Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0802299-22.2024.8.10.0033 Ação: [Tarifa] Autor (a): MARIA RAIMUNDA DAMASCENA DA SILVA COSTA Advogado(s) do reclamante: GILVAN REZENDE BARROS FILHO (OAB 13702-MA) Réu: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por MARIA RAIMUNDA DAMASCENA DA SILVA COSTA em desfavor de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, partes já devidamente qualificadas nos autos. Em sua petição inicial (ID 126111118), a parte autora narra, em síntese, que no intuito de quitar sua fatura de energia elétrica referente à competência de 07/2023, no valor de R$ 112,05, acessou plataforma digital e realizou o pagamento via PIX mediante leitura de QR Code. Alega que, de boa-fé, acreditou estar adimplindo a obrigação junto à concessionária, mas constatou posteriormente que o valor foi direcionado a terceiro estranho à lide, identificado como "RECEBÍVEIS ENERGY BR". Relata que a ré não reconheceu o pagamento, manteve a cobrança da fatura e procedeu à suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência. Por fim, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, a declaração de quitação do débito, a restituição de valores e o arbitramento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00. Devidamente citada, a concessionária ré apresentou contestação (ID 129353489). Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial por suposta ilegibilidade de documentos e ilegitimidade passiva, ao argumento de que os fatos decorreram de ato de terceiro. No mérito, sustentou que o pagamento foi realizado em benefício de um fraudador e não ingressou em seus cofres. Defendeu a tese de culpa exclusiva da vítima e de terceiros (excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC), ausência de nexo de causalidade e exercício regular de direito quanto à cobrança e suspensão do fornecimento, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O feito foi saneado (ID 164938942), oportunidade em que foi deferida a produção de prova oral. Designada Audiência de Instrução e Julgamento (ID 178318381), a parte autora e seu patrono não compareceram de forma injustificada. Diante da inércia, foi declarada a preclusão da prova oral pretendida pela demandante. A parte ré, por sua vez, abdicou da produção de novas provas e apresentou alegações finais remissivas à sua contestação. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito O Código de Processo Civil, no artigo 355, incisos I e II, facultam ao Juiz o julgamento antecipado de mérito da lide, “quando não houver necessidade de produção de outras provas” ou o “réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Acerca do julgamento antecipado de mérito, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ministram que: "I:3. Desnecessidade de prova em audiência. O dispositivo sob análise autoriza o Juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quanto a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houve necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quanto a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como por exemplo, os notórios os incontrovertidos etc (CPC 374)." COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 966). Negrito no original. Ainda sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por sua Primeira Câmara Cível, em votação unânime, ao julgar o Agravo Interno na Apelação Cível nº 0001185-94.2015.8.10.0066, relator eminente Desembargador Kleber Costa Carvalho, decidiu que “Tratando-se de matéria de direito e inexistindo a necessidade de prova, pode o juiz, com fundamento no art. 355 do CPC, julgar antecipadamente a lide.” E, ao julgar a Apelação Cível nº 0348422019, Relator eminente Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, por sua Quinta Turma, também à unanimidade, esclareceu que “O julgamento antecipado da lide é faculdade outorgada ao julgador nos termos do art. 355, I, do CPC, que o utilizará em caso da ausência de necessidade de produção de outras provas, propiciando a celeridade da entrega da tutela jurisdicional erigida como direito fundamental.” Destaquei. A vista disso, ao julgar antecipadamente o mérito da ação, fundado em uma ou nas duas hipóteses dos incisos I e II, do art. 355, do Código de Processo Civil, o Juiz não surpreende as partes (CPC, art. 10), ou viola o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), mas, sim, exerce um direito, enquanto destinatário da prova e presidente do processo. No caso em apreço, o processo encontra-se maduro para julgamento no estado em que se encontra. Embora a decisão saneadora de ID 164938942 tenha inicialmente deferido a produção de prova oral em audiência, a parte autora não compareceu injustificadamente ao ato solene, conforme devidamente certificado na Ata de ID 178318381, operando-se a preclusão da prova que lhe cabia produzir, nos exatos termos do art. 362, § 2º, do CPC. Por seu turno, a parte ré abdicou de produzir outras provas. Restando apenas o acervo documental incontroverso para o deslinde da controvérsia, a instrução probatória foi encerrada, sendo perfeitamente cabível e necessária a prolação da sentença. Assim, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito da lide. Das Preliminares Arguidas na Contestação A requerida suscitou, em sua defesa, a preliminar de inépcia da petição inicial, argumentando que a autora acostou aos autos documentos ilegíveis. Razão não lhe assiste. Os documentos que instruem a inicial (ID 126111118) são perfeitamente suficientes para a compreensão da causa de pedir e dos pedidos, tanto que permitiram à ré exercer de forma ampla e pormenorizada o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Destarte, rejeito a preliminar de inépcia. A concessionária também suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o dano sofrido pela autora foi causado exclusivamente por terceiro fraudador. Ocorre que, à luz da Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações deduzidas na inicial. Como a autora imputa à ré uma falha na prestação de serviço, a análise acerca de quem efetivamente causou o dano e da responsabilidade da concessionária confunde-se com o próprio mérito da demanda, momento em que será devidamente analisada. Rejeito, pois, a preliminar. Do Mérito e do Confronto de Teses A controvérsia cinge-se em verificar se houve falha na prestação do serviço por parte da ré que enseje a declaração de quitação da fatura de 07/2023, bem como o dever de indenizar a consumidora pelos danos extrapatrimoniais decorrentes da suspensão do serviço de energia elétrica. Inicialmente, acolho a tese autoral de incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) ao vertente caso, por se tratar de típica relação de consumo. Contudo, a aplicação do CDC e a própria inversão do ônus da prova não possuem caráter absoluto e não desoneram o consumidor de apresentar um lastro probatório mínimo constitutivo do seu direito, tampouco impedem a verificação de excludentes de responsabilidade. A parte autora pugna pela declaração de quitação e alega responsabilidade objetiva da fornecedora sob a tese de que agiu de boa-fé. Observo dos documentos anexados (ID 126111118) que o pagamento realizado via PIX teve como destinatário final a pessoa de "RECEBÍVEIS ENERGY BR", que não guarda qualquer relação jurídica ou societária com a requerida (Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A). Neste ponto, merece acolhimento a tese defensiva suscitada pela ré na contestação (ID 129353489). Resta claro que a autora foi vítima de um golpe cibernético, comumente denominado phishing, onde terceiros estelionatários simulam a aparência de empresas legítimas para induzir os consumidores a erro. É de conhecimento comum que o sistema de pagamento instantâneo (PIX) apresenta, antes da efetivação da transação por meio de senha, uma tela de confirmação constando expressamente o nome, o CPF ou CNPJ do beneficiário recebedor. Ao realizar o pagamento, incumbia à parte autora o dever mínimo de cautela de conferir os dados do destinatário na tela do seu aplicativo bancário antes de concluir a operação. A consumidora, ao confirmar o envio de valores para "RECEBÍVEIS ENERGY BR", pessoa visivelmente distinta da concessionária de energia do seu Estado, assumiu o risco da transação, o que caracteriza a culpa exclusiva da vítima e a ação de terceiro fraudador. De acordo com o art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". No presente caso, acolho a tese da ré, uma vez que não há nos autos qualquer prova de que a fraude decorreu de vazamento de dados internos do sistema da Equatorial ou de fortuito interno que atraia sua responsabilidade objetiva. Houve claro rompimento do nexo de causalidade, não se podendo imputar à concessionária o ônus de suportar um pagamento que confessadamente não ingressou em suas contas. Sendo assim, rejeito o pedido da autora de declaração de quitação da fatura de 07/2023, pois o débito permaneceu legitimamente em aberto nos registros da concessionária, impossibilitando igualmente o pedido de devolução do valor (R$ 112,05). Por via de consequência, a suspensão do fornecimento de energia elétrica narrada pela autora não configurou falha na prestação do serviço ou ato ilícito (Pacta Sunt Servanda / Normativa Aneel), mas sim o exercício regular de um direito por parte da concessionária ré diante da efetiva inadimplência da unidade consumidora. Ausente a prática de ato ilícito pela requerida, rejeito categoricamente o pedido de indenização por danos morais pleiteado pela autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamentação no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, MARIA RAIMUNDA DAMASCENA DA SILVA COSTA, e extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita que ora confirmo à demandante, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas/MA, Terça-feira, 26 de Maio de 2026. SÍLVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito Assinado por certificação digital
