Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a declaração de incompetência do juízo de origem para processar pedido de registro de cessão de crédito e habilitação, determinando que a solicitação fosse direcionada ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O agravante opôs embargos de declaração, rejeitados, e apresentou pedido de reconsideração, que foi igualmente mantido pela decisão recorrida, sem análise de novo documento. O agravante sustenta nulidade por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, defendendo a competência do juízo da execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, impactando na tempestividade do agravo de instrumento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O pedido de reconsideração não possui natureza recursal. 4. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do recurso competente. 5. O prazo recursal para o agravo de instrumento iniciou-se após a intimação da decisão que julgou os embargos de declaração. 6. A interposição do agravo de instrumento após o decurso do prazo legal configura manifesta intempestividade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. O recurso não é conhecido. Tese de julgamento: "1. O pedido de reconsideração não possui natureza recursal e não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp n. 2.046.111/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 21.03.2023.