Ementa
DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/15, HOMOLOGO o acordo avençado entre as partes para que produza seus legais e jurídicos efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito.
Dispensadas as partes do pagamento da custas, tendo em vista que a composição amigável do litígio ocorrera antes da prolação de sentença, nos termos do § 3º, do artigo 90, do CPC/15.
Honorários na forma acordada.
INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, dar início à fase de cumprimento de sentença devendo, para tanto, anexar aos autos planilha de cálculos com os valores que entender devido
Efetuada a juntada, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, impugnar o pedido de cumprimento de sentença, podendo arguir as matérias constantes no art. 535 do CPC/2015.
Em caso de concordância expressa ou tácita, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, eis que inexiste controvérsia quanto ao valor devido.
Expeçam-se RPV/PRECATÓRIO individualizadas, uma em benefício da parte autora, tendo como autorizado(a) o(a) seu(ua) advogado(a) devidamente constituído(a) nos autos, e outra, referente aos honorários, em benefício da referido(a) causídico(a), de acordo com os valores ali apurados.
Efetuado o pagamento, expeça-se alvará em favor dos beneficiários.
Cumpra-se.