Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº, Centro, Bacabal/MA - FONE: (99) 2055-1177/1176 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800452-38.2026.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: REGINALDO SOARES MARTINS Advogado(s) do reclamante: Advogado do(a) DEMANDANTE: BRENO LOPES PAIVA - CE37747 DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da suposta necessidade de perícia técnica. A controvérsia posta nos autos não demanda, para sua solução, a realização de prova técnica complexa incompatível com o rito dos Juizados Especiais, pois a análise do caso pode ser realizada a partir dos documentos juntados pelas partes, especialmente faturas, histórico de consumo, telas sistêmicas e demais elementos relativos à unidade consumidora discutida. Também não há que se falar em inépcia da inicial ou ausência de documentos indispensáveis. A petição inicial permite a compreensão dos fatos, da causa de pedir e dos pedidos formulados, sendo eventual insuficiência probatória matéria relacionada ao mérito da demanda. Superadas as questões preliminares, passo ao mérito. Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a declaração de inexistência de débito relativo à unidade consumidora nº 40640258, sob o argumento de que o imóvel estaria desabitado há anos, não havendo consumo de energia capaz de justificar as faturas cobradas pela concessionária requerida. A relação jurídica discutida nos autos é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a aplicação do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova não conduzem, por si só, à procedência automática do pedido, sendo necessário que o conjunto probatório indique, ainda que minimamente, a existência de falha na prestação do serviço ou irregularidade na cobrança impugnada. No caso concreto, a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar que o imóvel estivesse efetivamente sem consumo, tampouco comprovou que as faturas questionadas decorreram de cobrança arbitrária, leitura fictícia ou erro imputável à concessionária. Ao contrário, verifica-se que os próprios documentos juntados pela parte autora em ID 175620074 demonstram a existência de padrão de uso de energia elétrica na unidade consumidora, com contas em valores aproximados entre R$ 100,00 e R$ 300,00, circunstância que enfraquece a alegação de ausência absoluta de consumo no imóvel. A simples afirmação de que o imóvel estaria desabitado, desacompanhada de prova concreta da inexistência de consumo ou da impossibilidade de utilização da unidade, não é suficiente para afastar a exigibilidade das faturas emitidas. Ainda que o consumidor alegue não residir no local, permanece relevante o fato de a unidade consumidora continuar ativa, sem demonstração de pedido de desligamento do fornecimento. Por sua vez, a requerida apresentou elementos mínimos de regularidade da cobrança em ID 180668227, indicando que a unidade consumidora permanece ativa em nome do autor, que não houve solicitação de desligamento ou reclamação administrativa anterior, que existem faturas em aberto e que o histórico de leitura foi classificado como leitura normal em campo. Tais elementos, embora oriundos do sistema interno da concessionária, devem ser analisados em conjunto com os demais documentos dos autos, especialmente porque a parte autora não apresentou prova suficientemente robusta capaz de infirmá-los. Não se ignora que documentos unilaterais produzidos pela fornecedora devem ser examinados com cautela. Contudo, no presente caso, a tese autoral não foi acompanhada de elementos concretos aptos a demonstrar que o imóvel estava efetivamente sem qualquer consumo ou que a requerida tenha procedido a faturamento irregular. A alegação genérica de desocupação do imóvel não basta para tornar inexistente débito relativo a unidade consumidora ativa. Ademais, a parte autora não comprovou ter solicitado o desligamento da unidade consumidora, providência que seria compatível com a alegação de abandono ou desuso prolongado do imóvel. Também não demonstrou ter realizado reclamação administrativa anterior acerca de suposto erro de leitura, faturamento indevido ou impossibilidade de acesso ao medidor. Assim, diante do conjunto probatório produzido, entendo que a requerida demonstrou suficientemente a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, ao passo que esta não comprovou a irregularidade das cobranças discutidas. Por consequência, não há fundamento para declarar a inexistência do débito, determinar a exclusão definitiva da negativação ou impor restituição de valores. Quanto à repetição de indébito, além de não ter sido reconhecida a irregularidade da cobrança, não há prova de pagamento indevido das faturas impugnadas, razão pela qual também não há valor a ser restituído, seja de forma simples, seja em dobro. No tocante ao pedido formulado pela requerida para condenação da parte autora ao pagamento do débito, deixo de acolhê-lo nestes autos. A improcedência do pedido autoral não equivale, automaticamente, à formação de título condenatório em favor da concessionária, especialmente diante da natureza da presente demanda e da necessidade de cobrança pela via própria, caso assim entenda a requerida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por REGINALDO SOARES MARTINS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de acolher o pedido de condenação da parte autora ao pagamento do débito formulado pela requerida, sem prejuízo de eventual cobrança pela via própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como carta/mandado, para fins de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal, data do Sistema Pje. Thadeu de Melo Alves Juiz titular do JECCRIM de Bacabal
