Inteiro teor
ESTADO DE GOIÁS
PODER JUDICIÁRIO
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SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por MANOEL DIAS MATOS em face BANCO PAN S/A, partes qualificadas.
Trata-se de ação inicialmente ajuizada sob a forma de tutela cautelar antecedente, posteriormente aditada para ação revisional contratual cumulada com consignação em pagamento, em que a parte autora sustentou, em síntese, a existência de abusividades em contrato de financiamento de veículo celebrado com o réu, notadamente quanto à cobrança de juros remuneratórios supostamente superiores à taxa média de mercado, capitalização indevida de juros, irregularidades nos encargos moratórios e nulidade de cláusulas de despesas de cobrança.
Alegou, ainda, tentativa frustrada de obtenção administrativa do contrato e dos demonstrativos da dívida, motivo pelo qual ajuizou inicialmente a tutela cautelar antecedente visando compelir a instituição financeira à exibição documental.
Decisão que recebeu a inicial e deferiu a gratuidade de justiça, a inversão ao ônus da prova e a tutela de urgência, em ev. 20.
Houve a citação efetivada para a parte ré, conforme ev. 26 .
Certificado a ausência de contestação da parte ré, ev. 28.
Decretada a revelia da parte ré em ev. 30.
Em petição, em ev. 33, a parte autora requer pela intimação pessoal por AR, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, visto requerer a execução da multa cominada em razão do descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos.
Deferido o pedido de citação da parte ré, em ev. 35.
A parte ré apresentou petição, em ev. 40, apresentando o demonstrativo de operações e o contrato requerido e pugnando pela isenção de custas e honorários advocatícios.
Posteriormente, após a juntada contratual, a parte autora promoveu o aditamento da inicial, em ev. 45, convertendo a demanda em ação revisional contratual cumulada com consignação em pagamento, reiterando os pedidos de revisão das cláusulas contratuais, limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastamento da capitalização de juros, limitação dos juros moratórios e declaração de nulidade de cláusulas reputadas abusivas. Pugnou pela revisão das taxas pactuadas e a procedência da ação.
Recebido o aditamento a inicial em ev. 47, que indeferiu a tutela para depósito das parcelas, e deferiu a proibição de negativação e restrição do nome do autor e a inversão ao ônus da prova.
Houve a citação efetivada para a parte ré, conforme ev. 51 e certificado a ausência de contestação da parte ré, ev. 53.
Intimadas as partes para produzirem outras provas, em ev. 55, apenas a parte autora se manifestou requerendo pela aplicação da revelia e procedência da ação em ev. 60.
Assim vieram os autos conclusos em ev. 62.
É o essencial. Decido.
Verifico, em proêmio, que o processo tramitou de forma regular, restando atendidos todos os ditames legais, em ordem a evidenciar a sanidade procedimental. Demais disso, observo que inexistem prejuízos às partes, não havendo se falar em nulidades (não há nulidade sem prejuízo – pas de nullité sans grief).
Nesse prisma, vejo que o feito está apto para julgamento, porquanto superada a fase instrutória.
Inexistindo preliminares ou outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito.
Inicialmente, cumpre destacar que a revelia regularmente decretada produz os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, sobretudo porque a controvérsia versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e inexistem elementos aptos a afastar tal presunção.
Todavia, a revelia não implica procedência automática dos pedidos, impondo-se ao magistrado o exame da legalidade das cláusulas contratuais questionadas e da efetiva comprovação das alegadas abusividades, especialmente porque a revisão contratual em contratos bancários exige demonstração concreta da irregularidade apontada, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
No mérito, verifica-se que a parte autora celebrou contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária, para aquisição de automóvel Nissan Tida 18SL Flex, ano/modelo 2011/2012, no valor financiado de R$ 36.000,00, dividido em 60 parcelas mensais de R$ 1.543,96.
A controvérsia instaurada pela parte autora concentrou-se em quatro teses principais: abusividade dos juros remuneratórios, ausência de pactuação expressa da capitalização mensal de juros, irregularidade dos encargos moratórios e nulidade de cláusulas relativas às despesas de cobrança.
De início, ressalta-se que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, devendo, portanto, ser analisada sob a ótica normativa do Código de Defesa do Consumidor, já que o autor figura como consumidor dos serviços financeiros prestados pela ré (art. 2º, CDC) e a instituição ré como fornecedora de produtos e serviços bancários (art. 3º, CDC; Súmula 297, STJ).
Assim, verificada a hipossuficiência técnica e jurídica do consumidor diante da complexidade das cláusulas financeiras pactuadas, justifica-se o tratamento jurídico conferido pelo Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), que restou deferida nos autos.
Pois bem.
A parte autora demonstrou que buscou administrativamente a obtenção do contrato e a renegociação da dívida, inclusive mediante envio de notificação extrajudicial, sem atendimento satisfatório pela instituição financeira.
Somente após o ajuizamento da tutela cautelar antecedente houve a apresentação da documentação contratual, circunstância que evidencia resistência injustificada da instituição financeira e legitima plenamente o ajuizamento da demanda.
Quanto aos juros remuneratórios, a parte autora demonstrou que as prestações pactuadas revelaram excessiva onerosidade contratual, incompatível com a média de mercado e com a capacidade financeira do consumidor.
A alegação de abusividade dos juros remuneratórios deve ser analisada à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Tema 27), submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo o qual a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, devendo a análise ser realizada em confronto com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e à época da contratação.
A taxa média de mercado não se configura como um teto absoluto, mas sim como parâmetro objetivo para aferir eventual descompasso que possa caracterizar onerosidade excessiva ou afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
No caso concreto, verifica-se que a instituição financeira, embora regularmente citada após o aditamento da petição inicial, permaneceu inerte, deixando de apresentar contestação e de produzir qualquer elemento probatório minimamente apto a demonstrar a regularidade da contratação e a licitude dos encargos efetivamente exigidos da parte autora.
Tal circunstância possui especial relevância jurídica, sobretudo porque, em demandas revisionais bancárias submetidas à incidência do Código de Defesa do Consumidor, compete à instituição financeira, detentora da documentação contratual, dos sistemas internos de cálculo e da expertise técnica da operação, comprovar a higidez das cláusulas pactuadas e a adequação dos encargos cobrados, especialmente após deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
A ausência de impugnação específica aos fatos articulados na inicial e aos cálculos apresentados pela parte autora faz incidir os efeitos processuais da revelia, notadamente a presunção relativa de veracidade das alegações fáticas compatíveis com o conjunto probatório constante dos autos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Nesse contexto, inexistindo qualquer demonstração concreta de que os juros remuneratórios contratados observavam parâmetros compatíveis com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e período, impõe-se o reconhecimento da abusividade dos encargos remuneratórios exigidos no contrato discutido.
Cumpre salientar que a revisão judicial das taxas remuneratórias não representa indevida intervenção estatal na autonomia privada, mas instrumento legítimo de controle jurisdicional das cláusulas contratuais em hipóteses nas quais se evidencia manifesta desproporção contratual, onerosidade excessiva ao consumidor e violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual, consagrados nos artigos 421 e 422 do Código Civil.
Dessa forma, revela-se juridicamente adequada a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e período da contratação, providência que se harmoniza com a orientação consolidada da jurisprudência pátria e preserva o equilíbrio da avença sem desnaturar a atividade econômica desempenhada pela instituição financeira.
No tocante à capitalização de juros, igualmente assiste razão à parte autora.
Embora admissível a capitalização mensal em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, tal possibilidade exige pactuação expressa, clara e ostensiva, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 539.
No entanto, a instituição financeira não juntou aos autos instrumento contratual válido apto a demonstrar, de forma inequívoca, a existência de cláusula autorizadora da capitalização mensal dos juros, tampouco comprovou que o consumidor tenha sido adequadamente cientificado acerca da forma de incidência do encargo.
A inexistência de comprovação da pactuação expressa impede a cobrança da capitalização mensal, sobretudo em relações consumeristas, nas quais a transparência informacional constitui dever jurídico qualificado do fornecedor. Admitir a incidência de anatocismo sem demonstração clara da ciência do consumidor implicaria afronta direta aos princípios da informação adequada, da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, pilares estruturantes do sistema protetivo do CDC.
Por conseguinte, deve ser afastada a capitalização mensal dos juros no contrato objeto da lide.
Quanto aos encargos moratórios, também merece acolhimento a insurgência da parte autora. É consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a comissão de permanência, quando admitida, não pode ser cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária ou multa contratual, conforme orientação firmada nas Súmulas 30, 296, 379 e 472 do STJ.
A vedação decorre da necessidade de impedir o enriquecimento sem causa do credor e evitar a imposição de onerosidade excessiva ao consumidor em momento de inadimplemento, circunstância em que a vulnerabilidade contratual se acentua ainda mais.
No caso dos autos, ausente demonstração de regularidade da composição dos encargos moratórios exigidos, impõe-se o reconhecimento da abusividade da cobrança cumulativa praticada pela instituição financeira.
Assim, os juros moratórios devem ser limitados ao percentual de 1% ao mês, enquanto a multa contratual deve observar o teto legal de 2%, nos termos da legislação consumerista e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, afastando-se quaisquer cobranças cumulativas incompatíveis com o ordenamento jurídico.
Também merece prosperar o pedido de declaração de nulidade das cláusulas contratuais que transferem ao consumidor despesas decorrentes de cobrança extrajudicial e honorários advocatícios relacionados às atividades ordinárias da própria instituição financeira.
Referidas disposições contratuais impõe desvantagem exagerada ao consumidor e transferem indevidamente riscos inerentes à atividade econômica explorada pela instituição ré, em afronta aos artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, despesas administrativas vinculadas à rotina de cobrança integram o próprio risco do empreendimento financeiro, não podendo ser automaticamente repassadas ao consumidor sem afronta ao equilíbrio contratual e à vedação de cláusulas abusivas.
Reconhecida a abusividade parcial dos encargos contratuais, mostra-se cabível a autorização para consignação das parcelas recalculadas conforme os parâmetros estabelecidos nesta sentença, preservando-se, assim, o equilíbrio da relação obrigacional e a continuidade contratual.
Por consequência lógica e jurídica, deve ser confirmada, em caráter definitivo, a tutela provisória anteriormente deferida, a fim de determinar que a instituição financeira se abstenha de promover inscrição ou manutenção do nome da parte autora em órgãos de restrição ao crédito relativamente ao contrato discutido, bem como se abstenha de praticar atos de constrição ou retomada do bem, desde que adimplidas as parcelas recalculadas nos termos desta decisão.
A manutenção da medida é necessária para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e evitar danos de difícil reparação ao consumidor, sobretudo diante do reconhecimento judicial da abusividade parcial dos encargos exigidos.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MANOEL DIAS MATOS em face de Banco Pan para:
a) DECLARAR a abusividade dos juros remuneratórios incidentes sobre o contrato discutido, determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período contratual;
b) DECLARAR indevida a capitalização mensal de juros, afastando sua incidência no contrato objeto da presente demanda;
c) DECLARAR abusiva a cobrança cumulativa de encargos moratórios, determinando a limitação dos juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês e da multa contratual ao percentual máximo de 2% (dois por cento), afastando-se quaisquer cobranças cumulativas incompatíveis com os parâmetros fixados nesta decisão;
d) DECLARAR nulas as cláusulas contratuais que imponham à parte autora o pagamento de despesas de cobrança extrajudicial e honorários advocatícios decorrentes das atividades ordinárias da instituição financeira;
e) AUTORIZAR a consignação judicial das parcelas recalculadas em observância aos critérios estabelecidos nesta sentença;
f) CONFIRMAR, em caráter definitivo, a tutela provisória anteriormente deferida, determinando que a instituição financeira ré se abstenha de promover inscrição ou manutenção do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito relativamente ao contrato discutido, bem como se abstenha da adoção de medidas destinadas à apreensão, retomada ou constrição do bem objeto da avença, desde que adimplidas as parcelas recalculadas judicialmente;
g) DETERMINAR a revisão do contrato mediante recálculo integral do débito, observando-se todos os parâmetros definidos nesta sentença, compensando-se eventual quantia paga a maior pela parte autora.
Em razão da sucumbência integral, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
GUSTAVO COSTA BORGES
Juiz de Direito em auxílio
Decreto Judiciário nº 2.179/2026.
