Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Uruaçu - 2ª Vara Cível
R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected]
Processo n.: 5553228-93.2019.8.09.0051
Polo Ativo: GAS NORTE DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
Polo Passivo: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda SENTENÇA
Trata-se de embargos à execução opostos por Gás Norte Distribuidora de Gás Ltda., em face de Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda., ambas devidamente qualificadas nos autos.
Narra a embargante que a embargada propôs ação de execução de título extrajudicial (autos em apenso n.º 0177812-93.2013.8.09.0051) com base em quatro duplicatas mercantis emitidas de forma unilateral e sem aceite, cujo valor histórico perfazia R$ 45.078,00.
Suscita, preliminarmente, a prescrição ordinária da pretensão executiva, sob o argumento de que os títulos venceram em abril e maio de 2012 e a citação válida somente ocorreu em 29 de agosto de 2019, durante audiência designada em processo diverso.
Argui, ainda, a prescrição intercorrente decorrente da inércia da exequente no recolhimento das custas de locomoção do oficial de justiça por mais de cinco anos, bem como a incompetência territorial do juízo, visto que a praça de pagamento dos títulos e o domicílio da devedora situam-se na comarca de Uruaçu.
No mérito, assevera a nulidade dos títulos por ausência de aceite e pela falsidade dos comprovantes de entrega de mercadorias, aduzindo que as assinaturas constantes dos canhotos pertencem a pessoas totalmente estranhas ao seu quadro de empregados e sócios, e apresenta, como prova, dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e da Relação Anual de Informações Sociais dos anos de 2011 a 2013 (evento 1, arquivos 8 a 10).
A embargada apresenta impugnação (evento 12), na qual defende a plena exigibilidade e liquidez dos créditos cobrados, sustenta a inexistência de prescrição, ao argumento de que a propositura tempestiva da execução interrompeu o prazo prescricional e de que eventuais atrasos citatórios decorreram de fatores alheios à sua vontade e, no mérito, argumenta que as notas fiscais com canhotos de recebimento comprovam a entrega das mercadorias, pugnando pela aplicação da teoria da aparência e pela total improcedência dos embargos.
A embargante apresenta impugnação à contestação (evento 14), reiterando as teses da inicial. Ambas as partes, em seguida, declaram desinteresse na produção de provas e requerem o julgamento antecipado da lide (eventos 19 e 20).
O juízo da 12.ª Vara Cível de Goiânia proferiu sentença (evento 39) julgando procedentes os embargos, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução principal.
A embargada opôs embargos de declaração (evento 42), que foram rejeitados (evento 46), e interpôs recurso de apelação (evento 49), ao qual a embargante apresentou contrarrazões (evento 52).
A 4.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proferiu acórdão (evento 72) dando provimento ao recurso, afastando a prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos para análise das demais teses meritórias, especialmente a validade dos títulos e a regularidade das assinaturas constantes dos canhotos.
Em seguida, a embargante opôs embargos de declaração contra o acórdão (evento 76), que foram rejeitados (evento 89), e interpôs recurso especial (evento 93).
A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás não admitiu o recurso especial por intempestividade (evento 103), decisão contra a qual a embargante interpôs agravo em recurso especial (evento 107).
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo, por manifesta intempestividade (evento 118).
A certidão de trânsito em julgado foi lançada em 22 de outubro de 2024 (evento 118), com a consequente devolução dos autos à comarca de origem.
Com o retorno dos autos, a embargada requereu o desarquivamento do feito (evento 123) e manifestou ciência da decisão superior (evento 128).
A embargante formulou pedido de suspensão da execução (evento 129), ao qual a embargada se opôs (evento 136).
O juízo indeferiu o pedido de suspensão por ausência de garantia do juízo e determinou a conclusão dos autos para prolação de nova sentença (evento 138).
A embargante reiterou o pedido de julgamento imediato (evento 143) e a embargada manifestou ciência (evento 145).
O juízo da 12.ª Vara Cível de Goiânia acolheu, então, a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos a esta comarca (evento 146).
Os autos foram redistribuídos à 2.ª Vara Cível de Uruaçu (evento 151) e vieram conclusos (evento 152).
É o relatório. Decido.
Inicialmente, reconheço a competência deste juízo para processar e julgar a presente ação.
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ambas as partes declaram expressamente o desinteresse na produção de novas provas e pugnam pelo julgamento imediato com base no acervo documental já colacionado (eventos 19 e 20).
A tese de prescrição intercorrente encontra-se definitivamente superada pela coisa julgada formada no âmbito do recurso de apelação.
No mérito, a controvérsia reside em verificar se as quatro duplicatas mercantis sem aceite atendem aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade exigidos para o regular exercício da pretensão executiva.
A duplicata mercantil é título de crédito essencialmente causal, cuja emissão está obrigatoriamente vinculada a uma efetiva operação de compra e venda ou de prestação de serviços, nos termos dos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 5.474/1968.
Quando o sacado apõe sua assinatura na cártula, aperfeiçoa-se o aceite, ato pelo qual o devedor reconhece a exatidão do débito e assume a obrigação de pagar o título no vencimento, dispensando-se, para fins executivos, a comprovação do negócio jurídico subjacente.
Quando, todavia, a duplicata não conta com o aceite do sacado, a lei impõe requisitos adicionais para que a cártula conserve força de título executivo extrajudicial.
O artigo 15, inciso II, da Lei nº 5.474/1968 prescreve que a cobrança judicial de duplicata sem aceite pela via executiva exige, de forma cumulativa: o protesto do título, a existência de documento hábil comprobatório da efetiva entrega e do recebimento das mercadorias pelo comprador e a ausência de recusa motivada do aceite pelos motivos previstos nos artigos 7º e 8º da mesma lei. A ausência de qualquer desses requisitos compromete a higidez cambial da cártula e impede o regular exercício da execução.
A propósito:
EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. ACEITE. FORMA. REALIZAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INVIABILIDADE. TÍTULO DESACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O aceite é ato formal e deve aperfeiçoar-se na própria cártula mediante assinatura (admitida a digital) do sacado no título, em virtude do princípio da literalidade, nos termos do que dispõe o art. 25 da LUG, não possuindo eficácia cambiária aquele lançado em separado à duplicata. No entanto, o documento que contém a declaração poderá servir como prova de existência de vínculo contratual subjacente ao título, amparando eventual ação monitória ou processo de conhecimento" (REsp n. 1.202.271/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 18/4/2017). 2. A duplicata sem aceite e desacompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias ou a prestação de serviços não é título hábil a aparelhar processo de execução. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que a lei de regência prescreve a forma de composição do título e que o aceite é ato formal, não havendo a possibilidade de validade por correio eletrônico, razão pela qual o título deveria ter sido acompanhado de documentação comprobatória da entrega das respectivas mercadorias ou da prestação dos serviços. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2549561 AM 2024/0014072-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) (grifei)
No caso em exame, é incontroverso que as quatro duplicatas mercantis executadas não ostentam o aceite da empresa compradora, tendo sido emitidas de forma unilateral pela credora.
Para suprir essa falta e conferir força executiva aos títulos, a embargada colacionou aos autos canhotos de notas fiscais que, segundo afirma, comprovariam a entrega e o recebimento das mercadorias no estabelecimento da devedora.
A análise desses documentos, contudo, revela que os canhotos contêm assinaturas ilegíveis, sem identificação do nome do recebedor, sem indicação do número do documento de identidade e sem aposição de carimbo da empresa devedora, o que, por si só, compromete a idoneidade probatória dos comprovantes.
Além da deficiência formal dos canhotos, a embargante demonstra, por meio de prova documental dotada de fé pública, que as pessoas que firmaram os recibos de entrega não possuem e nunca possuíram qualquer vínculo com a empresa.
Para tanto, instruiu os autos com a Relação Anual de Informações Sociais do ano de 2011 (evento 1, arquivo 8), a Relação Anual de Informações Sociais do ano de 2012 (evento 1, arquivo 9) e o relatório do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (evento 1, arquivo 10), documentos expedidos pelo Ministério do Trabalho que refletem as informações prestadas pela própria empresa às autoridades trabalhistas.
O exame desses registros revela que o quadro de empregados da embargante no período de 2011 a 2013 era composto exclusivamente pelas seguintes pessoas: a) Edinaldo Andrade de Souza, admitido em 1.º de novembro de 2010 e desligado em 11 de março de 2011; b) Dione Benedito Moreira, admitido em 2 de maio de 2011 e desligado em 6 de junho de 2011; c) Cristiana Fernandes de Carvalho Almeida, admitida em 1.º de setembro de 2010 e desligada em 13 de setembro de 2011; d) Leonardo Alves Santiago, admitido em 2 de janeiro de 2009 e desligado em 8 de fevereiro de 2013, no exercício da função de vigilante.
Esses dados demonstram que, no período de emissão e suposto recebimento das notas fiscais e das duplicatas, entre março e maio de 2012, o único empregado ativo nos quadros da embargante era o vigilante Leonardo Alves Santiago. Os três demais empregados já haviam sido desligados antes do início de 2012.
O vigilante exercia função operacional de vigilância, incompatível com a prática de atos de representação comercial ou com a recepção de mercadorias em nome da sociedade, e a sua assinatura não consta em nenhum dos canhotos apresentados pela credora.
As assinaturas apostas nos canhotos pertencem, portanto, a pessoas completamente estranhas à empresa, cujos nomes sequer foram identificados pela embargada.
A embargada sustenta que a teoria da aparência supriria a ausência de representação formal, ao argumento de que as mercadorias teriam sido entregues a pessoas que se encontravam no estabelecimento comercial da compradora.
A invocação da teoria da aparência, no entanto, não resiste ao confronto com os elementos dos autos. A aplicação dessa teoria exige a presença de elementos objetivos que justifiquem a legítima crença do credor de boa-fé de que a pessoa que assina o recibo de entrega detém poderes para representar a empresa devedora.
Não basta a mera presença física de alguém em determinado local: é necessário que o comportamento do recebedor, as circunstâncias da entrega e os sinais externos presentes no ato criem uma aparência razoável e justificada de representação.
A embargada não colacionou qualquer prova de que as mercadorias foram efetivamente descarregadas no estabelecimento da devedora, como declarações de testemunhas, registros fotográficos, comprovantes de agendamento de entrega ou qualquer outro elemento que indique que a operação comercial se realizou com o conhecimento ou a anuência da empresa compradora.
Ao contrário, os próprios registros trabalhistas demonstram que a embargante já havia suspendido a suas atividades comerciais no início de 2012 e formalizou a sua baixa definitiva em 12 de novembro de 2013 (evento 1, arquivo 7), circunstância que torna ainda menos crível a tese de que mercadorias tenham sido regularmente entregues e recebidas naquele endereço durante aquele período.
O ônus de comprovar a efetiva entrega das mercadorias recai exclusivamente sobre a credora exequente, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
A embargada não se desincumbiu desse ônus. Os canhotos apresentados, isoladamente considerados, não constituem prova idônea do recebimento das mercadorias pela embargante, pois carecem dos elementos mínimos de identificação do recebedor e não foram corroborados por nenhuma prova adicional que vincule as assinaturas neles apostas a pessoas com legitimidade para representar a devedora.
Sem a comprovação documental hábil do recebimento das mercadorias, as duplicatas sem aceite perdem a força executiva que a lei lhes confere condicionalmente.
O artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que é nula a execução quando o título executivo extrajudicial não for líquido, certo e exigível.
A ausência de atendimento ao requisito previsto no artigo 15, inciso II, alínea b, da Lei nº 5.474/1968 retira das cártulas a certeza e a exigibilidade indispensáveis, tornando nula a execução aparelhada com base nesses documentos e impondo o acolhimento dos embargos.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade das quatro duplicatas mercantis que instruem a ação executiva em apenso e DECRETAR a nulidade da ação de execução de título extrajudicial n.º 0177812-93.2013.8.09.0051, EXTINGUINDO-A com fundamento no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil.
CONDENO a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil.
DETERMINO à serventia que providencie o traslado de cópia desta sentença para os autos da execução em apenso n.º 0177812-93.2013.8.09.0051, com certificação do ato em ambos os feitos.
Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE ambos os feitos com as devidas anotações no sistema eletrônico.
PRI. Cumpra-se.
Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema.
(assinado digitalmente)
Jesus Rodrigues Camargos
Juiz de Direito
(Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)
