Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). 13. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. 14. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 15. Registre-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001946-25.2026.4.05.8405 AUTOR: ANTONIO JULIO NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE BRENDA BATISTA COSTA - MA20265 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO "A") (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO 2. Considerando que não houve pedido de audiência de instrução, apesar de as partes terem sido devidamente intimadas, passo ao julgamento do mérito. 3. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, sob o fundamento de que mantém os requisitos legais para sua percepção. 4. Nos termos da legislação de regência, o benefício pretendido demanda a comprovação da qualidade de segurado e carência, além da demonstração de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (art. 59, Lei n. 8.213/91). 5. Em relação à incapacidade, o laudo pericial (id. 173464436) acostado aos autos é conclusivo a respeito, atestando que a parte demandante está incapacitada de forma total e temporária. Confira-se: 6. Quanto à condição de segurado do requerente e o cumprimento do período de carência mínima exigida para a concessão do benefício, a parte autora alegou ser trabalhador rural e apresentou autodeclaração do exercício dessa profissão no Sítio São João - Alegria, zona rural do Município de Ielmo Marinho/RN, no período compreendido entre 1/1/2023 e 3/9/2023 (id. 171973696, p. 4-9). 7. Acostou aos autos os seguintes documentos como início de prova: a) extrato público da Unidade Familiar de Produção Agrária - CAF, com data de inscrição em 31/1/2023, última atualização em 1/2/2023 e situação "inativa" (id. 159100437); b) recibo de inscrição do imóvel rural Sítio São João - Alegria, Município de Ielmo Marinho/RN, no Cadastro Ambiental Rural - CAR, com data de cadastro em 23/7/2023 (id. 159100439). c) declaração expedida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Ielmo Marinho/RN, datada de 19/6/2023, no sentido de que o autor atuou na produção da agricultura familiar por meio do Programa Corte de Terra no período de 8/5/2005 a 20/5/2023 (id. 159097686). 8. Verifico, pois, que a documentação apresentada é singela, consistente apenas em extrato do CAF, com inscrição em 31/1/2023 e situação "inativa", recibo de inscrição no CAR e declaração da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Ielmo Marinho/RN, datada de 19/6/2023, referente à participação do autor no Programa Corte de Terra até 20/5/2023. Nenhum desses documentos alcança o período imediatamente anterior à data de início da incapacidade fixada na perícia médica (10/7/2026). 9. Além disso, conforme consta no laudo da perícia social (id. 187928453), o autor informou à assistente social que se encontra sem trabalhar e que, desde o ano de 2024, não possui mais roçado, tanto que não foi possível a visita ao local de trabalho, pois, segundo o próprio autor, não há nada plantado. Relatou, ainda, já ter trabalhado como frentista em posto de combustível no Município de Macaíba/RN, o que se harmoniza com os diversos vínculos urbanos registrados em seu CNIS (id. 171973696, p. 25). Por fim, o vizinho entrevistado não soube informar acerca do trabalho do autor, afirmando que ele é sempre visto em casa. Confira-se: 10. Portanto, considerando que o próprio autor declarou à perita social que não exerce atividade rural desde o ano de 2024, conclui-se que, na data de início da incapacidade fixada na perícia médica (10/7/2026), não mais ostentava a qualidade de segurado especial. Com efeito, ainda que se considere o último dia do ano de 2024 como termo final do labor rural, o período de graça de 12 (doze) meses previsto no art. 15, II, da Lei n. 8.213/91 já havia se esgotado muito antes da DII, operando-se a perda da qualidade de segurado nos termos do § 4º do mesmo dispositivo. Ademais, não há nos autos qualquer documento contemporâneo aos 12 (doze) meses anteriores à DII que indique o exercício de atividade rural pelo autor nesse período. 11. Assim, não está suprido um dos requisitos que ensejam a concessão do benefício de auxílio-doença, qual seja, a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência. II - DISPOSITIVO 12. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). 13. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. 14. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 15. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, datado e assinado eletronicamente.
