Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a presente liquidação individual de sentença para reconhecer o direito da parte exequente Maria Ozana de Araújo Rocha ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional do magistério no período de 01/2016 a 12/2016.
Intime-se a parte exequente para anexar planilha de cálculos atualizada conforme período reconhecido.
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5560386-63.2023.8.09.0051 Polo ativo: Maria Ozana de Araujo Rocha Polo passivo: Estado de Goias SENTENÇA Trata-se de liquidação de sentença coletiva relacionada à Fazenda Pública, proferida na ação coletiva n. 5148959-81.2016, proposta pelo SINTEGO/GO, em que se reconheceu a obrigação de pagar o piso salarial nacional aos profissionais da educação contratados temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016 e bem como a remuneração em atraso. Deferido o benefício da gratuidade da justiça (evento n. 09). O pedido de cumprimento de sentença foi convertido em liquidação pelo procedimento comum (evento n. 19). Após, foi determinada a adoção das providências necessárias para adequação do procedimento de liquidação, atinente ao período correspondente ao título, qual seja, 2012 a 2016, excluído o edital de 2015, comprovação do magistério e demais deliberações (evento n. 31). Intimado, o Estado de Goiás alegou que a exequente exercia função de profissional de apoio, sob o código função 109, que não seria função de regência, ocasião na qual pugnou pela improcedência da liquidação de sentença (evento n. 36). Prolatada sentença de improcedência no evento n. 43, a qual foi integralmente cassada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento n. 58). O acórdão, já transitado em julgado, reconheceu a ocorrência de error in procedendo e determinou a inversão do ônus da prova, incumbindo ao ente estatal a apresentação do dossiê funcional detalhado da servidora para fins de aferição da natureza das atividades exercidas. É o relatório. Decido. No mérito da liquidação, a sentença coletiva transitada em julgado reconheceu o direito ao piso salarial nacional para os profissionais da educação contratados temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016. Para a liquidação individual, foi estabelecida a necessidade de comprovação do inequívoco exercício da atividade de magistério nos períodos pleiteados, requisito essencial para a individualização do crédito coletivo. Conforme decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em acórdão transitado em julgado (evento n. 58), houve a inversão do ônus probatório, incumbindo ao Estado de Goiás demonstrar, de forma inequívoca, que as atividades desempenhadas pela exequente possuíam natureza meramente administrativa ou eram desvinculadas das atividades de docência e de suporte pedagógico abrangidas pelo título executivo judicial. No entanto, o executado limitou-se a reproduzir argumentos de mérito já afastados pela instância superior por ocasião da cassação da sentença anteriormente proferida, sem apresentar elementos probatórios aptos a infirmar o direito vindicado. Ao examinar os autos, verifica-se que os documentos juntados pelo próprio Estado de Goiás, notadamente as fichas de modulação, não comprovam que a função de Profissional de Apoio (código 109) estivesse dissociada das atribuições de regência de classe, conforme exigido pelo acórdão. Ao contrário, a documentação apresentada contém referências expressas à regência de classe, à carga de aulas ministradas e à vinculação da servidora a turmas específicas. Dessa forma, o Estado de Goiás não apenas deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe foi atribuído pelo Tribunal de Justiça, como também produziu prova documental que corrobora a pretensão da exequente. Com efeito, a modulação que registra a regência de classe e a vinculação a turmas constitui elemento probatório suficiente para demonstrar o efetivo exercício da atividade de magistério. Portanto, reputa-se comprovado o exercício do magistério no ano de 2016, o que autoriza a procedência da liquidação para fins de reconhecimento do crédito oriundo da sentença coletiva. A pretensão de cobrança referente ao ano de 2015 é indevida, porquanto não contemplada no título executivo judicial oriundo da ação civil pública n. 5148959-81.2016.8.09.0051. A sentença coletiva delimitou expressamente os anos de 2012, 2013, 2014 e 2016 para o reconhecimento do direito. Assim, o ano de 2015 não está incluído no objeto da condenação, e qualquer pretensão referente a este ano deve ser excluída da liquidação, ainda que comprovado o exercício. Nada obstante, o pleito relativo ao excesso de execução deverá ser ponderado em momento oportuno, qual seja, após a delimitação do período do crédito e apresentação de planilha atualizada relativa ao período reconhecido em liquidação de sentença. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a presente liquidação individual de sentença para reconhecer o direito da parte exequente Maria Ozana de Araújo Rocha ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional do magistério no período de 01/2016 a 12/2016. Intime-se a parte exequente para anexar planilha de cálculos atualizada conforme período reconhecido. Determino o prosseguimento do feito para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Para tanto, e após a preclusão recursal, a Serventia deverá: 1. Intimar o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, caso queira, nos termos do art. 535, §§ 1º e 2º, do CPC. Havendo tese de excesso de execução, cumprirá à parte executada declarar de imediato o valor que entende correto, mediante apresentação de planilha, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do § 2º do art. 535 do CPC. 1.1. Havendo impugnação, ainda que parcial, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de quinze (15) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para deliberação, no classificador: “(S) SINTEGO – Impugnação apresentada”. 1.2. Caso inexista impugnação ou presente concordância do executado quanto aos valores cobrados, retornem-se os autos conclusos no classificador: “(S) SINTEGO - Concordância Estado/Inércia”. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 4
