Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0800762-98.2026.8.10.0007 PROMOVENTE: REINALDO BOMFIM DE CASTRO JUNIOR, PROMOVIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DA VIA S.A), Advogado do(a) DEMANDADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A SENTENÇA Trata-se RECLAMAÇÃO ajuizada por REINALDO BOMFIM DE CASTRO JUNIOR em desfavor de GRUPO CASAS BAHIA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DA VIA S.A). Alega a parte autora, em suma, que requerida negou a emissão de nota fiscal, razão pela qual requer obrigação de fazer e indenização pelos danos sofridos. No mais, dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela demandante, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, isentando-a do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas pela expedição de Alvará Judicial em seu favor, nos termos da Recomendação 06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Maranhão, salvo se transitado em julgado sem interposição de recurso, nos termos da Resolução 44/2020 do TJMA. PRELIMINARES REJEITO a impugnação ao benefício da justiça gratuita, pois a parte autora trata-se de pessoa natural, de forma que a veracidade da alegação de hipossuficiência financeira é presumida, somente se afastando tal presunção em caso de restar provada a capacidade econômica para custear o processo, o que, no caso, não aconteceu (art. 99, §3º, do CPC). Ressalte-se, ainda, que nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/90, o acesso ao juizado especial independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas. JULGAMENTO ANTECIPADO Importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravita em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, i), haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide no estado em que se encontra. Ademais, as partes litigantes informaram que não têm mais provas a produzir (ID 180015619). MÉRITO Destaca-se que a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato envolvendo, de um lado, um destinatário final de serviços (art. 2º, caput, do CDC), e, de outro, o fornecedor desse serviço (CDC, art. 3º). Nessa senda, sabe-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (CDC, art. 14). Ademais, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o requerente, na condição de simples consumidor, tem a seu favor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, situação dos autos. Pois bem. Aduz a parte requerente que adquiriu junto à empresa requerida um refrigerador Brastemp BRM55FB 463L 220V Branco, pelo valor de R$ 3.999,90. Afirma que, no momento da compra, solicitou a emissão da nota fiscal, documento essencial para comprovação da aquisição do produto, exercício de direitos de garantia e eventual troca. Entretanto, a empresa requerida se recusou a emitir a nota fiscal, alegando que o sistema estava indisponível, limitando-se a fornecer apenas um cupom fiscal, afirmando equivocadamente que tal documento teria a mesma validade da nota fiscal. Compulsando os autos, assiste razão ao demandante, senão vejamos. O cerne da presente lide reside na verificação de falha na prestação de serviço por parte da requerida, consubstanciada na recusa de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) relativa à compra de um Refrigerador Brastemp BRM55FB 463L 220V Branco, ocorrida em 22/05/2025. No caso em foco, verifica-se que a parte requerida, no documento de ID 174811816 Pag. 1, reconheceu a existência da transação comercial, identificando a compra vinculada ao Cupom nº 55927. Todavia, em sede de contestação, a demandada limitou-se a sustentar que a obrigação de emissão da nota fiscal é atribuída ao vendedor efetivo do produto, terceiro responsável pela comercialização. É imperativo destacar que o cupom fiscal não se confunde com a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Enquanto o primeiro possui finalidade predominantemente tributária para vendas a varejo, a NF-e é documento mais robusto, que identifica detalhadamente o consumidor, o produto e é essencial para o pleno exercício dos direitos de garantia contratual e assistência técnica perante o fabricante. Ademais, a recusa injustificada na emissão do documento fiscal adequado configura descumprimento de dever anexo ao contrato e viola o direito à informação e à transparência (art. 6º, III, do CDC). Portanto, a procedência do pedido de obrigação de fazer é medida que se impõe. Quanto aos Danos Morais, a desídia da empresa em resolver uma questão administrativa simples, obrigando o consumidor a judicializar a demanda para obter documento que é seu por direito, ultrapassa o mero aborrecimento. Além disso, a conduta da requerida, ao negar a emissão e supostamente orientar o cliente a "procurar seus direitos", demonstra descaso e falha na prestação do serviço. Destarte, assiste razão ao pleito de reparação por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida GRUPO CASAS BAHIA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DA VIA S.A) na obrigação de fazer consistente na emissão e entrega ao autor REINALDO BOMFIM DE CASTRO JUNIOR da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) referente ao Refrigerador Brastemp BRM55FB 463L 220V Branco (vinculado ao Cupom nº 55927), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR a requerida GRUPO CASAS BAHIA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DA VIA S.A) a pagar à parte requerente REINALDO BOMFIM DE CASTRO JUNIOR indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com juros legais fixados de acordo com a taxa legal (art. 406 CC) e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar da data da presente sentença (enunciado 10 das Turmas Recursais do Estado do Maranhão); Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P. R. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades de estilo. Havendo cumprimento voluntário e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ eletrônico, para levantamento da quantia ora imposta. Se necessário, intime-se a parte Autora para, no prazo de cinco dias, informar a conta para destino do numerário. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO Juiz Titular do 2º JECRC de São Luís/MA
