TJGO, Procedimento Comum Cível 5996344-74.2025.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL S E N T E N Ç A Processo: 5996344-74.2025.8.09.0051 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 20.588,24 - Com custas Assunto: Ação Anulatória de Ato Administrativo – Multa PROCON Polo ativo: Assurant Seguradora S.A. Polo passivo: Estado De Goiás Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO com pedido de tutela de urgência ajuizada por ASSURANT SEGURADORA S.A. em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. O feito foi distribuído perante este juízo em 02/12/2025. Os fundamentos fáticos que amparam a pretensão inicial consubstanciam-se nas seguintes assertivas, ipsis litteris: Em síntese, alegou a consumidora, Maria Alves Pereira Costa, CPF. 641.764.791-91, nos autos da FA nº: 52.001.001.19-0048214, ter adquirido um purificador de água Colomaq, junto com uma garantia estendida. Afirmou que o referido produto apresentou vício e encaminhou para a assistência técnica autorizada em duas oportunidades, onde permanece sem previsão de reparo. Diante dos fatos ingressou com reclamação junto ao Procon, pleiteando devolução do valor pago atualizado. Tão logo notificada, a Seguradora apresentou defesa, bem como compareceu em audiência, esclarecendo o objetivo da cobertura garantia estendida, bem como informou que o produto reclamado foi devidamente reparado dentro do prazo legal, e por fim apresentou a proposta de nova análise do suposto novo vício apresentado para eventual restituição ou troca pela seguradora, no qual restou recusado pela consumidora. Assim, temos que o novo sinistro somente não foi concluído por inércia da consumidora que recusou nova análise do produto. Contudo, foi recepcionada multa administrativa no valor de R$20.588,24 (vinte mil quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos). Neste sentido, apresentado Recurso Administrativo, demonstrando violação de forma clara aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ao deixar de analisar os argumentos da Seguradora acerca da realidade dos fatos, negou provimento ao recurso administrativo, utilizando-se tão somente da alegação de lesão ao direito da consumidora. Contudo, tal procedimento não merece prosperar, eis que viola de forma clara os princípios da ampla defesa e do contraditório previstos na Constituição, deixando de analisar os argumentos da Seguradora, ora Autora, acerca da realidade dos fatos. Desta feita, por não concordar com a aplicação da multa vem através desta demanda Anulatória pugnar por anulação da multa aplicada, pelos fatos e direito aduzidos. Dentre os legais e de praxe forense apresenta os seguintes pedidos, verbatim: 1. A concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade da sanção administrativa; 2. Que o órgão Réu se obste em inscrever o débito em dívida ativa e emita Certidão Negativa de Débito ou, na impossibilidade, emita Certidão Positiva com Efeitos de Negativa até o julgamento final da presente ação 3. Seja, ao final, confirmada a tutela antecipada e julgada totalmente procedente a presente ação para anular a multa arbitrada no processo administrativo, instaurado pelo órgão Réu, e, consequentemente declarar a inexigibilidade da multa imposta; 4. Na remota hipótese de o pedido anterior não ser acolhido por esse D. Juízo, e vir a ser reconhecida a procedência do processo administrativo instaurado pelo Réu, o que se admite apenas para argumentar, requer, subsidiariamente, que seja minorado o quantum fixado, a título de multa, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a proposta de reparo seja considerada como atenuante; 5. A citação do órgão Réu, para, querendo, apresentar contestação, sob pena de confissão, 6. A condenação do Réu ao pagamento das verbas da sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.588,24 (vinte mil quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos) e recolheu a guia de custas iniciais. A inicial veio acompanhada de documentos [ev. 1, 9 e 13]. Decisão, do dia 18/12/2025, de lavra do togado ora subscritor, para indeferir a medida liminar pleiteada e determinar a citação da parte requerida[ev. 7]. O Estado de Goiás apresentou contestação no evento 19, alegando, em síntese, a regularidade do processo administrativo, a observância do contraditório e da ampla defesa, bem como a razoabilidade e proporcionalidade da multa. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica [ev. 24]. Autor conclusos para sentença em 31/03/2026. A parte autora informou a adesão ao programa Quita Procon e a quitação do débito, juntando comprovante. Requereu a extinção do feito por satisfação da obrigação, com arquivamento dos autos. É o que basta relatar. Passo a fundamentar e decidir. No presente caso, a parte autora requereu a anulação da multa administrativa aplicada pelo PROCON/GO, decorrente do processo administrativo nº 52.001.001.19-0048214, no valor original de R$ 20.588,24 (vinte mil quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos). Pois bem. A parte autora informou a adesão ao programa Quita Procon e juntou comprovantes de pagamento no valor de R$13.588,23, 12/05/2026; e R$1.358,82, em 12/05/2026, totalizando o valor de 14.947,05, em acordo para satisfação do débito em disputa. Dessa forma, houve a perda do objeto da presente demanda, restando prejudicado o pedido formulado na inicial. Assim, ocorreu na espécie o que se denomina na práxis forense de perecimento do objeto litigioso do processo, fazendo surgir a falta de interesse processual superveniente, o que torna desnecessária a tutela jurisdicional pleiteada e impõe-se a extinção do processo. Ao teor do exposto, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pela parte autora. Ante a resistência da pretensão deduzida em juízo, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol da PGE/GO, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o pagamento, arquivem-se os autos imediatamente. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, com viés e rumo apelatórios, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC, mediante condenação solidária do advogado, prevista no art. 32 do EAOAB, em demanda própria, sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF1. À UPJ para certificar o trânsito em julgado, em caso de oposição de embargos incabíveis, mediante o arquivamento definitivo dos autos com baixa na distribuição. Havendo a interposição de recurso voluntário de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC). Intimem-se via Projudi. Goiânia, documento datado e assinado no sistema próprio. 1 EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, AG. REG. no RExt com AG. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020) g.n.