Ementa
Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por reconhecer a perda superveniente do interesse processual em decorrência do atingimento da maioridade civil de Marcone Silva. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, a qual suspendo em face da justiça gratuita concedida. Fica revogado o Termo de Guarda Provisória outrora expedido, por esvaziamento de seus efeitos legais. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se e arquive-se os autos com as baixas de estilo no sistema PJe. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0801672-87.2020.8.10.0120 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA REQUERENTE: R. S. SENTENÇA Vistos e examinados, Tratam os autos de Ação de Guarda, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por R. S. em favor de seu irmão materno, Marcone Silva. Narra a petição inicial (ID 36598911) que, em virtude do falecimento da genitora de ambos e pelo fato de o genitor não reconhecer a paternidade do adolecente, o requerente assumiu de fato os cuidados, a criação e a responsabilidade sobre o irmão mais novo. Ao final, pede a procedência da ação, para que lhe seja concedida a guarda do seu irmão Marcone Silva. Em audiência de justificação em 24 de maio de 2021 (ID 46211633), ouviu-se o requerente e colheu-se o depoimento da testemunha Luís Carlos Aroucha. Decisão judicial (ID 59296716) deferiu a guarda provisória ao requerente. O feito sofreu sucessivos atrasos quanto à realização do Estudo Social, seja por impossibilidade de acesso pela equipe do Conselho Tutelar (estradas intrafegáveis), seja por equívocos no direcionamento dos ofícios (CRAS/Conselho Tutelar), acarretando a suspensão do feito em novembro de 2022 (ID 81229349). Em sua última manifestação (ID 174250613), o Ministério Público Estadual pugnou pela extinção do processo sem resolução de mérito, argumentando a perda superveniente do objeto, tendo em vista que o beneficiário da guarda, nascido em 05/07/2005, atingiu a maioridade civil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente ação visava à regularização da guarda do irmão menor do requerente, Marcone Silva, nascido em 05 de julho de 2005, conforme certidão de nascimento de Id. 36599327, ocorre que no curso do processo este atingiu a maioridade civil em 05 de julho de 2023. Nos termos dos arts. 5º e 1.635, III, do Código Civil, a maioridade extingue o poder familiar. Assim, cessada a menoridade, inexiste possibilidade jurídica de manutenção ou concessão de guarda fundada no ECA. Dessa forma, a superveniência da maioridade acarretou a perda do objeto e do interesse processual, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por reconhecer a perda superveniente do interesse processual em decorrência do atingimento da maioridade civil de Marcone Silva. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, a qual suspendo em face da justiça gratuita concedida. Fica revogado o Termo de Guarda Provisória outrora expedido, por esvaziamento de seus efeitos legais. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se e arquive-se os autos com as baixas de estilo no sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se São Luís - Maranhão, data do sistema. (assinado e datado eletronicamente) DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza Auxiliar de Entrância Final Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria CGJ nº 3730/2024
