TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5366857-74.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 520, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] SENTENÇA AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível PROCESSO Nº: 5366857-74.2026.8.09.0051 REQUERENTE (S): Magali Cintra Miguel Stival REQUERIDO (S): Banco Santander (brasil) S.a. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Magali Cintra Miguel Stival contra Banco Santander (Brasil) S.A., partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Praticável o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas além das que já constam nos autos. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse processual suscitada pelo réu, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não sendo exigível o prévio esgotamento da via administrativa ou o registro em plataformas como o consumidor.gov para o ingresso no Poder Judiciário. Rejeito, igualmente, a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia, visto que a lide pode ser dirimida mediante a análise da prova documental já encartada aos autos, não havendo complexidade que afaste a competência deste juízo. Por fim, afasto a impugnação ao valor da causa, pois o montante atribuído corresponde adequadamente ao proveito econômico pretendido pela autora, englobando a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à resolução do mérito da causa. Em apertada síntese, a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob as rubricas de R$ 299,30 e R$ 52,45, além de ter recebido cobrança desconhecida que culminou na inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Requer a suspensão dos descontos, a exclusão da negativação, a declaração de inexistência dos débitos, a repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais. A parte requerida, em sua defesa, sustenta a regularidade da contratação do empréstimo consignado com parcelas de R$ 52,45, apresentando contrato digital, biometria e comprovante de transferência bancária, defendendo a licitude das cobranças e da negativação por inadimplência, pugnando pela improcedência dos pleitos. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), visto que a autora e o banco réu se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidora e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). Aplica-se, portanto, a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por eventuais falhas na prestação do serviço (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ), bem como a inversão do ônus da prova. No que tange ao contrato de empréstimo consignado nº 213371115, com parcelas de R$ 52,45, a análise do acervo probatório demonstra que o banco réu se desincumbiu do seu ônus. A instituição juntou a Cédula de Crédito Bancário assinada digitalmente, instruída com biometria facial, dados de geolocalização e o comprovante de transferência (TED) do valor mutuado (R$ 2.181,27) para conta de titularidade da autora. Ademais, a própria requerente, em sua impugnação, reconhece expressamente que a documentação comprova a existência deste contrato. Assim sendo, revela-se de direito a declaração de validade do contrato referente aos descontos de R$ 52,45, julgando-se improcedentes os pedidos de inexistência e repetição de indébito quanto a este ponto. Por outro lado, no que se refere aos descontos mensais de R$ 299,30 evidenciados no extrato do INSS, a instituição financeira não apresentou nenhum instrumento contratual, demonstrativo de evolução, cédula de crédito ou comprovante de transferência que justificasse tal cobrança. Cabia ao réu o ônus de provar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC), o que não ocorreu. Assim sendo, revela-se de direito a declaração de inexistência do débito e da relação jurídica que originou os descontos de R$ 299,30. Diante da cobrança indevida de R$ 299,30, a autora faz jus à devolução dos valores furtados de seu benefício previdenciário. No presente caso, todavia, a restituição deve ocorrer de forma simples. Embora demonstrada a falha na prestação do serviço pela ausência de lastro contratual, não restou cabalmente comprovada a má-fé institucional necessária para a incidência da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sob a ótica de que o equívoco, embora injustificável para fins de manutenção do débito, não transparece intenção deliberada de ludibriar. Assim sendo, revela-se de direito a condenação da ré à restituição simples de todas as parcelas comprovadamente descontadas sob a rubrica de R$ 299,30, de modo a garantir o retorno das partes ao status quo ante e evitar o enriquecimento sem causa. Quanto ao dano moral, este se configura não pela negativação (obstada pela Súmula 385/STJ), mas pela falha na prestação do serviço consistente nos sucessivos descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar. A privação de parte do benefício previdenciário da autora, sem qualquer base contratual, ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo o seu mínimo existencial e a dignidade do consumidor. Para a fixação do quantum, considerando a exclusão da negativação como fator gerador do dano e focando na repercussão dos descontos indevidos, julgo adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e dos débitos referentes aos descontos de R$ 299,30 no benefício previdenciário da autora, bem como a inexistência do débito de R$ 10.614,21 que ensejou a negativação, determinando que o réu cesse definitivamente as cobranças e proceda à exclusão definitiva do apontamento nos órgãos de proteção ao crédito; b) CONDENAR a parte ré à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados no benefício da autora no importe de R$ 299,30 mensais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fundamentada nos descontos indevidos em verba alimentar, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação; d) REVOGAR PARCIALMENTE a tutela de urgência concedida no mov. 5, apenas para autorizar a manutenção dos descontos referentes à parcela de R$ 52,45 (Contrato nº 213371115), cuja validade foi reconhecida, tornando-a definitiva quanto à suspensão das cobranças de R$ 299,30 e baixa da negativação de R$ 10.614,21 Com fulcro no art. 487, I, do CPC, decreto a extinção do processo de conhecimento com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 2