Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Goiânia
Estado de Goiás
6ª Vara de Fazenda Pública Estadual
Protocolo: 6067443-07.2025.8.09.0051
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Autor: Murilo Augusto Lopes
Réu: Estado De Goias
S E N T E N Ç A
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MURILO AUGUSTO LOPES em face do ESTADO DE GOIÁS.
O autor aduz, em síntese, que foi processado criminalmente nos autos nº 5312972-19.2024.8.09.0051, acusado de integrar suposta organização criminosa voltada à prática de estelionato mediante fraude eletrônica, fato que teria relação com o denominado golpe do falso leilão.
Alega que lhe foram imputadas condutas previstas no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no art. 171, § 2º-A, com causa de aumento do § 2º-B, c/c arts. 29 e 69, todos do Código Penal. Afirma que, ao final da ação penal, foi absolvido das imputações de organização criminosa e estelionato mediante fraude eletrônica, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, uma vez que as provas produzidas não permitiram concluir, com segurança, sua participação nos delitos.
Sustenta que houve inclusão indevida no polo passivo da ação penal, pois a acusação teria indicado pessoa diversa, com o nome Murilo Augusto Lopes Pinheiro, e não Murilo Augusto Lopes. Afirma, ainda, que não foi indiciado pela autoridade policial ao final das investigações, que não houve representação por prisão preventiva em seu desfavor e que nenhuma medida cautelar teve o autor como alvo.
Alega que o processo criminal causou abalo à sua honra, imagem e reputação, pois a ação penal teve ampla repercussão em veículos de imprensa, televisão, internet e demais meios de comunicação, o que teria provocado constrangimento social e prejuízo à sua atividade profissional. Aduz que perdeu clientes, sofreu redução de receita, enfrentou dificuldades financeiras e teve de contratar defesa técnica para atuar na ação penal.
Além disso, afirma que a imputação criminal lhe causou prejuízos emocionais, com perda de sono, depressão, crises de pânico e necessidade de tratamento psiquiátrico. Sustenta que a acusação injusta lhe retirou a paz e gerou temor constante de prisão por fato que afirma não ter cometido.
Defende que estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Estado, com fundamento no art. 186 do Código Civil e no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Invoca, ainda, a proteção constitucional à honra e à imagem, bem como a responsabilidade estatal por erro judiciário e falha na prestação do serviço público. Cita entendimento doutrinário acerca da denunciação caluniosa e precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a configuração do dano moral diante da violação de direito da personalidade.
Requer a procedência da ação para condenar o Estado de Goiás ao pagamento de R$ 184.446,66 a título de dano moral e de R$ 22.229,09 a título de dano material, com correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita,
Dá à causa o valor de R$206.675,75 (duzentos e seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).
Por meio do evento 12, foi proferida decisão que deferiu a concessão de assistência judiciária gratuita, bem como determinou o prosseguimento do feito.
Na sequência, o réu, Estado de Goiás, apresenta contestação, por meio do evento 19, na qual aduz que a responsabilidade civil do Estado exige a comprovação do dano, da conduta estatal e do nexo de causalidade.
Sustenta que, em casos relativos a atos jurisdicionais, a responsabilização estatal não decorre de forma automática da absolvição criminal, pois depende da demonstração de dolo, fraude, culpa grave, abuso de poder ou ilegalidade manifesta.
Afirma que não houve ilegalidade no oferecimento da denúncia, uma vez que existiam indícios de participação do autor nos fatos apurados na ação penal. Alega que a atuação dos agentes públicos ocorreu de forma regular, sem culpa, dolo, má-fé, abuso de poder ou erro apto a configurar responsabilidade civil do Estado. Defende, ainda, que não se aplica a teoria da responsabilidade objetiva aos atos judiciais típicos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, como erro judiciário efetivo ou prisão além do tempo fixado na sentença.
Argumenta que o autor não demonstrou conduta abusiva atribuível ao magistrado, ao Ministério Público ou a agentes estatais, bem como não comprovou o nexo causal entre o alegado dano e qualquer atuação ilícita do Estado de Goiás. Aduz que a mera absolvição criminal, por si só, não configura erro judiciário indenizável.
Quanto aos danos morais, a defesa afirma que não há dever de indenizar. Subsidiariamente, sustenta que eventual indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, o grau de culpa, as condições pessoais da parte autora e a vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do art. 944 do Código Civil. Afirma que o valor pretendido pelo autor é excessivo e deve ser reduzido em eventual hipótese de condenação.
Em relação aos danos materiais, o réu sustenta que o autor não comprovou os prejuízos alegados. Alega que os danos materiais não se presumem e exigem prova concreta de sua existência e extensão. Defende que a contratação de advogado particular e os supostos lucros cessantes não foram comprovados por documentos suficientes, razão pela qual não há base para a condenação pretendida.
Requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que os valores sejam fixados conforme os parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e moderação indicados na contestação.
Por meio do evento 21, o autor fora intimado para apresentar impugnação à contestação, contudo o mesmo se manteve inerte.
Ato contínuo, as partes foram intimadas quanto à intenção de produção de demais provas além das constantes nos autos (evento 25). À vista disso, o autor apresentou manifestação por meio do evento 29, na qual impugna as alegações defensivas e requereu o acolhimento dos pedidos iniciais.
Posteriormente, o representante do órgão do Ministério Público declinou de apresentar parecer aos autos, por meio do evento 34.
Vieram os autos conclusos por meio do evento 35.
É o relatório. Decido
Inicialmente, verifico que a controvérsia trazida aos autos é exclusivamente de direito e que os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pela documentação já acostada, em especial pela sentença proferida no processo criminal juntada no evento 1, pela contestação apresentada pelo Estado de Goiás no evento 19 e pela impugnação apresentada pela parte autora no evento 29. Assim, não se mostra necessária a dilação probatória. Diante disso, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide.
Primeiramente, verifico que a impugnação à contestação apresentada pela parte autora é intempestiva. Todavia, em atenção aos princípios da ampla defesa, do contraditório substancial e da primazia da resolução de mérito, examino as alegações nela deduzidas, uma vez que a análise de seu conteúdo não altera a higidez do contraditório nem causa prejuízo à parte adversa.
Da responsabilidade civil do Estado por alegado erro judiciário.
Quanto à tese de erro judiciário e responsabilidade civil do Estado, arguida pela parte autora ao argumento de que sofreu acusação criminal indevida em razão de erro de identificação, entendo que o pleito não merece acolhimento.
Com efeito, embora o autor sustente que a persecução penal instaurada contra si teria decorrido de erro crasso de identificação, cumpre destacar que a responsabilidade civil do ente público por atos relacionados à atividade investigativa e acusatória exige a demonstração de atuação ilegítima, abusiva ou manifestamente equivocada, uma vez que a instauração de investigação criminal e o oferecimento de denúncia, quando amparados em elementos mínimos de autoria e materialidade, inserem-se no exercício regular do dever estatal de persecução penal.
À vista disso, infere-se que a responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal não dispensa a comprovação do nexo causal entre a atuação estatal e o dano indenizável, tampouco transforma toda persecução penal posteriormente frustrada ou toda absolvição criminal em fundamento automático para reparação civil, pois, embora a norma constitucional afaste a necessidade de demonstração de culpa administrativa em hipóteses ordinárias de dano causado por agente público, subsiste a exigência de ato estatal juridicamente imputável, dano efetivo e nexo causal direto.
Assim, a responsabilização civil do Estado, em casos relacionados à persecução criminal, pressupõe mais do que o simples desconforto decorrente da investigação ou da ação penal, uma vez que somente a demonstração de ilegalidade manifesta, abuso de poder, dolo, fraude, erro grosseiro ou ausência absoluta de justa causa é capaz de converter o exercício regular da atividade estatal em ato indenizável.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a instauração de investigação criminal e o oferecimento de ação penal, quando fundados em indícios de autoria e materialidade, configuram exercício regular de direito pelo Estado e não geram, por si sós, dever de indenizar, além de assentar que a absolvição penal por falta de provas não implica automaticamente responsabilidade civil estatal, em razão da independência das instâncias:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACUSAÇÃO INJUSTA DE PRÁTICA DE CRIME. INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E AÇÃO PENAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. [...] Recurso Extraordinário a que se nega seguimento. (STF, ARE 1.344.915/TO, Rel. Min. Presidente Luiz Fux, julgado em 15/09/2021, publicado em 20/09/2021).
Dessa forma, a análise do pedido indenizatório deve se concentrar na verificação concreta de eventual atuação estatal abusiva ou manifestamente desarrazoada, bem como na existência de nexo causal direto entre o comportamento imputado ao Estado e os danos alegados, uma vez que a mera submissão do autor à investigação ou à ação penal, por si só, não autoriza a condenação do ente público ao pagamento de indenização.
No presente caso, embora o autor sustente que a denúncia oferecida no processo criminal n.º 5312972-19.2024.8.09.0051 decorreu de falha grave de identificação, verifico que a sentença criminal juntada no evento 1 pelo próprio autor, não reconheceu erro judiciário, abuso de poder, dolo, fraude ou culpa grave na atuação estatal, tendo registrado, ao contrário, que a persecução penal teve origem em notícia-crime formal e em diligências investigativas regularmente desenvolvidas:
“O trabalho investigativo que deu ensejo à presente ação penal teve início após MURILO BOSS CACHAPUZ CAIADO registrar boletim de ocorrência (RAI 32747803) noticiando que havia sido vítima de crime de estelionato mediante fraude perpetrado por meio do site www.departamentoaccioly.com no dia 01/11/2023.”
Além disso, a sentença criminal consignou que a investigação não se limitou a imputação genérica, uma vez que houve adoção de medidas cautelares e atos concretos de apuração antes do oferecimento da denúncia:
“No curso das investigações, foram implementadas as medidas cautelares de interceptação telefônica, quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos dos denunciados e afastamento do sigilo bancário de AILTON SOUSA CARVALHO e DEPARTAMENTO ACCIOLY [...], sequestro de valores [...], prisão preventiva, busca e apreensão e análise e extração dos dados constantes nos aparelhos celulares apreendidos na posse dos réus [...].”
Outrossim, o julgado criminal registrou que, após a apresentação das teses defensivas, houve controle judicial específico sobre a admissibilidade da acusação, ocasião em que o juízo criminal não identificou hipótese de absolvição sumária e determinou o prosseguimento do feito:
“em sede de apreciação judicial, enfrentadas as teses defensivas e não vislumbrando hipóteses de absolvição sumária, determinei o prosseguimento do feito e designei data para realização de audiência de instrução com os acusados, conforme decisão do evento 159”.
Nesse contexto, infere-se que a ação penal não decorreu de imputação arbitrária ou dissociada de elementos mínimos, pois a denúncia foi recebida, os acusados foram citados, as defesas foram apresentadas e houve posterior controle judicial sobre a viabilidade do prosseguimento da persecução penal, circunstâncias que afastam, no caso concreto, a alegação de atuação estatal manifestamente ilegal.
Outrossim, a tese de falha crassa de identificação também não se sustenta diante dos próprios fundamentos da sentença criminal, uma vez que o juízo criminal enfrentou a alegação de inclusão errônea de Murilo Augusto Lopes no polo passivo da ação penal e afastou a existência de ilegalidade no curso da investigação e da instrução:
“Não bastasse, não vislumbrei nenhuma evidência — por menor que seja — de desrespeito ou violação às garantias processuais e constitucionais de qualquer dos denunciados da presente ação penal.”
Ato contínuo, o julgado criminal também registrou que não prosperava a alegação de que o autor teria sido tratado como culpado desde a fase administrativa, destacando, inclusive, que ele não foi indiciado pela autoridade policial ao final das investigações:
“No mesmo gancho, vejo que não prospera a alegação de que MURILO AUGUSTO LOPES foi ‘tratado como culpado’ desde a fase administrativa, especialmente considerando que o referido réu, segundo se vê do relatório final de fls. 237-297 do vol. 02 do PDF, nem sequer foi indiciado pela autoridade policial ao final das investigações.”
À vista disso, embora a persecução penal tenha causado evidente incômodo ao autor, a prova dos autos não demonstra que o Estado tenha atuado com dolo, fraude, abuso de poder, erro grosseiro ou ausência absoluta de justa causa, pois os elementos extraídos da própria sentença criminal revelam a existência de notícia-crime, diligências investigativas, controle judicial da acusação e ausência de violação às garantias processuais.
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a imputação de prática criminosa em investigação criminal, por si só, não enseja indenização por danos morais quando não demonstrados ato ilícito, má-fé ou nexo causal entre a conduta imputada e o dano alegado:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5044053-98.2020.8.09 .0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : INGOH ? INSTITUTO GOIANO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA APELADA : DEBORAH DO EGITO ALMEIDA RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CÍVEL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A responsabilização civil exige do autor, para ser acolhido seu pedido de reparação de danos, a comprovação da prática de ato ilícito pelo réu e o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano ou resultado lesivo concretamente demonstrado, conforme artigos 186 e 187, c/c artigo 927, todos do Código Civil. 2. Referente ao dano moral da pessoa jurídica, o entendimento da reparabilidade do dano moral consta da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça, podendo ser ainda extraído do art. 52 do Código Civil em vigor, pelo qual se aplica à pessoa jurídica, no que couber, o disposto quanto aos direitos da personalidade . 3. O dano moral da pessoa jurídica atinge a sua honra objetiva, que é a repercussão social da honra, sendo certo que uma empresa tem uma reputação perante a coletividade. 4. O deslinde da controvérsia passa, então, pelo exame do conjunto probatório existente nos autos, cabendo ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de sua pretensão, nos termos do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil . 5. A simples afirmação de que suposta prática de crime pelo autor, por si só, não enseja indenização por danos morais. 6. Não havendo prova de que a ré teria agido de má-fé quando prestou depoimento à autoridade em investigação criminal em curso, não há que se falar em indenização por dano moral . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 50440539820208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)
Dessa forma, visto que o autor não comprovou que a investigação, a denúncia ou o processo penal decorreram de erro judiciário grave, dolo, fraude, abuso de poder ou atuação manifestamente ilegal, rejeito a tese de responsabilidade civil do Estado por acusação criminal injusta.
Do pedido de indenização por danos morais
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, formulado sob o argumento de que a parte autora sofreu abalo moral presumido em razão da persecução penal, entendo que o pleito não merece acolhimento.
Isso porque, embora a parte autora sustente que a simples submissão a processo criminal teria gerado dano moral indenizável, verifico que a absolvição por insuficiência probatória não autoriza, de forma automática, a conclusão de que houve constrangimento ilegal, exposição indevida ou violação injusta à honra, uma vez que a sentença criminal absolveu Murilo Augusto Lopes com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, conforme consta expressamente no dispositivo:
“ABSOLVER o acusado MURILO AUGUSTO LOPES de todas as imputações feitas, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.”
No presente caso, a absolvição fundada no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal decorreu da insuficiência de provas para condenação, e não do reconhecimento de inexistência do fato, de negativa categórica de autoria, de fraude acusatória ou de abuso estatal, de modo que a conclusão absolutória no juízo criminal não retroage para transformar a investigação e a denúncia em atos ilícitos indenizáveis.
Ademais, a sentença criminal evidencia que a persecução penal não impôs ao autor medidas cautelares pessoais gravosas, pois consignou que não houve representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público para decretação de sua prisão preventiva:
“Digno de nota é que não houve representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público visando a decretação da prisão preventiva de MURILO AUGUSTO LOPES.”
Além disso, o julgado criminal registrou que nenhuma das medidas cautelares autorizadas no feito teve como alvo o autor, circunstância que afasta a existência de restrição pessoal direta decorrente de ato estatal abusivo:
“Aliás, nenhuma das medidas cautelares autorizadas no caso em tela tiveram como alvo o acusado MURILO AUGUSTO LOPES, mormente considerando que referido réu somente foi identificado após a análise dos dados extraídos do aparelho celular apreendido com o corréu VITOR HUGO LEITE DE LIMA.”
Nesse contexto, a parte autora não demonstrou exposição pública vexatória promovida por agentes estatais, prisão indevida, abuso de autoridade, excesso na condução da persecução penal ou outro elemento concreto capaz de superar os ônus ordinários decorrentes da submissão a procedimento criminal regularmente instaurado, ao passo que a sentença criminal reconheceu a insuficiência probatória para condenação, mas não declarou ilegalidade na atuação estatal.
À vista disso, ausente prova de conduta estatal abusiva, ilegal ou desproporcional, bem como inexistente demonstração de dano moral juridicamente indenizável decorrente de ato ilícito imputável ao Estado, rejeito o pedido de indenização por danos morais.
Do pedido de indenização por danos materiais consistentes em honorários contratuais
Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, consistente no ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais despendidos pela parte autora para defesa no processo criminal, entendo que o pleito também não merece acolhimento.
Isso porque, embora a parte autora alegue que suportou prejuízo patrimonial no valor de R$ 22.229,09 com a contratação de defesa técnica, verifico que tal despesa decorreu de ajuste privado firmado entre cliente e advogado, sem participação do Estado de Goiás e sem demonstração de que a contratação tenha sido consequência direta de ato ilícito estatal.
No presente caso, a parte autora não comprovou que a persecução penal resultou de conduta abusiva, ilegítima ou manifestamente ilegal imputável ao ente público, de modo que falta o pressuposto indispensável para deslocar ao Estado o custo decorrente da contratação particular de advogado.
Com efeito, o exercício do direito de defesa no âmbito judicial integra a dinâmica ordinária do processo, ao passo que a responsabilização do Estado pelo ressarcimento de honorários contratuais exige demonstração específica de ilicitude estatal e de nexo causal direto entre essa conduta e a despesa suportada, o que não se verifica nos autos.
Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça orienta que os custos decorrentes da contratação de advogado não são indenizáveis como regra, sob pena de se atribuir ilicitude ao exercício regular do direito de ação, defesa e acesso à Justiça:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INADMISSIBILIDADE. [...] Os custos decorrentes da contratação de advogados não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. [...] Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1.975.267/AC, Terceira Turma, julgado em 08/08/2022, DJe 15/08/2022).
Dessa forma, como a parte autora não demonstrou ato ilícito estatal nem nexo causal direto entre conduta ilegítima do Estado e a despesa contratual suportada, rejeito o pedido de indenização por danos materiais.
Por conseguinte, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, especialmente a conduta estatal ilícita, o dano indenizável juridicamente imputável e o nexo de causalidade, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Murilo Augusto Lopes em face do Estado de Goiás, uma vez que não restaram comprovados ato ilícito estatal, erro judiciário indenizável, dano juridicamente imputável ao ente público ou nexo de causalidade apto a ensejar a responsabilidade civil do Estado.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Estado de Goiás, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil.
Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora no evento 12.
Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, uma vez que o proveito econômico da demanda não ultrapassa o limite estabelecido no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Goiânia-GO, 1 de junho de 2026.
Liliam Margareth da Silva Ferreira
Juíza de Direito
