Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0800108-88.2017.8.10.0052 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ISABETH MARQUES SILVA e outros Advogado(s) do reclamante: FABIO JOSE SILVA MENDES (OAB 12877-MA) REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA (OAB 7179-MA), LUANA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 8437-MA), VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA (OAB 4749-MA), SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR (OAB 5227-MA), GEORGE CABRAL CARDOSO (OAB 17008-MA), THASSIA MENDES DA SILVA (OAB 14467-MA), ANA CAROLINA TRINDADE MEDEIROS COSTA (OAB 41570-DF), JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES (OAB 11554-MA) SENTENÇA Vistos etc., I. Relatório Tratam os autos de Ação de Reparação de Danos Morais e Estéticos c/c Obrigação de Fazer propota por ISABETH MARQUES SILVA, por si e representando seu filho menor, JONATHANS GABRYEL SILVA SOUSA, devidamente qualificados nos autos, em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO (atualmente EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.), também qualificada. Aduziram os autores, em sua peça vestibular que residem na Avenida do Sol, nº 147, no município de Pedro do Rosário/MA. Relataram que, desde o ano de 2014, vêm solicitando à concessionária ré o remanejamento de postes de alta tensão que se encontram instalados sobre as residências da localidade, conforme protocolos de ordens de serviço e ofícios expedidos pela prefeitura municipal. Narraram que, no dia 09/11/2014, o segundo autor, Jonathans Gabryel Silva Sousa, à época com 11 anos de idade, foi atingido por uma descarga elétrica decorrente do rompimento de um fio da rede elétrica de responsabilidade da ré, no momento em que adentrava em sua residência. Afirmaram que o acidente causou lesões graves no corpo do menor, resultando em cicatrizes permanentes, conforme registros fotográficos e boletim de ocorrência juntados aos autos. Em razão desses fatos, pugnaram, liminarmente, pelo imediato deslocamento dos postes da rede elétrica instalados sobre as residências. No mérito, requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 e por danos estéticos no montante de R$ 100.000,00, além da confirmação da obrigação de fazer referente ao remanejamento da rede. Juntaram documentos de ID 8791383 a 8792022. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para momento posterior ao contraditório, conforme decisão de ID 8948426). Devidamente citada , a requerida apresentou contestação em ID 12342327. Em sua defesa, sustentou a ausência de nexo causal entre qualquer conduta da empresa e o suposto acidente narrado. Argumentou que a infraestrutura elétrica no local foi implementada há mais de quinze anos, seguindo todas as normas técnicas, e que não há risco iminente que justifique a remoção custeada pela concessionária. Destacou que os protocolos administrativos citados pelos autores são todos posteriores à data do fato e que o boletim de ocorrência foi registrado quase três anos após o alegado sinistro. Ressaltou, ainda, que o deslocamento de postes por conveniência do consumidor é serviço tarifado, cujo ônus recai sobre o solicitante, nos termos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Os autores apresentaram réplica em ID 12557126, reiterando os termos da inicial e enfatizando o risco constante da fiação instalada sobre as moradias. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id 29609771), a ré pugnou pela produção de prova testemunhal, pericial e expedição de ofícios (Id 30463724). A parte autora manteve-se inerte quanto à especificação de novas provas, conforme certidão de ID 31563468. Por meio da decisão de ID 34152521, o juízo deferiu a produção de prova pericial médica para constatação do dano estético, bem como a prova testemunhal. Após sucessivas nomeações e declínios de peritos, o Dr. José Pedro Silva Martins Júnior aceitou o encargo e realizou o exame pericial. O laudo pericial médico foi acostado em ID 136331532. Nele, o perito concluiu que o autor apresenta uma cicatriz de 2 cm na região frontal direita, classificando o dano estético como leve (02 pontos em uma escala de 50). Ressaltou, contudo, que a lesão possui características de trauma corto-contuso e que não foram apresentados documentos médicos contemporâneos ao fato de 2014 que permitissem afirmar que a cicatriz decorreu de descarga elétrica. A parte ré manifestou-se sobre o laudo em ID 149629388, pugnando pela improcedência total dos pedidos diante da ausência de nexo causal. A parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 158398041. Posteriormente, intimada a requerida para informar se persistia o seu interesse na produção de prova testemunhal (Id 161225356), esta informou não possuir interesse (Id 162848661). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais em memoriais. Os autores, no ID 172161550, ratificaram a tese de falha na prestação do serviço. A ré, no ID 175807679, reafirmou a inexistência de provas do acidente e o afastamento do nexo causal pela perícia. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Inadequação da Via Eleita quanto ao Remanejamento da Rede Elétrica No que se refere ao pleito de obrigação de fazer, consistente no imediato deslocamento dos postes da rede elétrica de alta e baixa tensão, verifica-se que a pretensão autoral carece de adequação processual em razão da própria natureza do direito invocado. Compulsando a exordial e os documentos que a instruem, observa-se que os autores fundamentam o pedido de remanejamento não apenas em um interesse estritamente particular, mas em uma situação de risco que atingiria toda a coletividade da Avenida do Sol, em Pedro do Rosário/MA. Tal circunstância é corroborada pelos Ofícios nº 050/2016 e nº 132/2016 da prefeitura municipal, que expressamente mencionam a necessidade de afastamento urgente da fiação que passa sobre diversas residências de vizinhos, citando especificamente as contas contrato de outros moradores. Ocorre que a rede de distribuição de energia elétrica constitui uma infraestrutura de serviço público indivisível, cuja alteração em um ponto específico repercute necessariamente em todo o sistema de abastecimento local. Trata-se, portanto, de um direito coletivo em sentido estrito, nos termos do art. 81, parágrafo único, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a prestação do serviço e a segurança da rede são interesses transindividuais de natureza indivisível, de que é titular um grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. A utilização da via individual para a defesa de direitos que, por sua essência, são coletivos, compromete a efetividade da prestação jurisdicional e a própria economia processual. O manejo de ações individuais isoladas para questionar a estrutura da rede elétrica de uma via pública inteira poderia resultar em uma multiplicidade de demandas com o mesmo objeto, gerando um dispêndio desnecessário de recursos do Poder Judiciário e, o que é mais grave, o risco de decisões potencialmente conflitantes ou desarmônicas entre vizinhos de uma mesma rua. A tutela jurisdicional adequada para essa espécie de controvérsia exige instrumentos processuais próprios, vocacionados à defesa coletiva, como a ação civil pública. Tais instrumentos permitem que a solução seja uniforme para todos os atingidos, garantindo a abrangência da reparação e a segurança técnica do sistema elétrico como um todo. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão consolidou o entendimento de que os particulares não possuem legitimidade ativa para requerer individualmente a regularização de redes de transmissão, dada a natureza coletiva do pleito: Ementa: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800821-79.2021.8.10.0066 - PJE. Apelantes: Meldy Ferreira Lima e outros. Advogado: Guilherme Antônio de Lima Mendonça (OAB/MA 7600-A). Apelado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogado: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6100). Proc. de Justiça: Dr. Orfileno Bezerra Neto. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A PROCESSO CIVIL. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DAS REDES DE TRANSMISSÃO E FORNECIMENTO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA AO POVOADO CASULO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO/MA. DIREITO COLETIVO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS LEGITIMADOS PARA INDICAR EVENTUAL INTERESSE EM ASSUMIR O POLO ATIVO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No caso, a pretensão de regularização da rede de energia elétrica possui eminente natureza de direito coletivo em sentido estrito (art. 81, II, CDC), eis que transindividuais, de cunho indivisível (qualidade da rede), do qual é titular um grupo de pessoas ligadas entre si (moradores do povoado Casulo) por uma relação jurídica base (moradia ou residência). II. A lei, ao estabelecer os legitimados para promover a ação coletiva, presumivelmente reconheceu a correlação destes com os interesses coletivos a serem tutelados, razão pela qual o controle judicial da adequada representatividade, especialmente em relação às associações, consubstancia importante elemento de convicção do magistrado para mensurar a abrangência e, mesmo, a relevância dos interesses discutidos na ação, permitindo-lhe, inclusive, na ausência daquela, obstar o prosseguimento do feito, em observância ao princípio do devido processo legal à tutela jurisdicional coletiva, a fim de evitar o desvirtuamento do processo coletivo (STJ - REsp: 2035372 MS 2021/0384628-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023). III. Os particulares não possuem legitimidade ativa para requerer em Juízo direito coletivo em sentido estrito (stricto sensu), os quais devem ser pleiteados pelos legitimados elencados no art. 5º, da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). IV. “[…] esta egrégia Terceira Turma acolheu a sugestão da Ministra Relatora, no sentido de determinar a intimação do Ministério Público Estadual na origem, para que assuma o lugar da associação recorrida, caso possua interesse, nos termos do que determina o art. 5º, § 3º, da Lei 7.347 /85” (STJ - REsp: 2035372 MS 2021/0384628-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023). V. Apenas na hipótese de não visualização de interesse pelos legitimados em assumirem o polo ativo da demanda, deverá o Juízo de primeiro grau extinguir o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 (STJ - REsp: 2035372 MS 2021/0384628-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023). VI. Apelo parcialmente provido, em desacordo ao parecer ministerial. TRANSLATE with x English Arabic Hebrew Polish Bulgarian Hindi Portuguese Catalan Hmong Daw Romanian Chinese Simplified Hungarian Russian Chinese Traditional Indonesian Slovak Czech Italian Slovenian Danish Japanese Spanish Dutch Klingon Swedish English Korean Thai Estonian Latvian Turkish Finnish Lithuanian Ukrainian French Malay Urdu German Maltese Vietnamese Greek Norwegian Welsh Haitian Creole Persian TRANSLATE with COPY THE URL BELOW Back EMBED THE SNIPPET BELOW IN YOUR SITE Enable collaborative features and customize widget: Bing Webmaster Portal Back (ApCiv 0800821-79.2021.8.10.0066, Rel. Desembargador(a) EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 19/08/2024) Desta forma, ao postular individualmente uma medida que altera a configuração do serviço público para toda a vizinhança, os autores elegeram via processual inadequada. Ainda que se alegue o interesse individual na segurança da própria residência, a indivisibilidade da rede elétrica impõe que tal pretensão seja veiculada pelos legitimados coletivos, de modo a preservar a harmonia das decisões judiciais e a viabilidade técnica do serviço prestado à comunidade. Portanto, o pedido de obrigação de fazer relativo ao deslocamento dos postes deve ser julgado improcedente por inadequação da via eleita. 2.2. Da Fragilidade Probatória quanto à Identificação do Imóvel e da Situação Fática Alcançando a análise do conjunto probatório referente à localização da infraestrutura elétrica, verifica-se que a pretensão dos autores esbarra em uma insuperável lacuna de provas. Embora tenham sido colacionados diversos registros fotográficos com o intuito de demonstrar a irregularidade da rede elétrica em relação às moradias, tais documentos são insuficientes para individualizar o imóvel de propriedade da parte autora e, consequentemente, para comprovar que a situação de risco alegada incide especificamente sobre sua residência. A análise minuciosa das fotografias juntadas sob os IDs 8791734, 8791774, 8791789, 8791804 e 8791820 revela uma multiplicidade de edificações e trechos de fiação, sem que haja qualquer elemento identificador que permita ao juízo distinguir qual daquelas casas pertence à senhora ISABETH MARQUES SILVA. O cenário apresentado nos autos demonstra fotografias de várias casas e ângulos distintos da rua, tornando impossível a identificação precisa do logradouro apontado ou a constatação de que o poste e a fiação registrados são aqueles que atendem à Unidade Consumidora nº 3431029. Soma-se a isso o fato de que os ofícios expedidos pela Prefeitura de Pedro do Rosário/MA citam, de forma conjunta, três diferentes unidades consumidoras e proprietários distintos na Avenida do Sol, a saber: Helio Cesar Pinheiro, José Oliveira dos Santos Miranda Serra e a própria autora. Diante da existência de múltiplas residências mencionadas na mesma localidade e sob a mesma queixa administrativa, a prova documental deveria ser acompanhada de elementos que permitissem a vinculação inequívoca entre o dano e o imóvel objeto da lide, o que não ocorreu no presente caso. Ressalte-se que a instrução processual não supriu tal deficiência fática. A parte autora, quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir, manteve-se inerte, deixando de arrolar testemunhas que pudessem esclarecer a dinâmica da vizinhança ou identificar a localização exata dos fatos. A ausência de prova testemunhal ou de uma inspeção judicial adequada para este fim impede que o juízo tenha a certeza necessária para impor à concessionária uma obrigação de fazer de tamanha magnitude e custo. Nesse contexto, incide a regra de distribuição do ônus probatório estabelecida no Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil , que impõe ao autor o dever de provar o fato constitutivo de seu direito. A demonstração clara da situação do imóvel e da irregularidade específica da rede sobre ele instalada é pressuposto indispensável para o acolhimento do pedido. A dúvida razoável quanto à localização do bem e à titularidade da situação de perigo demonstrada genericamente em fotos de terceiros impede o reconhecimento da procedência da demanda. Portanto, ante a fragilidade probatória quanto à identificação do imóvel e da configuração fática da rede, o pleito de remanejamento da infraestrutura deve ser rejeitado. 2.3. Da Inexistência de Nexo Causal entre o Serviço e o Evento Danoso Passando à análise da responsabilidade civil pelo suposto acidente ocorrido com o requerente JONATHANS GABRYEL SILVA SOUSA, é cediço que a configuração do dever de indenizar pressupõe a coexistência de três requisitos fundamentais: a conduta (comissiva ou omissiva), o dano e o nexo de causalidade entre ambos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso dos autos, a pretensão indenizatória repousa sobre a alegação de que requerente JONATHANS GABRYEL SILVA SOUSA teria sofrido uma descarga elétrica em 09/11/2014 devido ao rompimento de um cabo da rede da ré. Todavia, o acervo probatório é manifestamente insuficiente para estabelecer o liame causal necessário. O principal elemento de prova apresentado pelos autores para sustentar a ocorrência do acidente é o Boletim de Ocorrência nº 1207/2017. Ocorre que tal foi registrado apenas em 06/07/2017, ou seja, quase três anos após a data narrada do fato. O boletim de ocorrência, quando lavrado de forma unilateral e tardia, não goza de presunção de veracidade quanto à dinâmica dos fatos, servindo apenas para provar que a declaração foi prestada, mas não que o fato ocorreu conforme o relato. Nesse sentido, colhe-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802796-04.2022.8.10.0034 APELANTE: ANTÔNIO HERLANILSON TEODORO DE SOUSA ADVOGADOS: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA (OAB MA20810-A) E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE CODÓ PROCURADOR: FRANCISCO MENDES DE SOUSA (OAB MA5970-A) COMARCA: CODÓ VARA: 1ª VARA JUIZ: ELAILE SILVA CARVALHO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO ESTATAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta em face do Município de Codó/MA. O autor alegou ter sofrido acidente de motocicleta em via pública mal conservada e sem sinalização adequada, ocasionando fratura e luxação no cotovelo direito, e pleiteou reparação pelos danos físicos e materiais decorrentes do evento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Codó/MA deve ser responsabilizado civilmente, de forma objetiva, por omissão na manutenção e sinalização de via pública que teria ocasionado acidente de trânsito com lesões ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a responsabilidade do Estado, inclusive por omissão, rege-se pela teoria do risco administrativo, sendo objetiva quando presente o dever específico de agir e demonstrado o nexo de causalidade. 4. A configuração da responsabilidade objetiva por omissão estatal exige a comprovação simultânea de três elementos: (i) o dano, (ii) o dever específico de agir do Estado e (iii) o nexo causal entre a omissão e o dano sofrido. 5. No caso concreto, o autor não produziu provas suficientes para demonstrar o nexo causal entre o acidente e a suposta omissão do Município, limitando-se a apresentar boletim de ocorrência lavrado meses após o fato, sem outros elementos corroborativos como fotos, laudos técnicos ou testemunhas. 6. A ausência de prova mínima do local exato do acidente, das condições da via e da existência do buraco alegado impede o reconhecimento da omissão administrativa, tornando incabível a responsabilização objetiva do ente público. 7. O ônus probatório, conforme previsto no art. 373, I, do CPC, incumbia ao autor, o qual não se desincumbiu adequadamente de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, sendo inaplicável a mera presunção de veracidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão exige prova do dever jurídico específico de agir, da omissão estatal e do nexo causal com o dano. 2. A ausência de demonstração mínima dos fatos alegados, especialmente quanto à existência do buraco e às condições da via pública, inviabiliza a responsabilização do ente público. 3. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito indenizatório incumbe ao autor, mesmo sob o regime de responsabilidade objetiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 841.526, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.03.2016; STF, RE nº 136861, Rel. Min. Edson Fachin, rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 11.03.2020; TJMA, ApCiv nº 0801578-95.2019.8.10.0049, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, j. 17.08.2023; TJ-SP, AC nº 1009816-03.2020.8.26.0482, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 25.10.2021. (ApCiv 0802796-04.2022.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 11/06/2025) (grifo nosso) Reforça a ausência de nexo causal a total inexistência de prontuário médico ou ficha de atendimento de emergência contemporâneos ao suposto evento de 2014. Embora os autores aleguem que o menor foi socorrido por populares e levado ao hospital local, não colacionaram aos autos um único documento hospitalar que atestasse o atendimento por queimadura elétrica ou choque na data do incidente. Conforme ressaltado pelo perito judicial no laudo de ID 136331532, não foram apresentados documentos que permitissem afirmar que as lesões decorreram do evento narrado. Portanto, diante da fragilidade do boletim de ocorrência extemporâneo, da ausência de registros médicos da época, e da ausência de testemunhas do fato apresentadas em juízo, conclui-se que os autores não se desincumbiram do ônus de provar o nexo causal, nos termos do Art. 373, inciso I, do CPC . Sem a comprovação de que o dano derivou diretamente de uma conduta da ré, o pedido indenizatório carece de sustentação jurídica, impondo-se a rejeição das pretensões. Ademais, somados a estes fatos, a prova pericial, realizada no requerente JONATHANS GABRYEL SILVA SOUSA, em 19/11/2024 pelo perito judicial Dr. José Pedro Silva Martins Júnior, cujo laudo médico repousa sob o ID 136331532, assumiu papel fundamental para o deslinde da controvérsia, pois teve o condão de analisar, sob o crivo do contraditório e com o rigor científico necessário, a real extensão e a origem das lesões que fundamentam o vultoso pleito indenizatório formulado pelos autores. De acordo com a avaliação clínica detalhada pelo perito, o requerente JONATHANS GABRYEL SILVA SOUSA é portador de uma cicatriz de apenas 2 cm em região frontal direita (testa), além de uma giba nasal. Ao aplicar o instrumento de Análise da Impressão e do Impacto do Prejuízo Estético (AIPE), o expert classificou o dano estético como leve, atribuindo-lhe a pontuação de apenas 02 pontos em uma escala que alcança até 50 pontos. Tal constatação técnica demonstra que a marca apontada possui mínima repercussão na imagem do autor, sendo desprovida de qualquer potencial estigmatizante ou deformante que pudesse justificar uma reparação pecuniária elevada. Entretanto, o aspecto mais relevante do laudo pericial reside na conclusão quanto à gênese da lesão. O perito foi enfático ao consignar que a cicatriz apresentada é compatível com um trauma corto-contuso. Tal conclusão é tecnicamente incompatível com a narrativa de um acidente por descarga elétrica de alta tensão, o qual, notoriamente, produz queimaduras térmicas e lesões de entrada e saída com características morfológicas e de cicatrização absolutamente distintas de um corte por impacto contuso. Ao responder aos quesitos formulados, o perito judicial afirmou categoricamente que não foram apresentados documentos que permitissem afirmar que a lesão decorre do evento narrado na inicial, destacando a ausência de qualquer prontuário médico contemporâneo ao fato de 2014 que comprovasse o atendimento de emergência por choque elétrico. A conclusão técnica, portanto, afasta o nexo de causalidade de forma robusta e definitiva, demonstrando que a marca no corpo do autor possui origem diversa e não relacionada a qualquer falha na prestação do serviço pela concessionária ré. A inexistência de nexo causal, conforme atestado pela perícia, é causa impeditiva do dever de indenizar, independentemente da natureza da responsabilidade civil discutida nos autos. Sem a prova de que a conduta da ré foi a causa direta e imediata do dano experimentado, a pretensão indenizatória esvazia-se por completo. Dessa forma, diante do laudo pericial conclusivo que identifica a lesão como fruto de trauma corto-contuso e desvincula sua ocorrência do suposto choque elétrico, não resta outra alternativa senão o reconhecimento da improcedência do pedido de indenização por danos estéticos e morais. A prova técnica, por sua imparcialidade e especialidade, prevalece sobre as alegações genéricas da inicial, restando cristalino que a ré não deu causa à lesão apontada pelo requerente. 2.5. Da Improcedência das Verbas Indenizatórias Estabelecidas as premissas acerca da natureza coletiva da rede elétrica e da ausência de nexo de causalidade quanto ao suposto acidente com o requerente JONATHANS GABRYEL SILVA SOUSA, resta analisar as consequências jurídicas sobre os pedidos de danos morais e estéticos. Como é cediço, a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, embora pautada na teoria do risco administrativo, não prescinde da demonstração dos elementos essenciais que compõem o dever de indenizar. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. No caso sub examine, a pretensão dos autores desmorona diante da total inexistência de prova de falha na prestação do serviço público. Para que se pudesse cogitar de indenização, seria imperativo que os autores demonstrassem uma conduta antijurídica da ré — seja por defeito na rede, falta de manutenção ou descumprimento de normas técnicas — que tivesse sido a causa direta das lesões. Todavia, como exaustivamente fundamentado, não há qualquer evidência contemporânea do acidente. O boletim de ocorrência extemporâneo de ID 8791637 e a ausência de registros médicos da época do fato (2014) deixam a narrativa autoral órfã de suporte fático. Quanto aos danos morais, estes não podem ser reconhecidos de forma hipotética ou presumida quando o próprio evento gerador da dor e do sofrimento não restou comprovado. A indenização por danos extrapatrimoniais exige a violação a direitos da personalidade, o que não se verifica quando inexiste o liame entre a operação da rede elétrica e qualquer intercorrência negativa na esfera dos autores. Sem a demonstração de falha no fornecimento ou omissão culposa, a improcedência é medida que se impõe. No que concerne especificamente ao dano estético, o pedido é igualmente improcedente por absoluta falta de vinculação ao serviço da ré. Conforme consignado no laudo pericial de ID 136331532, a cicatriz ostentada pelo requerente JONATHANS GABRYEL SILVA SOUSA é de natureza leve e possui características de trauma corto-contuso, sem qualquer relação com queimaduras elétricas. Assim, a marca no corpo do autor é um dano cuja causa é estranha à atividade da concessionária. A ausência de nexo causal rompe qualquer possibilidade de condenação, uma vez que a ré não pode ser responsabilizada por lesões decorrentes de fatos externos ou traumas que não decorreram de sua infraestrutura. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil . Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas de sucumbência pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida aos autores, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC . Transitada em julgado esta decisão e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa definitiva com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular
