Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos
Gabinete do Juiz
Processo: 5885166-89.2025.8.09.0029
Parte autora: Denerson De Souza Garcia
Parte ré: Instituto Nacional Do Seguro Social
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade proposta por Denerson de Souza Garcia em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Nos termos da inicial, a parte autora informou que é trabalhador da indústria automotiva (inspetor de produção) e que, em razão de enfermidades ortopédicas e neurológicas (síndrome do manguito rotador, síndrome do túnel do carpo e problemas na coluna), encontra-se incapaz para o trabalho. Requereu a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, além de tutela de urgência e os benefícios da justiça gratuita (mov. 1).
Em decisão inicial, a petição foi recebida, deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferido o pedido de tutela de urgência por demandar dilação probatória e nomeado perito médico (mov. 11).
Realizada a prova técnica, o laudo pericial foi juntado aos autos (mov. 22).
A parte ré apresentou contestação e, simultaneamente, uma proposta de acordo para concessão de auxílio por incapacidade temporária. Na peça de defesa, o INSS alegou como matérias: a) preliminar de ausência de interesse de agir por falta de pedido de prorrogação administrativa; b) no mérito, defendeu a necessidade de preenchimento dos requisitos legais, como qualidade de segurado e carência (mov. 28).
A parte autora apresentou manifestação, na qual informou não ter interesse na proposta de acordo formulada pelo INSS, por discordar dos termos e da data de início do benefício, e requereu o julgamento de procedência da demanda (mov. 33).
É o relatório. DECIDO.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.I – DO LAUDO DE PERÍCIA MÉDICA
Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO o laudo de perícia médica.
II.II – Preliminar de ausência de interesse processual
O INSS suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que a parte autora não formulou pedido de prorrogação do benefício na via administrativa.
Contudo, a preliminar deve ser rejeitada. Verifica-se que houve o prévio requerimento administrativo e o indeferimento do benefício por parte da autarquia, o que por si só configura a pretensão resistida, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.240/MG. Ademais, a própria autarquia apresentou contestação de mérito e proposta de acordo nos autos, o que evidencia o interesse processual da parte autora em buscar a tutela jurisdicional para a correta fixação dos termos do benefício.
III. – DO MÉRITO
A aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária pressupõem o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, quando exigida, e a incapacidade permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência ao segurado.
O art. 42 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por incapacidade permanente será devida quando o segurado for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, garantindo, assim, a percepção de um salário-mínimo mensal ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, sendo pago, enquanto permanecer nesta condição.
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.
O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado empregado, conforme art. 60 da Lei nº 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho
Nesse aspecto, dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91: “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.
A princípio, cumpre gizar que para a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, mister a comprovação cabal, respectivamente, da incapacidade temporária (total ou parcial) ou total permanente.
a) DA QUALIDADE DE SEGURADO e DA CARÊNCIA DE 12 CONTRIBUIÇÕES
No que tange à qualidade de segurado e à carência, observa-se que o benefício foi indeferido administrativamente pelo INSS sob a justificativa de "perda da qualidade de segurado", considerando a última contribuição em 01/09/2001 (mov. 1, arq. 24). No entanto, a análise do Extrato Previdenciário (CNIS) anexado aos autos demonstra que o autor possui vínculo empregatício ativo com a empresa HPE Automotores do Brasil Ltda., com data de admissão em 07/01/2002 e remunerações registradas até o ano de 2025 (mov. 28, arq. 4). Dessa forma, restam incontroversas a manutenção da qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida.
b) DA INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS
O laudo pericial (mov. 22) elaborado pelo médico especialista em ortopedia e traumatologia foi conclusivo. O perito constatou que o autor, de 43 anos e inspetor de produção, é portador de síndrome do manguito rotador bilateral, síndrome do túnel do carpo, além de discopatia lombar e cervical com histórico de procedimentos cirúrgicos.
Ao responder aos quesitos, o perito atestou que as alterações configuram sequela funcional residual permanente, incompatível com o pleno exercício da atividade habitual anteriormente desempenhada no ambiente industrial, especialmente naquelas tarefas que exijam elevação repetida dos membros superiores, sustentação de peso, força manual e movimentos repetitivos. Concluiu, assim, pela existência de incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, fixando a data de início da incapacidade (DII) em 22/07/2025, data do requerimento administrativo. Ressaltou, ainda, que o autor possui potencial para reabilitação profissional para o exercício de atividades mais leves.
Dispõe o art. 62 da Lei nº 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, não sendo cessado o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência.
O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontra temporariamente incapaz para o trabalho. Veja-se:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO INCABÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Incabível o reexame necessário, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, já que a condenação não ultrapassa o limite de 1.000 (mil) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra de referido termo até a data da sentença. 2. Diante da ausência de comprovação da incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e sendo requisito essencial à concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, tal benefício não deve ser concedido. 3. Comprovada a incapacidade total e temporária para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxíliodoença. 4. Reexame necessário não conhecido. Apelações do INSS e da parte autora não providas.
(TRF3, ApReeNec 00394622220174039999, Relatora Desembargadora Federal Lucia Ursaia, Décima Turma, e-DJF3 28/02/2018)
Consoante Recomendação nº 01, de 15 de dezembro de 2015, elaborada em conjunto pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, o Advogado-Geral da União e o Ministério do Trabalho e Previdência Social, referente a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, foi recomendado aos juízes de direito com competência previdenciária que, quando couber, deve ser indicado na sentença a Data da Cessação do Benefício – DCB, sempre que o laudo pericial apontar período de recuperação da capacidade laboral, a saber:
Art. 2º. Recomendar aos Juízes Federais, aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, ao INSS e aos Procuradores Federais que atuam na representação judicial do INSS, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, no quanto respectivamente couber, que:
I - incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício;
II - a apresentação de proposta de acordo ou resposta se dê preferencialmente por ocasião da audiência;
III - adotem os quesitos unificados previstos no Anexo, sem prejuízo da indicação de quesitos pelas partes ou pelo juiz da causa.
Nesta mesma linha de intelecção, a Lei nº 13.457/2017, que alterou a Lei nº 8.213/91, prevê, no artigo 60, §§ 8º e 9º, que:
Art. 60.
(…)
§ 8º. Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.
§ 9º. Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.
Assim, restando comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, aliada à necessidade de reabilitação profissional, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), o qual deverá ser mantido até a conclusão do processo de reabilitação a cargo do INSS.
O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado na data do requerimento administrativo (DER), em 22/07/2025, momento em que a autarquia tomou ciência da pretensão e a incapacidade já se encontrava presente, conforme atestado no laudo pericial.
III – DISPOSITIVO
Face ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) à parte autora, com Data de Início do Benefício (DIB) em 22/07/2025 (DER), mantendo-o ativo até que o segurado seja submetido e conclua com êxito o programa de reabilitação profissional.
Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal.
Quanto aos consectários legais, com a superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, nas demandas previdenciárias, a atualização monetária das parcelas vencidas deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do artigo 41-A da Lei nº 8.213/91.
Deixo de condenar a requerida no pagamento das custas ante a isenção legal.
Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INN ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas e corrigidas (Súmula 111 do STJ).
Dispensa-se a remessa necessária, com fundamento no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil.
Diligencie-se pelo necessário ao pagamento do perito.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.
Confiro a esta sentença força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
Catalão-GO, data de inserção.
(assinado digitalmente)
Luiz Antônio Afonso Júnior
Juiz de Direito Respondente
(Decreto Judiciário nº 471/2026)
