Inteiro teor
PROCESSO Nº:0800776-40.2026.8.10.0021 DEMANDANTE: GIOVANA MARANHAO COELHO BORGES Advogados do(a) AUTOR: JOAO PEDRO SILVA DA COSTA - MA31328, MARIA EDUARDA GONCALVES PONTES OLIVEIRA - MA30090 DEMANDADO (A): CRISTIANE ARAUJO DE CASTRO Advogado do(a) DEMANDADO: ELANO MOURA SILVA DO NASCIMENTO - MA15108-A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DA ILEGITIMIDADE ATIVA A requerida suscita preliminar de ilegitimidade ativa, ao argumento de que o veículo envolvido no acidente pertence à Sra. FÁTIMA MARANHÃO COELHO, e não à autora, sustentando, assim, a ausência de legitimidade da demandante para pleitear indenização pelos alegados prejuízos decorrentes do sinistro. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. No caso em exame, verifica-se a existência de pertinência subjetiva da autora para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que a pretensão indenizatória deduzida nos autos refere-se ao ressarcimento de despesas com locação de veículo que teriam sido suportadas pela própria demandante. Além disso, consta dos autos que a autora era a condutora do veículo no momento do acidente, possuindo, portanto, relação direta com os fatos narrados na inicial e com os prejuízos que afirma ter experimentado em decorrência do sinistro. Ressalte-se que eventual discussão acerca da efetiva comprovação do desembolso, da existência do dano material e do nexo causal constitui matéria afeta ao mérito da demanda, não se confundindo com a legitimidade processual para o exercício do direito de ação. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por GIOVANA MARANHÃO COELHO BORGES em face de CRISTIANE ARAÚJO DE CASTRO, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 11/12/2025, no qual a autora sustenta ter sofrido prejuízos decorrentes da indisponibilidade temporária de veículo automotor, pleiteando o ressarcimento da quantia de R$ 7.950,00 (sete mil, novecentos e cinquenta reais), despendida com locação de veículo, bem como indenização por danos morais. Inicialmente, observa-se que a controvérsia cinge-se tão somente à verificação da existência de nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e as despesas referentes à locação de veículo alegadamente suportadas pela autora, bem como à configuração de dano moral indenizável. Compulsando os autos, verifica-se que restou incontroverso que a requerida providenciou o reparo do veículo envolvido no sinistro, arcando com os custos do conserto por intermédio de seguradora, circunstância expressamente reconhecida pela própria autora na petição inicial. Todavia, embora a autora tenha juntado documentos que apontam uma suposta contratação da locação de veículo e o desembolso da quantia de R$ 7.950,00 (sete mil, novecentos e cinquenta reais) (ID. 176878249), não logrou êxito em evidenciar que tal despesa decorreu direta e necessariamente do acidente objeto da demanda. Isso porque os documentos acostados aos autos demonstram que o veículo somente permaneceu efetivamente em reparo no período compreendido entre 27/01/2026 e 06/02/2026, conforme se extrai da ordem de serviço e documentos de entrada e saída do automóvel da oficina, juntados sob id. 176878250, págs. 6 e 8. Entretanto, a autora pretende o ressarcimento de despesas de locação referentes ao período integral de 16/12/2025 a 06/02/2026, totalizando aproximadamente cinquenta dias, sem, contudo, apresentar elementos concretos capazes de demonstrar que o veículo esteve impossibilitado de circulação durante todo esse lapso temporal. Ao contrário, há nos autos elementos que apontam a efetiva utilização do automóvel após o acidente. Neste sentido, observa-se do checklist de vistoria inicial juntado sob id. 176878250 - pág. 3 que o veículo apresentava quilometragem de 53.923 km em 15/12/2025. Por sua vez, no checklist de entrada do veículo para reparo, datado de 27/01/2026, consta quilometragem de 54.644 km. Tal circunstância demonstra que o automóvel percorreu aproximadamente 721 quilômetros entre a data da vistoria inicial e a efetiva entrada na oficina para realização dos reparos, evidenciando, de forma inequívoca, que o veículo permaneceu em circulação durante o período em que a autora afirma ter sido obrigada a locar automóvel substituto. Além disso, das fotografias juntadas aos autos (ID. 176878252), observa-se que os danos ocasionados pelo acidente se limitaram, aparentemente, a avarias superficiais e arranhões na lateral do veículo, inexistindo qualquer elemento técnico ou prova pericial apta a demonstrar a ocorrência de dano estrutural grave ou defeito mecânico capaz de inviabilizar sua utilização regular. Também não foi juntado aos autos qualquer laudo técnico conclusivo atestando a impossibilidade de circulação do automóvel desde a data do acidente até o efetivo início dos reparos. Assim, embora a autora tenha atestado a existência da despesa com locação de veículo, deixou de apresentar elementos que validassem a presença de requisito essencial à configuração do dever de indenizar, qual seja, o nexo causal entre o acidente e os gastos suportados. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ademais, também não restou comprovada a necessidade, adequação e razoabilidade da despesa realizada, sobretudo diante do elevado valor despendido a título de locação de veículo, o qual supera significativamente os valores ordinariamente praticados no mercado. Desse modo, ausente prova segura de que a locação do veículo decorreu diretamente da indisponibilidade efetiva do automóvel em razão do acidente, inviável a condenação da requerida ao ressarcimento pretendido. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não merece acolhimento. Conquanto o acidente de trânsito e os transtornos dele decorrentes possam ter causado aborrecimentos à autora, não se verifica, no caso concreto, a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade apta a ensejar reparação extrapatrimonial. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que meros dissabores, contratempos cotidianos e aborrecimentos inerentes às relações sociais não configuram, por si sós, dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo extraordinário. No presente caso, não há prova de circunstância excepcional capaz de caracterizar sofrimento intenso, humilhação, constrangimento relevante ou violação concreta à dignidade da parte autora. Ressalte-se, ainda, que os reparos do veículo foram custeados pela requerida, inexistindo demonstração de recusa injustificada quanto à reparação dos danos materiais efetivamente decorrentes do acidente. Dessa forma, não comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil quanto aos alegados danos materiais decorrentes da locação do veículo, tampouco configurado dano moral indenizável, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, por serem indevidos nesta fase processual, de acordo com o artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será devidamente apreciado no momento da análise do juízo de admissibilidade de eventual recurso, de acordo com o art. 98 c/c art. 99, §2º, CPC. O prazo para recurso inominado é de 10 (dez) dias úteis. DETERMINAÇÕES DIRIGIDAS À SECRETARIA Interpostos embargos de declaração: Certifique-se a tempestividade e intime-se o embargado para, querendo, apresentar manifestação em 5 (cinco) dias úteis, observando o artigo 19, caput e § 2o, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, tornem os autos conclusos. Interposto recurso inominado: Certificada a tempestividade, bem como o preparo, quando este for exigível, fica de logo recebido o recurso em seu efeito devolutivo, intimando-se o recorrido para oferecer contrarrazões em 10 dias úteis, atentando-se ao disposto no art. 19, caput e § 2º, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo, juntadas ou não contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Não havendo recurso: Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Tudo isso independentemente de nova conclusão dos autos para despacho. Observe-se quanto às intimações o que dispõe o artigo 19, § 2o, da Lei 9.099/95. P.R.I. São Luís, data do sistema. Ana Paula Silva Araújo Juíza de Direito Titular do Juizado Especial de Trânsito
