Ementa
Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3° CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.
Após o trânsito em julgado, não havendo postulações, arquive-se o presente processo com as cautelas devidas.
Publique-se.
Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Goiânia
Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível
Processo n°: 5577294-30.2025.8.09.0051
Requerente(s)/Exequente(s): Reginaldo Jose Dos Santos
Requerido(s)/Executado(s): Agencia Goiana De Regulacao, Controle E Fiscalizacao De Servico Publico
SENTENÇA
Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Reginaldo José dos Santos em face da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, partes devidamente qualificadas.
O embargante alega que adquiriu, em 23 de agosto de 2023, o veículo VW Gol 1.0 GIV, ano 2009, placa LKZ-1314, chassi 9PBWAA05W8AP036712, conforme comprova o Documento Único de Transferência – DUT.
Diante disso, requer o cancelamento da constrição judicial incidente sobre o referido veículo
Devidamente citado, o Estado de Goiás apresentou contestação no evento 28, oportunidade em que pugnou pela total improcedência dos presentes embargos de terceiro.
Intimadas para se manifestarem acerca da produção de provas, as partes apresentaram suas manifestações em consonância com suas respectivas pretensões, conforme petições juntadas nos eventos 40 e 43
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório do essencial. Fundamento e decido.
Verifica-se que o processo está em ordem, encontrando-se a matéria bem delimitada nos autos. As partes são legítimas e estão regularmente representadas.
Dessa forma, conforme o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista a desnecessidade de outras provas, estando o processo maduro para julgamento.
Neste sentido é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:
Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes a viabilizar o julgamento antecipado da lide e, conforme o princípio do livre convencimento do julgador, perquirir acerca da necessidade de elaboração de outras provas consideradas imprescindíveis. (STJ, AgRg no AREsp 369.540/RJ, 4ª Turma, Rel. Ministro Marco Buzzi, julg. Em 06.02.2014).
O art. 674 do Código de Processo Civil dispõe que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”.
Pelos documentos juntados aos autos, especialmente o Documento Único de Transferência – DUT, verifica-se que o embargante adquiriu, em 23 de agosto de 2023, o veículo VW Gol 1.0 GIV, ano 2009, placa LKZ-1314, chassi nº 9PBWAA05W8AP036712.
Outrossim, verifica-se que a Execução Fiscal nº 5155910-57.2017.8.09.0051 foi proposta em 25/05/2017 em face de Francisco Moreira Pimenta – ME, tendo a citação sido efetivada em 14 de junho de 2017, conforme AR juntado no evento 15.
Além disso, consta que a constrição do veículo objeto dos presentes embargos de terceiro ocorreu em 04/11/2024.
Diante desse contexto, cumpre registrar que, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.141.990/PR, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais.
Naquela oportunidade, restou ainda estabelecido que a alienação realizada até 08/06/2005 exige a prévia citação válida do devedor para a caracterização da fraude à execução; por sua vez, se o ato translativo for praticado a partir de 09/06/2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a inscrição do crédito tributário em dívida ativa para a configuração da fraude.
No caso concreto, verifica-se que a alienação do veículo ocorreu em 23 de agosto de 2023, ou seja, em momento posterior à citação do executado, circunstância que autoriza a presunção de fraude à execução.
Assim, diante da configuração de fraude à execução, não há como acolher a pretensão do embargante.
Desse modo, impõe-se a improcedência dos presentes embargos de terceiro.
É o quanto basta!
Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3° CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.
Após o trânsito em julgado, não havendo postulações, arquive-se o presente processo com as cautelas devidas.
Publique-se. Intime-se.
Goiânia, data da assinatura no sistema.
JOVIANO CARNEIRO NETO
Juiz de Direito
