Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATOS EXECUTIVOS CONCRETOS. PENHORA EFETIVADA. REFORMA DA SENTENÇA.
1. A configuração da prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia imputável ao exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material perseguido, não decorrendo do simples transcurso do tempo.
2. O período em que o processo permaneceu suspenso por determinação judicial, em razão do processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não pode ser computado para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente.
3. A sucessão de requerimentos voltados à localização de patrimônio, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a indicação de bem passível de constrição, o acompanhamento das diligências determinadas pelo juízo e a prática de atos executivos subsequentes evidenciam a ausência de desídia da credora.
4. A efetivação de penhora no curso da execução constitui circunstância incompatível com a caracterização de abandono do feito, por revelar a existência de atividade executiva concreta destinada à satisfação do crédito.
5. A demora decorrente do processamento de requerimentos, do cumprimento de diligências judiciais e do próprio funcionamento da máquina judiciária não pode ser imputada à parte que atua de forma diligente na condução do feito.
6. A sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021 ao artigo 921, do Código de Processo Civil, não possui aplicação retroativa aos marcos prescricionais anteriormente consolidados.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.