TJGO, Procedimento Comum Cível 0365733-74.2015.8.09.0004

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS Vara de Família e Sucessões Rodovia GO/118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 Telefone: (62) 3446-1008 Gabinete Virtual: (62) 3611-2721 Processo n.: 0365733-74.2015.8.09.0004 Requerente: MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA ( DE CUJUS ), RG:2070807 null/null, CNPJ/CPF: 584.275.891-15. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: RUA 17 CASA 906, 0, , FORMOSINHA, FORMOSA/GO. CEP: 0. Telefone: -- Requerido: JOVENCA FERREIRA DA SILVA, CNPJ/CPF: 320.522.861-87, Endereço: , , , , --, --, --. A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Maria da Conceição de Almeida ajuizou ação declaratória de nulidade de confirmação de testamento em face de Narcisio Ferreira da Silva, Abílio Ferreira da Silva, Raimundo Ferreira da Silva, Maria Neusa Ferreira da Silva, Jovença Ferreira da Silva, Joana Lourencio de Almeida, Valdiron Lourencio de Almeida e Robson Noberto da Silva, qualificados. Alegou que é filha de Joaquina Ferreira da Silva irmã de Brasilina Ferreira da Silva. Disse que sua tia Brasilina, via testamento particular, contemplou alguns de seus irmãos e sobrinhos com bens de sua titularidade. Afirmou, no entanto, que no processo de publicação e confirmação de testamento sua citação foi realizada via edital logo foi violado o disposto no art. 1.131 do CPC/73. Contou que apenas os requeridos (beneficiários no testamento) participaram do processo produzindo provas de forma unilateral. Ao final pugnou pela procedência do pedido para declaração de nulidade dos atos processuais constantes nos autos n° 200504368057. Requereu a justiça gratuita. Valorou a causa. Acostou documentos. Citados, os requeridos apresentaram defesa. Valdiron Lourencio de Almeida, Jovença Ferreira da Silva e Joana Lourencio de Almeida renunciaram ao prazo de apresentar defesa bem como disseram reconhecer o pedido (ev. 6 – doc. 7). Narcisio Ferreira da Silva faleceu - os filhos habilitaram-se ao feito e apresentaram defesa juntamente com Robson Noberto da Silva e Raimundo Ferreira da Silva (ev. 6 – doc. 19). Impugnaram o valor da causa. No mérito, disseram que embora a citação tenha sido realizada por edital foi válida uma vez que o parágrafo único, do art. 1.131, do CPC/73, prevê expressamente a citação por edital dos herdeiros que não são encontrados na comarca. Fundamentaram também nos arts. 999, § 1º e 231, III, ambos do CPC/73. Disseram, ademais, que a autora teve conhecimento da presente demanda uma vez que Valdiron, informalmente, a comunicou. Afirmaram que a ação de confirmação de testamento é um procedimento de jurisdição voluntária, logo a citação não tem como finalidade a apresentação de defesa. Por fim, requereram a justiça gratuita e a improcedência dos pedidos. Lavínia Paulino da Silva Ferreira também apresentou defesa. Preliminarmente apontou ilegitimidade passiva, uma vez que não foi contemplada com os bens, somente seu esposo Narcisio. Impugnou o valor da causa. No mérito, disse que a citação por edital foi válida, com fundamento nos arts. 1.131, parágrafo único, 999, § 1º e 231, III, todos do CPC/73. Afirmou que a ação de confirmação de testamento é um procedimento de jurisdição voluntária, logo a citação não tem como finalidade a apresentação de defesa. Por fim, requereu a justiça gratuita e a improcedência dos pedidos (ev. 6 – doc. 20). Réplica as contestações (ev. 6 – doc. 21). O processo foi extinto sem resolução de mérito (ev. 6 – doc. 26). Em seguida, decisão proferida em Agravo em Recurso Especial com provimento ao recurso para que seja superada a preliminar de inadequação da via eleita, prosseguindo-se no julgamento da ação anulatória (ev. 203). Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir (ev. 245), ambas pugnaram pelo julgamento antecipado. Conclusos os autos. É o relatório. DECIDO Os autos encontram-se devidamente instruídos com o acervo documental necessário, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Daí é que, em concreção ao direito/garantia fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), passo a julgar o mérito. Verifico que as informações econômicas que sobrevieram aos autos demonstram a impossibilidade de os requeridos arcarem com os encargos e custas processuais. Daí é que DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça pleiteado, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. De início, afasto preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Lavínia Paulino da Silva Ferreira uma vez que era casa com Narcisio, logo pertence ao rol do art. 1.845 do CC. Afasto a impugnação do valor da causa uma vez que foi devidamente corrigido. Presentes os pressupostos processuais adentro ao mérito. Sabe-se que o procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento privado, disciplinado pelo Código de Processo Civil, restringe-se à análise da validade formal do documento. Logo, para que ocorra a confirmação do testamento particular, é necessária a análise dos requisitos extrínsecos da disposição de última vontade. No caso dos autos, embora haja sentença confirmatória do testamento de Brasilina Ferreira da Silva, a parte requerente aponta nulidade uma vez que não houve higidez do ato citatório. De partida, sabe-se que na jurisprudência o cabimento de querela nullitatis insanabilis nos casos em que há defeito ou ausência de citação do réu, se o processo correu à sua revelia. Alguns precedentes flexibilizam essa orientação, admitindo a ação declaratória de nulidade como meio de impugnação de sentença contaminada por vícios graves insanáveis (errores in procedendo). Não obstante, as hipóteses de seu cabimento são restritas às graves violações ao direito de defesa, não se prestando, essa via processual, à desconstituição de coisa julgada, fundada em defeito de representação processual ou não intervenção do Ministério Público na lide - para o que a legislação prevê meio próprio e prazo específico (ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica - art. 485, inciso V, do CPC/1973, e art. 966, inciso V, do CPC/2015). Assim, a ação de querela nullitatis é remédio vocacionado ao combate de sentença contaminada pelos vícios mais graves dos erros de atividade (errores in procedendo), nominados de vícios transrescisórios, que tornam a sentença inexistente, não se sanando com o transcurso do tempo. Tanto pela égide do Código de Processo Civil de 1973 quanto pelo de 2015, a citação por edital somente é admitida em casos excepcionais: réu desconhecido ou incerto, lugar ignorado incerto ou inacessível e nos casos expressos em lei, conforme art. 231 do CPC/73, aplicável ao presente processo diante da adoção na sistemática processual da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais. O art. 1.131, I, do CPC/73 pertencia ao capítulo sobre a confirmação de testamento particular. O dispositivo determinava que, para a inquirição e confirmação do testamento, o juiz deveria intimar obrigatoriamente aqueles a quem caberia a sucessão legítima. O art. 1.130 do mesmo dispositivo legal aponta que “o herdeiro, o legatário ou o testamenteiro poderá requerer, depois da morte do testador, a publicação em juízo do testamento particular, inquirindo-se as testemunhas que Ihe ouviram a leitura e, depois disso, o assinaram”. Da leitura dos textos normativos percebe-se, com bastante clareza, que em ação que vise à abertura de testamento particular, é obrigatória a citação e inquirição em audiência dos herdeiros legítimos do testador, sejam eles necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge - art.1.845 do CC/02) ou facultativos (colaterais, art.1.829, IV), uma vez que "onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir" ('ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus'). No presente caso, o testador não deixou herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge) e, na sucessão legítima, os chamados seriam os irmãos ou outros colaterais, daí que eles se enquadram na expressão "aqueles a quem caberia a sucessão legítima" e deveriam ser chamados ao procedimento, uma vez que na ausência de herdeiros necessários, os colaterais são os beneficiários da sucessão legítima caso o testamento seja inválido, ineficaz ou não abranja todo o patrimônio. Portanto, eles possuem interesse jurídico potencial para impugnar o testamento ou acompanhar o procedimento. Extrai-se das certidões de óbito que a testadora Brasilina Ferreira da Silva faleceu sem deixar ascendentes, cônjuge e/ou descendentes supérstites, mas deixando como herdeiros legítimos os irmãos – alguns contemplados pelo testamento (Narcisio Ferreira da Silva, Abílio Ferreira da Silva), e outros não, os quais, todavia, não foram citados para participar do presente feito e tampouco inquiridos na audiência de oitiva das testemunhas que participaram da confecção do testamento, em evidente cerceamento ao seu direito de se defenderem e de alegarem e provarem eventuais vícios contidos no ato de disposição. Importante destacar também que a citação/intimação por edital é medida excepcional. Logo, a citação direcionada à pessoa física deve ser pessoal, sob pena de nulidade do ato citatório e todos os demais ulteriores a ele, objeção que pode e deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Isso porque, para a verificação da validade da citação deve-se levar em conta a importância do ato que almeja efetivar os direitos e garantias que envolvem o devido processo legal. Sobre o assunto, destaco a lição de Humberto Teodoro Júnior: Tão importante é a citação, como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada. Em qualquer época, independentemente de ação rescisória, será lícito ao réu arguir a nulidade de semelhante ato decisório (arts. 525, § 1°, I, e 535, I). Observe-se, outrossim, que o requisito de validade do processo é não apenas a citação, mas também a citação válida, pois o Código fulmina de nulidade expressa as citações e as intimações 'quando feitas sem observância das prescrições legais' (art. 280). E trata-se de nulidade insanável, segundo o entendimento da melhor doutrina" (Curso de Direito Processual Civil – Teoria do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I. 58 ed. rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017, pp. 556/557). O vício na citação é de natureza transrescisório, por isso, constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte. Essa também é a posição do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: QUERELA NULITTATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM CONSTANTE DO REGISTRO. PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO COM A ALTERAÇÃO DO REGISTRO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista que, no curso do processo cautelar e do de cumprimento de contrato de compra e venda, um terceiro passou a constar como proprietário do bem reivindicado no registro de imóveis, ainda que em virtude de possível equívoco do cartório de imóveis, ele deveria ter integrado as lides, haja vista a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário unitário. 2. Sendo inequívoca a falha na citação, merece procedência a ação declaratória de nulidade (querela nulittatis insanabilis), o que não importa em definir o verídico proprietário do bem, mas tão-somente na renovação dos atos proferidos desde então. 3. Tendo em vista a elevada complexidade da causa, o trabalho do causídico e o tempo exigido para o seu serviço, não merece reparo o valor arbitrado pela magistrada a título de honorários advocatícios. 4. Apelação não provida" (fls. 986/987, e-STJ) (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.930 – DF. Julgado em 24/10/2017). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.338 DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 256, § 3º, DO CPC. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NÃO OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. TESE FIXADA. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) 2. A citação por edital constitui medida excepcional, admitida apenas após o esgotamento razoável dos meios disponíveis para a localização do réu. 3. O art. 256, § 3º, do CPC não institui obrigação universal e automática de expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos, mas prevê essa providência como uma possibilidade a ser avaliada pelo magistrado de forma casuística. 4. O esgotamento das diligências não se confunde com a realização de todas as buscas imagináveis, sendo suficiente, em regra, a utilização dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Poder Judiciário, observados os princípios da eficiência, da proporcionalidade e da duração razoável do processo, sem prejuízo da adoção de diligências adicionais quando houver utilidade concreta. III. TESES JURÍDICAS FIRMADAS 1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis. 2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, § 3º, do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos. IV. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 5. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a validade da citação por edital após tentativas frustradas de localização do réu, inclusive mediante consultas aos sistemas informatizados disponíveis ao Judiciário, sem a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos. Ausente nulidade, porquanto observado o esgotamento razoável das diligências, conforme análise casuística. V. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Recurso especial improvido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, § 3º, 926, 927, III, e 1.036. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.222.850/MG; STJ, AgInt no REsp n. 2.016.309/MT. (REsp n. 2.162.483/AP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 18/3/2026, REPDJEN de 24/4/2026, DJEN de 27/03/2026.) Justamente pela correlação entre a citação e o efetivo exercício das garantias constitucionais e processuais do contraditório e da ampla defesa, o formalismo deste ato de comunicação assume papel fundamental e não pode ser afastado. Também, há que se ter em mente o chamado neoprocessualismo que nada mais é que pensar o Código de Processo Civil como concretização do sistema constitucional, ou seja, das normas constitucionais, sobretudo para que, as normas infraconstitucionais dialogue com a Constituição Federal. Analisadas as provas, verifica-se que a parte autora, filha da herdeira colateral, foi intimada por edital sem ao menos expedir citação via postal. No mesmo sentido, os demais herdeiros: Edineide Ferreira da Silva, Benedita Ferreira da Silva, Deuzuito Lourencio de Almeida, Gervinio Lourenço de Almeida e Hozana Lourenço de Almeida também foram intimados por edital. Assim, a falta de citação dos herdeiros colaterais acarretou o cerceamento do direito de se defenderem e de, querendo, alegarem e provarem eventuais vícios contidos no ato de disposição de última vontade. Sendo a citação de todos os herdeiros colaterais pressuposto essencial à validade do processo de ação de confirmação de testamento particular e, não tendo sido realizada, imperioso o reconhecimento da nulidade do processo desde quando a citação deveria ter sido feita. Isso porque, mesmo sendo os herdeiros colaterais excluídos da sucessão, através de testamento particular, estes devem ser citados, visto que, embora não sejam herdeiros necessários do de cujus, são interessados no testamento, de modo que, se houver qualquer irregularidade neste, será repassada a herança aos referidos herdeiros. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR - ART. 1.877 DO CC/02 E ART. 1131, II, DO CPC - INOBSERVÂNCIA - VÍCIO PROCEDIMENTAL - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. A ausência de citação do herdeiro legítimo, bem como de intimação dos legatários para audiência de confirmação do testamento particular, configuram vícios de validade formal do processo, impondo-se a nulidade do processo para renovação do ato, em consonância com os preceitos ditados pelos arts. 1.130 e ss. do CPC e arts. 1876 e ss. do CC/02. (TJMG, 2ª CaCiv, AC nº. 1.0024.12.200530-9/001, rel. Des. Afrânio Vilela, j. em 24/09/2013). Ementa: RESTANDO DEMONSTRADO QUE UMA DAS HERDEIRAS DA TESTADORA NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A AUDIÊNCIA A QUE ALUDE O ART. 1.130, CPC, NÃO SE REVELA POSSÍVEL A CONFIRMAÇÃO DO TESTAMENTO PARTICULAR. (TJMG, AC nº. 1.0024.05.874574-6/001, rel. Des. Edivaldo George, j. em 22/02/2011). Como dito, os herdeiros colaterais, apesar de não serem herdeiros necessários do testador, são herdeiros legítimos e, no caso de eventual decreto do testamento, a eles deve ser destinado o acervo hereditário, por isso a necessidade de citação. Destarte, a ausência de citação do herdeiro legítimo, bem como de intimação dos legatários para audiência de confirmação do testamento particular, configuram vícios de validade formal do processo, impondo-se a nulidade do processo para renovação do ato, em consonância com os preceitos ditados pelos arts. 1.130 e ss. do CPC e arts. 1876 e ss. do CC/02. Assim, impõe-se reconhecer a nulidade parcial do feito, na linha da jurisprudência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para DECLARAR a nulidade dos atos processuais constantes nos autos n° 200504368057, a partir da citação editalícia. Arcará a ré com custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade que ora lhe defiro (art. 98, §3º, do CPC). Não requerido seu cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se e baixem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Alto Paraíso de Goiás/GO, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)