TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5374767-58.2025.8.09.0029

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - Juizado da Fazenda Pública Estadual Gabinete do Juiz Processo: 5374767-58.2025.8.09.0029 Parte autora: Admilson Elias Alves Parte ré: Departamento Estadual De Transito Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por Admilson Elias Alves em face do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN/GO), Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA) e da Superintendência Municipal de Trânsito de Catalão (SMTC). Embora o art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispense o relatório, relata-se o feito para fins de melhor entendimento. Na petição inicial, a parte autora informou que: a) foi surpreendida com a instauração de processo administrativo de suspensão de sua CNH (nº 252500000068466), decorrente do acúmulo de 95 pontos relativos a 33 infrações de trânsito vinculadas ao veículo VW/GOL, placa JHN4G22.; b) vendeu o veículo em 28/12/2022 para Danilo Calixto Gomes, que o repassou a Luiz Henrique Alves, atual proprietário. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do processo administrativo e, no mérito, a exclusão dos pontos de sua CNH e a anulação do processo de suspensão, transferindo-se a pontuação para o real condutor. A tutela de urgência foi indeferida (mov. 4). A parte autora juntou documentos novos, incluindo Termo de Acordo firmado com o real condutor (mov. 8 e mov. 49). O DETRAN/GO apresentou contestação e alegou como matérias de defesa: a) preliminar de ilegitimidade passiva quanto aos autos lavrados por outros órgãos; b) no mérito, defendeu a preclusão do prazo administrativo para indicação do condutor e a responsabilidade do proprietário registral (mov. 10). Em decisão de saneamento, foi reconhecida a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, determinando-se a inclusão da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA) e da Superintendência Municipal de Trânsito de Catalão (SMTC) (mov. 20). A parte autora emendou a inicial para incluir os referidos entes (mov. 24), o que foi recebido pelo Juízo (mov. 27). A GOINFRA apresentou manifestação concordando com a transferência da responsabilidade, desde que o terceiro assuma as penalidades pecuniárias (mov. 33 e mov. 64). A Superintendência Municipal de Trânsito de Catalão (SMTC) apresentou contestação e alegou: a) preliminar de ilegitimidade passiva; b) no mérito, defendeu a presunção de legitimidade dos atos administrativos, a ineficácia de declaração de terceiro e a responsabilidade solidária do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 68). A parte autora apresentou impugnações às contestações (mov. 40 e mov. 48). Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 52 e mov. 54). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A SMTC e o DETRAN/GO suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva. O DETRAN/GO alegou não ser responsável pelas autuações lavradas por outros órgãos, enquanto a SMTC defendeu não ter competência para gerir o prontuário de CNH do condutor (mov. 10 e mov. 68). Ambas as preliminares devem ser rejeitadas. A preliminar de ilegitimidade passiva do Detran foi afastada no mov. 20. Por outro lado, a SMTC e a GOINFRA, na condição de órgãos autuadores, possuem legitimidade passiva necessária, pois a declaração judicial de transferência de responsabilidade das infrações repercute diretamente na esfera jurídica e na validade dos atos por eles praticados. Rejeito, pois, as preliminares. II.II – MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), em seu art. 257, §§ 3º e 7º, estabelece a responsabilidade do condutor pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo e prevê que, não sendo o infrator identificado no ato da autuação, o proprietário terá o prazo de 30 (trinta) dias para indicar o real condutor, sob pena de ser considerado responsável pela infração: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, pacificou o entendimento de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta apenas a preclusão na esfera administrativa, não impedindo que o proprietário do veículo comprove, em sede judicial, quem era o verdadeiro condutor no momento da infração. Tal posicionamento visa a resguardar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e o princípio da pessoalidade das sanções: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da Republica. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. ( REsp 1774306/RS , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019) "1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, na via judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito. 2. In casu, a primeira autora comprovou que o segundo autor era quem conduzia sua motocicleta no momento da autuação, fazendo jus à transferência da respectiva pontuação ao real condutor, para fins de obtenção de sua CNH definitiva." (TJGO, RN 5508194-11.2020.8.09.0100, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 29/08/2022) Ademais, existe diferença entre a responsabilidade pecuniária (pagamento da multa) da responsabilidade pessoal (pontuação na CNH). A regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe a responsabilidade solidária ao antigo proprietário que não comunica a venda, aplica-se exclusivamente às penalidades de caráter pecuniário. A pontuação, por sua vez, possui caráter personalíssimo e punitivo, devendo recair exclusivamente sobre o condutor que efetivamente cometeu a infração. No caso em apreço, a parte autora colacionou aos autos o Termo de Acordo (mov. 49), no qual o Sr. Luiz Henrique Alves declarou expressamente ser o adquirente, possuidor e exclusivo condutor do veículo VW/GOL, placa JHN4G22, no período de 28/12/2022 a 18/10/2024. No referido documento, o terceiro confessou a autoria das 33 infrações de trânsito e assumiu integralmente a responsabilidade por elas. Essa confissão, aliada ao comprovante de transferência bancária datado do ano de 2022 (mov. 1, arquivo 4), constitui prova suficiente de que a parte autora não cometeu as infrações de trânsito que ensejaram a instauração do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Assim, como ficou comprovado por meio idôneo que a parte autora não era a condutora do veículo no momento das autuações, a manutenção dos pontos em seu prontuário configura penalidade injusta, impondo-se a procedência do pedido para transferir a pontuação ao real infrator e, por consequência, anular o processo de suspensão da CNH da requerente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 257, § 3º, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR que a parte autora, Admilson Elias Alves, não é a responsável pelas 33 infrações de trânsito vinculadas ao veículo VW/GOL, placa JHN4G22, ocorridas no período de 28/12/2022 a 18/10/2024; b) DETERMINAR ao Detran/GO, Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - Goinfra e Superintendência Municipal de Trânsito de Catalão, no âmbito de suas atribuições, que promovam a exclusão da pontuação correspondente a tais infrações do prontuário (RENACH) da parte autora, transferindo-a para o prontuário do real condutor, Luiz Henrique Alves, CPF nº 116.997.756-13; CNH n° 060.555.524-39; c) DECLARAR a nulidade do processo administrativo nº 252500000068466, cancelando-se a penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta à parte autora com base nas referidas infrações. Expeça-se ofício, também, à Polícia Rodoviária Federal e ao Departamento nacional de infraestrutura de transportes (DNIT), para ciência dessa decisão. Sem custas e sem honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Confiro a esta decisão força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente) Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 471/2026)