TJGO, Embargos à Execução 5592569-19.2025.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5592569-19.2025.8.09.0051 Requerente(s): RAIMUNDO VILELA DE CARVALHO - Espólio (inventariante MARIA ANGÉLICA) Requerido(s): Banco Bradesco S/a, Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. SENTENÇA Cuida-se de embargos à execução proposta por ESPÓLIO DE RAIMUNDO VILELA DE CARVALHO em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas na inicial. Aduziu a embargante que a execução foi ajuizada contra pessoa já falecida, requerendo a nulidade absoluta do feito. Postulou, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição, a inexigibilidade parcial do débito por ausência de demonstrativo claro e a revisão de encargos abusivos. Requereu a extinção da execução e a inversão do ônus da prova. Em decisão inicial (evento 6), determinou-se a emenda à inicial para adequação do valor da causa, juntada de termo de inventariante, regularização da representação processual e comprovação de endereço. A embargante manifestou-se em juntada de documento (evento 9), promovendo a emenda à inicial com a anexação dos documentos exigidos e a adequação do valor da causa ao montante executado. Sobreveio decisão interlocutória (evento 14), que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo, ordenou a retificação dos polos ativo e passivo e determinou a intimação da embargada para apresentar resposta. Apresentada contestação (evento 22), a embargada defendeu a regularidade da execução, rechaçando a nulidade e a prescrição. Sustentou a legalidade da cédula de crédito, a validade da capitalização de juros e a ausência de excesso, requerendo a improcedência dos pedidos. Em manifestação (evento 29), a embargante apresentou réplica, reiterando as teses da inicial, com ênfase na nulidade absoluta pela propositura da demanda contra devedor falecido. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir ou pleitearem o julgamento antecipado (evento 30) e ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (evento 35 e 36). Veio o processo concluso. É o relatório. Decido. O processo está apto ao julgamento de mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. A embargante suscita a nulidade absoluta da ação de execução (n. 5317191-46.2022.8.09) executivo sob o fundamento de que o devedor originário faleceu antes do ajuizamento da demanda. A certidão de óbito foi juntada ao processo principal somente em novembro de 2024 (evento 69), a qual faz constar a data do óbito em 16 de julho de 2017, ou seja, antes da propositura da ação. Nos termos do art. 1.784 do CC, a abertura da sucessão se dá com a morte, com imediata transferência do patrimônio do de cujus aos seus herdeiros. Assim, em razão desta imediata mutação subjetiva se justifica o instituto da substituição de parte prevista no art. 110 do CPC. Já a substituição processual prevista no art. 43 do CPC apenas tem lugar quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo, após a formação da relação processual, ou seja, para a adequação do polo passivo. Este instituto não é aplicável no caso de erro do autor/exequente na indicação da pessoa do réu. Assim, falecida a parte ré 5 anos antes do ajuizamento da ação, impõe-se nulidade da execução e a extinção do processo principal, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte e, por óbvio, ser acionado judicialmente, não sendo admitida a emenda à inicial para substituição do polo passivo pelo espólio, porquanto ausente pressuposto de constituição válida desde a propositura da ação. Sobre o tema, destaco os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “(…) 1. O redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível quando o óbito do contribuinte ocorrer depois de sua citação, o que não ocorreu na espécie, em que o devedor faleceu antes mesmo do ajuizamento da demanda. (…)” (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp nº 1.998.759/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 31/08/2022) “DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AJUIZAMENTO. FALECIMENTO PRÉVIO DA REQUERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS NO DECISUM. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado. 2. A propositura da ação contra pessoa já falecida constitui vício insanável capaz de invalidar o processo desde a origem, com redirecionamento do litígio aos herdeiros ou ao espólio. Aplica-se a substituição processual prevista no art. 110 do CPC somente aos casos de falecimento no curso da demanda, incabível se o óbito precede ao ajuizamento. 3. A parte requerida faleceu há mais de 21 anos antes deste, e constituía responsabilidade da autora diligenciar-se a fim de obter as informações necessárias para a regularidade do pressuposto processual. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0479538-10.2007.8.09.0093, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) “(…) A capacidade da parte, como pressuposto processual, é matéria de ordem pública, razão pela qual não está sujeita a preclusão, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, ou cognoscível até mesmo de ofício. (...)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5123448-47.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2022, DJe de 15/06/2022)". - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução para reconhecer a nulidade absoluta da ação de execução em apenso n.5317191-46.2022.8.09 e determinar o seu imediato arquivamento. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia para os autos da ação de execução n. 5317191-46.2022.8.096 e em seguida, proceda-se arquivamento, consignando-se a imediata retirada de quaisquer restrições ou bloqueio de bens/valores eventualmente existentes em nome da parte executada. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta, nos termos do CPC, art. 1.010, § 2º. Com o trânsito em julgado, certifique-se pela UPJ e, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publicada e registrada eletronicamente. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) Rga