Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ASSISTÊNCIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu pedido de gratuidade em ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos, autorizado o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Determinar se os agravantes lograram demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A gratuidade alcança a parte que demonstrar insuficiência de recursos, sendo vedado o indeferimento com base em critérios objetivos isolados (Tema Repetitivo nº 1.178/STJ). 2. A mera existência de vínculo empregatício e de movimentação bancária, desacompanhada de efetiva demonstração de disponibilidade financeira, não constitui fundamento suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência. 3. O acervo documental revela que os agravantes têm renda familiar modesta, sem saldo bancário expressivo ou reserva financeira apta a suportar os encargos processuais. IV. TESE. A movimentação bancária ordinária, quando compatível com despesas de subsistência e desacompanhada de patrimônio ou reservas financeiras relevantes, não afasta, por si só, a hipossuficiência econômica da pessoa natural. V. DISPOSITIVO. Agravo de instrumento conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, caput e §6º, 99, §§2º e 3º, 932, V, ‘a’, e 1.015, V; Lei nº 1.060/1950, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.178; TJGO, Súmula nº 25; TJGO, AI nº 5202629-41 e AI nº 5319122-45.