Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado R. A. D. S., já qualificado nos autos, das imputações referentes aos crimes previstos no art. 147, § 1º, do Código Penal e art. 24-A da Lei nº 11.340/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Revogo as medidas cautelares diversas da prisão impostas nestes autos (ID 144155703). No entanto, ressalvo que esta decisão não afeta a vigência de eventuais medidas protetivas deferidas em outros procedimentos autônomos (como os autos nº 0800001-15.2025.8.10.0068), salvo se houver decisão específica naqueles autos. Sem custas. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de estilo e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0800362-32.2025.8.10.0068 [Ameaça] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: M. P. D. E. D. M. e outros REQUERIDO: R. A. D. S. SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de R. A. D. S., imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 147, § 1º, do Código Penal (ameaça no contexto de violência doméstica) e art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (descumprimento de medida protetiva de urgência), em concurso material (ID 144548495). Narra a exordial acusatória que, no dia 22 de março de 2025, o denunciado teria descumprido medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas (Autos nº 0800001-15.2025.8.10.0068) ao se aproximar da residência de sua genitora, a vítima N. D. A. P., ocasião em que proferiu ameaças de morte e causou danos em objetos da residência. O réu foi preso em flagrante em 23/03/2025 (ID 144148464), tendo sido concedida a liberdade provisória mediante cautelares em sede de plantão (ID 144155703). A denúncia foi recebida em 01/04/2025 (ID 145013909). Citado, o acusado declarou não ter condições de constituir advogado (ID 145949108), sendo-lhe nomeada defesa dativa, que apresentou resposta à acusação (ID 156908814). Durante a instrução processual, realizada em 23/03/2026 (ID 175536603), procedeu-se à oitiva da testemunha Adão Francisco Sá de Oliveira Silva. A vítima, embora devidamente intimada (ID 171241100), não compareceu ao ato, tendo o Ministério Público desistido de sua oitiva. A testemunha Itallo Lima dos Anjos não compareceu por motivo de saúde justificado (ID 176314066). O réu, apesar de intimado (ID 171241096), não compareceu à audiência, sendo declarada sua revelia. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela improcedência da pretensão punitiva e consequente absolvição do réu, por insuficiência de provas (ID 175915659). A defesa, em idêntico sentido, requereu a absolvição com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (ID 176108990). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada objetivando apurar a responsabilidade criminal de R. A. D. S. pelos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência. Encerrada a instrução, verifico que a prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é insuficiente para sustentar um decreto condenatório. Embora os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial (ID 144428883) sugerissem a materialidade e autoria, estes não foram ratificados em Juízo. A vítima N. D. A. P. não compareceu à audiência de instrução, o que impediu a confirmação jurisdicional do relato prestado perante a autoridade policial. Ressalte-se que, em crimes ocorridos no ambiente doméstico, a palavra da vítima assume especial relevo, todavia, sua ausência em juízo esvazia o suporte probatório necessário para a condenação. A única testemunha ouvida em juízo, o policial militar Adão Francisco Sá de Oliveira Silva, afirmou em seu depoimento (ID 175536603) não se recordar dos fatos em razão do tempo decorrido e do volume de ocorrências. Não houve, portanto, qualquer elemento de convicção produzido na fase judicial que pudesse corroborar a narrativa da denúncia. O art. 155 do Código de Processo Penal veda ao magistrado fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. No presente caso, inexiste prova judicializada. O Ministério Público, titular da ação penal, reconheceu expressamente a fragilidade probatória e requereu a absolvição. Dessa forma, inexistindo prova segura de que o réu efetivamente proferiu as ameaças ou descumpriu conscientemente a ordem judicial de afastamento no dia dos fatos narrados, a aplicação do princípio in dubio pro reo é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado R. A. D. S., já qualificado nos autos, das imputações referentes aos crimes previstos no art. 147, § 1º, do Código Penal e art. 24-A da Lei nº 11.340/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Revogo as medidas cautelares diversas da prisão impostas nestes autos (ID 144155703). No entanto, ressalvo que esta decisão não afeta a vigência de eventuais medidas protetivas deferidas em outros procedimentos autônomos (como os autos nº 0800001-15.2025.8.10.0068), salvo se houver decisão específica naqueles autos. Sem custas. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de estilo e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arame/MA, data da assinatura eletrônica. CALLEB BERBERT MARIANO RIBEIRO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Governador Eugênio Barros Respondendo pela Vara Única da Comarca de Arame Portaria CGJ n. 1638/2026
