Inteiro teor
PROCESSO Nº 0810946-68.2025.8.10.0001 AUTOR: F. D. C. S. M. J. Advogado do(a) AUTOR: PAULA THAINA RAMOS BRAGA - PA21945 REQUERIDO: E. D. M. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por F. D. C. S. M. J. contra o ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados na inicial. Conforme a inicial, "o autor, natural de Parnaíba-PI, inscrito no CPF nº 659.444.021-72, filho de Francisco das Chagas Sousa Martins e Maria do Rosário Ramos Martins, sempre viveu com honestidade e respeito às leis. Em sua juventude, perdeu seu Cartão de Identificação do Contribuinte (CIC), um documento simples que contém número de CPF, nome e dados de nascimento. Na ocasião, obtendo uma segunda via e seguindo sua vida. Casou-se, teve filhos, trabalhou, adquiriu bens, votou e participou da sociedade, sem nunca se envolver em condutas ilícitas". "Em 2020, ao se candidatar à presidência de uma cooperativa, o autor foi falsamente acusado de cometer o crime de estupro de vulnerável, sendo essa acusação infundada, que lhe causou danos irreparáveis. No entanto, a verdadeira origem do erro reside na associação equivocada de seu nome e dados pessoais com um criminoso condenado, cujo processo tramita na 1ª Vara de Justiça de Araioses-MA (Processo nº 215-51.2016.8.10.0069), por um crime hediondo, estupro de vulnerável", vindo a ter seus direitos políticos suspensos em razão do trânsito em julgado da condenação criminal de terceira pessoa que se passava pelo autor. "Apenas no final de 2023 o autor tomou plena consciência da gravidade dos erros cometidos e da extensão do vínculo indevido de seus dados pessoais com processos judiciais de terceiros. Não apenas seu nome estava associado ao de um apenado condenado por estupro de vulnerável na cidade de Araioses-MA, mas também seu CPF, seus pais foram identificados como sendo os pais do criminoso, e, o mais inacreditável, seu CIC perdido na juventude e sua certidão de nascimento estavam nos autos do processo de execução desse crime". Sustenta que “o Estado, por desídia, atribuiu erroneamente essas informações ao apenado, causando danos irreparáveis à imagem e à vida do autor”. Afirma que comunicou a situação ao juízo da execução penal, mas não obteve êxito. Diante disso, pugna pela condenação do Estado do Maranhão na obrigação de fazer consistente na “imediata desassociação dos dados do Autor, exclusão de registros e restituição dos direitos civis e políticos” em relação “aos processos nº 215-51,2016.8.10.0069 tramitado na 1ª Vara de Justiça de Araioses-MA e Processo de Execução nº316608120168100265”, bem como pugna por indenização por dano moral no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Com a inicial colacionou documentos. Indeferido o pedido de tutela de urgência (Id 141339284). Em contestação de Id 146710621, o Estado do Maranhão argui, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, e, no mérito, a ausência de prova do fato constitutivo, a inexistência de nexo causal por culpa exclusiva de terceiros e a inexistência de danos morais indenizáveis. Em caráter subsidiário, requer que o valor indenizatório seja fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Réplica (Id 149940778). Intimadas quanto a produção de outras provas, o Estado do Maranhão requereu o julgamento antecipado, por sua vez, silente a parte autora (Id’s 155276858 e Id 155737151). Parecer do Ministério Público pela remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da causa (Id 158663939). Decisão determinando a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Araioses/MA para informações sobre mandados de prisão em aberto e envio de cópias dos processos criminais, com decretação de sigilo dos presentes autos (Id 164595753). Ofício da 1ª Vara da Comarca de Araioses/MA informando a inexistência de mandado de prisão em aberto em face do autor no sistema BNMP, além de disponibilizar os links para acesso aos processos criminais em referência (Id 172190131). Intimadas para se manifestaram sobre o ofício de Id 172190131, o requerido ratificou os termos da contestação (Id 178509614), silente a parte autora (Id 178729583). É o relatório. Decido. Não havendo a necessidade de produção de outras provas, conheço diretamente do pedido e realizo o julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente deve ser rejeitada a arguição de incompetência suscitada pelo Ministério Público. A presente ação tem por objeto a responsabilização civil do Estado do Maranhão pelos danos decorrentes da alegada associação indevida dos dados pessoais do autor a processos criminais, sendo o ente estadual o responsável pela persecução penal conduzida pelos órgãos que integram sua estrutura administrativa. Ademais, tratando-se de pretensão indenizatória fundada na responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público estadual, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Estadual. Igualmente deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Com efeito, a petição inicial narra com suficiente clareza os fatos constitutivos da pretensão (associação indevida dos dados do autor a processo criminal de terceiro e os danos decorrentes), apresentando pedido determinado e correlação lógica entre os fatos e os pedidos, atendendo aos requisitos do art. 319 do CPC. Por outro lado, quanto aos pedidos de desassociação dos dados do Autor, exclusão de registros e restituição dos direitos civis e políticos, verifico a ausência de interesse processual em razão da inadequação processual. A análise dos autos, especialmente a comparação entre os documentos pessoais do autor (Id 140600708) e os documentos de fls. 239 do Processo nº 0000215-51.2016.8.10.0069 e do Id 162026803 do Processo nº 0802221-17.2024.8.10.0069 (conforme ofício de Id 172190131), permite verificar que o acusado/condenado nos feitos criminais não se confunde com o autor da presente ação, tratando-se de pessoas distintas. Nada obstante, a desassociação dos dados do autor em relação aos processos criminais e a exclusão da suspensão de seus direitos políticos pressupõem a correta identificação do verdadeiro condenado naqueles feitos, providência que compete exclusivamente ao Juízo Criminal, onde tramitam os referidoa processos. Este Juízo da Fazenda Pública não detém competência para determinar atos de retificação em feitos criminais, sob pena de usurpação de competência e potencial prejuízo à execução da pena do verdadeiro condenado. A tutela pretendida deve ser buscada na seara criminal, por meio de Revisão Criminal (arts. 621 e ss. do CPP), Incidente de Falsidade (arts. 430 e ss. do CPP) ou outra medida processual adequada a ser proposta perante o Juízo competente. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Nesse sentido, o interesse processual figura como uma das condições da ação, cuja ausência conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de indenizatório, embora o dano ao autor seja inegável, não ocorreu propriamente erro judiciário imputável ao Estado. O acusado/condenado nos processos criminais valeu-se de documentos originais do autor, notadamente o Cartão de Identificação do Contribuinte (CIC) extraviado ainda na juventude do autor e certidão de nascimento, para se identificar perante as autoridades como se fosse o autor. Pelo que se observa, os agentes estatais atuaram com base nos documentos originais que lhes foram apresentados, sem dispor de elementos objetivos que lhes permitissem questionar a identidade declarada pelo acusado. Não há, portanto, negligência, imprudência ou imperícia imputável ao Estado. Na verdade, o próprio autor contribuiu para o dano ao não adotar qualquer providência diante do extravio de seu documento original. A perda do CIC ocorreu entre 1997 e 1998, e não há nos autos qualquer evidência de que o autor tenha registrado boletim de ocorrência à época ou adotado outra medida para comunicar o extravio às autoridades, muito embora alegue o contrário em sua réplica. Ademais, o boletim de ocorrência contido nos autos data de 19/01/2024 (Id 140600717), mais de duas décadas após o extravio e anos após o início da inserção indevida de seus dados nos processos criminais. Assim, ao omitir-se, o autor privou o Estado de qualquer possibilidade de agir preventivamente. Nesse ponto, cabe ressaltar que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal prevê a responsabilidade civil do Estado. Entretanto, para que se configure a responsabilidade civil objetiva, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: conduta lesiva do agente estatal, nexo de causalidade e dano, na linha da teoria do risco administrativo, visto admitir-se a exclusão da responsabilidade estatal nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, por importarem rompimento do nexo causal. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o nexo de causalidade pode ser rompido nas hipóteses de fato exclusivo da vítima, fato de terceiro ou caso fortuito e força maior, afastando-se, nesses casos, a responsabilidade estatal, veja-se: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. TEMA N. 592 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O OCORRIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. “Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento” (Tema n. 592/RG). 2. O Plenário do STF foi expresso em consignar que, caso comprovada a existência de alguma causa capaz de romper o nexo de causalidade entre a omissão do ente público e o óbito ocorrido, seria afastada a responsabilização civil desse último. Não adoção da teoria do risco integral, mas do risco administrativo. 3. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – ausência do nexo de causalidade entre o óbito do detento e o dever de proteção do Estado – demandaria revolvimento dos elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 4. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 14, do Código de Processo Civil. 5. Agravo interno desprovido. (RE 1333404 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 06-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 10-06-2022 PUBLIC 13-06-2022) (Destacou-se) No caso concreto, o nexo causal é rompido pela conjugação de duas causas excludentes, a culpa exclusiva de terceiro, que utilizou documentos originais para fraudar sua identidade perante o sistema judicial, e a omissão do próprio autor, que não comprovou nos autos ter comunicado o extravio de seus documentos às autoridades, criando as condições materiais para a fraude. Desse modo, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil, mostrando-se insuficientes as provas carreadas aos autos. Isto posto, quanto aos pedidos de obrigação de fazer, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse processual. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, 27 de maio de 2026. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública
