Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO Nº 0802431-97.2025.8.10.0048 REQUERENTE: CATARINO SEREJO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A ATA DE AUDIÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Quarta-feira, 06 de Maio de 2026, às 09:30min, nesta cidade e Comarca de Itapecuru Mirim, na sala de audiências da 3ª Vara deste Juízo, onde presente se encontrava o MM. Juiz de Direito Dr. Celso Serafim Júnior, ao final assinado, feito o pregão compareceu o(a) requerente CATARINO SEREJO DOS SANTOS , acompanhado(a), do(a) Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE DE MELO BRITO - MA4800, PRESENTE o(a) requerido(a) BANCO BRADESCO SA, representado(a) pelo(a) preposto(a) Walter Bernardino Chaves Neto - CPF: 048.784.523-40, acompanhado(a) do Advogado ESMERALDO MARINHO EVERTON NETO – OAB/MA 27.343, pelo requerido foi formulado o requerimento de intimações e publicações exclusivas em nome do Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO: Aberta a audiência o MM. Juiz nos termos do Art. 359 do Código de Processo Civil tentou conciliar as partes expondo-as que esta é a melhor forma de solução de litígios, pois em havendo acordo saem ambas as partes satisfeitas demonstrando o ideal de civilidade, consideração e maturidade esta restou inexitosa. Após, o Magistrado passou a fixar os pontos controvertidos consistente nos seguintes termos: 1) O autor efetuou os depsósitos na conta sob administração do réu; 2) O réu tem o dever de guarda e vigilância do valor depositado; 3) A oferta e/ou prestação de um serviço ou fornecimento de um produto pela ré foi adequado; 4) A oferta e/ou prestação de um serviço ou fornecimento de produto atende aos deveres do Código de Defesa do Consumidor, notadamente ao dever de informação, este por escrito e de forma clara e objetiva, e as cláusulas onerosas são redigidas em destaque; 5) Os serviços ou bens oferecidos são/estão sendo ou foram efetivamente utilizados pela autora, notadamente o direito ao resgate; 6) A autora teve ciência, e em caso positivo essa ciência foi prévia à contratação, em caso afirmativo a parte autora compreende os serviços ou produtos que lhe está sendo prestados; 7) O serviço ou produto oferecido corresponde as necessidades da autora; 8) Há outro serviço ou produto prestado pelo réu mais adequado as necessidades da parte autora; 9) o serviço prestado ou produto fornecido padecem de vício; 10) O serviço/produto oferecido importa em prejuízo de ordem material a parte autora; 11) Qual a extensão dos danos (considerando os valores descontados e o tempo em que se opera o desconto). Dispensável a demonstração dos danos morais, vez que auferível in re ipsa1, resultante da constatação dos pontos controvertidos supra favoráveis a autora. DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA CATARINO SEREJO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, aposentado do INSS, identidade nº 031386852006-0, (Doc. 01). CPF nº 268.859.303-00 (Doc.02)., residente e domiciliado na Rua Jardel Lute, s/n, Bairro: Vila Aragão, neste Municipio, (Doc. 03), por intermédio do seu advogado, infra-assinado, (Doc. 04), inscrito na OAB/MA, sob o nº 4.800, com escritório na Rua Benedito Braulio Mendes, s/n, Caminho Grande, Itapecuru-Mirim-MA. Interrogado(a) pelo Magistrado às perguntas respondeu conforme gravação de áudio e vídeo em anexo. Dada a palavra ao advogado do(a) requerido se manifestou consoante gravação de áudio e vídeo anexa. DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE REQUERIDA, ESMERALDO WALTER BERNARDINO CHAVES NETO - CPF: 048.784.523-40. As perguntas do Magistrado respondeu: Que não tem nenhum vínculo jurídico outro com o Banco; Que veio aqui hoje exercer as funções de preposta do requerido; Que o que sabe é o que consta da contestação; Que não apreendeu com seus sentidos a contratação, Que não viu nem ouviu a contratação; Que desconhece alguma minuta contratual, ou gravação de áudio e vídeo, ou áudio que instrumentalize, materialize a contratação; Que não sabe a política institucional do Banco em atenção as normas de direito convencional de proteção ao consumidor e ao idoso. Dada a palavra ao advogado do(a) requerente nada perguntou. Oportunizado às partes para alegações finais estas pugnaram pelas alegações finais remissivas à inicial e à contestação. Em seguida, o MM Juiz SENTENCIOU nos seguintes termos: Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Acerca das preliminares suscitadas, passo a dirimi-las de forma específica. 1. QUANTO ÀS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO VEICULADAS PELA PARTE REQUERIDA: Inicialmente, não prospera a alegação de decadência, a qual fora formulada pela instituição financeira com fulcro no art. 178 do Código Civil. O referido dispositivo trata do prazo para a anulação de negócio jurídico, hipótese que não guarda relação com a pretensão do autor. O pleito formulado na exordial não visa anular o contrato de depósito firmado com o banco, mas sim garantir o cumprimento da obrigação da instituição financeira de restituir e remunerar os valores depositados ao longo do tempo em conta-poupança de sua titularidade. Quanto à alegação de prescrição, deve-se lembrar que a caderneta de poupança, (qualidade dos depósitos efetivados pelo autor) tem natureza própria, onde a instituição financeira está obrigada a promover a remuneração mensal do valor nela depositado, o que independe da realização de novos depósitos. Portanto, se trata de contrato que perdura no tempo, não existindo nos autos qualquer prova no sentido de que a relação entre as partes tenha se extinguido ou que os créditos tenham sido recolhidos ao Tesouro Nacional, por força da Lei nº 2.313/54. Também por isso é de se considerar que não existe marco deflagrador do prazo prescricional, pois não há prova acerca do término da relação jurídica que envolve as partes, presumindo-se que o contrato de caderneta de poupança ainda permanece vigente. Ademais, cumpre ressaltar que a imprescritibilidade para a reclamação de tais valores encontra baliza legal a partir do disposto na Lei nº 2.313/54, esta que em seu art. 2º, indica: “Os créditos resultantes de contratos de qualquer natureza, que se encontrarem em poder de estabelecimentos bancários, comerciais e industriais e nas Caixas Econômicas, e não forem reclamados ou movimentadas as respectivas contas pelos credores por mais de 25 (vinte e cinco) anos serão recolhidos, observado o disposto no § 2º do art. 1º ao Tesouro Nacional e aí escriturados em conta especial, sem juros, à disposição dos seus proprietários ou de seus sucessores, durante 5 (cinco) anos, em cujo têrmo se transferirão ao patrimônio nacional”, mas, ao tratar sobre os numerários depositados em estabelecimentos bancários, estabeleceu no §1º do mesmo dispositivo que: “Excetuam-se do disposto neste artigo os depósitos populares feitos nos estabelecimentos mencionados, que são imprescritíveis e os casos para os quais a lei determine prazo de prescrição menor de 25 (vinte e cinco) anos”. Sendo assim, in casu, por ignorar a natureza jurídica dos depósitos realizados em caderneta de poupança, os quais, tal como àquele comprovado pelo autor em id. 149814051, não possuem tempo limite para resgate e devem estar à disposição do depositário a qualquer momento para saque, a tese jurídica de prescrição suscitada em preliminar pelo réu não merece prosperar. Registre-se que o depósito realizado em caderneta de poupança possui como característica principal a liquidez imediata, de forma que o titular pode promover o saque do numerário depositado a qualquer tempo, inexistindo prazo preclusivo mesmo para demandar judicialmente a reivindicação do montante. Sobre isso, dispõe o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITOS EM CONTA-POUPANÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADEQUAÇÃO. SÚMULA Nº 259/STJ. EVENTUAIS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. DEMAIS QUESTÕES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Ação por meio da qual o autor pretende que a instituição financeira demandada seja compelida a prestar contas relativas a valores depositados em conta-poupança, mediante juntada de extratos desde o depósito até o encerramento da conta, bem como condenada ao ressarcimento dos valores bloqueados por ocasião do Plano Collor I e não devolvidos, devidamente acrescidos de juros e correção monetária. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Hipótese em que o curso da prescrição, à luz do princípio da actio nata, somente tem início com o fim do bloqueio dos valores depositados em caderneta de poupança. 4. É adequada a propositura da ação de prestação de contas como meio para aferição de créditos e débitos efetivados em conta corrente durante a relação contratual, apurando-se, ao final, a existência ou não de saldo em favor do correntista, nos termos da Súmula nº 259/STJ. 5. Aplicação da regra da imprescritibilidade da ação para reclamar os valores depositados em conta-poupança, nos termos do art. 2º da Lei nº 2 .313/1954. 6. Em relação a possíveis diferenças de juros e correção monetária, o prazo prescricional da ação é vintenário. 7. Quanto à alegação de julgamento extra petita, a modificação do acórdão recorrido, na hipótese, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 8. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 211/STJ). 9. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao art. 535 do CPC/1973, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado. Precedentes. 10 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1398691 RS 2013/0271635-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/09/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2016). O raciocínio da Corte da Cidadania é, pois, replicado pelos demais tribunais pátrios, a saber: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA – PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA NA ORIGEM – PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA – IMPRESCRITIBILIDADE – ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 2.313/1954 – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em que pese a ação de cobrança de expurgos inflacionários possuir prazo prescricional vintenário, nos termos do art . 177 do Código Civil/1916 e artigo 2.028 do Código Civil/2002, o pleito requerido pela parte autora na presente demanda é diverso, pois pretende o recebimento de valores depositados em conta poupança de sua titularidade. Tratando-se de contrato de depósito de valores em conta poupança, aplica-se, à espécie, o teor do art. 2º da Lei nº 2.313/1954, que prevê a imprescritibilidade para reclamar valores depositados em conta poupança. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. (TJ-MS - Apelação Cível: 0812202-94.2022 .8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 18/08/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2023). AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- DEPÓSITOS POPULARES- CONTA POUPANÇA- PRESCRIÇÃO- ART. 2º, § 1º, Lei 2.313/54- IMPRESCRITIBILIDADE - A ação para postular os créditos dos depósitos populares de poupança é imprescritível, conforme dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei n .º 2.313/54. Precedentes do STJ. (TJ-MG - AC: 10042140045115001 MG, Relator: Des. Tiago Pinto, Data de Julgamento: 01/12/2016, Data de Publicação: 16/12/2016). Ante o exposto, considerando a liquidez imediata e a imprescritibilidade dos depósitos populares de poupança garantidas pela legislação e jurisprudência pátrias, também afasto de forma integral a preliminar de prescrição e decadência suscitada. 2. QUANTO À PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ALEGADA PELO RÉU: Não se vislumbra a propalada ausência do interesse processual da parte autora, tradicionalmente definido pela “necessidade” e “adequação”, para a obtenção do provimento jurisdicional pleiteado com a inicial, vez que se a requerente se viu obrigada a intentar a presente demanda, perseguindo o nítido cumprimento de uma obrigação em tese derivada de ato ilícito a qual não fora satisfeita espontaneamente pela parte ré, fazendo-a pela via processual adequada. Indisputável, assim, o interesse processual, nas modalidades suso mencionadas, segundo o binômio integralizador do instituto, e adotado entre nós a partir da escola processualista de LIEBMAN. A propósito, sabe-se, como cediço, que o próprio conceito de interesse processual muito evoluiu, acompanhando o desenvolvimento da própria ciência do processo, desde a sua previsão inicial, ainda sob a influência da teoria imanentista da ação, no art. 76, caput, do revogado Código Civil Brasileiro. Desde então, passou o interesse processual a ser visto como o interesse em conseguir o bem por obra dos órgãos públicos, na ensinança de CHIOVENDA e, posteriormente, como interesse legítimo (CPC de 1939, art. 2º). A reforma processual de 1973, que resultou na edição do Código Buzaid, embasada na melhor doutrina, excluiu a adjetivação do interesse antes empregada (“legítimo”), dizendo-se então que o interesse jurídico é o interesse que seria legítimo se o autor ou o réu tivesse direito, pretensão, ação ou exceção, que o amparasse. Não é preciso que se verifique tal legitimidade, porque, então, se transformaria o julgamento em julgamento de mérito. O interesse de agir, a que o Código Civil de 1916 chamara legítimo, sendo repetido pelo Código de Processo Civil de 1939, é o interesse em que se admita a demanda e se profira a sentença. Nada tem a ver com o mérito. A pré-processualidade ressalta. Falta de interesse de agir, dito no anterior Código de Processo Civil interesse legítimo, é falta de necessidade da tutela jurídica. O Estado prometeu tutela jurídica aos que dela precisem; não aos que dela não precisam. Tal verificação prévia se lhe impunha, para evitar gastos inúteis, assoberbamento dos serviços judiciários e incômodos às pessoas que teriam de entrar na relação jurídica processual ou seriam chamadas a angularizá-las, conforme o ensinamento de PONTES DE MIRANDA. A ciência processual muito evoluiu entre nós, sobretudo nos quarentas, e nas décadas seguintes, com a formação da escola processualista de LIEBMAN, tendo-se assentado que embora abstrato e ainda que até certo ponto genérico, o direito de ação pode ser submetido a condições por parte do legislador ordinário. São as chamadas condições da ação (possibilidade jurídica, interesse de agir, legitimação ad causam), ou seja, condições para que legitimamente se possa exigir, na espécie, o provimento jurisdicional. Especificamente sobre o interesse de agir, entende a melhor doutrina que essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado. Adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser. Já não bastasse tanto, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR anota que o interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade. Bem assim arremata ARRUDA ALVIM que o interesse processual é aquele que se expressa pela indispensabilidade do uso do processo para o autor, sob pena de, se não o utilizar o autor, ficar ele sem meios para fazer valer (e, eventualmente, realizar) sua pretensão. Não há, propriamente, neste passo da avaliação do interesse processual, que se admitir exista a pretensão ou o direito mesmo. Esta afirmação ou opinião do autor, de que necessita do uso da ação, sob pena de ver-se prejudicado, todavia, há de ser tal, que seja suscetível de aferição pelo juiz. O interesse processual, desta forma, deve ser aferido como existente através de critério eminentemente objetivo, em face da ordem jurídica, e das implicações de um tal ilícito na sua esfera, tal como esse afetaria o normal dos homens, e não pelo estrito critério subjetivo do autor. Não bastasse tanto, VICENTE GRECO FILHO ensina que, de regra, o interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Essa resistência pode ser formal, declarada, ou simplesmente resultante da inércia de alguém que deixa de cumprir o que o outro acha que deveria. Como explica LIEBMAN, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último. O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Daí dizer OVÍDIO ARAÚJO BAPTISTA DA SILVA que pode haver hipótese de carência da ação quando falte ao autor “legítimo interesse” para estar em juízo. Trata-se, aqui, do que a doutrina chama de “interesse processual”, que não coincide com o interesse que tem, no plano do direito material, o respectivo titular do direito. O legítimo interesse de agir a que se refere o art. 3ºdo Código de Processo Civil define-se como a necessidade que deve ter o titular do direito de servir-se do processo para obter a satisfação de seu interesse material, ou para, através dele, realizar o seu direito. Se o provimento jurisdicional pretendido por aquele que pede a proteção jurisdicional não for idôneo para a realização do direito cuja proteção se requer, seria realmente inútil prosseguir-se no processo, até a obtenção de uma sentença que desde logo se sabe incapaz de proteger o respectivo interesse da parte. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade - adequação, donde se conclui que para ter interesse processual deve o autor demonstrar, in thesi, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio – a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Não há, portanto, carência da ação por falta de interesse de agir, tal como o contestante alega, em sede preliminar, haja vista a necessidade da providência jurisdicional. Insta salientar que, estará presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte ex adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. Analisando a exordial e documentos que a acompanham, verifico que a parte autora expôs de forma cristalina sua pretensão com a presente demanda, bem como, supostamente, a utilidade em uma decisão favorável , não se afigurando, a priori, pretensão contrária a moral, a lei e aos bons costumes, nem visa prejudicar à outrem, necessitando se socorrer do Judiciário para atingir sua pretensão, jus est facultas agendi, pois segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. Ensina Vicente Grecco Filho que, para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Ainda Prossegue Grecco Filho, “o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação”. Ainda sobre o tema aduz Cândido Rangel Dinamarco: “coincidência entre o interesse do Estado e o do particular pela atuação da vontade da lei, e se apresenta analiticamente como a soma dos dois requisitos acenados acima: ‘necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento desejados” (...) “O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...). O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei...”. Também sobre o assunto, Barbosa Moreira, ressalta que o conceito de interesse processual repousa no binômio utilidade + necessidade, sendo que o primeiro desses elementos não tem merecido maior estudo. E observa que, “ no campo do processo, tal ou qual a providência deve reputar-se útil não tanto por ser capaz, em tese, de acarretar um proveito qualquer para quem a pede, mas na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revela - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente”. O interesse de agir consiste na “situazione di insoddisfazione in cui un soggetto puó venire a trovarsi se non ricorre al giudice, in quanto solo lopera di questultimo puó soddisfare linteresse stesso, cioè far venir meno linsoddisfazione medesima.” Calamandrei observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual o autor aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação. Desta feita, repise-se, conceito de interesse de agir está fundado no binômio necessidade e utilidade da tutela invocada, conforme demonstram respeitáveis lições doutrinárias: “É caracterizado o interesse de agir pela necessidade do provimento jurisdicional, demonstrada por pedido idôneo lastreado em fatos e fundamentos jurídicos hábeis a provocar a tutela do Estado (JOÃO BATISTA LOPES, “O interesse de agir na ação declaratória”). “Há interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada por ter fundamento no razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável.” (FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed., v. 1, p. 58). Também Cândido Rangel Dinamarco ensina que inexiste interesse de agir quando a “atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar.” (“Execução Civil, São Paulo, RT, v. 2, p. 229). Destaco que o interesse processual corresponde a uma das condições da ação (para quem ainda admite sua existência em nosso ordenamento após a entrada em vigor do CPC atual), nos termos do disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC, sendo que nada mais é do que o binômio necessidade de propositura da demanda pelo interessado e adequação da via processual por ele utilizado, e isto para o fim de ter analisado pelo Poder Judiciário o seu pleito de cunho material. Assevero que a análise acerca da presença ou não das condições da ação, dentre as quais se inclui o interesse processual, deve ser realizada abstratamente e tão somente à luz dos elementos carreados na petição inicial, de modo que, uma vez determinado o processamento do feito e a citação da requerida, todas as questões lançadas em sede de contestação se referem ao mérito do feito e não justificam a sua extinção com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Trata-se de teoria da asserção ou teoria da prospettazione, ou teoria da verificação in status assertionis. Teoria nacional desenvolvida com base na obra de Liebman e conquistou adeptos como Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco, Kazuo Watanabe, entre outros. “Para esta teoria, a análise das condições da ação não deve ser feita com instrução probatória, isto é, o juiz não deve paralisar o processo para produzir prova para verificar se as condições da ação estão presentes, de modo que esta verificação deve ser feita apenas a luz do que foi afirmado junto da inicial. O que importa é a afirmação do autor, e não a sua correspondência com a realidade, pois isso já seria um problema de mérito.” MARIONI, Luiz Guilherme. Novas Linhas do Processo Civil. 3ª ed. ,1999, São Paulo: Malheiros. P. 212). No caso em discussão, a narrativa abstrata lançada na exordial atesta o interesse do postulante na propositura do feito dada a necessidade em obter saque de quantia depositada em conta poupança gerida pela instituição financeira requerida, esta que indevidamente não lhe oportunizara tal movimentação pela via administrativa, de forma que pleiteia o acesso ao valor em questão, atualizado, além da indenização pelos danos morais causados, segundo alega. Sendo assim, in casu, não se vislumbra a propalada ausência do interesse processual da parte autora, nas modalidades “necessidade” e “adequação”, para a obtenção do provimento jurisdicional pleiteado com a inicial, uma vez que a parte se viu obrigada a intentar a presente demanda, perseguindo o cumprimento de uma obrigação não satisfeita espontaneamente pela parte ré, ademais, a própria contestação apresentada pelo requerido demonstra resistência à pretensão deduzida pela autora, fazendo-a pela via processual adequada. Indisputável, assim, o interesse processual, nas modalidades supramencionadas, segundo o binômio integralizador do instituto, e adotado entre nós a partir da escola processualista de LIEBMAN, conforme mencionado. Rejeito, portanto a preliminar. 3. QUANTO À IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Deve ser estabelecido qual o paradigma utilizado para a fixação da gratuidade, eis que é necessário haver um critério objetivo para a benesse legal. Nesse sentido, o valor que este magistrado considera razoável é o equivalente a aproximadamente 3 (três) salários mínimos por analogia à Resolução da Defensoria Pública do Estado do Maranhão nº 006/2014 CSDPEMA, artigo 1º, parágrafo primeiro, alínea “a”. Saliente-se que este não é estanque e imutável, podendo variar se percebido que, em razão das condições excepcionais do caso, deva ser concedida a benesse legal. De qualquer forma, como dito, é uma excepcionalidade, visto que, via de regra, é o valor adotado. No caso em tela, a parte autora é aposentada, com número do benefício acostado na exordial (0990391817), auferindo um salário mínimo, de maneira que se presume sua situação de miserabilidade jurídica. A hipossuficiência financeira declarada gera presunção juris tantum que milita em favor de quem requer o benefício. Pairando dúvidas, deve o Magistrado, nos termos do que dispõe o § 2º do art. 99 do CPC e conforme autoriza o art. 5º da Lei n.1.060/1950, requerer provas que demonstrem concretamente a situação econômico-financeira daquele que pretende gozar o benefício. No caso em tela, a parte autora afirmou a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que conduz à conclusão de que cumpriu o requisito imposto pelo art. 99, § 3º, do novo CPC, o qual, reitera-se, gera presunção juris tantum em favor de quem requer o benefício. Essa presunção, aliás, encontra-se devidamente fortalecida com o fato da parte autora ser aposentada recebendo 01 (um) salário mínimo por mês. Uma vez caracterizada a hipossuficiência financeira, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão posiciona-se pela concessão do benefício requerido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO DENEGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES ALIADA À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. I - Face ao reiterado desvirtuamento do sentido legal inserto no art. 4º da Lei n.º 1.060/50, além da afirmação de hipossuficiência, indispensável nos autos elementos suficientes a demonstrar que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, sob pena de indeferimento do benefício; II - verificando-se presentes fundadas razões da hipossuficiência alegada, há que ser concedido o pleito de assistência judiciária gratuita; III - agravo provido. (TJ-MA - AI: 0485502015 MA 0008705-12.2015.8.10.0000, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 21/01/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/01/2016)”. Desta feita, mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora, de modo que seja dado prosseguimento regular ao feito. O fato de a parte ser assistida por advogado contratado em nada influi quanto a possibilidade da concessão da gratuidade da justiça seja porque a contratação pode ser ad exitum, hipótese em que atua sob o risco de êxito da demanda, em que sendo procedente ressarcir-se-à em percentual do êxito obtido, ou mesmo atuação pro bono do causídico, atuação com prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos por não dispor a autora de recursos para a contratação, ambas as hipóteses possíveis e permitidas pelo Código de Ética da Advocacia. Nota-se que, realmente conforme disposto no artigo 98, parágrafo 2ª do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, porém a sua exigibilidade somente se dará quando se demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil). De qualquer forma, também deve ser rechaçada tal preliminar. QUANTO À LIDE EM SI. DO MÉRITO: Para o deslinde da causa cumpre observar as disposições estabelecidas nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 e artigo 5º da LINDB. Presentes os pressupostos processuais, passo ao mérito. O Brasil é país integrante do Sistema global dos Direitos Humanos, também denominado onusiano. Em decorrência é signatário de vários dos instrumentos de proteção global dos direitos humanos, notadamente o Pacto de Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) que reconhece, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem ”O ideal do ser humano livre, liberto do temor e da miséria”, e que tal conquista “não pode ser realizado a menos que se criem condições que permitam a cada um gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, assim como de seus direitos civis e políticos”, tal pacto juntamente com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966) formam a denominada Carta Internacional de Direitos Humanos. Ainda, em decorrência da inserção da República Federativa do Brasil no sistema universal dos direitos humanos se tem os Princípios das Nações Unidas para o Idoso, Resolução 46/91, Aprovada na Assembleia Geral das Nações Unidas 16/12/1991 que prevê entre outros: “12. Ter acesso a meios apropriados de atenção institucional que lhe proporcionem proteção, reabilitação, estimulação mental e desenvolvimento social, num ambiente humano e seguro. 13. Ter acesso a serviços sociais e jurídicos que lhe assegurem melhores níveis de autonomia, proteção e assistência. (…) 15. Aproveitar as oportunidades para o total desenvolvimento das suas potencialidades. (…) 17. Poder viver com dignidade e segurança, sem ser objeto de exploração e maus-tratos físicos e/ou mentais. 18. Ser tratado com justiça, independentemente da idade, sexo, raça, etnia, deficiências, condições econômicas ou outros fatores.” Levando em conta a situação de vulnerabilidade do autor ante sua idade, condição social e formação educacional incide o quanto dispõe a Diretriz 70/186 das Nações Unidas sobre a proteção dos consumidores, aprovada pela Assembleia Geral em 22 de Dezembro de 2015, notadamente seus princípios gerais dispostos em seu artigo 5: “Las necesidades legítimas que las directrices procuran atender son las siguientes: a) El acceso de los consumidores a bienes y servicios esenciales; b) La protección de los consumidores en situación vulnerable y de desventaja; c) La protección de los consumidores frente a los riesgos para su salud y su seguridad; d) La promoción y protección de los intereses económicos de los consumidores; e) El acceso de los consumidores a una información adecuada que les permita hacer elecciones bien fundadas conforme a los deseos y necesidades de cada cual;”. Todas essas diretrizes são constante e reiteradamente violadas na presente lide e nas inúmeras outras, nesta comarca e país afora, que envolvem a atuação do Banco réu em detrimento da proteção do idoso. Prevendo, ainda, a referida diretriz, entre os princípios gerais, a seguinte observação: g) La disponibilidad para el consumidor de medios efectivos de solución de controversias y de compensación;”. Quanto a política de proteção: “8. Los Estados Miembros deben establecer o mantener una infraestructura adecuada que permita formular, aplicar y vigilar el funcionamiento de las políticas de protección del consumidor. Debe prestarse especial atención a la necesidad de garantizar que las medidas de protección del consumidor se apliquen en beneficio de todos los sectores de la población, en particular de la población rural y de los pobres.”. Considerando serem todos estes atos normativos dotados de fundamentabilidade dos direitos humanos e preferencialidade diante de outras normas, sendo mecanismo formal de proteção dos Direitos Humanos perante nosso ordenamento ante a cláusula de abertura constante do artigo 5º, parágrafo 2º, de nossa Constituição Federal, atuando e incidindo em consonância com várias normas internas, v.g., lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso, Lei 8078/90, Código do Consumidor, são todos dotados de eficácia e aplicabilidade imediata. Nesse sentido tendo havido, ao que parece, dupla violação de direito fundamental referente a proteção integral do idoso e do consumidor, ambos pertencentes ao direito se solidariedade, direitos humanos de terceira geração, deve o Estado Brasileiro cumprir o mister prometido e consagrado diante da Comunidade Internacional e perante si próprio, ante seus cidadãos. E, para tal finalidade, de promoção do direito de defesa do autor transgredido em sua eficácia diagonal, cabe ao Poder Judiciário intervir solucionando a lide e promovendo a pacificação social. No âmbito interno cumpre observar que a relação posta nos autos enquadra-se aos ditames do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A controvérsia, destarte, deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pela Lei 8.078/1990, que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição da República. Aduz a parte requerente, em apertada síntese, que realizou depósito no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em uma conta poupança do extinto BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO (BEM), atualmente incorporado pela instituição financeira requerida. O autor relatou que guardou o comprovante e se esqueceu dele, mas ao encontrá-lo anos depois e tentar resgatar o numerário, foi informado pelo banco réu que não havia nenhum valor disponível para saque. Requer, então, indenização por danos materiais e reparação por danos morais. Em sua contestação, o réu suscitou preliminares acerca da falta do interesse de agir, impugnação à justiça gratuita, além do reconhecimento da decadência e da prescrição. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais e o afastamento da condenação em danos materiais e morais, sustentando que a apresentação de um comprovante unilateral não legitima o pedido formulado e que não há comprovação de existência de conta ou da permanência do saldo. Nítida, pois, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na esteira de que a parte autora, ao firmar contrato para a realização de depósito em conta-poupança cuja gerência é realizada pela instituição financeira ré, inseriu-se em posição de vulnerabilidade na perspectiva do mercado de consumo e relacionamento com as instituições bancárias. Sobre isso, cabe acrescentar que o STJ já sedimentou em sede de recurso repetitivo que “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (TEMA 466, REsp 1197929 / PR, DJe 12/09/2011). O julgado, aliás, deu origem à Súmula 479 do STJ e, relacionando-o ao caso em comento, impõe a atenção da instituição financeira ré aos ditames da legislação consumerista no que toca à sua responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviços (art. 14, CDC) e coloca a parte autora em uma posição de salvaguarda estatutária, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova. Julgo, à luz do quanto produzido, notadamente depoimentos pessoais e provas documentais carreadas aos autos, porquanto desnecessária a produção de outras provas, não tendo sido requeridas. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova é do prestador de serviços e não do autor consumidor. Entrementes, no caso em tela, o Banco réu não cumpriu devidamente com seu mister, vez não ter comprovado o teor de suas alegações ou indicado meios que questionassem a veracidade do exposto pelo requerente. Com efeito, a partir do cenário no qual a parte autora atestou por meio de comprovante de depósito bancário (id. 149814051), aliás, apresentado o original em audiência, a existência de numerário depositado em conta poupança, o qual, como já visto, a legislação ampara sua liquidez imediata e a possibilidade de resgate a qualquer tempo; não se viu, nestes autos, o enfrentamento de tais questões pela instituição financeira, esta que não forneceu suporte documental ou mesmo de prova oral para sustentar suas alegações de inexistência de numerário ou mesmo conta de titularidade do autor. Há de se asseverar, inclusive, que durante instrução processual na qual se oportunizou a produção de prova oral, ao ser dada a palavra ao preposto do BANCO BRADESCO S.A., este indicou não ter qualquer vínculo com a requerida e desconhecer as normas atinentes ao relacionamento bancário com seus clientes, operações de depósito ou mesmo preservação e contenção de riscos inerentes à pessoa idosa. A postura instrucional da ré – ou a falta dela, diga-se –, reputa-se invariavelmente contraditória com seu contestar, na qual procura, de forma indevida, isentar-se de responsabilidade, aduzindo não possuir relação com o requerente ou prática de ato que demonstra falha na prestação de serviços. Ao contrário: este Juízo raciocina que o serviço prestado pela ré, no contexto dos autos, é defeituoso, já que, nos termos do art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias capituladas no próprio dispositivo legal, sobretudo à ideia do modo de fornecimento do serviço prestado (inciso I). Sobre isso, cumpre dizer que o Banco falha ao não zelar e garantir a eficiência de seu serviço prestado a partir da natureza própria do contrato de depósito firmado entre ele e a parte autora, para a salvaguarda de bem fungível. Bastante oportuno é o entendimento do professor Aguiar Dias transcrito na obra Responsabilidade Civil, Carlos Roberto Gonçalves, Editora Saraiva, 6ª edição, página 249, nos seguintes termos: “O depósito bancário é, com efeito, considerado depósito irregular de coisa fungível. Neste, os riscos da coisa depositada correm por conta do depositário, porque lhes são aplicáveis as disposições acerca do mútuo (Código Civil, artigo 1.280). Na ausência de culpa de qualquer das partes, ao Banco toca suportar os prejuízos. Assumir o risco é, na hipótese, o mesmo que assumir a obrigação de vigilância, garantia ou segurança sobre o objeto do contrato”. (Da Responsabilidade, cit., v.1, nº 150-A)”. Dessa forma, não tendo a instituição financeira comprovado a existência de culpa exclusiva do autor ou a mínima ideia de saque anterior realizado, importa asseverar que este possui obrigação de zelar pela salvaguarda do bem objeto do contrato. E, na esteira do que dispõe a Lei nº 2.313/1954, em seu art. 2º, §1º e jurisprudência correlata — já mencionada alhures —, deve garantir a disponibilização do numerário depositado a qualquer tempo e com suas devidas atualizações, dada a liquidez imediata do depósito realizado em caderneta de poupança; ou, na impossibilidade de assim fazê-lo, tratando-se a quantia em dinheiro requerida de depósito irregular de bem fungível, sua disciplina legal é àquela inerente ao art. 645 do Código Civil, esta que dispõe o comprometimento na devolução de objetos de mesmo gênero, qualidade e quantidade, aplicando-se à relação de depósito as mesmas disposições atinentes ao mútuo. Ora, diante da evidência de que não restou demonstrada e comprovada a culpa do autor, impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das postulações referentes ao depósito irregular de bem fungível, devendo o Banco assumir o prejuízo pela guarda do que lhe competia, uma vez que se trata de responsabilidade contratual ou objetiva, que só poderia ser elidida uma vez demonstrada a culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu. Entendo, pois, pela necessidade de indenização por prejuízos materiais causados em desfavor do autor, cuja quantia depositada deve ser integralmente devolvida a este, com as atualizações e correções monetárias concernentes. Quanto à indenização por danos morais, via de regra, estes precisam ser provados, não bastando o simples relato do fato. É necessário demonstrar a sua efetiva repercussão. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. No presente caso, restou demonstrado que o réu, de forma abusiva e injustificada, causou embaraço e constrangimento ao autor ao negar-lhe acesso à quantia depositada em caderneta de poupança gerenciada pela instituição financeira, obstando acesso à quantia representativa de bem fungível cuja atividade de depósito em poupança presume liquidez imediata, podendo ser sacada a qualquer tempo pelo titular depositante. No mais, impossível reconhecer que o dano perpetrado pela parte recorrente seja mero dissabor ínfimo, pois a manifesta violação aos direitos de personalidade consagrados pelo art. 5º, inciso X, da Constituição da República merece cogente reparação pelos abalos sofridos, não só a si, mas à coletividade como um todo. Portanto, uma vez comprovada a ocorrência do evento danoso, bem como o dano moral experimentado pela parte autora, em decorrência do nexo de causalidade acima declinado, exsurge a obrigação de indenizar, ex vi dos artigos 186, do Código Civil vigente: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Preceitua ainda o artigo 927, da mesma lei: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Mais que isso ainda, nos estritos termos do artigo 953, do Código Civil, o valor da indenização respectiva deverá ser fixado conforme se verifica no parágrafo único do mesmo artigo. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, prevê a “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”, de tal sorte que a indenização pelos danos morais sofridos pela autora é medida que se impõe. Neste particular, há que se tecer as seguintes considerações: a fixação do quantum devido a título de danos morais deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que se vale dos seguintes critérios objetivos: a) existência do evento danoso; b) existência do prejuízo, seja ele material ou moral; c) extensão e natureza do dano; d) a condição econômico-financeira das partes. Aliados a tais critérios, merecem também detida análise o caráter punitivo da indenização, tendo como limite evitar-se que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa à autora, assim basta a comprovação da existência do ato lesivo, contrário à lei, e do nexo causal com o transtorno imposto à contraparte, já demonstrados nos autos. As pessoas jurídicas em geral devem ter um comportamento comprometido com a denominada função social, significa dizer que sem perder o foco no atingimento de seus fins estatutários ou contratuais, objetivando ao lucro sempre que possível, para que o papel social seja cumprido não basta que a empresa funcione, o que é necessário são as decisões dos administradores, que sempre devem ser voltadas para o bem comum. Nesse sentido, não me convence a tese da tarifação da condenação por danos morais em valor “x”, ou “y”, pois abstrai toda a gama de fatores que devem influenciar a decisão, inclusive, no caso dos danos morais se evitar a recidiva. Quanto o judiciário é chamado a atuar e decide a lide condenando está a dar um norte, um encaminhamento ao judicialmente derrotado, está acenando a este “não siga desse modo”, “não vá por esse caminho”, “reveja sua conduta”, e nas ações consumeristas não temos atendido a este escopo basta ver a multiplicidade de ações que se repetem apesar das constantes, inúmeras e repetidas condenações (respostas). A solução ao dilema deve ser buscada à luz da psicologia comportamental, notadamente através das leis da intensidade-magnitude, do limiar e da latência. Pela primeira, a intensidade do estímulo deve ser uma medida diretamente proporcional à magnitude da resposta. Conforme a segunda lei enunciada, para todo reflexo existe uma intensidade mínima do estímulo necessária para que a resposta seja eliciada. Pela terceira lei tem-se por latência o intervalo de tempo entre dois eventos, no caso do reflexo, trata-se do tempo decorrido entre a apresentação do estímulo e o início da ocorrência da resposta. Deve o judiciário buscar uma intensidade mínima de estímulo necessária para que a resposta do empreendedor seja eliciada a não mais persistir ou repetir o ato condenado, isto é, gerar o contracondicionamento. A fixação invariável da condenação dos danos morais leva a inocuidade das decisões, ocasionando o ciclo vicioso da perpetuação da conduta, gerando reiteradas demandas judiciais diante dos efeitos da habituação resultantes das alienações sucessivas: “Quando um mesmo estímulo é apresentado várias vezes em curtos intervalos de tempo, na mesma intensidade, podemos observar um decrécimo na magnitude da resposta” iii Já quando se há uma variação da condenação pelos danos morais (lei da intensidade-magnitude), consoante a persistência na conduta (reflexo), buscando a intensidade mínima necessária (lei do limiar) para se tolher a prática recidiva está o Judiciário cumprindo seu papel de protagonista na efetivação de direitos. Atua como agente de transformação social, gerando no empreendedor, através do reflexo aprendido, o condicionamento a atuar segundo sua função social, através do fenômeno denominado generalização respondente iv. Hoje ocorre justamente o contrário, a má atuação social dos agentes econômicos, escravizam o judiciário com inúmeras demandas que se repetem, sendo a atuação jurisdicional ineficaz, inoperante a dar a resposta adequada, culpa de seu próprio atuar que não impõe a contento suas decisões, fomentando as demandas causando seu desprestígio a própria justiça. Desta feita, a condenação em danos morais é medida que se impõe, verifica-se que o transtorno sofrido ultrapassa os limites daqueles que podem (e devem) ser absorvidos pelo homem médio e dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária, notadamente diante da insistência da ré em se emendar, em mudar sua atitude, e demonstrar uma política de respeito ao consumidor. Em reforço do quanto afirmo invoco as lições de Elpídio Donizetti em artigo intitulado “A corte dos homens pobres e a principiologia do CPC/2015: O que serve ou não aos juizados especiais?” obtenível no sítio de internet: https://portalied.jusbrasil.com.br/artigos/210596836/a-corte-dos-homens-pobres-e-a-principiologia-do-cpc-2015-o-que-serve-ou-nao-aos-juizados-especiais, mas também na obra Repercuções do Novo CPC, coordenador geral Fredie Didier Júnior, Juizados Especiais, vol. VII: “O Direito não brota do chão como se fosse uma semente em processo de germinação. Qualquer que seja o ordenamento jurídico, o Direito é fruto do poder político, que por sua vez é coordenado, como se marionete fosse, pelo poder econômico – as empreiteiras e os grandes prestadores de serviço sabem disso. Se o sistema detecta uma forte tensão no chão de fábrica, ou a insatisfação generalizada com a prestação de um determinado serviço, é hora de se criar um alento, seja em forma de compensação financeira, de lazer ou de qualquer outra atividade que possa significar retribuição e, em última análise, distensão. O que não se admite é que a tensão se transforme em insatisfação coletivizada, com riscos de ruptura da ordem estabelecida e comprometimento da lógica do sistema. A indenização de dois mil reais concedidos a título de danos morais a um insatisfeito com a qualidade do produto que lhe foi vendido ou com o serviço público ou privado que lhe foi prestado é emblemática. Indolor aos bolsos dos empresários, a recompensa significa o amortecedor da tensão social, na medida em que passa a impressão de que há um sistema de correição e freios aos desmandos do capital e do estado regulador e prestador de serviços de toda a ordem, quando na verdade, toda a engrenagem é montada e custeada para a perpetuação do status quo. As empresas mantêm na sua planilha de custos as despesas com as pífias indenizações porque isso vai ao encontro da lógica de mercado. Todo mundo fica satisfeito. O consumidor que recebe o pingo de colírio no olho e nós que operamos a pequena engrenagem jurídica do sistema, porque nos sentimos reconfortados pelo sentimento de que estamos contribuindo para uma mudança de mentalidade das empresas, quando todo nosso esforço é direcionado para evitá-la. O que importa ao capital é que todos, jurisdição e jurisdicionados, durmam em paz, aquela com a consciência do dever cumprido e este com o sentimento de que foi recompensado. As crianças crescem enquanto dormem e o capitalismo floresce na paz social.” Acentuo que o dano em debate é in re ipsa, isso quer dizer, prescinde da produção de provas, pois que a materialização do dano moral ocorre quando se dá lesão do patrimônio abstrato ou imaterial de alguém, que consiste num bem ético-jurídico-social que pode ser a liberdade, a honra, a dignidade, ou a simples paz ou tranqüilidade do espírito. Esses elementos são impassíveis de prova material, sobretudo em se tratando de pessoa idosa, que certamente teve de se submeter ao conhecido teste de paciência a que as pessoas jurídicas prestadoras de serviços ou fornecedoras de produtos submetem seus clientes quando da tentativa de resolução de seus problemas junto às mesmas. Assim, nessas hipóteses, onde a lesão não gera uma materialidade concreta, porém abstrata, é de se admitir o dano in re ipsa, sendo dispensada a prova concreta para sua caracterização. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. CADASTRAMENTO INDEVIDO. VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. NEGLIGÊNCIA DO BANCO Na abertura de conta-corrente a aceitação de documentos que não pertencem efetivamente a quem contrata caracteriza a negligência do fornecedor de crédito, quando da verificação dos documentos, ou seja, sua culpa exclusiva pela ocorrência do evento danoso. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. O registro, sem causa justificadora sem existência de dívida-, de nome em listagens de inadimplentes implica-lhe prejuízos, indenizáveis na forma de reparação de danos morais, sendo estes, na hipótese, segundo a majoritária jurisprudência, presumíveis, ou seja, in re ipsa, prescindindo de prova objetiva. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão, observadas posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido e as condições econômicas e o grau de culpa do lesante, de modo que com a indenização se consiga trazer uma satisfação para o ofendido, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sanção para o ofensor. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70014896831, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 26/07/2006)”. / “RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE MEDIANTE FRAUDE. CADASTRAMENTO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO DA ABERTURA DA CONTA-CORRENTE. DANO MORAL PURO. CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O demandado é responsável pelos prejuízos suportados pelo terceiro de boa-fé, uma vez que foi sua autorização para abertura de conta-corrente pelo estelionatário, munido de documentos falsos e/ou adulterados, que oportunizou o mesmo contraísse débitos, que oportunizaram o lançamento do nome da parte-demandante em órgão de restrição de crédito. Falta de desvelo na verificação dos dados prestados pelo falsário. Dano moral puro (in re ipsa) configurado, o que faz prescindir a produção de prova material, pois os danos presumem-se. Na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. Assim, características como a condição social, a cultural, a condição financeira, bem como o abalo psíquico suportado, hão de ser ponderadas para a adequada e justa quantificação da cifra reparatória-pedagógica. Dessarte, cotejando-se os elementos supra indicados, é de ser mantida a indenização fixada pelo juízo a quo, pois em consonância com o entendimento desta Colenda Câmara. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70017486085, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 29/11/2006).” DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL: No que concerne à quantificação do dano moral, o valor da condenação deve conscientizar o réu de que não deve persistir na conduta inadequada e, como nos ensina o saudoso mestre Carlos Alberto Bittar, servir “para a coletividade, de exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo, e em elemento que, em nosso tempo, se tem mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial”. Seguindo esta mesma linha de raciocínio, há que se recordar a lição do insigne Magistrado do Paraná, Clayton Reis (Dano Moral. Ed. Forense. 4ª Edição. 1994, p. 90/91), in verbis: “No meu entendimento, a pena pecuniária constitui-se em uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é “a parte mais sensível do corpo humano”. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiramente um exemplo marcante para o agente causador do ato ilícito.”. Na verdade, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo-punitivo. Por um lado, a paga em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado. Assim, a indenização não deve ser meramente simbólica, a propósito Antônio Jeová Santos, autor de monografia sobre o tema, conclui que, em matéria de dano moral: “não se deve aceitar uma indenização meramente simbólica; deve ser evitado o enriquecimento injusto; os danos morais não se amoldam a uma tarifação; não deve haver paralelismo ou relação na indenização por dano moral com o dano patrimonial; não é suficiente a referência ao mero prudente arbítrio do juiz; há que se levar em consideração a gravidade do caso bem como as peculiaridades da vítima de seu ofensor; os casos semelhantes podem servir de parâmetro para as indenizações; a indenização deve atender ao chamado prazer compensatório, que nós preferimos chamar de lenitivo e, finalmente; há que se levar em conta o contexto econômico do país.” Se é verdade que a indenização não deve ser meramente simbólica, não menos verdade que deva ser superestimada, é, portanto, de rigor, a condenação em danos morais, atendendo-se os princípios utilizados para o arbitramento, quais sejam, punitivo e pedagógico, devendo ser arbitrada no valor equivalente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor não se me apresenta demasiado consoante a jurisprudência pátria: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A indenização por danos morais, fixada em quantum em conformidade com o princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de modificação em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n.7/STJ. 2. Este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a condenação no equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes 3. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 886.022/PR, Rel. Ministro MARCO BUZ
