Ementa
lhimento, pois a parte autora não demonstrou, de forma específica, a existência de diferenças efetivamente inadimplidas.
Ao contrário, os documentos juntados aos autos indicam a formalização dos vínculos e respectivas rescisões, inclusive com registros de férias no período contratual, limitando-se a apresentar estimativas unilaterais desacompanhadas de memória discriminada ou demonstração contábil idônea.
Assim, ausente prova suficiente da irregularidade das contratações temporárias ou do inadimplemento das verbas postuladas, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.
Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, “caput”, da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).
Publicada e Registrada neste ato. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE NOVO GAMA
Juizado das Fazendas Públicas
E-mail: [email protected]
Processo n.: 5371685-77.2026.8.09.0160
Requerente: Claudete Cardoso Da Costa, endereço: QNN 19 CONJUNTO G CASA, 44, , CEILANDIA NORTE, BRASILIA, DF, telefone nº 6196330364
Requerido: Municipio De Novo Gama, endereço: CENTRAL, 1000, CONJUNTO 1-HI, CENTRO, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6136281008
Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.
SENTENÇA
Trata-se de reclamação trabalhista instaurada por CLAUDETE CARDOSO DA COSTA contra o MUNICÍPIO DE NOVO GAMA- GO, requerendo o pagamento de verbas trabalhistas.
É o relatório. Decido.
O feito teve tramitação regular, sendo acautelados os interesses dos sujeitos processuais quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.
A preliminar de inépcia da petição inicial não merece acolhimento.
Embora a inicial mencione, na fundamentação, “diferenças remuneratórias decorrentes do piso nacional (quando houver)”, os pedidos finais não formulam pretensão autônoma, líquida e específica nesse sentido. O núcleo da demanda está suficientemente delimitado: nulidade das contratações temporárias e pagamento das verbas indicadas nos pedidos. Assim, eventual referência genérica ao piso nacional não compromete a compreensão da controvérsia nem impede o exercício do contraditório, tanto que o Município impugnou amplamente os pedidos formulados.
Assim, REJEITO a preliminar.
Passo ao mérito.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao julgamento da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
A autora sustenta que foi contratada temporariamente pelo Município de Novo Gama para exercer a função de professora nos períodos de 02/05/2022 a 22/12/2022 e de 12/07/2023 a 04/09/2024, alegando desvirtuamento das contratações temporárias e postulando o pagamento de FGTS, férias acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e demais verbas correlatas.
A Constituição Federal, em seu art. 37, IX, admite expressamente a contratação temporária para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, não sendo suficiente, para caracterizar nulidade da contratação, a mera alegação de exercício de atividade-fim da Administração Pública.
No caso dos autos, a autora não produziu prova apta a demonstrar que os vínculos temporários foram utilizados de forma fraudulenta ou permanente pelo ente público. Ao contrário, os documentos acostados evidenciam a existência de dois contratos distintos, com interrupção substancial entre eles, circunstância incompatível com a alegada continuidade irregular da prestação laboral.
Com efeito, o primeiro vínculo perdurou de 02/05/2022 a 22/12/2022, enquanto o segundo somente foi iniciado em 12/07/2023, após lapso temporal significativo, inexistindo sucessividade imediata ou demonstração de utilização contínua da autora para suprimento permanente de cargo efetivo.
Ademais, a autora limitou-se a formular alegações genéricas acerca da natureza permanente da atividade de magistério, sem demonstrar concretamente que as contratações decorreram de burla ao concurso público ou que inexistia situação excepcional apta a justificar a admissão temporária.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não estabelece presunção automática de nulidade de toda contratação temporária realizada para exercício de atividade-fim, exigindo demonstração concreta de irregularidade ou desvio da finalidade constitucional, ônus do qual a autora não se desincumbiu.
Nessa linha, inexistindo comprovação da nulidade das contratações, não há falar em incidência da tese firmada no Tema 551 do STF, tampouco em condenação ao pagamento de FGTS.
Da mesma forma, os pedidos relativos a férias acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional não merecem acolhimento, pois a parte autora não demonstrou, de forma específica, a existência de diferenças efetivamente inadimplidas.
Ao contrário, os documentos juntados aos autos indicam a formalização dos vínculos e respectivas rescisões, inclusive com registros de férias no período contratual, limitando-se a apresentar estimativas unilaterais desacompanhadas de memória discriminada ou demonstração contábil idônea.
Assim, ausente prova suficiente da irregularidade das contratações temporárias ou do inadimplemento das verbas postuladas, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.
Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, “caput”, da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).
Publicada e Registrada neste ato. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.
Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente.
Polliana Passos Carvalho
Juíza de Direito
