Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Planaltina
1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude
Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias
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S E N T E N Ç A
Processo n.º 5387371-11.2026.8.09.0128
I. RELATÓRIO
Trata-se de pedido de homologação judicial de acordo que versa sobre reconhecimento e dissolução de união estável consensual c/c partilha de bens, regulamentação de guarda, convivência e alimentos, movida por Jusciléia Soares da Silva e Valdemar de Oliveira e Silva Junior, envolvendo os interesses da adolescente C. S. e S., todos devidamente qualificados.
Alegam as partes requerentes, em síntese, que conviveram em união estável no período compreendido entre 21 de dezembro de 2001 e 10 de março de 2026, advindo desta relação o nascimento da filha, atualmente com 16 (dezesseis) anos de idade, bem como a constituição de patrimônio comum. Relatam que, por motivos de ordem íntima, encontram-se separados de fato, não havendo possibilidade de reconciliação.
Assim sendo, desejando colocar fim à sociedade conjugal de maneira amigável, pretendem a regularização da situação fática e jurídica, requerendo a homologação do acordo que abrange o reconhecimento e a dissolução do vínculo, a guarda compartilhada da adolescente, o regime de convivência, a prestação de alimentos e a partilha dos bens amealhados.
Por tais razões, ingressaram em juízo com a presente demanda, requerendo, ao final, o julgamento de procedência para a homologação integral dos termos avençados.
Após determinação, sobreveio emenda à exordial para regularização do polo ativo (mov. 10).
A exordial foi recebida no mov. 12, oportunidade em que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a oitiva do órgão ministerial.
Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do quanto foi acordado entre as partes no que tange aos interesses da incapaz, e pela extinção do feito com resolução do mérito, abstendo-se de manifestação quanto à partilha por se tratar de direito patrimonial disponível (mov. 19).
Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.
É o relato essencial. Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Pois bem. Conforme relatado em linhas pretéritas, versam os autos sobre ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com guarda, alimentos e partilha, em que as partes formularam acordo de caráter consensual.
Sem delongas, assevero que o pleito das partes encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, que estimula a solução consensual dos conflitos, conforme se extrai do artigo 3º, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil.
A transação, como negócio jurídico que visa a prevenir ou terminar litígios mediante concessões mútuas, é perfeitamente admitida no caso em tela, nos termos do artigo 840 do Código Civil.
O reconhecimento e a dissolução da união estável encontram amparo no art. 226, §3º, da Constituição da República, e no art. 1.723 do Código Civil. Por sua vez, a disciplina da guarda e dos alimentos encontra fundamento direto no princípio da proteção integral (art. 227 da CF) e nos arts. 1.583, §2º, e 1.694, §1º, do Código Civil, devendo ser fixados de modo a preservar o melhor interesse da prole e o binômio necessidade-possibilidade.
No caso dos autos, houve autocomposição entre as partes, restando acordados os termos contidos na exordial, nos seguintes termos: União Estável: Reconhecimento e dissolução do vínculo mantido entre 21/12/2001 e 10/03/2026; Guarda e Convivência: A guarda da adolescente C. S. e S. será exercida de forma compartilhada entre os genitores, com fixação de residência no lar materno, ficando a convivência paterna estabelecida de forma livre; Alimentos: O genitor pagará a título de pensão alimentícia à filha o valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora; Partilha de Bens: O veículo Chevrolet Prisma 2014 ficará integralmente na posse e propriedade da requerente, com renúncia da meação pelo requerente; O imóvel financiado terá os valores de aluguel revertidos para quitação das parcelas e, quando vendido, o valor arrecadado quitará o financiamento e o remanescente será dividido em 50% para cada parte.
Em atenta análise, observo que acordo celebrado entre as partes deve ser homologado, por atender aos princípios norteadores do direito de família, especialmente os princípios do melhor interesse e proteção integral da criança, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Acerca do tema da prestação alimentícia, pertinente colacionar o disposto no artigo 1.694 do Código Civil:
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.
Destarte, a prestação alimentícia deve ser capaz de propiciar ao alimentando a adequada formação física, intelectual e moral, garantindo, ainda, a manutenção de saúde. Logo, os alimentos devem ser fixados segundo critérios relativos ao binômio da necessidade do alimentando e da possibilidade econômica de quem tem o dever legal de pagá-los.
Em relação ao dever de prestar alimentos, foi acordado que o genitor pagará quantia mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo.
Adiante, a fixação da guarda compartilhada é a regra do nosso ordenamento jurídico desde que entrou em vigor a Lei nº 11.698/2008, sendo a guarda unilateral a exceção, devendo esta ser utilizada apenas quando restar comprovado cabalmente que atenderá melhor ao bem-estar do infante.
Sob os termos da avença, foi escolhida a modalidade da guarda compartilhada (art. 1.584, inc. I, CC), caracterizada por proporcionar à criança o melhor desenvolvimento, já que possibilita a participação de ambos os genitores na criação do filho. Além disso, na ocasião, restaram estabelecidas as condições de visitação, bem como o estabelecimento do lar de referência, como sendo o da genitora.
Quanto ao regime de convivência, observa-se que o mesmo respeita a necessidade de contato do infante com ambos os genitores, em atenção ao disposto no art. 1.589 do Código Civil.
No caso concreto, não há indícios de risco ou prejuízo à criança, razão pela qual se mostra adequada a solução adotada pelas partes.
Em prosseguimento, a Constituição de 1988 estendeu a proteção dada pelo Estado à família, para as entidades familiares constituídas a partir da união estável, nos seguintes termos:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
[...] § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
O legislador ordinário, por sua vez, regulamentou esse dispositivo constitucional na Lei nº 9.278/96:
Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.
Ressalto, ainda, que o Código Civil disciplinou a matéria, conforme dispõe o caput e o §1º do seu art. 1.723:
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
Sob esse enfoque, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante a constância da união estável, sendo que, a constatação da convivência e de sua ruptura, imperiosa é a partilha igualitária do patrimônio comum.
Neste vértice, restou acordado o reconhecimento e a dissolução da união estável entre Jusciléia Soares da Silva e Valdemar de Oliveira e Silva Junior, havida entre 21/12/2001 e 10/03/2026. Dentre as condições, a avença dispôs sobre a partilha de bens. Dessa forma, no caso em análise, cristalina a livre vontade mútua e consciente, torna-se medida impositiva o reconhecimento da partilha.
Diante da totalidade dos termos, verifico que o acordo celebrado preenche os requisitos legais de validade do negócio jurídico, quais sejam, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, conforme o disposto no artigo 104 do Código Civil. As partes são maiores e capazes e/ou estão devidamente representadas por seus procuradores ou representantes legais. O objeto da transação é lícito e não há qualquer vício de consentimento que macule o pacto.
Outrossim, o Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, alínea 'b', determina que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar o acordo.
Ainda, há previsão legal quanto a possibilidade de o juiz homologar autocomposição extrajudicial de qualquer natureza ou valor, consoante combinação do art. 725, inciso VIII, art. 784, inciso IV e art. 515, inciso III, todos do Código de Processo Civil, ao passo que a situação vertente se inclui entre os casos em que é possível a solução da controvérsia por meio de transação.
De acordo com o artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a demanda envolve interesse de incapaz, o Ministério Público foi favorável quanto à homologação do referido acordo, diante da preservação dos direitos da prole (mov. 19).
Sobre o tema, eis o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO ENTABULADO ENTRE OS PAIS. GUARDA, ALIMENTOS E VISITAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS INTERESSES DAS MENORES. Demonstrado nos autos que o acordo entabulado entre as partes, objetivando a guarda, direito de visita e alimentos das menores, foi realizado com observância aos pressupostos legais e aos interesses delas, deve ser homologado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos; Apelação Cível nº 05860954820198090146 - SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, data de julgamento: 05/04/2021, 2ª Câmara Cível, data de publicação: DJ de 05/04/2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECUSA DO MAGISTRADO EM HOMOLOGAR ACORDO. SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS. NORMA PROCESSUAL FUNDAMENTAL. PARTES CAPAZES. OBJETO LÍCITO. ERRO DE PROCEDIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. A solução consensual das demandas jurídicas beneficiam a todos, como uma forma pacífica de resolver as intermináveis controvérsias advindas das relações humanas, tendo o legislador alçado a conciliação no seleto rol de normas fundamentais do processo civil, esculpida no Art. 3º, Parágrafo § 3º da referida Lei Adjetiva. 2. Considerando que as partes são capazes, não havendo interesse de menores na causa, ausente qualquer ilegalidade, contendo, o acordo, objeto lícito e forma prescrita, a decisão recorrida merece ser cassada, devendo prevalecer a vontade dos litigantes em ver homologado a transação extrajudicial que firmaram. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5243875-95.2018.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2019).
Dessa forma, a homologação do acordo é a medida que se impõe, pois reflete a livre manifestação de vontade das partes, resolve a controvérsia de forma célere e eficaz, e atende aos princípios da economia processual e da pacificação social.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o r. acordo celebrado entre as partes inserto à mov. 01, a fim de reconhecer a existência de união estável entre Jusciléia Soares da Silva e Valdemar de Oliveira e Silva Junior no período compreendido entre 21/12/2001 e 10/03/2026, bem como DECRETAR sua dissolução, com a adoção do regime de partilha entabulado e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Dispensadas as custas remanescentes, na forma do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil.
Não há que se falar em honorários sucumbenciais, perante a natureza consensual do pedido e consequente ausência de litigiosidade (art. 85, CPC).
Considerando que não há interesse recursal para impugnar esta sentença, havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, assevero que transita em julgado na data da publicação (art. 1.000, CPC).
Por conseguinte, desde já, expeça-se o competente Termo de Guarda e Responsabilidade, que servirá como documento oficial para todos os fins de direito.
Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.
Cumpridas as determinações e não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos, sob as devidas cautelas legais e baixas necessárias.
Às providências.
Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.
Bruna de Oliveira Farias
Juíza de Direito
Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
