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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Cumprimento de Sentença 0087928-71.2016.8.09.0011

Órgão julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 04/06/2026
Número único (CNJ)
0087928-71.2016.8.09.0011
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATOS EXECUTIVOS CONCRETOS. PENHORA EFETIVADA. REFORMA DA SENTENÇA.

1. A configuração da prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia imputável ao exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material perseguido, não decorrendo do simples transcurso do tempo.

2. O período em que o processo permaneceu suspenso por determinação judicial, em razão do processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não pode ser computado para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente.

3. A sucessão de requerimentos voltados à localização de patrimônio, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a indicação de bem passível de constrição, o acompanhamento das diligências determinadas pelo juízo e a prática de atos executivos subsequentes evidenciam a ausência de desídia da credora.

4. A efetivação de penhora no curso da execução constitui circunstância incompatível com a caracterização de abandono do feito, por revelar a existência de atividade executiva concreta destinada à satisfação do crédito.

5. A demora decorrente do processamento de requerimentos, do cumprimento de diligências judiciais e do próprio funcionamento da máquina judiciária não pode ser imputada à parte que atua de forma diligente na condução do feito.

6. A sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021 ao artigo 921, do Código de Processo Civil, não possui aplicação retroativa aos marcos prescricionais anteriormente consolidados.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.