TJGO, Cumprimento de Sentença 5324573-81.2023.8.09.0172

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Juizado Especial Cível Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Processo: 5324573-81.2023.8.09.0172 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Economia Materiais Para Construcao Ltda Me, CPF/CNPJ: 10.876.590/0001-74 Polo Passivo: Radiodontus Santa Terezinha Ltda (alice Maria Bonfim), CPF/CNPJ: 09.380.763/0001-80 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por ECONOMIA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME em face de RADIODONTUS SANTA TEREZINHA LTDA (ALICE MARIA BONFIM). O pedido de cumprimento de sentença foi recebido (evento 19), tendo sido expedido mandado de intimação do executado. No decurso do cumprimento de sentença, foram procedidas pesquisas em diversos sistemas conveniados em busca de bens de propriedade da parte executada, porém, todas infrutíferas. Em decisão proferida na movimentação 63, foi indeferido pedido de instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dentro destes autos. A parte exequente intimada e nada foi requerido (evento 66). Posteriormente, a exequente foi pessoalmente intimada (evento 72). Ainda assim, deixou transcorrer in albis o prazo legal, conforme certidão lavrada no evento n 73. FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao autor zelar pelo regular andamento do feito, colaborando com o Juízo na prática dos atos processuais necessários à formação da relação jurídica processual, nos termos do art. 77, IV, do Código de Processo Civil. A extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, encontra amparo nos artigos 485, inciso III, e seu § 1º, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, e na Súmula nº 30 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A conduta omissiva da parte autora caracteriza abandono da causa, situação disciplinada pelo art. 485, II e III, do Código de Processo Civil, que autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II – o processo ficar abandonado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias [...]." Subsidiariamente, aplica-se o disposto no art. 485, § 1.º, do CPC, que impõe a intimação pessoal da parte antes da extinção por abandono, providência já cumprida nos autos, sem qualquer resposta. Ademais, nos procedimentos afetos aos Juizados Especiais Cíveis, a Lei n.º 9.099/1995 exige celeridade e efetividade, sendo incompatível com a manutenção de feito paralisado por inércia exclusiva do demandante. A extinção do processo sem resolução do mérito, na hipótese, é medida que se impõe, preservando-se o princípio da duração razoável do processo (art. 5.º, LXXVIII, da CF/1988) e impedindo que o aparato judiciário permaneça mobilizado em favor de quem dele não cuida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, II e III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte autora, ante a sua desídia em dar andamento ao feito, mesmo após regular intimação pessoal. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Dê-se baixa em qualquer apontamento ou bloqueio em nome da parte executada através dos sistemas conveniados. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. ETHEL BASILIO DE MEDEIROS Juíza de Direito j