TJGO, Tutela Antecipada Antecedente 5478161-04.2026.8.09.0011

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 5478161-04.2026.8.09.0011 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente Autor(a): Vera Lucia Alves Silva Requerido(a): Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VERA LÚCIA ALVES SILVA em face de NU PAGAMENTOS S.A. e NU FINANCEIRA S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Agravo de Instrumento interposto no evento 01. Relata a parte AUTORA, em apertada síntese, que foi vítima de um golpe perpetrado por terceiros por meio de aplicativo de mensagens, o qual resultou na contratação fraudulenta de um empréstimo pessoal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e na utilização indevida de limite de crédito na modalidade "Pix no Crédito" no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Aduz que os valores foram imediatamente transferidos para contas de terceiros, evidenciando a fraude e a falha na segurança do sistema da instituição financeira REQUERIDA. Explica que ajuizou ação declaratória de nulidade cumulada com indenização, requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças e a abstenção de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Informa que o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória e de que a medida esgotaria o mérito da demanda. Argumenta, contudo, que a responsabilidade da instituição bancária é objetiva, tratando-se de fortuito interno, conforme entendimento sumulado e jurisprudência pátria, e que a manutenção das cobranças e a negativação de seu nome lhe causam prejuízos irreparáveis, por ser pessoa idosa e de parcos recursos financeiros. Sustenta estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo na demora, requisitos essenciais para a concessão da medida. Ao final, dentre outros pedidos, requer a concessão de efeito suspensivo ativo para obstar as cobranças e a negativação, e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Verifica-se, de plano, a ocorrência de vício processual insanável que impede o prosseguimento do feito, consubstanciado na inadequação da via eleita e consequente ausência de interesse processual (interesse de agir). A AUTORA apresentou "Recurso de Agravo de Instrumento" diretamente neste juízo de primeiro grau, insurgindo-se contra a decisão interlocutória proferida por este próprio juízo, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos da ação principal. Ocorre que, nos termos da legislação processual civil vigente, o Agravo de Instrumento é recurso a ser interposto diretamente no tribunal competente, e não perante o juízo de primeiro grau que proferiu a decisão recorrida. É o que preceitua expressamente o caput do artigo 1.016 do Código de Processo Civil: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. A interposição do recurso diretamente na primeira instância configura erro grosseiro, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ou o seu aproveitamento, o que denota a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a falta de interesse processual pela inadequação da via. Nesse exato sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é pacífica ao reconhecer que tal conduta impossibilita o conhecimento do pleito, conforme julgado recente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. PRECLUSÃO. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível, segundo estabelece o art. 1.012, §3º, do CPC, deve ser apresentado por meio de petição em apartado e não nas próprias razões de insurgência, sob pena de não ser conhecido por inadequação da via eleita. II. A interposição errônea do Agravo de Instrumento diretamente no primeiro grau, configura erro grosseiro impossível de convalidação, em virtude do desrespeito ao caput do artigo 1.016, do CPC. III. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e não tendo a parte interposto o recurso cabível no momento oportuno, opera-se a preclusão temporal sobre a matéria. IV. Intimada a parte Embargante para recolhimento das custas iniciais, o não atendimento enseja o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5285396-84.2024.8.09.0137, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Tendo em vista o reconhecimento da ausência de condições da ação pela inadequação da via eleita, resta totalmente prejudicada a análise do mérito da demanda. III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, reconheço a inadequação da via eleita por erro grosseiro e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de recolhimento da guia de custas processuais iniciais, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO desta ação. SEM HONORÁRIOS ante a ausência de pretensão resistida. Havendo interposição de recurso de apelação, nos termos do artigo 485, §7º, do Código de Processo Civil (CPC), FAÇAM conclusos os autos para juízo de retratação. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 4