Inteiro teor
Protocolo 5309482-18.2026.8.09.0051
S E N T E N Ç A
1. Dos fatos
1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Ellen Christine de Andrade Sousa Peixoto contra o Município de Goiânia, ambos qualificados.
2. Narrou a inicial que a autora participou do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2020 — consolidado pelo Edital Complementar nº 01/2022 e respectivos aditivos —, destinado ao provimento do cargo de Profissional de Educação II – Pedagogia (S873) do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Goiânia, tendo obtido 84,0 (oitenta e quatro) pontos e se classificado na 655ª (sexcentésima quinquagésima quinta) posição, a integrar o cadastro de reserva do certame.
3. Sustentou que, no curso da validade do concurso, a Administração manteve inúmeras contratações temporárias mediante Processos Seletivos Simplificados para o exercício das mesmas atribuições do cargo a que concorreu, o que evidenciaria a preterição de seu direito à nomeação e a existência de vagas disponíveis. Invocou a Súmula 15 do STF, o Tema 784 da Repercussão Geral (RE nº 837.311/PI), os princípios da eficiência, da finalidade e da razoabilidade, bem como a inversão do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC). Requereu, em sede de tutela, a determinação de sua nomeação e posse ou, subsidiariamente, a reserva de vaga, e, no mérito, a investidura no cargo.
4. Em decisão proferida e juntada no Evento 07, a tutela provisória de urgência foi deferida parcialmente para determinar ao Município de Goiânia que procedesse à reserva de uma (01) vaga para o cargo de Profissional de Educação II – Pedagogia, em nome da autora, até o julgamento final da demanda.
5. Regularmente citado, o Município de Goiânia noticiou o cumprimento da medida e apresentou contestação no Evento 15, aduzindo, em síntese, que a autora, classificada fora do número de vagas, ostenta mera expectativa de direito à nomeação; que já foram convocados todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas da ampla concorrência, consoante Edital de Convocação nº 004/2023; que as contratações temporárias encontram amparo no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 8.546/2007, destinando-se a suprir necessidades transitórias decorrentes de afastamentos legais de servidores efetivos, sem correspondência com o provimento de cargos efetivos; e que não restou demonstrada a preterição arbitrária e imotivada exigida pelo Tema 784 do STF. Requereu a improcedência dos pedidos.
6. A autora apresentou impugnação à contestação (Evento 20), reiterando os termos da exordial e sustentando que a manutenção de contratos temporários em larga escala, para funções idênticas às do cargo, revela a inequívoca necessidade de pessoal e configura a preterição vedada pelos tribunais superiores.
7. O Ministério Público, instado a se manifestar, reputou ausente interesse público que justifique sua intervenção, declinando de oficiar no feito (Evento 25).
8. É o relatório. Passo a fundamentar e decido.
2. Dos fundamentos
2.1 Do julgamento antecipado e das questões preliminares
9. A controvérsia é eminentemente de direito e, no plano fático, encontra-se suficientemente instruída pela prova documental acostada aos autos, comportando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
10. Não foram deduzidas preliminares processuais autônomas. A discussão acerca da existência ou não de direito subjetivo à nomeação confunde-se com o próprio mérito, com o qual será apreciada.
2.2 Do mérito
11. Cuida-se de pretensão deduzida por candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital (em cadastro de reserva), que busca o reconhecimento de direito subjetivo à nomeação ao argumento de preterição decorrente da realização de contratações temporárias durante a vigência do certame.
12. Impende rememorar que os atos administrativos, em princípio, gozam da presunção de legitimidade e de veracidade, ou seja, são protegidos por presunção relativa (juris tantum) de que praticados em conformidade com o ordenamento jurídico. Tal presunção, contudo, não é absoluta, podendo ceder diante de elementos de prova em sentido contrário, cujo ônus recai sobre quem alega.
13. Em regra, o candidato tem direito subjetivo à nomeação apenas em relação às vagas expressamente previstas no edital do concurso, o que não equivale a todas as existentes no quadro de pessoal da Administração, nem tampouco abrange as que surgirem posteriormente. Aquele que é classificado fora do número de vagas previstas no edital não titulariza direito subjetivo à nomeação, ostentando mera expectativa, concretizável apenas em circunstâncias excepcionais, que devem ser demonstradas de forma inequívoca.
14. Certo é que o simples surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso não gera, automaticamente, o direito à nomeação em favor dos candidatos excedentes. De igual modo, a contratação temporária de profissionais para suprir ausências transitórias de servidores efetivos não implica, por si só, preterição ilegal, sobretudo quando realizada com fundamento constitucional expresso (art. 37, IX, da CF) e voltada à manutenção do serviço público essencial de educação.
15. Nessa direção, no julgamento do RE 598.099/MS, o Ministro Gilmar Mendes pontuou, ipsis litteris:
O que não se tem admitido é a obrigação da Administração Pública de nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, simplesmente, pelo surgimento de vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de vacância. Com efeito, dessa forma seria engessar a Administração Pública, que perderia sua discricionariedade quanto à melhor alocação das vagas, inclusive quanto a eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos vagos. (...) Ressalte-se que o dever da Administração e, em consequência, o direito dos aprovados, não se estende a todas as vagas existentes, nem sequer àquelas surgidas posteriormente, mas apenas àquelas expressamente previstas no edital do concurso. Isso porque cabe à Administração dispor dessas vagas de forma mais adequada, inclusive transformando ou extinguindo, eventualmente, os respectivos cargos.
16. Cabe à Administração, no exercício legítimo de seu juízo de conveniência e oportunidade, observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais, prover as vagas de maneira a assegurar o melhor interesse da coletividade, podendo, inclusive, em virtude de razões orçamentárias ou de planejamento de pessoal, diferir o provimento de cargos vagos ou adotar medidas transitórias para garantir a continuidade dos serviços.
17. Assim, a vacância de cargos, a ocorrência de afastamentos legais de servidores efetivos e a contratação temporária para cobri-los não têm o condão de, por si sós, vincular a Administração a nomear os classificados em cadastro de reserva. O direito subjetivo dos excedentes somente desponta a partir do momento em que houver arbitrariedade ou ilegalidade cabalmente demonstrada pelo candidato classificado. Do contrário, não deve o Poder Judiciário atuar como administrador positivo, de modo a estreitar o limite decisório de titularidade do gestor público.
18. No julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo durante o prazo de validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.
19. Saliento que, nas matérias em que reconhecida a repercussão geral com entendimento uniformizado, este deve ser aplicado pelas instâncias inferiores aos casos idênticos ou assemelhados. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento reiterado de que as contratações temporárias não têm o condão de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados ou a existência de cargos efetivos vagos (v.g., AC nº 5032862-18.2022.8.09.0138, Rel. Des. William Costa Mello; AC nº 5140837-11.2018.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo).
20. Passo, então, ao exame do núcleo central da pretensão: a alegada preterição evidenciada pela existência de contratações temporárias. A autora instruiu o feito com editais e relações de servidores contratados a título precário, extraídos do portal da transparência, sustentando que tal volume de contratos comprovaria a disponibilidade de vagas e a preterição.
21. A argumentação, contudo, não se sustenta. O Processo Seletivo Simplificado e o concurso público regido pelo Edital nº 001/2020 são procedimentos juridicamente distintos, com natureza, finalidade e critérios de seleção diversos. O primeiro destina-se à contratação temporária, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 8.546/2007, para atender necessidade transitória de excepcional interesse público; o segundo visa ao provimento de cargos efetivos de carreira. A mera coexistência de profissionais contratados temporariamente não traduz, por si só, a existência de cargos efetivos vagos, tampouco a preterição da ordem classificatória do certame.
22. Com efeito, as contratações precárias destinam-se a suprir afastamentos legais de servidores efetivos, quais sejam, licenças médicas, licenças-maternidade, licenças para aprimoramento profissional, readaptações e processos de vacância em andamento, hipóteses em que não cabe a nomeação de servidor efetivo apenas para substituir aquele temporariamente afastado. Ademais, o número de convocações para processos seletivos simplificados não corresponde, necessariamente, ao número de contratos efetivamente firmados, prova que tampouco veio aos autos.
23. Para que a preterição restasse juridicamente configurada, seria imprescindível demonstrar, de plano, não apenas a existência de contratações temporárias, mas a prova cabal de que existem cargos efetivos vagos em número suficiente para alcançar a posição ocupada pela autora no cadastro de reserva e de que a Administração, deliberadamente, deixou de convocá-la em detrimento de tais vagas. Esse ônus, que incumbia à parte autora (art. 373, I, do CPC), não foi satisfeito.
24. Não se desincumbe do referido encargo a pretendida inversão do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC). De um lado, a própria autora logrou obter, junto ao portal da transparência, ampla documentação acerca das contratações precárias, o que relativiza a alegada hipossuficiência probatória; de outro, o fato constitutivo nuclear, qual seja a existência de cargos efetivos vagos aptos a alcançar sua colocação, somada à preterição arbitrária, não restou demonstrado, de sorte que a redistribuição do encargo não alteraria o desfecho.
25. Registre-se, por fim, que não houve, no caso concreto, preterição na ordem classificatória do concurso: não se comprovou a convocação, para o cargo efetivo de Profissional de Educação II – Pedagogia, de candidato classificado em posição inferior à da autora no mesmo certame, sendo certo que o Município noticiou a convocação de todos os aprovados dentro do número de vagas da ampla concorrência (Edital de Convocação nº 004/2023). Convocar a autora, fora de tal hipótese, importaria preterição dos candidatos melhor classificados, em afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.
26. Ao sopesar a tese jurídica aplicável e confrontá-la com os fatos revelados pelos documentos e argumentos expendidos, não se constata que a Administração Municipal tenha preterido a autora na ordem de classificação, tampouco que tenha praticado ilegalidade apta a lhe conferir direito subjetivo à nomeação. A atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos deve respeitar a discricionariedade da Administração, sendo vedada a substituição do juízo de oportunidade e conveniência pela decisão judicial, salvo em casos de ilegalidade ou manifesta arbitrariedade, o que não se verifica na espécie.
27. Por consequência lógica, dissipados, em cognição exauriente, os fundamentos que ampararam a concessão parcial da tutela de urgência, impõe-se a sua revogação, ante a ausência da probabilidade do direito (art. 300 do CPC).
3. Do dispositivo
28. Ao teor do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
29. Em consequência, revogo a tutela provisória de urgência deferida parcialmente no Evento 07.
30. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Município de Goiânia, estes fixados, por apreciação equitativa, ante o valor irrisório atribuído à causa (art. 85, § 8º, do CPC), em R$ 1.000,00 (mil reais).
31. Suspensa, todavia, a exigibilidade das custas e dos honorários, em razão da gratuidade da justiça deferida em favor da autora, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
32. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
33. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.
Juiz William Fabian
4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos
(assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016)
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