Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Goiandira
GO-210, km 1, Setor Industrial, Goiandira/GO.
CEP: 75740-000. Telefone: (62) 3611-0391
Protocolo nº 5205150-43.2025.8.09.0048
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Promovente: Guilherme Henrique da Silva Moreira
Promovido(a): Instituto Nacional do Seguro Social
Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência – BPC/LOAS proposta por Guilherme Henrique da Silva Moreira, menor impúbere, neste ato representado por seu genitor Rosilei Aparecido Moreira, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.
Narra a parte autora, em síntese, que o adolescente, nascido em 28 de agosto de 2010, atualmente com 14 anos, é portador de angioedema hereditário (CID D84.0), conforme relatório médico juntado. Afirma que a doença é uma imunodeficiência primária rara, caracterizada por episódios recorrentes e imprevisíveis de inchaço subcutâneo e submucoso, que podem acometer vias aéreas, trato gastrointestinal, face e extremidades.
Esclarece que, durante as crises, o autor não responde ao tratamento com adrenalina, anti-histamínicos ou corticoides - medicações disponíveis em pronto-socorro - e que as crises graves, se não controladas, podem levar ao óbito. Acrescenta que o menor está em tratamento com ácido tranexâmico diário, com melhora no número de crises, mas que persiste o risco de episódios graves, motivo pelo qual a médica assistente prescreveu o medicamento Firazyr (Icatibanto) para uso em caso de crises agudas, medicamento este não incorporado ao SUS e com custo aproximado de R$ 9.844,98.
Afirma que, diante do quadro clínico, o genitor do autor requereu administrativamente ao INSS, em 7 de março de 2024, a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, autuado sob o NB 714.645.138-1. O pedido foi indeferido em 22 de abril de 2024, sob a alegação de que o requerente não atendia ao critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS, conforme despacho de análise e avaliação conjunta juntados no evento 1, arquivo 10.
Diante da negativa administrativa e da persistência do estado de necessidade, o autor ajuizou a presente ação, pugnando pela procedência dos pedidos e pela concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. A petição inicial veio instruída com documentos pessoais, relatórios médicos, exames, receitas, comprovantes de medicamentos e o processo administrativo.
No evento 4, este juízo proferiu decisão que recebeu a petição inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, deixou de designar audiência de conciliação prévia, indeferiu o pedido de tutela de urgência ante a necessidade de dilação probatória e determinou a realização de perícia médica judicial e a expedição de ofício ao Centro de Referência de Assistência Social de Goiandira para a elaboração de estudo socioeconômico. Para a realização da perícia, foi nomeado o médico perito Dr. Cleiton Chagas de Araújo, CRM nº 14.332, com honorários fixados em R$ 877,50 a serem pagos pela parte requerida.
Foi expedido ofício ao perito nomeado, informando-o acerca do encargo e dos prazos (evento 16). O perito aceitou formalmente o encargo no evento 21, em 9 de junho de 2025.
No evento 18, foi expedido ofício ao CRAS de Goiandira para a realização do estudo socioeconômico, cujo relatório foi acostado aos autos no evento 22, em 14 de julho de 2025, apresentando detalhada análise acerca da composição do núcleo familiar, condições de moradia e situação de vulnerabilidade social.
O mandado de intimação do autor para a realização da perícia médica foi expedido (evento 31) e regularmente cumprido pelo oficial de justiça (evento 33), em 17 de agosto de 2025.
O laudo médico pericial judicial foi apresentado pelo perito e juntado aos autos no evento 37, em 24 de novembro de 2025, examinando detalhadamente o estado de saúde do autor, seu histórico clínico e respondendo aos quesitos pertinentes.
Citado (eventos 43 e 54), o réu Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação no evento 46, arguindo, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, sustentando que a renda familiar seria superior ao critério legal do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, em razão da atividade remunerada exercida pelo genitor. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntou dossiê do Cadastro Único e extrato previdenciário.
No evento 55, a parte autora manifestou-se acerca dos laudos periciais, pugnando pela procedência integral dos pedidos, destacando que o laudo pericial judicial e o estudo socioeconômico corroboram o preenchimento dos requisitos. No evento 61, o autor informou que não possuía outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide.
Ao evento 67, o Ministério Público apresentou parecer, opinando pela procedência do pedido inicial, considerando que o conjunto probatório demonstra o preenchimento dos requisitos de deficiência e de miserabilidade.
Os autos vieram conclusos (evento 66).
É o relatório. Decido.
O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A instrução probatória, composta por documentos, pelo laudo pericial médico judicial (evento 37) e pelo estudo socioeconômico elaborado pelo CRAS de Goiandira (evento 22), é suficientemente robusta para formar o livre convencimento deste juízo.
A matéria controvertida é de direito e de fato que independe de produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento, haja vista que as avaliações técnicas já foram realizadas por profissionais de confiança do juízo, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, com ciência e participação de ambas as partes. A própria parte autora, no evento 61, informou não ter outras provas a produzir e requereu expressamente o julgamento antecipado, e o Ministério Público, no evento 67, igualmente opinou pela suficiência probatória.
Não há preliminares ou nulidades a serem sanadas. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido da relação processual estão presentes. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, o INSS foi regularmente citado e apresentou contestação, e o feito observou o contraditório em todos os seus atos. Presente, ainda, o interesse de agir, caracterizado pelo prévio requerimento administrativo e seu indeferimento.
Passo, portanto, à análise do mérito da demanda.
O benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) encontra previsão no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, que assegura a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), que estabelece em seu art. 20 os requisitos para a concessão do benefício.
A concessão do BPC/LOAS à pessoa com deficiência exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos fundamentais: a) a caracterização da deficiência, compreendida como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade; e b) a demonstração de que a parte autora não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, configurando o estado de miserabilidade ou vulnerabilidade social.
O conceito legal de pessoa com deficiência está delineado no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, que considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o § 10 do mesmo artigo define impedimento de longo prazo como aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
Quanto ao critério socioeconômico, o art. 20, § 3º, da LOAS estabelece que terá direito ao benefício a pessoa com deficiência ou idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o § 11 do mesmo dispositivo permite a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação nº 4374 e os Recursos Extraordinários nº 567.985 e nº 580.963 sob a sistemática da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, reconhecendo que a vulnerabilidade social e a miserabilidade das famílias brasileiras podem ser demonstradas por outros meios de prova idôneos.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou tese vinculante sobre o tema ao julgar o RE 567.985, assentando que o patamar econômico legal está defasado e deve ser relativizado:
Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013 RTJ VOL-00236-01 PP-00113)
Nessa mesma linha, o art. 20-B da LOAS prevê aspectos que devem ser analisados para a ampliação do critério de miserabilidade, considerando-se, entre outros, o grau da deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar exclusivamente com gastos médicos, tratamentos de saúde e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 185, consolidou o entendimento de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar a necessidade, presumindo-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, mas admitindo-se outros meios probatórios para demonstrar a condição de hipossuficiência quando esse patamar for superado.
No mesmo sentido, o STJ firmou jurisprudência de que a LOAS não exige incapacidade absoluta para o trabalho ou para a vida independente, bastando a existência de impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Essa compreensão afasta interpretações restritivas que imponham requisitos mais rigorosos do que aqueles previstos na legislação.
No caso em análise, o laudo médico pericial judicial juntado no evento 37 foi conclusivo e esclarecedor ao atestar que o autor Guilherme Henrique da Silva Moreira apresenta diagnóstico de angioedema hereditário (CID D84.1), condição genética, crônica e de evolução permanente, caracterizada por episódios recorrentes e imprevisíveis de edema grave que podem acometer vias aéreas, trato gastrointestinal, face e extremidades.
O perito judicial nomeado por este juízo, Dr. Cleiton Chagas de Araújo, CRM nº 14.332, indicou que a doença exige acompanhamento contínuo, uso regular de medicação profilática e disponibilidade imediata de fármaco específico para crises agudas, diante da possibilidade de risco à vida em episódios de edema de laringe. Asseverou o perito que, durante as crises, o autor não responde ao tratamento com adrenalina, anti-histamínicos ou corticoides - medicações convencionalmente disponíveis em prontos-socorros -, o que torna a condição particularmente grave e demandante de cuidados especializados e de urgência.
O perito consignou, ainda, que a documentação clínica apresentada confirma que o autor apresenta episódios frequentes e imprevisíveis, com início na infância, que resultam em afastamento reiterado de atividades escolares, limitações severas na prática de atividades físicas comuns à sua faixa etária e necessidade de supervisão constante por parte do responsável. O exame psíquico realizado pelo perito indicou que o autor apresenta sinais de ansiedade leve relacionados à imprevisibilidade das crises e ao impacto social da doença, o que compromete ainda mais sua qualidade de vida e sua participação social.
Tais limitações interferem diretamente na autonomia e na participação plena e efetiva do adolescente nas atividades sociais e educacionais em igualdade de condições com as demais pessoas de sua idade. O perito registrou, a esse respeito, que as restrições impostas pela doença são permanentes e de natureza progressiva, gerando limitação funcional relevante e comprometendo a participação social do autor em igualdade de condições.
Restou evidenciado que a doença, por sua natureza hereditária e permanente, remonta ao nascimento do autor, ocorrido em 28 de agosto de 2010, de modo que as limitações físicas e sociais decorrentes de sua progressão superam em muito o prazo mínimo de dois anos estabelecido pelo art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/93, configurando-se o impedimento de longo prazo exigido pela legislação assistencial. O perito foi categórico ao afirmar que a condição se projeta por período indeterminado, sem expectativa de cura ou reversão, tratando-se de doença que acompanhará o autor por toda a vida.
Importante registrar que a própria avaliação administrativa realizada pelo INSS (evento 1, arquivo 10), na perícia médica de 22 de abril de 2024, confirmou a existência de impedimento de longo prazo, conforme se extrai do campo específico do relatório de avaliação conjunta (Indicador de Impedimento de Longo Prazo: Sim).
No entanto, a despeito dessa constatação, a avaliação conjunta concluiu que o autor não preencheria os requisitos legais, em decisão que se mostra contraditória com a própria constatação técnica da existência do impedimento de longo prazo pela perícia administrativa. Essa contradição é relevante, pois enfraquece a tese defensiva do INSS, que sustenta a ausência do requisito de deficiência.
O conjunto probatório, composto pelo laudo pericial judicial (evento 37), pelos relatórios médicos e exames clínicos juntados com a petição inicial (evento 1, arquivos 4, 5, 7 e 9), e pelo próprio processo administrativo do INSS (evento 1, arquivo 10), demonstra de forma consistente que o quadro clínico do autor atende ao conceito legal de pessoa com deficiência para fins de acesso ao benefício assistencial.
Nesse contexto, as provas técnicas coligidas nos autos afastam por completo a fundamentação administrativa adotada pelo INSS no ato de indeferimento do benefício. A conclusão administrativa de que o autor "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" não encontra respaldo diante das evidências técnicas produzidas, especialmente considerando que a própria perícia administrativa reconheceu a existência de impedimento de longo prazo.
Assim, considerando que o angioedema hereditário (CID D84.1) é uma condição genética, crônica, permanente e incurável, que impõe ao autor limitações concretas e significativas em sua vida escolar, social e familiar - com crises recorrentes e imprevisíveis que exigem supervisão constante, medicação profilática contínua e disponibilidade imediata de fármaco de emergência -, resta caracterizado o impedimento de longo prazo de natureza física exigido pelo art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, em interação com barreiras que obstruem a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
No que tange ao requisito da miserabilidade, o estudo socioeconômico realizado pelo CRAS de Goiandira e juntado aos autos no evento 22 revelou que o núcleo familiar é composto por três pessoas: o autor Guilherme Henrique da Silva Moreira, seu genitor Rosilei Aparecido Moreira e sua irmã Ana Júlia Moreira Dias, nascida em 8 de novembro de 2016, conforme informações do dossiê do Cadastro Único juntado pelo INSS no evento 46, arquivo 2.
O estudo social evidenciou que a família reside em imóvel cedido, situado nos fundos da residência dos pais do genitor, circunstância que revela a completa ausência de patrimônio imobiliário próprio e a dependência familiar para a obtenção de moradia. A situação de moradia compartilhada e a precariedade da habitação indicam a fragilidade da estrutura de sustento do grupo familiar, que não dispõe de bens imóveis nem de reservas patrimoniais capazes de assegurar a subsistência digna do autor e de sua irmã.
O dossiê do Cadastro Único (evento 46, arquivo 2) registra que a residência está localizada em área urbana, na Rua Oscar Rodrigues de Lima, nº 27, bairro Goiandira, e possui 4 cômodos, sendo apenas 1 dormitório. O imóvel conta com água encanada, energia elétrica com medidor próprio e coleta de lixo direta, mas o piso é de taipa não revestida e o escoamento sanitário é feito por fossa séptica, indicando condições modestas de habitabilidade. As despesas mensais declaradas no Cadastro Único totalizam R$ 545,00, distribuídas entre energia elétrica (R$ 100,00), água (R$ 50,00), gás (R$ 95,00) e alimentação (R$ 300,00).
No que se refere aos rendimentos, o estudo social constatou que o genitor Rosilei Aparecido Moreira exerce atividade laboral como tratorista em regime de trabalho comissionado, percebendo rendimento equivalente a aproximadamente 1 (um) salário-mínimo mensal, renda de natureza essencialmente variável, sujeita às oscilações do mercado de trabalho rural e à disponibilidade de serviços. Não há informação nos autos acerca de rendimentos da genitora, que não reside no mesmo domicílio.
O dossiê do Cadastro Único aponta uma renda média familiar per capita de R$ 434,00, valor que, embora formalmente superior ao critério objetivo de 1/4 do salário-mínimo vigente à época (R$ 353,00), não reflete a real condição de vulnerabilidade do grupo familiar, especialmente diante das despesas extraordinárias decorrentes da condição de saúde do autor e da natureza variável da remuneração do genitor. A própria inscrição da família no Programa Bolsa Família, conforme registrado no Cadastro Único, é indicativo de que o poder público já reconhece a situação de vulnerabilidade social do núcleo familiar.
O orçamento familiar é fortemente comprometido com as despesas decorrentes do tratamento da doença rara que acomete o autor. O laudo pericial do evento 37 registrou que Guilherme Henrique da Silva Moreira necessita de uso contínuo de medicação profilática (ácido tranexâmico diário) e de acompanhamento imunológico e psicológico constante, além de realizar exames periódicos em razão de sua condição de saúde.
Mais relevante ainda, o autor necessita ter disponibilidade imediata do medicamento Firazyr (Icatibanto) para uso em crises agudas, medicamento este que, conforme informação da petição inicial, custa aproximadamente R$ 9.844,98 e não está incorporado aos atos normativos do SUS, conforme relatório da CATS. A necessidade desse fármaco de alto custo para situações de emergência - nas quais há risco de vida por edema de laringe - representa um ônus financeiro potencialmente desestabilizador para uma família que já vive com renda módica e variável.
A situação de vulnerabilidade social do autor foi confirmada pelo Centro de Referência de Assistência Social de Goiandira, que concluiu o estudo socioeconômico apontando que Guilherme Henrique da Silva Moreira vive em condição de vulnerabilidade social e necessita de acompanhamento contínuo, além de apoio financeiro que contribua para garantir sua subsistência, tratamento adequado e maior qualidade de vida.
Cabe registrar que o Ministério Público, no parecer acostado ao evento 67, após detida análise do conjunto probatório, manifestou-se pela procedência do pedido, destacando que o estudo social do CRAS corroborou a situação de vulnerabilidade do núcleo familiar e recomendou a concessão do benefício, constituindo elemento probatório de peso que não pode ser desconsiderado. Destacou, ainda, que a renda do genitor é comissionada e variável, sujeita a períodos sem trabalho, e que o orçamento da família é comprometido com gastos recorrentes com medicamentos e consultas especializadas para o tratamento da doença rara que acomete o autor.
As provas técnicas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa convergem para demonstrar o direito do autor ao benefício assistencial pleiteado, afastando a presunção de legitimidade do ato administrativo que indeferiu a concessão na esfera extrajudicial.
Sendo assim, entendo que o segundo requisito legal para a concessão do benefício assistencial está igualmente preenchido.
Dispositivo
Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder ao autor Guilherme Henrique da Silva Moreira o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, no valor de um salário-mínimo mensal, fixando-se a Data de Início do Benefício (DIB) e a Data de Início do Pagamento (DIP) na data do requerimento administrativo, em 7 de março de 2024.
Por consequência, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a incidir desde a data em que cada parcela mensal deveria ter sido paga até o efetivo adimplemento.
Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, compreendido este como a soma das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, em estrita observância à Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e ao art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
O réu é isento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93 e da legislação estadual pertinente.
Havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte apelada para que, querendo, apresente as contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens deste juízo, em observância ao disposto no art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.
Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor líquido da condenação não excede o patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos.
Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
Expeça-se o necessário.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Goiandira, datado e assinado digitalmente.
Vanessa Ferreira de Miranda
Juíza de Direito
