Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, declarando o direito da parte requerente ao pagamento do adicional de insalubridade calculado com base no vencimento de seu cargo efetivo, nos termos do art. 133, parágrafo único, da Lei Municipal nº 273/1997, no período indicado na exordial, CONDENAR o Município de Cachoeira Dourada/GO ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do adicional de insalubridade estritamente no período em que houve o labor extraordinário e o pagamento equivocado (observando o período indicado na inicial), com os devidos reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal, o teto dos juizados fazendários, além da dedução dos valores eventualmente pagos de forma administrativa.
O valor da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético e será acrescido de juros de mora, da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E (temas 810/STF e 905/STJ), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, até a data de 08/12/2021. Entre 09/12/2021 e 09/09/2025, vigência da redação original do art. 3º da EC nº 113/2021, aplicar-se-á a Taxa Selic, uma única vez, até o pagamento (Tema 1.419), sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. A partir de 09/09/2025, cessada a eficácia plena da regra anterior, impõe-se a observância das disposições de seu artigo 3º da EC nº 136/2025 desde a expedição da ordem de pagamento. Por fim, diante da lacuna normativa criada pela EC nº 136/2025 no que diz respeito ao período compreendido entre 10/09/2025 e até a efetiva expedição da ordem requisitória, deverá ser aplicada a regra prevista no artigo 406 c/c artigo 389, Parágrafo Único, do Código Civil – que prevê a aplicação da própria SELIC quando se aplica simultaneamente correção monetária e juros de mora – até deliberação final na ADI 7873 ajuizada em face da EC 136/25 (TRF-4 - AC: 50015319220224047121 RS, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/11/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 11/11/2025).
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55, da Lei nº 9.099/1995.
Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11, da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 496, § 3º, II, do CPC).
Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/95.
Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações acima, arquivem-se com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Itumbiara
Juizado de Fazendas Públicas
SENTENÇA
Trata-se de ação de cobrança de diferença de insalubridade ajuizada em desfavor do Município de Cachoeira Dourada, ambos qualificados na exordial, visando a parte autora a condenação do ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo, e reflexo sobre férias e 13º salário, no período indicado na exordial.
Dispensado o relatório nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 38, da Lei nº 9.099/1995.
DECIDO.
Inexistindo necessidade de maior dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
De início, em se tratando de débito da Fazenda Pública, independente de sua natureza, aplica-se a regra da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, vejamos: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ou fato do qual se originarem". Desse modo, reconheço a prescrição da cobrança das verbas anteriores ao quinquênio anterior ao protocolo da ação.
Não havendo outras questões pendentes, e estando presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo, sem delongas, ao enfrentamento do mérito.
Alega a parte autora, servidor(a) público(a) ocupante de cargo efetivo municipal, que, apesar de o Município reconhecer a natureza insalubre conforme Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), efetua o pagamento do respectivo adicional utilizando como base de cálculo o salário mínimo, em vez do vencimento do cargo efetivo. Sustenta que tal prática viola expressamente o disposto no parágrafo único do art. 133 da Lei Municipal nº 273/1997 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município), que estabelece o vencimento do cargo como parâmetro para o cálculo da gratificação. Argumenta, ainda, que a conduta do réu contraria a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, que veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público.
Desse modo, a controvérsia central reside em definir a correta base de cálculo do adicional de insalubridade devido ao(à) servidor(a). A autora defende que o cálculo deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo, ao passo que o Município efetua o adimplemento da verba aplicando o salário mínimo como parâmetro.
Pois bem. O adicional de insalubridade encontra previsão no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal e, norteado pelo princípio da legalidade, descrito no artigo 37, caput, da Carta Maior, é condicionado à norma regulamentadora que torne viável o exercício do direito constitucional.
No Município de Cachoeira Dourada, o benefício encontra previsão na Lei Municipal n° 273/97, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Cachoeira Dourada, em seus artigos 24, 100 e 133, veja-se:
“Art. 24. São direitos dos servidores públicos do Município, no que couber:
(…) XIII- adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma definida pela legislação federal;
Art. 100- Além do vencimento, poderão ser deferidas ao servidor as seguintes vantagens pecuniárias:
(…) III- gratificações:
(…) d- especial de localidade e por atividades penosas, insalubres ou perigosas;
Art. 133. A gratificação pelo exercício em determinas zonas ou locais e pela execução de atividades penosas, insalubres ou perigosas, será determinada em regulamento a ser baixada pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único: A gratificação de que trata este artigo, será regulamentada por Decreto, não será superior a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo de que for o servidor ocupante.”
Pela leitura dos dispositivos legais, depreende-se que a própria municipalidade, no exercício de sua autonomia legislativa, optou por vincular o pagamento do adicional de insalubridade aos seus servidores ao patamar do vencimento do cargo de provimento efetivo, tratando-se de inequívoca disposição legal específica que deve ser observada pela Administração Pública, não cabendo ao Poder Judiciário ignorá-la.
Isso porque, ao fixar um limite máximo para a gratificação em um percentual "do vencimento do cargo de provimento efetivo", o legislador municipal elegeu, de forma clara e inequívoca, o vencimento base do servidor como parâmetro para o cálculo do benefício.
Importante salientar que embora consignado na norma legal a necessidade de regulamentação, necessário consignar a impossibilidade de fixação da base de cálculo em patamar inferior por meio de decreto, uma vez que, por expresso mandamento constitucional, os vencimentos dos servidores estão sujeitos ao princípio da reserva legal, de forma que somente poderão ser fixados e alterados por lei específica (art. 37, X, da Constituição Federal).
Neste ponto, calha consignar que a criação (ou alteração) de vantagem em favor de servidores públicos demanda lei estabelecendo os seus critérios, sendo possível que o ato regulamentador apenas a complemente, disciplinando aspectos secundários como os percentuais aplicáveis a cada grau de insalubridade (mínimo, médio e máximo), desde que não invada matéria sujeita ao princípio da reserva legal, sob pena de violação do princípio da hierarquia das normas. Sobre o assunto, eis o julgado:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. REMUNERAÇÃO TOTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I . CASO EM EXAME:1. Recurso Inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de equiparação do vencimento básico ao salário mínimo nacional e recálculo do adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1 . A questão em discussão consiste na pretensão do servidor de ter seu vencimento básico equiparado ao salário mínimo nacional, com base na legislação local e na Constituição Estadual, e no pedido de recálculo do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação n .º 63.582/RS determinou que a garantia do salário mínimo se refere à remuneração total do servidor, não ao vencimento básico isoladamente, conforme a Súmula Vinculante n.º 16.2 . A remuneração total do autor, incluindo complementos salariais, sempre respeitou o piso nacional, não havendo ilegalidade na conduta da Administração Pública.3. O pedido de recálculo do adicional de insalubridade é improcedente, pois a legislação municipal estabelece que a base de cálculo é o vencimento ou piso salarial do cargo (…)”. (TJRS - Recurso Inominado: 50008213620198210116 OUTRA, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Data de Julgamento: 27/04/2026, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/04/2026)
Portanto, desincumbindo a parte demandante de seu ônus quanto a comprovação do fato constitutivo de seu direito (por meio da juntada dos contracheques que evidenciam a utilização de base de cálculo equivocada pela municipalidade), a procedência dos pleitos é medida que se impõe estritamente em relação aos meses em que houve o pagamento errôneo.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, declarando o direito da parte requerente ao pagamento do adicional de insalubridade calculado com base no vencimento de seu cargo efetivo, nos termos do art. 133, parágrafo único, da Lei Municipal nº 273/1997, no período indicado na exordial, CONDENAR o Município de Cachoeira Dourada/GO ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do adicional de insalubridade estritamente no período em que houve o labor extraordinário e o pagamento equivocado (observando o período indicado na inicial), com os devidos reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal, o teto dos juizados fazendários, além da dedução dos valores eventualmente pagos de forma administrativa.
O valor da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético e será acrescido de juros de mora, da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E (temas 810/STF e 905/STJ), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, até a data de 08/12/2021. Entre 09/12/2021 e 09/09/2025, vigência da redação original do art. 3º da EC nº 113/2021, aplicar-se-á a Taxa Selic, uma única vez, até o pagamento (Tema 1.419), sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. A partir de 09/09/2025, cessada a eficácia plena da regra anterior, impõe-se a observância das disposições de seu artigo 3º da EC nº 136/2025 desde a expedição da ordem de pagamento. Por fim, diante da lacuna normativa criada pela EC nº 136/2025 no que diz respeito ao período compreendido entre 10/09/2025 e até a efetiva expedição da ordem requisitória, deverá ser aplicada a regra prevista no artigo 406 c/c artigo 389, Parágrafo Único, do Código Civil – que prevê a aplicação da própria SELIC quando se aplica simultaneamente correção monetária e juros de mora – até deliberação final na ADI 7873 ajuizada em face da EC 136/25 (TRF-4 - AC: 50015319220224047121 RS, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/11/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 11/11/2025).
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55, da Lei nº 9.099/1995.
Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11, da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 496, § 3º, II, do CPC).
Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/95.
Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações acima, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, proceda a serventia de imediato a evolução da classe e fase processual junto ao Projudi.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Itumbiara/GO, data da assinatura.
PAULO ROBERTO PALUDO
JUIZ DE DIREITO
(assinado eletronicamente)
