Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos dos embargos à execução, opostos em face de execução de título extrajudicial, determinou o cancelamento da distribuição do feito em razão da inércia do embargante que, devidamente intimado para emendar a inicial para regularizar sua representação processual, apresentar memória de cálculo do excesso de execução alegado e comprovar o recolhimento das custas iniciais ou formular pedido de gratuidade, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar a regularidade do cancelamento da distribuição dos embargos à execução em razão do não recolhimento das custas iniciais após regular intimação para emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Revela-se inadequado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação deduzido no corpo das próprias razões recursais, em desconformidade com legislação de regência (art. 1.012, §3º, CPC/2015). 2. Deve ser cancelada a distribuição do feito se a parte autora, devidamente intimada, na pessoa de seu advogado, para promover o recolhimento das custas de ingresso, no prazo legal, permanece inerte (art. 290, CPC/2015). 3. O adimplemento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de sorte que o seu desatendimento configura vício grave e enseja o cancelamento automático da distribuição, o que afasta a tese de excesso de formalismo ou de afronta aos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da primazia do julgamento de mérito (Tema Repetitivo nº 674/STJ). 4. Opera-se a preclusão consumativa quanto ao pedido de concessão da gratuidade quando a matéria já foi objeto de apreciação e indeferimento por decisão unipessoal desta relatoria devidamente transitada em julgado. IV. TESES. 1. O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais prescinde de nova intimação da parte quando esta, devidamente intimada na pessoa de seu advogado para emendar a inicial, permanece inerte. 2. O recolhimento das despesas de ingresso constitui pressuposto processual de validade, cuja inobservância enseja o cancelamento da distribuição, sem que isso configure formalismo exacerbado. V. DISPOSITIVO. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 85, §11, 290, 917, §§3º e 4º, 932, IV, e 1.012, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas nº 674 (REsp nº 1361811/RS) e nº 1.059 (REsp nº 1865223/SP); TJGO, AC nº 5544918-30, AC nº 5450540-81 e AC nº 5467359-24.