TJGO, Cumprimento de Sentença 5023309-52.2022.8.09.0006

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 5023309-52.2022.8.09.0006 Classe: Cumprimento de sentença Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: Allan Teixeira Maia Bastos Réu: Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat S/a Valor da causa: R$ 12.901,75 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ALLAN TEIXEIRA MAIA BASTOS em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. Intimada, a parte executada realizou o depósito voluntário da integralidade do débito (evento nº 134). A parte exequente compareceu no evento nº 144, concordou com o valor depositado, requereu a expedição de alvará e a dispensa do recolhimento de custas finais, ante a gratuidade deferida anteriormente. É o relatório. Decido. Verifica-se que a parte executada cumpriu voluntariamente a obrigação, depositando o valor integral apontado pela credora. A exequente, por sua vez, manifestou expressa concordância com o montante, o que enseja a extinção do feito com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, RECONHEÇO a satisfação do crédito e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Independentemente de trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará/ordem de transferência do valor depositado no evento 134 em favor da parte exequente. Considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação (CPC, art. 1.000), havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certidão. ARQUIVEM-SE e, concomitantemente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso. Decorrido o prazo sem pagamento, determino a averbação das custas finais, sendo o caso. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. D