Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0001452-42.2014.8.10.0053 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE SOARES DOS REIS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE, formulada por ELIANE SOARES DOS REIS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão do benefício previdenciário – Salário Maternidade, previsto na Lei nº 8.213/91, na condição de segurada especial (LAVRADORA) e em decorrência do nascimento de uma filha em 06/02/2013, pedido esse negado administrativamente sob o argumento de falta de comprovação da atividade rural. Instruiu a inicial com procuração, documentos pessoais, certidão de nascimento da filha, decisão de indeferimento do requerimento administrativo, dentre outros. Citada, a autarquia apresentou contestação (id. 56674433, págs. 55 a 63), alegando a ausência de provas da atividade rural. Réplica à Contestação (id. 56674433, págs. 77 a 87). Termo de audiência de instrução e julgamento, com ausência da autarquia requerida e comparecimento da parte requerente e de suas testemunhas, oportunidade na qual foi realizada a oitiva de duas testemunhas (151845361). Intimada, a autarquia ré não se manifestou acerca das provas produzidas em audiência. Por fim, a ré declarou não ter interesse na produção de novas provas e requereu o julgamento do mérito. Após, vieram os autos conclusos. Decido. A tutela jurisdicional pleiteada na presente demanda visa à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade rural em razão do nascimento de sua filha Elisa Soares Oliveira, ocorrido em 06/02/2013. O requerimento foi indeferido na esfera administrativa pelo órgão previdenciário sob a justificativa de ausência da qualidade de segurada da parte autora. Desse modo, o ponto controvertido consiste em verificar se o motivo do indeferimento administrativo possui amparo na realidade fática e se a demandante preenche os requisitos para a obtenção do direito postulado, em consonância com o disposto no art. 93, §2º, do Decreto nº 3.048/1999, transcrito a seguir: “Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3º. (...) § 2º Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29". Pois bem. O benefício previdenciário em questão é disciplinado pela norma acima reproduzida, bem como pelos artigos 71 e 73 da Lei nº 8.213/91. Muito embora os documentos iniciais como princípio de prova material sejam limitados, constato que a requerente conseguiu demonstrar o labor rural por meio de uma prova testemunhal robusta. Vejamos: Primeiramente, consta certidão de nascimento de sua filha Elisa Soares Oliveira, nascida em 06/02/2013 (id. 56674433, pág. 35). A autora também juntou declaração de produtor rural confirmando que Eliane exercia atividade de lavra nas terras de sua propriedade, declaração esta reconhecida em firma. Consta, ainda, inscrição eleitoral na qual consta como ocupação “Trabalhador Rural”. Outrossim, constata-se que a prova oral corroborou as alegações da postulante em relação à condição de lavradora, nos seguintes termos. A primeira testemunha Adeládio Alves da Silva relatou: “Que conhece Eliane de longa data, desde antes do seu nascimento, pois conheceu primeiro a mãe dela quando esta ainda era menina e moravam todos perto; que não é parente dela, apenas conhecido; que na época em que a filha da Eliane, chamada Elisa, nasceu, ela morava no Assentamento Minador; que não se recorda do ano exato em que a Elisa nasceu; que à época do nascimento da filha ela trabalhava na roça com a mãe dela, ajudando a apanhar feijão, arroz e fava; que posteriormente, após casar-se, passou a trabalhar com o marido; que nunca conheceu outra profissão dela além de lavradora; que atualmente mora na cidade de Nova Paraíso e ela mora no sertão, mas tem parentes que são vizinhos dela e vai sempre para lá; que sabe que ela trabalha na roça porque viu pessoalmente ela plantando e colhendo feijão, milho e fava, e não por ouvir falar”. A testemunha Antônio Maria Vasconcelos Arruda, por sua vez, declarou: “Que não é parente de Eliane, sendo apenas seu vizinho, morando bem perto dela; que a conhece desde pequena, pois ela nasceu e se criou na região e até hoje continua morando perto; que sabe que ela tem apenas uma filha; que não se recorda do ano exato em que a menina nasceu, mas a conhece desde o nascimento e lembra da época em que Eliane estava grávida; que quando a criança nasceu, Eliane morava no Assentamento Minador, localizado na cidade de São João do Paraíso; que nessa época ela morava com o esposo, pai da menina; que a profissão deles na época era de roça, cultivando arroz, feijão e milho, sendo a produção voltada majoritariamente para o consumo e, quando sobrava, vendiam o feijão; que na época do Assentamento Minador não via Eliane trabalhando diretamente na roça porque era mais distante e não andava por lá, mas tem certeza de que ela trabalhava, pois hora ou outra a vê trabalhando na roça atualmente;; que nunca soube de outra profissão dela, conhecendo-a apenas pelo trabalho na roça por todo o tempo; que conhece a filha de Eliane, a qual estuda junto com o seu filho e aparenta ter entre 10 e 12 anos de idade; que confirma que na época da gravidez Eliane trabalhava na roça e que ela nasceu, se criou e morou todo o tempo na roça”. Vale ressaltar que não houve impugnação dessas declarações pela autarquia requerida. Denota-se que a prova testemunhal veio corroborar com os argumentos da requerente de que sua atividade campesina é seu meio de vida, razão pela qual, outro caminho não há senão o reconhecimento de sua profissão como lavradora, portanto, segurada especial da previdência social. Desse modo, concluo que a parte autora cumpriu satisfatoriamente o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, restando caracterizada sua qualidade de segurada especial. Faz jus, portanto, ao recebimento do salário-maternidade, em perfeita sintonia com a jurisprudência pátria: Portanto, entendo que a parte requerente logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, ou seja, a qualidade de segurada especial da previdência social, fazendo jus ao benefício de salário-maternidade, conforme jurisprudência pátria. Vejamos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA. IDADE MÍNIMA. ATIVIDADE URBANA DA GENITORA. 1. O exercício de atividade rural é comprovado mediante início de prova material complementada por prova testemunhal consistente e idônea. 2. Segundo o Supremo Tribunal Federal, os adolescentes com menos de dezesseis anos não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários, ainda que exerçam atividade laboral contrariamente à Constituição e à lei no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho. Norma instituída para proteger o adolescente, segundo a Excelsa Corte, não pode prejudicá-lo. 3. O parágrafo 9º do art. 11 da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.718/2008, afasta a qualidade de segurado especial somente do membro de grupo familiar que exerça outra atividade enquadrada no regime geral de previdência social ou em outro regime. 4. Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, faz jus a parte autora ao benefício de salário-maternidade, a contar da data do nascimento. (TRF4, AC 5000277-83.2022.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/05/2022). ANTE O EXPOSTO, com base no art. 71, da Lei nº. 8.213/91 c/c art. 93, §2º do Decreto 3.048/99 e art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte requerente, para condenar a autarquia ré ao pagamento das parcelas referentes ao benefício de salário-maternidade, desde a data de nascimento da menor Elisa Soares Oliveira, em 06/02/2013. Os valores deverão ser acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei, e serão repassados à autora mediante expedição de RPV. CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (incidência da Súmula nº 111 do STJ c/c art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). Sem custas, com base no art. 12, I, da Lei Estadual nº. 9.109/2009 (Lei de Custas Judiciais), por ser a parte requerida autarquia federal. Sobre a obrigação de pagar deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial, em sede de repercussão geral do STF, do art. 5º da Lei nº 11.960/09. Com o trânsito em julgado desta decisão, encaminhem-se os autos à Procuradoria Especializada do INSS para que se cumpra o comando sentencial, Informe-se a este juízo a expedição da devida Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da beneficiária, conforme os trâmites legais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (remessa necessária), uma vez que o valor da condenação é evidentemente inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, preenchendo o requisito do art. 496, § 3º, I, do CPC. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de praxe. Porto franco/MA, data da assinatura eletrônica. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ N.º 742/2026
