Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para rescindir o contrato celebrado entre as partes por culpa exclusiva do postulante (inadimplência), e condenar a requerida a restituir os valores pagos pela parte autora, com a retenção de 23% (vinte e três por cento), em parcela única, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data de cada desembolso, acrescido de juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, bem ainda acolho o pedido de retenção por benfeitorias, a ser apurada em fase de liquidação de sentença.
Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor e o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorário advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor a ser restituído, arcando o requerente com 70% e a requerida com 30% de tais verbas, observando que quanto à exigibilidade do postulante, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (evento 04), fica condicionada ao que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC.”
Manejadas apelações pelas partes, o acórdão prolatado no evento 86 condenou o autor ao pagamento da taxa de fruição, no montante de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, relativa ao interregno compreendido entre o período de inadimplência e a desocupação do bem.
Destarte, considerando a necessidade de liquidação do julgado, conforme determinado no evento 189 e ratificado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no evento 199, a fim de apurar a taxa de fruição, correspondente aos valores dos aluguéis, bem como as benfeitorias realizadas no imóvel, nomeio como perito deste juízo o Sr. Vinicius Ferreira Braga, engenheiro civil e avaliador, cadastrado no banco de peritos do TJGO, nos termos do artigo 465 do CPC.
Intime-se o expert nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a qual deverá ser intimada a parte executada para manifestar em igual prazo.
Em caso de concordância ou inércia, intime-se o devedor para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias.
Fica desde já determinado o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar do depósito dos honorários, observando-se que devem as partes serem intimadas da data da perícia.
As partes deverão observar o disposto no artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC.
Apresentado o laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, sobre o trabalho técnico.
Intimem-se.