Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, “caput”, da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).
Publicada e Registrada neste ato. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] Processo n.: 5302989-86.2026.8.09.0160 Requerente: Rubens Bauer, endereço: 12 HC RUA 2, 2, , CENTRO, NOVO GAMA, GO, telefone nº (64) 99200-7981 Requerido: Estado De Goias, endereço: 82, 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, telefone nº 6232692423 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória e condenatória ajuizada contra o ESTADO DE GOIÁS, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento da natureza remuneratória da verba denominada “Bônus Resultado – SEDUC”, com sua inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias referentes aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, bem como suscita a discussão acerca da incidência de imposto de renda sobre a referida verba. É o relato. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria eminentemente de direito, suficientemente instruída por prova documental. Inicialmente, rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pelo ente requerido. A ação foi ajuizada em 26/02/2026, e os pedidos formulados restringem-se às parcelas relativas aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, inexistindo verbas anteriores ao quinquênio legal. A controvérsia dos autos exige, inicialmente, a compreensão da natureza jurídica do denominado Bônus por Resultado – SEDUC, para, somente então, definir se a verba deve ou não repercutir sobre outras parcelas remuneratórias e se é legítima a incidência de imposto de renda. O Bônus por Resultado foi instituído no âmbito da Secretaria de Estado da Educação do Estado de Goiás como vantagem pecuniária destinada aos profissionais da educação, vinculada ao exercício da atividade funcional e ao atendimento das finalidades públicas traçadas em cada exercício. No ano de 2021, a verba foi autorizada pela Lei Estadual n. 21.184/2021, em contexto específico de retomada das aulas presenciais após o período de restrições decorrentes da pandemia, com o objetivo de estimular o integral retorno dos profissionais da educação às atividades presenciais. Posteriormente, o benefício foi mantido por sucessivas leis anuais, passando a se relacionar ao estímulo da melhoria do serviço educacional e à obtenção de resultados nas avaliações estaduais e nacionais, a exemplo das Leis Estaduais, n. 21.672/2022, n. 22.383/2023, n. 22.649/2024 e n. 23.068/2024. A regulamentação de tais leis ocorreu por decretos próprios, como o Decreto Estadual n. 9.990/2021, o Decreto Estadual n. 10.178/2022 e o Decreto Estadual n. 10.344/2023, Decreto nº 10.458/2024, Decreto Estadual nº 10.684/2025, os quais disciplinaram a forma de pagamento da parcela, seus destinatários e os critérios administrativos para concessão do benefício. Contudo, o reconhecimento de sua natureza remuneratória não implica repercussão na gratificação natalina, no adicional constitucional de férias ou em outras vantagens funcionais, diante da ausência de previsão legal expressa nesse sentido. A parcela possui características próprias que a afastam das verbas permanentes integrantes da estrutura remuneratória ordinária do cargo. Isso porque o benefício é pago em parcela única anual, condicionado ao cumprimento de metas institucionais e ao efetivo exercício funcional, podendo, inclusive, deixar de ser concedido em determinado exercício, conforme os critérios definidos pela Administração Pública e pela legislação de regência. Trata-se, portanto, de verba transitória e propter laborem, criada para estimular resultados específicos da política pública educacional, e não de parcela permanente incorporada ao regime remuneratório regular dos servidores da educação. Nessa linha, o simples fato de a verba possuir natureza remuneratória não implica, por si só, repercussão automática sobre outras parcelas funcionais, especialmente diante da ausência de previsão legal expressa nesse sentido. No regime estatutário, vigora o princípio da legalidade estrita, de modo que somente são devidas aos servidores públicos as vantagens expressamente previstas em lei. As Leis Estaduais n. 21.184/2021, n. 21.672/2022 e n. 22.383/2023 reconheceram a natureza remuneratória do Bônus por Resultado, porém não estabeleceram sua inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário ou do adicional constitucional de férias. A ausência de vedação expressa nas referidas normas não autoriza concluir, automaticamente, pela existência do direito aos reflexos pretendidos, sobretudo diante da natureza transitória e condicionada da parcela. Inclusive, as legislações posteriores, referentes aos exercícios de 2024 e 2025, passaram a prever expressamente que o Bônus por Resultado não será incorporado ao vencimento ou subsídio e não será considerado para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, reforçando, de forma expressa, orientação compatível com a natureza transitória e propter laborem da verba Tal entendimento, ademais, vem sendo adotado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, no sentido de que o Bônus por Resultado – SEDUC, embora remuneratório, não repercute automaticamente sobre a gratificação natalina e o adicional de férias, em razão de seu caráter transitório, anual e condicionado ao desempenho funcional: DECISÃO MONOCRÁTICA (...). DECIDO. (...) O bônus por resultado da SEDUC possui natureza remuneratória (...) Todavia, o reconhecimento da natureza remuneratória da verba não implica, por si só, sua integração automática às bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. (...) Trata-se, portanto, de verba tipicamente transitória e propter laborem. (...)(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5239073-17.2026.8.09.0051, PEDRO SILVA CORREA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 15/05/2026) Superada a análise da repercussão remuneratória, passo à questão relativa ao imposto de renda. Como visto, o Bônus por Resultado possui natureza remuneratória. Essa natureza decorre da lei que o instituiu e da própria finalidade da parcela, que não visa recompor despesa, mas remunerar ou premiar o servidor pelo exercício funcional e pelo desempenho vinculado às metas da Secretaria de Estado da Educação. Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de renda consiste na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Assim, verbas que representem efetivo acréscimo patrimonial submetem-se regularmente à incidência tributária. As verbas indenizatórias, por sua vez, não sofrem incidência de imposto de renda justamente porque não importam acréscimo patrimonial, limitando-se à recomposição de patrimônio anteriormente desfalcado. Esse, contudo, não é o caso do Bônus por Resultado. A parcela não possui finalidade reparatória, não se destina ao ressarcimento de despesas e não recompõe qualquer prejuízo suportado pelo servidor. Ao contrário, consiste em verba paga em razão do vínculo funcional e do desempenho exercido no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, configurando efetivo ingresso patrimonial em favor do servidor. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal deste Egrégio Tribunal, em caso análogo envolvendo a mesma verba, manteve a incidência do imposto de renda, com a seguinte orientação: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BÔNUS POR RESULTADO. VERBA CLASSIFICADA COMO REMUNERATÓRIA. ART. 1º DO DECRETO N. 9.990/2021. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – Recurso Inominado Cível: 58467384020238090051, GOIÂNIA, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/06/2024) Por essa razão, mostra-se legítima a incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos a tal título, inexistindo ilegalidade nos descontos realizados pela Administração Pública. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, “caput”, da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Publicada e Registrada neste ato. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito
