Do exposto, julgo extinto o procedimento de cumprimento de sentença, com aplicação subsidiária do art. 485, VI, do CPC.
Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança fica sobrestada, ante a concessão da assistência judiciária gratuita.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas Processo nº: 5151512-12.2025.8.09.0011 Polo ativo: Hayde Maria Ferreira Polo passivo: Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento individual de sentença coletiva em desfavor do Estado de Goiás e Goias Previdência – Goiasprev. A parte exequente juntou documentos (eventos n.º 1). Foi recebida a inicial e deferido o pedido de gratuidade da justiça à parte exequente. No ato, foi determinada a intimação da parte executada para querendo, impugnar à execução (evento n.º 31). Em seguida, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento individual de sentença e alegou a inaplicabilidade da Lei n.º 19.122/2015 à parte exequente, por não integrar as categorias funcionais por ela abrangidas e requereu a extinção do feito, em razão da ilegitimidade da parte para executar o título executivo (evento n.º 37). Após, a parte exequente se manifestou contrária à impugnação ao cumprimento de sentença (evento n.º42). É o breve relatório. Decido. Da ilegitimidade ativa: Em análise aos autos principais de ação coletiva nº 5371173-43, verifico que sem sede de agravo de instrumento, o egrégio TJGO tem reiteradamente decidido no sentido de reconhecer que aqueles servidores não substituídos pelo sindicato autor da ação principal, não são legitimados para executar a sentença proferida naquela ação. Isso porque, referido julgado se limitou aos filiados do Sindipúblico, bem como que a existência de Sindicatos para representação de categorias profissionais específicas excluem a representação por sindicato genérico. Além disso, os legitimados para executar o mencionado título executivo devem estar enquadrados nas categorias profissionais contempladas pelas Leis nº 18.562/2014 e nº 18.598/2014. Vejamos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIOS DA UNICIDADE E ESPECIFICIDADE SINDICAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinto o cumprimento individual de sentença, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa da exequente, sob o fundamento de que a substituição processual em ação coletiva deve ser exercida por sindicato com representatividade específica da categoria profissional, no caso, trabalhadores da saúde, representados pelo Sindsaúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se servidor integrante de categoria com representação sindical específica pode promover, individualmente, a execução de sentença coletiva ajuizada por sindicato genérico que não representa sua categoria funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema sindical brasileiro, baseado nos princípios da unicidade e especificidade (CF/1988, art. 8º, II), impede a sobreposição de representatividade, quando existe entidade sindical própria e específica. 4. O reconhecimento da legitimidade sindical ampla pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 823, não afasta a necessidade de observância aos critérios de representação efetiva. 5. A execução individual de sentença coletiva por servidor representado por sindicato diverso daquele que promoveu a ação viola os princípios estruturantes do sistema sindical brasileiro, pois a decisão limita-se aos filiados da entidade autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida em seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. A coisa julgada em ação coletiva, promovida por sindicato de âmbito geral, não se estende a membros filiados e/ou representados por entidade específica da mesma categoria, em razão dos princípios da unicidade e especificidade. 2. A legitimidade para execução individual de título judicial coletivo exige representação específica da entidade sindical autora". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, II; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, § 3º, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823; TJGO, Agravo de Instrumento 6009003-52.2024.8.09.0051; Apelação Cível 5534585-82.2022.8.09.0051; Apelação Cível 5251952-95.2022.8.09.0051; Apelação Cível 5196286-67.2021.8.09.0044. (TJGO, Apelação Cível 5560882-58.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, julgado em 23/06/2025, DJe de 27/06/2025). (Grifo nosso). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a coisa julgada abranger todos os integrantes de uma categoria ainda que não tenham sido mencionados na petição inicial, desde que não haja limitação expressa no título executivo. Vejamos: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 16, 489, 1.022, II, E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. ANÁLISE DE EVENTUAL OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA DE RITO ORDINÁRIO. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DAS ENTIDADES SINDICAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. APLICAÇÃO APRIORÍSTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS EFEITOS E AO ALCANCE DA SENTENÇA COLETIVA. CARÁTER GENÉRICO DA CONDENAÇÃO E EFEITO ERGA OMNES DA COISA JULGADA. RESTRIÇÃO DO TÍTULO DIANTE DE PARTICULARIDADES DO DIREITO TUTELADO. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA N. 2007.34.00.028924- 5. AUSÊNCIA DE EXPRESSA LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ANÁLISE A PARTIR DO TÍTULO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (…) VII – À falta de limitação expressa constante do título, e tendo em vista a previsão constitucional de ampla legitimidade extraordinária da entidade sindical, o termo "substituídos", contido na sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 2007.34.00.028924-5, abrange todos os integrantes da categoria que sejam titulares do direito violado. VIII - O acórdão recorrido encontra-se dissonante do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual eventual restrição subjetiva para o cumprimento de sentença coletiva se dá a partir da análise do conteúdo do próprio título executivo. Precedentes. IX - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido." (REsp n. 2.030.944/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 11/12/2024.) (Grifo nosso). Logo, torna-se necessário analisar o teor da sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 5371173-43. Em análise aos referidos autos, verifico que na petição inicial foi requerida a condenação da parte executada ao pagamento de reajustes apenas dos servidores filiados ao Sindipúblico. Ademais, a sentença coletiva proferida limitou-se a condenação aos servidores estaduais filiados ao referido sindicato, conforme trecho que colaciono a seguir: “condenar os Requeridos/Apelados ao pagamento das diferenças dos reajustes concedidos aos Substituídos pelo Apelante” Nesse mesmo sentido, o egrégio TJGO decidiu da seguinte forma: “(…) V. Coisa julgada limitada pelos pedidos da petição inicial em que foi constituído o título exequendo, por haver pedido expresso de que o pagamento das diferenças fosse reconhecido aos filiados do sindicato, e pela sentença exequenda, por constar expressamente menção aos filiados do sindicato. (…).” (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5965845-44.2024.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, Decisão Monocrática proferida em 07/11/2024, DJe em 11/11/2024). (Grifo nosso). Ainda, ressalto que o artigo 506 do CPC assim dispõe: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Assim, considerando que a parte exequente não comprovou ser filiada ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás – Sindipúblico (parte autora da ação coletiva nº 5371173-43) ou que não é filiada a sindicato específico da sua categoria profissional, o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa é medida impositiva. Do não enquadramento da categoria profissional da parte exequente nas carreiras contempladas pelas Leis nº 18.562/2014 e nº 18.598/2014. No presente caso, constato que a parte exequente é servidor da área administrativa do Estado de Goiás e Técnico e Laboratório, cargos que não integram as carreiras funcionais beneficiadas pelas Leis alteradas pela Lei n.º 19.122/2015, e limitou-se a afirmar sua condição de servidor público estadual. Tal fato, por si só, é insuficiente para conferir-lhe legitimidade para executar o título judicial, que possui eficácia restrita às categorias expressamente abrangidas pela norma legal interpretada na sentença coletiva. Além disso, ressalto que nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte exequente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, porém, no âmbito do cumprimento individual de sentença coletiva, esse ônus se traduz na necessidade de a parte exequente comprovar seu enquadramento funcional na categoria beneficiada pela decisão judicial. Nesse sentido, a parte exequente alega que, em que pese a Lei n.º 19.122/2015 englobar expressamente algumas carreiras específicas, os assistentes administrativos, na qualidade de servidores públicos estaduais, teriam sido beneficiados pelas Leis nº 18.562/2014 e nº 18.598/2014. Entretanto, a referida argumentação não merece prosperar. Da análise dos referidos dispositivos legais, verifico que a Lei nº 18.562/2014 contempla especificamente os cargos de Assistente Técnico-Social e Analista de Políticas de Assistência Social, enquanto a Lei n.º 18.598/2014 abrange exclusivamente os servidores pertencentes ao quadro de pessoal da SEGPLAN, com expressa menção a cada cargo contemplado, não havendo, em qualquer destas normas, referência à carreira de Auxiliar de Gestão Administrativa, regida pela Lei n° 17.098/2010. Ademais, o argumento de que a sentença coletiva beneficiaria amplamente todos os servidores estaduais (ativos, inativos e pensionistas) não poderá prosperar, já que esta interpretação é contrária a própria natureza e objeto da ação coletiva, que tratou especificamente da postergação de reajustes concedidos a categorias determinadas, conforme expressa redação da Lei n.º 19.122/2015. Deste modo, não basta que a parte exequente afirme ser servidor público estadual. Para legitimar-se ao cumprimento da sentença, deverá comprovar que integrava, ao tempo da ação coletiva, uma das categorias funcionais alcançadas pelas legislações mencionadas. Consigno que não se trata de rediscutir o mérito da ação coletiva já transitada em julgado, mas de verificar, na fase de cumprimento de sentença, a legitimidade da parte para executar o título judicial a partir da demonstração de sua inclusão no grupo de servidores efetivamente contemplados pela decisão, o que não ocorreu. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do egrégio TJGO: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PARA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO NA CATEGORIA ABRANGIDA PELO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 5371173-43.2020.8.09.0051, movida por sindicato estadual, reconhecendo o direito ao recebimento de diferenças remuneratórias oriundas de reajustes previstos nas Leis Estaduais nº 18.562/2014 e 18.598/2014, postergados pela Lei Estadual nº 19.122/2015. 1. O cumprimento individual de sentença coletiva exige prova inequívoca de que a exequente integra a categoria funcional beneficiada pelo julgado. 2. A ausência de comprovação de que o servidor está abrangido pelas normas que fundamentam a decisão coletiva impede o reconhecimento da legitimidade ativa. Tese de julgamento: 1. O cumprimento individual de sentença coletiva exige prova inequívoca de que a exequente integra a categoria funcional beneficiada pelo julgado. 2. A ausência de comprovação de que o servidor está abrangido pelas normas que fundamentam a decisão coletiva impede o reconhecimento da legitimidade ativa.” (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5584693-47.2025.8.09.0072, Rel. Desa. Juliana Pereira Diniz Prudente, Segunda Turma Julgadora, 8ª Câmara Cível - julgado em 20/08/2025). (Grifo nosso). Portanto, a parte exequente tinha o ônus de comprovar que se enquadrava em alguma das carreiras alcançadas pela decisão coletiva, encargo do qual não se desincumbiu. Diante disso, a ausência dessa demonstração impede o reconhecimento de sua legitimidade para executar o título judicial. Do exposto, julgo extinto o procedimento de cumprimento de sentença, com aplicação subsidiária do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança fica sobrestada, ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito
