Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO PROCESSO - 0801557-22.2025.8.10.0078 AUTOR: MARIA OLIVEIRA DE SOUSA RÉU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Da Ilegitimidade Passiva A parte ré arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Contudo, à luz da Teoria da Asserção, adotada pacificamente pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser aferidas de forma abstrata, a partir das afirmações deduzidas pela parte autora na petição inicial. Como a autora imputa à empresa ré a responsabilidade por ato de suposto preposto/vendedor, a legitimidade passiva ad causam está configurada. A verificação da existência efetiva desse vínculo ou da ocorrência de fraude é matéria que demanda análise do conjunto probatório e confunde-se com o próprio mérito da demanda. Portanto, rejeito a preliminar. Falta de Interesse de Agir Dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O Código de Processo Civil, por sua vez, prevê, em seu art. 3º, que “não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”. Daí decorre que a parte interessada pode socorrer-se diretamente do Poder Judiciário para satisfazer sua pretensão, independentemente de esgotar as vias administrativas, eis que o direito de ação ou de acesso ao Judiciário consagrado na Constituição Federal de 1988 não foi desse modo condicionado. Foi concedida a prerrogativa de forma ampla, quase irrestrita. Somente em casos excepcionais, onde a própria CF/88 faça menção, é que se pode exigir o esgotamento da instância administrativa para se pleitear em juízo. In casu, constato o interesse processual da parte autora na medida em que o processo é útil e necessário, sendo adequada a via perpetrada.Portanto, rejeito a preliminar. Mérito Superadas as preliminares suscitadas, bem como a prejudicial de prescrição, passo ao exame do mérito, considerando que o feito se encontra satisfatoriamente instruído, autorizando-se o julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. O caso em tela versa sobre relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é considerada consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, e a parte ré é fornecedora, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal. O art. 14 do CDC, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores, assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. No caso concreto, a autora afirma que possui conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário e que passou a sofrer descontos mensais com a rubrica “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO”, sem jamais ter contratado seguro de vida, assistência, telemedicina ou qualquer serviço similar. A requerida, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e juntou aos autos certificado emitido por “Verbin Seguros”, no qual consta a contratação de assistência de telemedicina, com data de emissão em 11/04/2023, forma de pagamento por débito em conta Bradesco, periodicidade mensal e valor de R$ 49,90. Também juntou termo de cancelamento datado de 22/08/2024. Contudo, tais documentos não são suficientes para comprovar a regular contratação pela autora. Isso porque o certificado juntado aos autos é documento unilateral, não contém assinatura física ou eletrônica da consumidora, não apresenta gravação de voz, biometria, confirmação por duplo fator, comprovante de aceite digital ou qualquer elemento técnico idôneo que demonstre a manifestação livre, consciente e informada da vontade da parte autora. Além disso, chama atenção a inconsistência documental existente no próprio certificado, pois a autora afirma residir em Buriti Bravo/MA, enquanto o documento de contratação aponta endereço em Carapicuíba/SP, circunstância que fragiliza ainda mais a prova apresentada pela requerida. A requerida também não comprovou a efetiva disponibilização ou utilização do serviço pela consumidora. A mera existência de certificado interno, desacompanhado de prova segura da adesão da autora, não basta para legitimar descontos em conta bancária de pessoa idosa e aposentada. Competia à requerida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, especialmente porque detém melhores condições técnicas de demonstrar a regularidade da contratação. Não o fazendo de forma satisfatória, deve prevalecer a alegação autoral de inexistência de contratação válida. Dessa forma, reconheço a inexistência de relação jurídica válida que autorize os descontos discutidos nos autos, bem como a ilicitude das cobranças realizadas sob a rubrica “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO”, ou denominação correlata vinculada ao suposto seguro/assistência/telemedicina. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). Para incidência da regra acima (devolução em dobro), não se exige má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803) Assim, ante a ausência de engano justificável na conduta da ré, a parte autora faz jus à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. Ademais, a restituição deverá abranger apenas os valores efetivamente comprovados, em fase própria, referentes aos descontos lançados em conta bancária da autora sob a rubrica “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO”, “Verbin Seguros” ou denominação equivalente relacionada ao seguro/assistência/telemedicina não contratado, no período não prescrito, a ser apurado na fase de execução. Quanto ao dano moral, entendo configurada a lesão extrapatrimonial. Os descontos indevidos incidiram sobre conta bancária utilizada por pessoa idosa e aposentada, presumivelmente destinada ao recebimento de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Ainda que os valores mensais não sejam elevados isoladamente, a reiteração da cobrança e a vulnerabilidade da consumidora tornam a conduta apta a ultrapassar o mero aborrecimento cotidiano. A subtração de valores de benefício previdenciário, sem demonstração de contratação válida, compromete a tranquilidade financeira da consumidora e configura falha na prestação do serviço, ensejando reparação moral. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório da indenização para a vítima e pedagógico para o ofensor, sem ensejar enriquecimento sem causa. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a condição de pessoa idosa da autora, a natureza alimentar dos valores atingidos, a ausência de prova segura da contratação e os parâmetros usualmente adotados em casos semelhantes, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (um mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida entre as partes quanto à contratação de seguro, assistência, telemedicina ou serviço equivalente que tenha dado causa aos descontos discutidos nos autos; b) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados na conta bancária da autora sob a rubrica “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO”, “Verbin Seguros” ou denominação correlata relacionada ao serviço não contratado; c) DETERMINAR que a requerida se abstenha de realizar novos descontos na conta bancária da autora referentes ao contrato/serviço discutido nestes autos; d) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora, em dobro, os valores efetivamente descontados e comprovados sob a rubrica “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO”, “Verbin Seguros” ou denominação equivalente relacionada ao serviço não contratado, no período não prescrito, cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que o extrato mensal juntado pela autora não comprova integralmente todos os descontos; e) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Quanto ao dano material, incidirão sobre o valor da condenação juros e atualização monetária, conforme a taxa SELIC, a partir do evento danoso, considerada a data de cada desconto indevido em conta bancária (Súmula 43, STJ). Sobre o valor arbitrado a título de danos morais, incidirão juros, conforme a taxa SELIC (deduzido o INPC até agosto de 2024, e IPCA a partir de setembro de 2024), desde o evento danoso, data do primeiro desconto indevido, e juros, com abrangência de correção monetária, pela taxa SELIC, a partir da presente data (Súmula 54, STJ). Esses encargos estão definidos em conformidade com os arts. 406, §1º, combinado com 389, parágrafo único, ambos do Código Civil (redação da Lei n. 14.905/2024). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Proceda-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Buriti Bravo-MA, data do sistema. Cesar Augusto Popinhak Juiz de Direito Titular da Comarca de Buriti Bravo
