Pelo exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, por perda superveniente do objeto.
Não há condenação em despesas processuais e honorários sucumbenciais, conforme art. 23-B, da Lei de Improbidade Administrativa.
Dispensada a remessa necessária pelo art. 17-C, § 3°, da Lei de Improbidade Administrativa.
Transitada em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial da Comarca de Campos Belos Rua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: [email protected] ou balcão virtual: 62 3451-1392 (WhatsApp) gabinete virtual: 62 3611-0342(WhatsApp) Processo: 5668013-12.2020.8.09.0026. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil Pública. Requerente: Municipio De Monte Alegre De Goias CPF: 01.126.341/0001-70 Requeridos: Arlon Fulgêncio Taveira Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido de antecipação de tutela proposta pelo MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE GOIÁS em desfavor de ARLON FULGÊNCIO TAVEIRA, partes qualificadas. Segundo a parte autora, durante sua gestão o requerido recebeu recursos repassados pela Agência Goiana de Habitação — AGEHAB — por meio de dois convênios, cujas verbas não teriam sido aplicadas de forma regular. O primeiro convênio, de valor R$ 50.000,00, destinava-se à reforma do Ginásio de Esportes do município, sendo apontada incompatibilidade entre os materiais descritos nas notas fiscais e a planilha orçamentária. O segundo convênio destinava-se à construção de 40 unidades habitacionais e, embora a obra tenha sido entregue habitada, constam irregularidades documentais graves, consistentes na ausência do relatório de fiscalização final, da ART de fiscalização e do termo de conclusão da obra. Narra ainda o requerente que o ex-Prefeito não atendeu a nenhuma das notificações da AGEHAB para regularização das pendências, tampouco foram localizados no Controle Interno do município os documentos exigidos. Em razão dessas omissões, o município encontra-se inadimplente perante aquela agência, impedido de celebrar novos convênios e de receber repasses de recursos estaduais, em prejuízo direto à população local. A administração que assumiu em janeiro de 2017 afirma encontrar sérios obstáculos para sanear as irregularidades deixadas pela gestão anterior. A parte autora fundamenta o pedido na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), enquadrando a conduta do requerido nos atos que causam lesão ao erário (art. 10, inciso VI — deixar de prestar contas quando obrigado) e nos atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11), em afronta ao art. 37, caput e §4º, da Constituição Federal, bem como aos arts. 4º e 5º da própria lei de improbidade. Ao final pleiteou a procedência para condenar o requerido nas sanções do art. 12, III, da Lei 8.429/92. Indeferiu-se os pedidos liminares e determinou-se a notificação do requerido (evento 4). Notificado (evento 27), o requerido apresentou defesa preliminar (evento 28). Impugnação apresentada no evento 32. Intimado (evento 35), o Ministério Público pugnou pela intimação da parte autora e expedição de ofício (evento 38). Decisão proferida no evento 40 determinou a intimação da parte autora para manifestar sobre a revogação da modalidade culposa nos atos de improbidade administrativa, a individualização da conduta do requerido em atenção a Lei nº 14.230/21 e a expedição de ofício a Agência Goiana de Habitação – AGEHAB). Manifestação pela parte autora no evento 45. Resposta de ofício juntados nos eventos 49 e 53. Intimada, a parte autora não se manifestou (evento 56). A parte requerida pugnou pela extinção do feito em razão da perda do objeto (evento 57). O Ministério Público pugnou pela intimação pessoal do Município na pessoa do prefeito (evento 64), o que restou deferido (evento 67) e cumprido (evento 73). A parte autora manifestou no evento 74 pela declaração da perda superveniente do objeto da ação em razão da comprovação da regularidade e aprovação das prestações de contas dos convênios firmados com a Agência Goiana de Habitação – AGEHAB e a consequente improcedência do feito. O Ministério Público pugnou pela improcedência do pedido (evento 81). É o relatório. Decido. Da revogação da modalidade culposa e da retroatividade O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado, caracterizado pelo desvio de conduta do agente público que, no exercício indevido de suas funções, afasta-se dos padrões éticos e morais da sociedade, com o fim de obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA), gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA) ou ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). A Lei 14.230/2021 prevê expressamente a necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo, em todas as hipóteses, a presença do elemento subjetivo do tipo (dolo), conforme se verifica das novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10 e 11; e da revogação do art. 5º da norma anterior: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. … Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:... Observe-se que, não obstante a LIA, em sua redação original, somente permita, excepcionalmente, responsabilidade a título culposo nas condutas definidas em seu artigo 10, o legislador pretendeu reafirmar a necessidade do elemento subjetivo (dolo) também nos arts. 9º e 11 – os quais sempre foram tipos eminentemente dolosos –, ao incluir as expressões "mediante a prática de ato doloso" e "ação ou omissão dolosa", respectivamente. A partir da edição da Lei 14.230/2021, portanto, o agente público que, culposamente, causar dano ao erário poderá responder civil e administrativamente por ato ilícito, porém não mais por ato de improbidade administrativa. Rememora-se que, nos termos do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que dispõe que "o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro". Essa previsão foi regulamentada pelo Decreto 9.830/2019 que, no art. 12, §1º, conceitua "erro grosseiro" como culpa grave caracterizada por extremo grau de negligência, imprudência ou imperícia. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/21 não trouxe previsão de sua retroatividade, tampouco de uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. Em 25/2/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional discutida nos autos do ARE 843989/RG (Tema 1199), afetado para fins de "definição se as novidades inseridas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei 14.230/2021) devem retroagir para beneficiar aqueles que porventura tenham cometido atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento". Em 3/3/2022, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão do processamento dos Recursos Especiais nos quais se pedia a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Em 12/12/2022, houve a publicação do acórdão paradigma, com a definição das seguintes teses jurídicas: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º,10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." Desse modo, a norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 (revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa) não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada, tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Por outro lado, em se tratando de modalidade culposa do ato de improbidade administrativa que foi praticado na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, incidem os princípios da não extra-atividade e tempus regit actum. Nessa situação, aplica-se a Lei 14.230/2021, menos severa ao gestor público, caso em que o juiz deverá analisar eventual dolo por parte do agente. Em outras palavras, diante da revogação do ato de improbidade administrativa culposo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, não é possível a continuidade de uma investigação, de uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória com base em uma conduta não mais tipificada legalmente. Não se trata de retroatividade da lei, porquanto todos os atos processuais praticados serão válidos, inclusive as provas produzidas – que poderão ser compartilhadas no âmbito disciplinar e penal –; e a ação poderá ser utilizada para fins de ressarcimento ao erário. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ab initio, necessário realizar a subsunção do presente caso ao precedente vinculante estabelecido pelo Tema 1199, no julgamento do ARE 843989, do Supremo Tribunal Federal, a justificar o julgamento deste recurso, refutando, pois, seu sobrestamento, tendo em vista que a ordem de suspensão emanada da Corte Guardiã foi direcionada apenas os Recursos Extraordinários; 2. Adentrando a questão de fundo, qual seja, a prescrição intercorrente, circunscreve-se a discussão quanto à alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, que modificou o artigo 23, da Lei nº 8.429/1992, disciplinando o instituto na ação de improbidade administrativa e o prazo prescricional; 3. Em se tratando de alteração legislativa benéfica, há de ser aplicada aos processos em andamento, não definitivamente julgados, ainda que relativos a fatos anteriores ao seu advento. É que se está diante de norma inserida dentro do jus puniendi estatal, do qual fazem parte as normas sancionadoras dos atos de improbidade administrativa, e não se cuida de norma temporária (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 4. (…). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5278149-46.2022.8.09.0000, Rel. Des. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022. [destaquei] À luz dessas premissas, constata-se, de plano, a necessidade de julgamento do caso concreto conforme as disposições da Lei 14.230/2021, e não da Lei 8.429/1992. Do caso concreto O Município de Monte Alegre de Goiás sustentou que o requerido enquanto prefeito durante a gestão de 2013/2016 recebeu recursos repassados pela AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO – AGEHAB -, cuja verbas não foram aplicadas corretamente, sem que houvesse a devida prestação de contas. Contudo, no curso no processo, após as respostas dos ofícios apresentados pela AGEHAB em que restou comprovado que as contas foram prestadas (eventos 49 e 53), requereu a extinção ação por reconhecer a perca do objeto apontado na inicial. Portanto, diante do reconhecimento pela parte autora de que as contas foram prestadas assim como não constam dos autos provas hábeis a demonstrar intenções escusas ou dolosas por parte do requerido e apontamentos dos elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência da hipótese do art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, a extinção do feito é a medida a ser tomada. É importante esclarecer que a Lei de Improbidade Administrativa não pune a mera ilegalidade, mas o desvio de conduta do agente público, apartado dos fins inerentes à sua posição. A improbidade é uma ilegalidade qualificada por outros elementos, que lhe dão uma dimensão de gravidade diferenciada, implicam reprovabilidade muito intensa e exigem um sancionamento extremamente severo. Confira-se, outrossim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (…) 2. A ilegalidade e a improbidade não são, em absoluto, situações ou conceitos intercambiáveis, não sendo juridicamente aceitável tomar-se uma pela outra (ou vice-versa), uma vez que cada uma delas tem a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é, destarte, uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. (…) 5. Agravo Interno do MPF a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.518.133/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 21/9/2018) [destaquei] Significa dizer que improbidade administrativa não é sinônimo de mera ilegalidade, tampouco de má administração; cuida-se de ilegalidade qualificada por condutas dotadas de reprovabilidade intensa no tocante ao exercício de funções públicas. Não havendo possibilidade de condenação do réu por suposta prática de ato de improbidade na modalidade culposa, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido contido na inicial da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando não demonstrado o ato ímprobo na instrução do processo. Com efeito, não comprovado o dolo do réu, elemento essencial para a configuração de improbidade administrativa, afasta-se a subsunção das condutas às normas sancionatórias previstas na Lei 8.429/92. Atrelado a isso, verificando-se que as contas apresentadas foram ulteriormente aprovadas (eventos 49 e 53) e que não há elementos probatórios capazes de demonstrar desvio de recursos públicos ou prejuízo concreto ao erário, os fatos narrados nos autos mostram-se insuficientes para justificar a responsabilização do gestor público. Pelo exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, por perda superveniente do objeto. Não há condenação em despesas processuais e honorários sucumbenciais, conforme art. 23-B, da Lei de Improbidade Administrativa. Dispensada a remessa necessária pelo art. 17-C, § 3°, da Lei de Improbidade Administrativa. Transitada em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIAS Juiz de Direito "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.
