Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801741-35.2024.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: NEUTON ALVES DE PAIVA. Advogado(s) do reclamante: MARIA EVA CARVALHO SILVA (OAB 18966-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SENTENÇA 1. RELATÓRIO NEUTON ALVES DE PAIVA ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) buscando a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. O autor sustenta ser lavrador e portador de doenças degenerativas na coluna lombar, como espondilodiscopatia e hérnia de disco, que o impossibilitariam de exercer suas atividades habituais. Com a inicial, apresentou documentos pessoais e laudos médicos particulares. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este juízo, uma vez que as alegações dependiam de instrução probatória técnica para verificar a verossimilhança da incapacidade alegada. Citado, o INSS apresentou contestação defendendo a improcedência do pedido com base na ausência de incapacidade laborativa, conforme perícia médica administrativa realizada pela autarquia. No curso do processo, foi realizada perícia médica judicial para avaliar o estado de saúde do requerente e sua aptidão para o trabalho. As partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. É o resumo necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central do processo envolve a verificação da incapacidade laborativa do autor para fins de recebimento de benefício previdenciário. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece requisitos específicos para a concessão dessas prestações, exigindo a demonstração simultânea da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e, principalmente, da incapacidade para o trabalho. Sobre a aposentadoria por incapacidade permanente, a legislação previdenciária define que o benefício é destinado ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Art. 42. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." No que diz respeito ao auxílio por incapacidade temporária, o direito surge quando o segurado fica incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Art. 59. "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Portanto, a existência de uma doença ou lesão, por si só, não garante o direito ao benefício. É indispensável que essa condição física ou mental resulte em uma limitação que impeça o segurado de desempenhar suas funções profissionais de forma segura e eficaz. A análise desses requisitos deve ser feita com base no conjunto de provas, sendo a perícia médica o elemento técnico fundamental para guiar o convencimento judicial. 3. ANÁLISE DA PROVA PERICIAL E DO CASO CONCRETO A prova central para o deslinde da causa reside no laudo pericial judicial elaborado pelo Dr. João Victor Ramos Diniz. Após realizar o exame clínico e analisar a documentação médica disponível, o perito concluiu pela capacidade plena do autor para o exercício de sua atividade habitual como lavrador. É relevante destacar o achado do exame físico que identificou a presença de grandes calosidades e sujidades palmares em ambas as mãos do requerente. O perito afirmou categoricamente que tais sinais são indicativos de atividade laborativa de esforço físico vigoroso e recente. Tal evidência física contradiz diretamente a tese da petição inicial de que o autor estaria impossibilitado de exercer o labor rural em razão de dores na coluna. No que se refere ao histórico médico, a perícia confirmou que o autor esteve incapacitado em período pretérito, especificamente entre 10/08/2016 e 30/03/2018. Entretanto, como observado pelo próprio expert, esse intervalo de tempo já foi regularmente coberto pelo auxílio-doença recebido na via administrativa. Para o momento atual e a data da perícia, o laudo foi enfático ao declarar a inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa comprovada. Confrontando os elementos de prova, verifica-se que os laudos médicos particulares apresentados pela parte autora apenas atestam a existência de patologias como a espondilodiscopatia e a hérnia de disco. Contudo, a presença de uma doença não se confunde com a incapacidade para o trabalho. O laudo pericial judicial, por ser dotado de imparcialidade e fundamentação técnica clara, prevalece sobre documentos médicos particulares, salvo prova robusta em sentido contrário. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal orienta-se pela improcedência quando o laudo judicial atesta a aptidão laboral: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face da sentença da Vara Única da Comarca de Icatu, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença ou auxílio-acidente. O apelante alega ser portador de fratura na perna direita, traumatismo intracraniano e outras lesões que comprometem sua capacidade laboral, pleiteando a concessão dos benefícios desde a data do requerimento administrativo, 16/04/2018. A sentença de improcedência se baseou na ausência de incapacidade laborativa permanente ou temporária, conforme laudo pericial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o apelante faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91; (ii) verificar se o apelante tem direito à concessão do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a concessão de aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, o que não ficou comprovado nos autos, conforme laudo médico pericial. O perito afirmou que o apelante "possui aptidão para exercer suas funções de pescador com restrição, sem risco de agravamento da limitação sequelar". De igual forma, o art. 59 da Lei n. 8.213/91 determina que o auxílio-doença será devido ao segurado incapacitado temporariamente para o trabalho, o que também não restou demonstrado nos autos, tendo o apelante exercido atividades laborais após o acidente. O entendimento do Tribunal segue a orientação da jurisprudência consolidada, que condiciona a concessão desses benefícios à comprovação, por meio de perícia médica, da incapacidade laborativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "A concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença exige a comprovação de incapacidade total e permanente ou temporária, conforme o caso, por meio de laudo pericial, nos termos da Lei n. 8.213/91". (ApCiv 0800393-90.2019.8.10.0091, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 29/10/2024) O sistema processual civil brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, permitindo que o magistrado aprecie livremente as provas constantes dos autos para formar sua convicção. No caso de provas técnicas, embora o juiz não esteja estritamente vinculado às conclusões do laudo pericial, a decisão de se afastar do parecer do expert deve ser devidamente fundamentada em outros elementos probatórios robustos. Art. 371. "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Art. 479. "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito." Na análise das condições pessoais do autor, observa-se que se trata de um trabalhador rural de 49 anos de idade. Apesar de ser analfabeto e possuir idade próxima à quinta década de vida, o exame físico realizado pelo perito judicial demonstrou que o requerente mantém aptidão física compatível com o trabalho braçal vigoroso, evidenciada pelas calosidades palmares recentes. Não há, portanto, estigmas de invalidez ou limitações que justifiquem a concessão de benefício por incapacidade no presente momento. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reafirma que a ausência de incapacidade atestada em perícia judicial conduz à improcedência da demanda previdenciária: Ementa: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0873041-42.2022.8.10.0001 APELANTE: Joelson Vasconcelos Reis ADVOGADOS: José Elio Ventura da Silva (OAB/df 68.017) e outro APELADO: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS PROCURADOR: Leandro Melo Cavalcanti Silva COMARCA: Ilha de São Luís VARA: 6ª Vara da Fazenda Pública JUÍZA: Ana Maria Almeida Vieira RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, sob o fundamento de ausência de limitação laborativa atestada por perícia judicial. 2. O autor/apelante sustenta que o laudo pericial diverge da sua condição clínica, alegando agravamento das dores na coluna lombar e limitação funcional incompatível com sua atividade anterior de técnico em telecomunicações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus ao benefício por incapacidade acidentária, diante de alegada sequela de acidente de trabalho, mesmo com laudo pericial que afasta a existência de incapacidade para o labor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O laudo médico pericial concluiu de forma categórica pela inexistência de incapacidade ou limitação laborativa. 5. A concessão de benefício por incapacidade exige comprovação de incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente, o que não foi demonstrado. 6. A prova técnica é idônea, imparcial e responde adequadamente aos quesitos formulados, não havendo elementos nos autos que justifiquem sua desconsideração. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e desprovida. (ApCiv 0873041-42.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 13/05/2025) Dessa forma, inexistindo prova técnica que sustente a alegada incapacidade laborativa atual, a rejeição dos pedidos é medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NEUTON ALVES DE PAIVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão do deferimento da gratuidade de justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Havendo interposição de recurso (s) na forma legal, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tuntum (MA), 13 de maio de 2026. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Tuntum
