Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Processo: 5191784-88.2026.8.09.0051
Autor: Rossy Soares De Melo
Réu: Estado De Goias
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR NÍVEL III – CIÊNCIAS/BIOLOGIA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS E DO CADASTRO DE RESERVA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
Ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer ajuizada por candidato participante do concurso público regido pelo Edital nº 007/2022/SEAD/SEDUC para o cargo de Professor Nível III – Ciências/Biologia, na regional de Águas Lindas de Goiás.
O autor sustenta que, embora convocado para a etapa de avaliação de títulos, foi indevidamente eliminado do certame, requerendo o reconhecimento de sua condição de candidato habilitado, com consequente nomeação e posse no cargo, além do reconhecimento de alegada preterição decorrente de contratações temporárias realizadas pela Administração Pública.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
As questões submetidas a julgamento consistem em definir: (i) se a eliminação do autor em razão da cláusula de barreira prevista no edital foi legal; (ii) se a participação na fase de avaliação de títulos assegura sua permanência no certame; (iii) se o candidato possui direito subjetivo à nomeação; e (iv) se as contratações temporárias realizadas pela Administração configuram preterição apta a gerar direito à convocação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Rejeitadas as preliminares de ausência de interesse de agir, incompetência do Juízo, ilegitimidade passiva da banca organizadora e impugnação à gratuidade da justiça.
O edital do concurso estabeleceu cláusula de barreira legítima, prevendo quantitativo máximo de candidatos classificados e habilitados para compor o cadastro de reserva, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 376 da Repercussão Geral.
Para a regional escolhida pelo autor foram ofertadas 17 vagas imediatas, sendo admitido cadastro de reserva em quantitativo equivalente. Classificado na 40ª colocação, o candidato não figurou entre os aprovados nem entre os habilitados integrantes do cadastro de reserva.
A convocação para a etapa de avaliação de títulos não assegura permanência automática no certame, devendo os dispositivos editalícios ser interpretados de forma sistemática, observando-se os limites quantitativos expressamente previstos no instrumento convocatório.
Os itens 15.10 e 18.4 do edital não se aplicam ao caso concreto, pois a possibilidade de convocação decorrente de desistência pressupõe que o candidato integre o rol de habilitados e respeite o quantitativo total previsto no item 3.2 do edital, circunstâncias não verificadas nos autos.
O candidato aprovado fora do número de vagas e fora do cadastro de reserva possui mera expectativa de direito, inexistindo direito subjetivo à nomeação, nos termos do Tema 784 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
A mera contratação temporária de servidores não caracteriza, por si só, preterição arbitrária ou ilegal apta a ensejar direito à nomeação, sendo indispensável a demonstração concreta de violação à ordem classificatória ou de necessidade inequívoca de provimento do cargo efetivo, o que não ocorreu na hipótese.
Inexistente ilegalidade na eliminação do autor ou afronta às regras editalícias, impõe-se a manutenção do ato administrativo impugnado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Pedidos julgados improcedentes, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Tese de julgamento:
É legítima a eliminação de candidato aprovado fora do número de vagas imediatas e do quantitativo destinado ao cadastro de reserva quando expressamente prevista em cláusula de barreira constante do edital do concurso público.
A convocação para etapa de avaliação de títulos não assegura, por si só, a permanência do candidato no certame quando ultrapassados os limites classificatórios previstos no edital.
Os dispositivos editalícios que autorizam convocação em decorrência de desistência de candidatos classificados somente alcançam candidatos habilitados dentro do quantitativo máximo previsto pela Administração.
A mera contratação temporária de pessoal durante a vigência do concurso público não configura preterição apta a gerar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas ou do cadastro de reserva.
SENTENÇA
Rossy Soares de Melo ajuizou Ação Anulatória de Ato Administrativo cumulada com Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada, em face do Estado de Goiás e do Instituto Americano de Desenvolvimento – IADES.
Narra o autor que participou do concurso público promovido pela Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, sob o Edital de Abertura nº 007/2022, para o cargo de Professor Nível III – Ciências/Biologia, região de Águas Lindas/GO, obtendo a 40ª colocação com 65,66 pontos.
Aduz que, após ter sido regularmente convocado e participado da avaliação de títulos — terceira e última fase do certame, de caráter meramente classificatório —, foi indevidamente eliminado do concurso, em violação às disposições do próprio edital e à legislação estadual aplicável. Requer, em sede de tutela de urgência, o reconhecimento de sua condição de candidato habilitado e, subsequentemente, o direito à nomeação e posse no cargo. Pugna ainda pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça
No mérito, sejam procedentes todos os pedidos da exordial, confirmando a tutela de urgência, caso tenha sido deferida, reconhecendo - se o direito do Requerente de permanecer definitivamente no concurso, revertendo -se o ato administrativo de eliminação, sendo reconhecido como habilitado nos termos do edital, garantindo -se a sua investidura no cargo para o qual concorreu, como Professor Nível III – Ciências/Biologia, no município de Águas Lindas - GO , com todos os direitos inerentes ao cargo público por candidatos temporários em detrimento de candidatos efetivamente aprovados em concurso e que aguardam a sua convocação.
Tutela indeferida no evento 06.
Gratuidade de justiça deferida no evento 07.
Em contestação, o Instituto Americano de Desenvolvimento – IADES suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que o concurso público em questão foi instituído por ato exclusivo da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, a qual figura como única responsável pelo certame. Alegou que foi apenas contratado para executar atividades operacionais relacionadas à realização do concurso, sem qualquer autonomia decisória, razão pela qual eventual procedência dos pedidos formulados na inicial não lhe poderia ser imputada.
Ainda em sede preliminar, impugnou o pedido de gratuidade da justiça, afirmando que a parte autora não comprovou insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Aduziu que os documentos juntados aos autos demonstram que a autora exerce a profissão de médica, percebendo rendimentos periódicos e expressivos, circunstância que afastaria a presunção de hipossuficiência econômica.
No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos iniciais. Argumentou que eventual acolhimento da pretensão autoral implicaria violação ao princípio da isonomia, uma vez que os critérios de avaliação e eliminação previstos no edital devem ser observados de forma uniforme em relação a todos os candidatos participantes do certame.
Defendeu, ainda, a observância do princípio da separação dos poderes, asseverando que ao Poder Judiciário compete apenas o controle de legalidade dos atos administrativos e da observância das regras editalícias, não lhe sendo permitido substituir a banca examinadora ou a Administração Pública na análise de critérios técnicos do concurso.
Por fim, reiterou que não possui competência para promover convocação, nomeação, posse ou qualquer ato relacionado ao provimento de cargos públicos, atribuição que pertence exclusivamente ao ente público responsável pelo certame.
Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.
Réplica no evento 18.
Em contestação, o Estado de Goiás alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ao argumento de inexistência de utilidade do provimento jurisdicional pretendido, sustentando que o autor foi regularmente eliminado do concurso público regido pelo Edital nº 007/2022/SEAD/SEDUC em razão da aplicação da cláusula de barreira expressamente prevista no instrumento convocatório, não figurando entre os candidatos classificados dentro do número de vagas imediatas nem entre aqueles inseridos no cadastro de reserva.
Arguiu, ainda, a incompetência absoluta deste Juízo da Vara da Fazenda Pública, sustentando que a demanda deveria tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.
No mérito, defendeu a legalidade da cláusula de barreira prevista no edital, afirmando que a eliminação do autor decorreu do estrito cumprimento das normas editalícias e da aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 376 da Repercussão Geral.
Sustentou a existência de distinção entre cláusula de barreira intermediária e cláusula de barreira final, afirmando que o edital estabeleceu critérios objetivos de classificação e limitação de candidatos aptos a prosseguir no certame.
Aduziu inexistir direito subjetivo à nomeação, uma vez que o autor não se classificou dentro do número de vagas previstas no edital, tampouco demonstrou situação excepcional apta a ensejar sua convocação.
Asseverou, ainda, inexistir preterição decorrente de contratações temporárias, argumentando que não houve comprovação de contratação irregular apta a atrair a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 da Repercussão Geral.
Por fim, sustentou a impossibilidade de controle jurisdicional do mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, requerendo, ao final, a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial.
Réplica no evento 23.
Os autos vieram conclusos para sentença.
É o relatório.
Passo a fundamentar e decidir.
O feito comporta o julgamento antecipado, pois a matéria constante dos autos é de direito e de fato, não havendo a necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/15.
De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado do mérito, eis que basta a documentação coligida nos autos para a análise segura das questões debatidas, de direito e de fato.
Preenchidos os pressupostos processuais, adentro ao exame das preliminares e do mérito.
I - Da ausência de interesse de agir
Preliminarmente, afasto a alegação de ausência de interesse de agir.
O interesse processual decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida, estando presente quando a parte demonstra a existência de pretensão resistida e a adequação da via eleita para obtenção do provimento jurisdicional almejado.
No caso dos autos, o autor pretende a declaração de nulidade de sua eliminação do concurso público regido pelo Edital nº 007/2022/SEAD/SEDUC, sustentando ilegalidade na aplicação da cláusula de barreira prevista no instrumento convocatório, bem como requer o restabelecimento de sua participação no certame. Trata-se, portanto, de pretensão concreta e resistida pela Administração Pública, apta a justificar a provocação da atividade jurisdicional.
A circunstância de o autor não ter figurado dentro do número de vagas imediatas ou do cadastro de reserva não afasta, por si só, o interesse de agir, uma vez que a própria eliminação do certame constitui o ato administrativo impugnado, sendo precisamente essa exclusão que o demandante busca desconstituir judicialmente. A eventual procedência da demanda possui utilidade prática evidente, razão pela qual rejeito a preliminar.
II - Da incompetência deste Juízo
Igualmente, afasto a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo.
Embora o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não prevalece quando a demanda versa sobre concurso público e envolve discussão acerca da legalidade de eliminação de candidato, interpretação de cláusulas editalícias, análise de critérios classificatórios e possíveis efeitos sobre futura investidura em cargo público.
Além disso, a matéria discutida nos autos extrapola a simplicidade inerente ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, demandando cognição incompatível com o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados.
A propósito:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitado em razão de decisão que declinou da competência de Vara da Fazenda Pública para Juizado Especial da Fazenda Pública, em ação anulatória de ato administrativo relacionada a cláusula restritiva em concurso público para cargo estatal, com posterior suscitação de conflito pelo juízo destinatário. II. TEMA EM DEBATE2.1. se ações que envolvem concurso público, com análise de legalidade de ato administrativo, são de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; e2.2. qual o foro competente para o processamento e julgamento da ação, diante das regras de competência territorial aplicáveis às demandas em face do Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As ações que versam sobre concurso público, especialmente aquelas que envolvem análise de legalidade de regras editalícias, apresentam complexidade incompatível com os princípios da simplicidade e celeridade dos Juizados Especiais, o que afasta a sua competência.3.2. A matéria enquadra-se em entendimento sumulado desta Corte, que atribui às Varas da Fazenda Pública a competência para processar e julgar controvérsias relativas a concurso público.3.3. A definição do foro competente deve observar as regras do Código de Processo Civil, que permitem ao autor escolher entre o foro de seu domicílio, o local do fato, a situação da coisa ou a capital do ente federado demandado.3.4. Inexistente vínculo entre a ação e a comarca inicialmente escolhida, e sendo a capital o local da sede administrativa do ente estatal e do órgão responsável pelo certame, impõe-se o reconhecimento da competência de uma das Varas da Fazenda Pública da capital. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Conflito conhecido e julgado procedente. Tese de julgamento: 1. Ações que envolvam concurso público e controle de legalidade de atos administrativos não se submetem à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Nas ações propostas em face do Estado, a competência territorial deve observar as opções previstas no Código de Processo Civil, sendo competente o foro da capital quando inexistente vínculo com a comarca escolhida e ali situada a sede administrativa do ente demandado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 52, parágrafo único, 66, II, 951 e 953.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 46/TJGO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível, 5175658-18.2026.8.09.0065, JOSÉ RICARDO M. MACHADO - (DESEMBARGADOR), 2ª Seção Cível, julgado em 08/05/2026 15:25:57).
Outrossim, nos termos da Súmula nº 46 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
SÚMULA Nº 46 – Aprovação em concurso, nomeação e posse em cargo público – competência da Vara das Fazendas Públicas.
As questões relativas à aprovação em concurso público, nomeação e posse em cargo público, embora não excepcionadas expressamente na legislação específica, refogem aos princípios que norteiam os processos submetidos aos Juizados Especiais, sendo, portanto, de competência das Varas das Fazendas Públicas.
Desse modo, inexistindo óbice legal ao processamento da demanda perante este Juízo, rejeito a preliminar suscitada.
III - Da ilegitimidade passiva do IADES
No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo IADES, não merece acolhimento.
Isso porque a controvérsia deduzida nos autos decorre de atos praticados no âmbito do concurso público cuja execução foi atribuída à banca organizadora, incumbida da realização das etapas do certame, da análise da documentação apresentada pelos candidatos e da divulgação dos respectivos resultados.
Assim, considerando que a pretensão autoral envolve questionamentos relacionados aos atos praticados durante a condução do concurso público, mostra-se evidente a pertinência subjetiva do IADES para integrar o polo passivo da demanda, uma vez que eventual procedência dos pedidos poderá repercutir diretamente sobre os atos por ele praticados no exercício das atribuições assumidas perante a Administração Pública.
A alegação de que a instituição apenas executou as determinações da Secretaria de Estado da Educação não afasta sua legitimidade passiva, porquanto a análise da regularidade dos atos praticados durante o certame demanda a participação da banca examinadora responsável por sua execução.
Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.
IV - Da impugnação a gratuidade de justiça
Também não prospera a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça.
Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural, cabendo à parte impugnante demonstrar, de forma inequívoca, a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício.
No caso dos autos, embora o requerido sustente que a parte autora exerce a profissão de médica e possua rendimentos elevados, não trouxe elementos concretos e suficientes aptos a demonstrar a efetiva capacidade financeira da demandante para arcar com as custas processuais e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.
Ademais, a simples existência de vínculo empregatício ou o exercício de profissão remunerada não constituem, por si sós, fundamento bastante para afastar a presunção legal de hipossuficiência, especialmente quando inexistente prova da capacidade econômica da parte beneficiária.
Rejeito a impugnação a gratuidade de justiça.
V - Do mérito
Do cadastro de reserva x alegado direito subjetivo à nomeação
A controvérsia relativa à posição ocupada pela parte autora no certame e à sua inclusão em cadastro de reserva será analisada neste tópico, uma vez que o autor requereu, tanto na petição inicial quanto em réplica, o reconhecimento da existência de direito subjetivo à nomeação em razão de alegada preterição decorrente de contratações temporárias realizadas pela Administração Pública durante o prazo de vigência do concurso público.
Pois bem.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a controvérsia central envolve a alegação de preterição na nomeação de candidato aprovado em concurso público para o cargo de Professor Nível III – Ciências/Biologia. O autor sustenta que, embora aprovado em quadragésimo lugar e habilitado em cadastro de reserva, a Administração Pública estaria promovendo a ocupação dos cargos por meio de contratações temporárias, em detrimento dos concursados, configurando suposta nulidade do ato administrativo e justificando seu imediato chamamento, ou, subsidiariamente, a reserva da vaga.
O Estado de Goiás, em contestação, esclarece que os candidatos aprovados fora do número de vagas não possuem direito subjetivo à nomeação.
No caso em exame, constata-se que para a localidade específica de Águas Lindas, na qual a parte autora se inscreveu, foram ofertadas apenas 17 vagas para ampla concorrência. Conforme consta, o requerente obteve a 40ª colocação, posicionando-se, portanto, fora do número de vagas imediatas previstas para a referida regional. Portanto, o autor figura no cadastro de reserva.
Desse modo, nos termos do item 18.9 do Edital nº 007/2022, a previsão de convocação dos candidatos seguirá o Cronograma Indicativo de Nomeações. Além disso, o item 3.3 do certame estabelece que "3.3 Os candidatos habilitados nas 5.050 (cinco mil e cinquenta) vagas, do cadastro de reserva possuem apenas a expectativa de nomeação, de acordo com a necessidade da Administração Pública."
Portanto, a aprovação em cadastro de reserva não confere direito automático à nomeação, devendo a convocação ocorrer dentro do planejamento administrativo, respeitada a ordem de classificação e a disponibilidade de vagas.
Registra-se, preliminarmente, que a cláusula de barreira aplicada ao caso encontra fundamento constitucional no Tema 376 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento fixou a seguinte tese: "É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame." A previsão editalícia em análise se enquadra com precisão na hipótese contemplada pelo precedente vinculante, pois estabeleceu, de forma objetiva e proporcional, limite quantitativo de candidatos habilitados tanto para as vagas imediatas quanto para o cadastro de reserva.
Nesse contexto, cumpre trazer à análise o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784, que trata do direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame.
Tema 784 - Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, LV, e 37, III e IV, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.
Tese:
O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.
Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.
De forma complementar, a Súmula 15 do STF dispõe que: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”.
Desse modo, a simples abertura de novo concurso para o mesmo cargo ou o surgimento de vagas durante a vigência do certame anterior não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas, salvo em caso de preterição arbitrária e imotivada.
No caso dos autos, verifica-se que havia apenas dezessete vagas ofertadas para a região disputada pelo autor. O candidato aprovado em 40º figura no cadastro de reserva, não havendo qualquer preterição arbitrária ou imotivada, tampouco violação da ordem de classificação.
No presente caso, o direito à nomeação do autor está condicionado à comprovação inequívoca de preterição arbitrária, o que, não restou demonstrado. Dessa forma, não se verifica qualquer violação à ordem de classificação ou prejuízo aos direitos da requerente, tampouco desrespeito ao edital do concurso.
A propósito, colaciono entendimento a respeito do assunto:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...]. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (...) (RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016).
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA. COMISSIONADOS, TERCEIRIZADOS, ESTAGIÁRIOS E CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ART. 37, IX, DA CF/1988. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. [...]3. A paralela contratação de servidores temporários, ou ainda, como no caso, o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 52.353/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 3/2/2017.).
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5752151-89.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : JACKELYNE CARMO DE SOUSA OLIVEIRA GONÇALVES APELADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR : ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES ? Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E INJUSTIFICADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação em cargo público, de candidata aprovada no cadastro de reserva, alegando preterição devido à contratação de temporários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) se a contratação temporária configura preterição ilegal de candidato em cadastro de reserva; (ii) se houve comprovação de preterição arbitrária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A aprovação em cadastro de reserva gera mera expectativa de direito à nomeação em cargo público. 4. Conforme a jurisprudência pacificada pelo STJ, a mera contratação paralela de servidores temporários enquanto vigente concurso público com cadastro de reserva pendente de nomeação, por si só, não caracteriza preterição ilegal e arbitrária, convolando-se no direito subjetivo à convocação e nomeação no cargo público. A situação não possibilita, também, a conclusão de que automaticamente houve o surgimento das vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame. 5. É necessária a demonstração de que as contratações ocorreram para o mesmo cargo e de forma arbitrária, o que não ocorreu no caso dos autos, devendo a sentença julgando improcedente o pedido inicial ser mantida nos termo sem que proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de Julgamento: 1. "A mera aprovação em cadastro de reserva não gera direito subjetivo à nomeação, salvo se comprovada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública."; 2. "A contratação temporária por si só não caracteriza preterição dos candidatos aprovados no concurso, sendo necessária a demonstração de que houve desrespeito à ordem de classificação ou necessidade inequívoca de nomeação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tribunal Pleno, RE nº 598.099/MS, Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/08/2011; STF, Tribunal Pleno, RE nº 837.311/PI, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 09/12/2015, DJe de 18/04/2016; STJ, 2ª Turma, AgInt no RMS nº 70.913/PI, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 25/9/2024; STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS nº 72.984/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 18/9/2024; TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5626398-59.2023.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 23/05/2025; TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5683343-66.2023.8.09.0051, Rel. Des. William Costa Mello, julgado em 22/01/2025; TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo Interno em Apelação Cível nº 5015500-69.2017.8.09.0011, Minha Relatoria, julgado em 25/08/2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5752151-89.2024.8.09.0051, ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2025 13:30:00).
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5609040-18.2022.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: RONILSON DA SILVA DIAS APELADA: SANEAGO - SANEAMENTO DE GOIÁS S.A RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES ? Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidato aprovado em 40ª colocação no concurso público regido pelo Edital nº 01/2017 da SANEAGO, para o cargo de Agente de Saneamento, regional de Rio Verde, no qual foram disponibilizadas 6 vagas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve preterição arbitrária e imotivada capaz de gerar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 837.311/PI (Tema 784), firmou entendimento de que candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, salvo em hipóteses excepcionais de preterição arbitrária e imotivada. 4. O recorrente não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses excepcionais previstas pela jurisprudência, tampouco violação à ordem classificatória apta a caracterizar direito subjetivo à nomeação. 5. A Administração Pública detém discricionariedade quanto à convocação de candidatos em cadastro de reserva, não se configurando, no caso concreto, situação de preterição que enseje direito à nomeação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?1. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, salvo nas hipóteses excepcionais de preterição arbitrária e imotivada pela Administração.(...). (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5609040-18.2022.8.09.0051, DIORAN JACOBINA RODRIGUES - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2025 22:24:10).
Das contratações temporárias — ausência de preterição ilegal
O autor sustenta que a realização de contratações temporárias pela SEDUC, durante a vigência do certame e para o exercício das mesmas atribuições do cargo pretendido, configuraria preterição ilegal apta a ensejar direito subjetivo à nomeação.
Entretanto, não lhe assiste razão.
A contratação temporária, regulamentada pela Lei Estadual nº 20.918/2020 e autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, não configura, por si só, preterição ilegal ou arbitrária de candidato aprovado em concurso público, tratando-se de instrumento legítimo de gestão administrativa voltado ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
No caso concreto, não há elementos que demonstrem que as contratações temporárias eventualmente realizadas pela Administração ocorreram em desconformidade com as hipóteses legais autorizadoras ou com a finalidade constitucional do instituto.
Além disso, mesmo que se admitisse a existência de contratações temporárias durante a vigência do certame, tal circunstância, isoladamente considerada, não seria suficiente para gerar direito subjetivo à nomeação, especialmente porque esse direito pressupõe a aprovação do candidato em todas as etapas do concurso público e sua classificação dentro do número de vagas previsto no edital, o que não ocorreu no presente caso.
O autor, embora tenha participado de todas as etapas do certame e obtido classificação, foi regularmente eliminado por não ter alcançado posição dentro dos limites quantitativos estabelecidos pelo item 3.2 do edital — que fixou o número máximo de candidatos habilitados tanto para as vagas imediatas quanto para o cadastro de reserva —, razão pela qual não integrou o rol de candidatos habilitados, inexistindo expectativa juridicamente tutelada à nomeação. Sem classificação dentro do quantitativo editalício, inexiste vaga juridicamente devida ao candidato, razão pela qual a discussão acerca das contratações temporárias mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia.
Dessa forma, não configurada qualquer preterição ilegal, tampouco demonstrada violação aos critérios editalícios ou à legislação aplicável, a pretensão autoral não merece acolhimento.
Da alegação de eliminação em violação às normas do edital
A parte autora alega que foi regularmente aprovada em todas as fases eliminatórias do certame, tendo sido inclusive convocada para a etapa de avaliação de títulos, de natureza exclusivamente classificatória. Sustenta que participou regularmente dessa fase, apresentando tempestivamente toda a documentação exigida pelo edital, mas que, ainda assim, foi eliminada do concurso público em flagrante violação às regras expressamente previstas no instrumento convocatório.
Pois bem.
A priori, verifica-se, no caso dos autos, que a parte autora foi regularmente convocada para a etapa de avaliação de títulos e participou dessa fase do certame.
Nesse sentido, transcrevo os dispositivos invocados pela parte autora:
12.3 Os candidatos que forem convocados para a avaliação de títulos, mas que, na classificação final não estiverem dentro do quantitativo das vagas oferecidas, conforme o Quadro das Vagas disposto no Anexo II deste Edital, serão considerados habilitados e somente serão nomeados se houver desistência formal do candidato classificado.
3.2 Serão considerados classificados e estarão aptos à nomeação os candidatos aprovados nas posições limites definidas no quadro de vagas, totalizando 5.050 (cinco mil e cinquenta) vagas na classificação final de Professor Nível III, sendo mantido cadastro de reserva para 5.050 (cinco mil e cinquenta) vagas.
Por conseguinte, a controvérsia demanda interpretação sistemática e conjugada dos itens 12.3 e 3.2 do edital.
Desse modo, embora o autor tenha sido eliminado com fundamento no item 3.2 do edital, a análise da legalidade do ato administrativo exige a compatibilização desse dispositivo com a regra prevista no item 12.3, a qual prevê que os candidatos convocados para a fase de avaliação de títulos e não inseridos nas vagas imediatas seriam considerados habilitados.
Assim, a controvérsia central consiste em definir se, à luz da interpretação conjunta dos itens 12.3 e 3.2 do edital, a participação do autor na fase de avaliação de títulos lhe asseguraria a permanência como habilitado, ainda que não tenha alcançado classificação dentro das posições limites previstas no quadro de vagas.
O item 3.2 estabeleceu expressamente limitação quantitativa tanto para as vagas imediatas quanto para o cadastro de reserva, dispondo que seriam considerados classificados os candidatos aprovados nas posições limites definidas no quadro de vagas, sendo mantido cadastro de reserva em quantitativo equivalente, ou seja, 5.050 (cinco mil e cinquenta) vagas imediatas e 5.050 (cinco mil e cinquenta) vagas destinadas ao cadastro de reserva.
No caso concreto, para a localidade escolhida pela parte autora foram ofertadas 17 (dezessete) vagas imediatas. Assim, considerando a previsão de manutenção de cadastro de reserva em quantitativo equivalente, conclui-se que apenas os candidatos classificados até a 34ª colocação permaneceriam habilitados no certame, abrangendo-se as vagas imediatas e o respectivo cadastro de reserva.
Assim, o fato de o autor ter sido convocado para a etapa de avaliação de títulos não lhe assegura, por si só, permanência automática no concurso público, tampouco habilitação irrestrita. Interpretar o item 12.3 como garantia de permanência ilimitada de todos os candidatos convocados para a fase de títulos implicaria esvaziamento da própria cláusula de barreira instituída pelo edital.
Outrossim, o autor foi classificado na 40ª posição, extrapolando não apenas o quantitativo de vagas imediatas, mas também o limite correspondente ao cadastro de reserva previsto para a localidade concorrida, razão pela qual sua eliminação ocorreu em estrita observância às regras do edital.
A propósito, destaco entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos autos nº 5248065-69.2023.8.09.0051, juntado pela própria parte autora, no qual restou consignado que:
Segundo o Anexo II do edital (mov. 01, arq. 43, pág. 30), foram previstas 19 (dezenove) vagas para referida localidade, na modalidade ampla concorrência, situação do autor/apelado, razão pela qual o cadastro de reserva correspondente também possui o mesmo número de vagas. (...) Ocorre que, de acordo com o resultado final do concurso público (mov. 01, arq. 57), o autor/apelado foi aprovado no certame na 59ª posição, ou seja, fora do número de vagas disponíveis (não classificado) e fora do quantitativo destinado ao cadastro de reserva (não habilitado), tendo sido, portanto, eliminado.
Vejamos a transcrição da ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO . EXCLUSÃO POR CLÁUSULA DE BARREIRA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO . SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há falar em ilegalidade da eliminação de candidato aprovado em concurso público e classificado fora do número de vagas disponíveis do quantitativo destinado ao cadastro de reserva, uma vez que expressamente previsto pelo edital regente. 2 . Legítima a estipulação de cláusula de barreira imposta em edital de concurso público para provimento de cargos públicos, concernente na estipulação de número máximo de candidatos que podem prosseguir no concurso, nos termos do Tema 376 do STF. 3. Considerando-se o novo deslinde dado a causa, ficam invertidos os ônus sucumbenciais, devendo a parte autora arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, na integralidade, observando-se, contudo, a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade concedida . 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO - Apelação Cível: 5248065-69.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).
Ainda que se admitisse, em tese, a incidência dos itens 15.10 e 18.4 do edital, verifica-se que tais dispositivos estabelecem condicionantes cumulativas que não se encontram presentes no caso concreto.
Com efeito, o item 15.10 dispõe que os candidatos habilitados somente poderão ser convocados para assumir o cargo em caso de desistência de candidato já nomeado, respeitada a ordem de classificação e observado o quantitativo total previsto no subitem 3.2 do edital. No mesmo sentido, o item 18.4 estabelece que os candidatos habilitados poderão ser nomeados apenas se houver desistência formal de candidato classificado.
Portanto, não basta a mera ocorrência de desistência de candidatos. É indispensável, ainda, que seja observada a ordem classificatória e, sobretudo, que o quantitativo máximo de vagas previsto no item 3.2 do edital não seja ultrapassado.
No caso dos autos, além de a parte autora não integrar o rol de candidatos aprovados ou habilitados aptos à convocação, inexiste demonstração de que eventual desistência de candidatos tenha gerado vaga além do quantitativo expressamente previsto no subitem 3.2 do edital. Ao contrário, a própria redação do item 15.10 evidencia que eventual convocação deve ocorrer dentro dos limites numéricos previamente estabelecidos pela Administração, os quais devem ser rigorosamente observados.
Desse modo, os dispositivos invocados pela parte autora não amparam a pretensão deduzida na inicial, seja porque ela não integra o grupo de candidatos alcançados pela norma editalícia, seja porque a convocação pretendida está condicionada à observância do quantitativo total de vagas previsto no item 3.2 do edital.
VI - Conclusão
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil e, consequentemente, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.
CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 2º e §3º, do CPC, fixados com observância dos critérios do §2º (natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), que, no caso concreto, indicam aplicação dos percentuais mínimos escalonados no §3º, sobre o valor da causa atualizado, ressalvada eventual gratuidade de justiça previamente deferida, hipótese em que a exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pelo prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado, sobrevindo a prescrição ao término desse período caso não alterada a situação econômica da parte.
Interposto recurso, considerando que não existe mais juízo de admissibilidade no primeiro grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), INTIME-SE a parte contrária para responder, caso queira, no prazo legal.
Juntadas as contrarrazões ou escoado o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos e remeta-se ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo e nossas respeitosas homenagens.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Intimem-se. Cumpra-se.
GOIÂNIA, 2 de junho de 2026.
(Assinado Eletronicamente)
EVERTON PEREIRA SANTOS
Juiz de Direito
RJ1
