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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Maranhão

TJMA, Cumprimento de Sentença 0802383-61.2021.8.10.0022

Publicação
DJEN 02/06/2026
Número único (CNJ)
0802383-61.2021.8.10.0022
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para declarar a existência de excesso de execução e HOMOLOGO os cálculos do executado (ID 163347166), por conseguinte, considerando que os valores depositados, ora homologados, já foram levantados, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Certifique-se a adoção de todas as providências pertinentes e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Inteiro teor

Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0802383-61.2021.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Serviços de Saúde (10434) Parte : FLORACI DOS SANTOS PREVIATTI DUARTE e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MALAQUIAS CHAVES JUNIOR - MA8290-A, LUCAS LOPES TERTULINO - MA18527 Parte : CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, ID.181089014 a seguir transcrita: "Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por JULIA PREVIATTI DUARTE e GERALDO DUARTE DE SOUSA, na qualidade de sucessores processuais de FLORACI DOS SANTOS PREVIATTI DUARTE, em face de UNIMED NACIONAL, objetivando a satisfação de crédito decorrente de condenação por danos morais. O processo de conhecimento originário versou sobre obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais decorrente de recusa injustificada de fornecimento de cobertura de tratamento oncológico. A sentença (ID 123145320) proferida declarou a perda de objeto da obrigação de fazer em razão do óbito da autora originária e condenou a operadora de saúde ré ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir daquela decisão e acrescidos de juros de mora de 1,0% ao mês desde a citação, reduzido para R$ 20.000,00 em decisão monocrática (ID 154793531) que manteve os demais termos da sentença. Iniciada a fase executiva, os exequentes apresentaram cálculos de ID 159942318 no montante de R$ 40.460,51, aplicando juros de mora e correção monetária desde a citação (09/08/2021). Devidamente intimada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 163347161), alegando excesso de execução de R$ 7.384,75. Sustentou que a correção monetária sobre a indenização por danos morais deve incidir a partir do arbitramento definitivo, consubstanciado na decisão de segundo grau que minorou a verba (22/06/2025). Apontou como incontroverso o valor de R$ 33.075,76. Efetuou o depósito voluntário do valor incontroverso e postulou a extinção do feito. A parte exequente requereu o levantamento do depósito e a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação de saldo remanescente (ID 163697754). Determinou-se a expedição de alvará do valor incontroverso e remessa à Contadoria Judicial, em razão da divergência ocorrida (ID 164860031). O alvará do valor incontroverso foi expedido e levantado, conforme certidão de ID 166300831. A Contadoria Judicial apresentou memorial de cálculo (ID 175422199) apurando saldo remanescente de R$ 2.431,54 em desfavor da executada. Para tanto, adotou como termo inicial da correção monetária a data da sentença de primeiro grau (02/07/2024). Intimada para se manifestar, a executada impugnou os cálculos do órgão auxiliar (ID 178942310), asseverando que a Contadoria cometeu equívoco ao fazer retroagir a correção monetária ao período anterior ao arbitramento definitivo estabelecido pelo Tribunal de Justiça. A parte exequente deixou transcorrer o prazo para manifestação sem qualquer manifestação (ID 180035377). Vieram os autos conclusos. Decido. A controvérsia processual reside na determinação do termo inicial de incidência da correção monetária sobre a condenação a título de danos morais quando o valor inicialmente arbitrado em primeiro grau de jurisdição sofre redução em sede recursal. A matéria encontra-se pacificada na jurisprudência pátria por meio da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preconiza que "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que, ocorrendo a modificação do valor da indenização por danos morais em segundo grau de jurisdição, a data do arbitramento definitivo passa a ser o marco temporal de nascimento da nova obrigação quantificada (STJ - AgInt no AREsp: 2159398 RJ 2022/0198324-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023). No caso concreto, o valor de R$ 20.000,00 foi fixado tão somente em 22/06/2025, data da decisão de segundo grau que reformou a sentença originária. De fato, a Contadoria Judicial incorreu em erro ao atualizar o principal de R$ 20.000,00 desde a data da sentença (02/07/2024). Essa distorção técnica deu causa à apuração do saldo devedor inexistente de R$ 2.431,54. Por outro lado, a planilha apresentada pela executada no ID 163347166 aplicou fielmente os critérios estabelecidos na sentença, decisão monocrática e no Provimento nº 03/2026 do CGJ/MA. Razão pela qual a homologação é impositiva. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para declarar a existência de excesso de execução e HOMOLOGO os cálculos do executado (ID 163347166), por conseguinte, considerando que os valores depositados, ora homologados, já foram levantados, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Certifique-se a adoção de todas as providências pertinentes e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. DENIS MARTINELLI JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Açailândia"