Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5155842-30.2026.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Luiz Carlos Nelson Da Silva CPF/CNPJ: 133.345.901-78 Endereço: BENJAMIN CONSTANT, 2271, QD-NC LT-NC, Setor Central, ANAPOLIS, GO, CEP 75024020 Requerido(a): Banco Bmg S.a CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74 Endereço: PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, ANDAR 9 10 14 SALA 94 101 102 103104141BLOCO 01 02 03 04, VILA NOVA CONCEIÇAO, SAO PAULO, SP, CEP 4543900 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por LUIZ CARLOS NELSON DA SILVA em desfavor de BANCO BMG S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. É praticável o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões controvertidas, de direito e de fato, dispensam dilação probatória, sendo suficientes os documentos constantes dos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, não merece acolhimento a preliminar de ausência de comprovante de endereço em nome da parte Autora. Atento à petição apresentada pela parte Ré na movimentação 25, rejeito a preliminar de ausência de tratativa prévia na via administrativa, já que ordenamento jurídico pátrio não exige o esgotamento da esfera administrativa como condição para o ajuizamento da demanda, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a Lei nº 9.099/95 não impõe tal requisito no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, tratando-se a tentativa de solução extrajudicial de mera faculdade da parte, e não de condição da ação. Em continuidade, quanto à prejudicial de mérito da prescrição, igualmente não assiste razão ao Requerido. É entendimento consolidado que, nas ações que visam à revisão ou à anulação de contratos de empréstimo, aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de pretensão de natureza pessoal. Nesse sentido, junto os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM FUNDAMENTO EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo de prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) quando o pedido de reparação civil tem por fundamento contrato celebrado entre as partes. 2. O prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 incide apenas nos casos de responsabilidade civil extracontratual. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no Ag 1401863/PR, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2013). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Ao pedido revisional de cláusulas contratuais não se aplica o prazo decadencial estabelecido do artigo 178 do CC. 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há se falar em prescrição, vez que não havendo prazo prescricional específico para revisão de contratos bancários (CDC), aplica-se o prazo geral (decenal) previsto no art. 205, do Código Civil. 3. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não tendo havido sucumbência da parte recorrente com relação aos danos morais, que sequer foram alvo de requerimento pela parte apelada, mostra-se ausente seu interesse recursal. 4. SÚMULA 63, TJGO.Os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto?. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5417199-30.2017.8.09.0011, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2020, DJe de 02/06/2020). No caso concreto, o contrato objeto da demanda data de 03/08/2023, tendo a ação sido ajuizada em 24/02/2026, não havendo, portanto, o transcurso do prazo prescricional. Ademais, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial para eventual contagem de decadência ou prescrição se renova a cada prestação indevidamente cobrada. Diante de todo o exposto, REJEITO a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas, passando à análise do mérito. Trata-se de típica relação de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No mérito, o Autor sustenta que celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição Requerida. Todavia, que passaram a incidir descontos em seu benefício previdenciário sob as rubricas “RMC” (Reserva de Margem Consignável) e “RCC” (Reserva de Cartão Consignado), alegando não ter contratado cartão de crédito consignado. Em razão disso, requer a declaração de nulidade da contratação, a restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, o Requerido defende a regularidade das contratações e das cobranças. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, os documentos acostados aos autos comprovam a existência das contratações impugnadas, bem como a efetiva disponibilização dos valores à parte Autora, mediante transferência para conta bancária de sua titularidade. Tal circunstância, inclusive, encontra respaldo na própria narrativa inicial, na medida em que o autor admite ter celebrado os contratos de empréstimo com a Requerida. Além disso, a parte Autora não impugnou especificamente o recebimento dos valores creditados em sua conta, tampouco negou que os recursos foram efetivamente colocados à sua disposição. A insurgência autoral limita-se à alegação de que não utilizou o cartão de crédito e de que sua intenção era contratar empréstimo consignado tradicional. Todavia, tal argumento, por si só, não é suficiente para invalidar os negócios jurídicos celebrados. Isso porque a ausência de utilização do cartão para a realização de compras não descaracteriza a modalidade contratual pactuada, especialmente quando demonstrado que houve saque ou transferência dos valores disponibilizados pela instituição financeira, circunstância verificada no caso concreto. Ademais, não há alegação ou prova de vício de consentimento, fraude, falsidade documental, erro, dolo ou qualquer outro elemento capaz de comprometer a validade dos contratos celebrados. Embora a parte Autora alegue ser pessoa idosa e hipervulnerável, tal condição, por si só, não conduz à nulidade da contratação, sobretudo diante da documentação apresentada pela Requerida e da comprovação do efetivo recebimento dos valores disponibilizados. Ressalte-se, ainda, que não houve pedido de conversão dos contratos de cartão de crédito consignado em contratos de empréstimo consignado comum, limitando-se a pretensão autoral à declaração de inexistência ou nulidade das contratações. Nesse contexto, ausente demonstração de ilegalidade, abusividade ou vício capaz de macular a validade dos contratos, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Por conseguinte, não configurada falha na prestação do serviço nem ato ilícito imputável à instituição financeira, inexiste fundamento para a restituição dos valores descontados ou para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. É o que basta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito
