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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Procedimento Comum Cível 5870357-41.2025.8.09.0079

Publicação
DJEN 04/06/2026
Número único (CNJ)
5870357-41.2025.8.09.0079
Inteiro teor

Ementa

DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/15, HOMOLOGO o acordo avençado entre as partes para que produza seus legais e jurídicos efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito.

Dispensadas as partes do pagamento da custas, tendo em vista que a composição amigável do litígio ocorrera antes da prolação de sentença, nos termos do § 3º, do artigo 90, do CPC/15.

Honorários na forma acordada.

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, dar início à fase de cumprimento de sentença devendo, para tanto, anexar aos autos planilha de cálculos com os valores que entender devido

Efetuada a juntada, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, impugnar o pedido de cumprimento de sentença, podendo arguir as matérias constantes no art. 535 do CPC/2015.

Em caso de concordância expressa ou tácita, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, eis que inexiste controvérsia quanto ao valor devido.

Expeçam-se RPV/PRECATÓRIO individualizadas, uma em benefício da parte autora, tendo como autorizado(a) o(a) seu(ua) advogado(a) devidamente constituído(a) nos autos, e outra, referente aos honorários, em benefício da referido(a) causídico(a), de acordo com os valores ali apurados.

Efetuado o pagamento, expeça-se alvará em favor dos beneficiários.

Cumpra-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n.º: 5870357-41.2025.8.09.0079 Promovente(s): Maura Abadia Sena Da Conceicao Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURA ABADIA SENA DA CONCEIÇÃO em desfavor da sentença prolatada no evento n.º 29. Em síntese, a parte embargante sustenta que a sentença incorreu em erro material, tendo em vista que mencionou a homologação dos cálculos apresentados pelo INSS, porém a proposta de acordo apresentada nos autos veio desacompanhada de cálculos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, verifica-se dos autos que o presente recurso mostra-se tempestivo, razão pela qual o RECEBO para análise. Consoante disciplinado nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são opostos com a finalidade de suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, contida na sentença, acórdão ou decisão e no prazo de 05 (cinco) dias, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é, portanto, esclarecer o ato decisório, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. Quanto à alegação de que houve incorreção na homologação dos cálculos, razão assiste ao embargante, porquanto a proposta de acordo apresentada nos autos não contemplou os cálculos da execução. NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, CONHEÇO os presentes embargos de declaração, porque tempestivos e ACOLHO-OS para conter na sentença de evento nº 29, a seguinte redação: NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/15, HOMOLOGO o acordo avençado entre as partes para que produza seus legais e jurídicos efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito. Dispensadas as partes do pagamento da custas, tendo em vista que a composição amigável do litígio ocorrera antes da prolação de sentença, nos termos do § 3º, do artigo 90, do CPC/15. Honorários na forma acordada. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, dar início à fase de cumprimento de sentença devendo, para tanto, anexar aos autos planilha de cálculos com os valores que entender devido Efetuada a juntada, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, impugnar o pedido de cumprimento de sentença, podendo arguir as matérias constantes no art. 535 do CPC/2015. Em caso de concordância expressa ou tácita, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, eis que inexiste controvérsia quanto ao valor devido. Expeçam-se RPV/PRECATÓRIO individualizadas, uma em benefício da parte autora, tendo como autorizado(a) o(a) seu(ua) advogado(a) devidamente constituído(a) nos autos, e outra, referente aos honorários, em benefício da referido(a) causídico(a), de acordo com os valores ali apurados. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará em favor dos beneficiários. Cumpra-se. No mais, mantenho o ato judicial tal como foi lançado. Às providências. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito