Ementa
alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.
No presente caso a instituição financeira requerente trouxe aos autos documentos que comprovam a constituição em mora do devedor, com a apresentação do contrato firmado demonstrando a existência do direito pleiteado, bem como a notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme evento 01.
Sendo assim, sem maiores delongas, observando todos os documentos que foram apresentados pela parte autora, tenho que a ação deve ser julgada procedente.
É o que basta.
Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta, para o fim de tornar definitiva a liminar concedida, consolidando-se a posse e a propriedade plena em favor da parte suplicante sobre o veículo a que o pedido se refere, nos termos do que dispõe o art. 3º do Decreto-Lei 911/69.
Proceda-se com a imediata baixa de eventuais restrições sobre o veículo no sistema RENAJUD relativas a este feito.
Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Publique-se.
Inteiro teor
VARA CÍVEL
COMARCA DE CAÇU
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Processo nº: 5592329-57.2024.8.09.0021
Promovente(s): Banco Honda Sa
Promovido(s):Daniel Rodrigues Medeiros
Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato.
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por Banco Honda S/A, em face de Daniel Rodrigues Medeiros, em razão do inadimplemento do Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens nº 2845335, firmado em 19/10/2023, pelo qual o requerido se obrigou ao pagamento de 48 parcelas iguais e consecutivas, transferindo ao credor, em alienação fiduciária, o veículo marca Honda, modelo CG 160 FAN CBS, chassi nº 9C2KC2200RR201456, ano de fabricação 2023, modelo 2024, cor preta, placa SCW7G57, Renavam 1366021344 (evento 1).
Deferida a liminar (evento 4), o mandado de busca e apreensão foi cumprido no evento 51).
O requerido quedou-se inerte, não efetuando o pagamento nem apresentando contestação. Em razão disso, o autor requereu a declaração de consolidação da posse e propriedade do bem (evento 52).
Sobreveio decisão decretando a revelia do réu e determinando a intimação da parte autora para manifestar-se acerca do interesse na produção de provas ou no julgamento antecipado da lide (evento 55).
Certificada a desnecessidade de intimação do revel (evento 58), o autor peticionou informando não ter provas a produzir e requerendo o julgamento imediato do feito (evento 61).
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão tutelada pelo Decreto-Lei nº 911/69.
A questão de fundo versa exclusivamente sobre matéria de direito, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide se impõe, na forma prevista no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil.
Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, sem preliminares técnicas, possível a análise direta do mérito da causa.
Pretende a parte autora a entrega do veículo e sua consolidação na posse e propriedade do veículo marca HONDA, modelo CG 160 FAN CBS, chassi n.º 9C2KC2200RR201456, ano de fabricação 2023 e modelo 2024, cor PRETA, placa SCW7G57, renavam 1366021344.
Conforme se extrai dos autos, o réu, devidamente citado e ciente do prazo para resposta quedou-se inerte. Nesse sentindo, foi decretado a sua revelia, conforme dispõe o artigo 344, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir- se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
A revelia produz, dentro do devido processo legal, o efeito de presunção de que todos os fatos alegados pelo sujeito ativo são verdadeiros (com a exceção dos casos previstos em lei), pois o revel teve a oportunidade de contrapor-se a eles, arguir nulidades processuais e no mérito, defender-se, produzir provas a seu favor, mas não exercitou a faculdade que lhe foi conferida.
Insta esclarecer que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela instituição financeira autora em face à revelia da ré é relativa, podendo o magistrado valer-se de outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento.
Ao analisar os autos, a instituição financeira autora assiste razão.
Conforme inteligência dos artigos 336 e 341, ambos do Código de Processo Civil, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o direito do autor, bem como manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, sob pena de presumir-se como verdadeiras as não impugnadas.
Caberia ao requerido demonstrar fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do banco autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tal como excesso de cobrança, débito inexistente ou qualquer outro fundamento para sua defesa, o que não o fez.
O Decreto-Lei 911 de 1969, em seu art. 3º, §1º, possibilita ao devedor que efetue no prazo de cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão, o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, para que se realize a devolução do bem.
Não tendo sido realizado o pagamento nos termos e no prazo acima expostos, precluiu o direito do réu, devendo ser consolidada a posse e a propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. POSSE E PROPRIEDADE DEFINITIVA DO BEM NAS MÃOS DO CREDOR. 1. Incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da busca e apreensão, purgar a mora depositando a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5184016-26.2017.8.09.0149, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2019, DJe de 20/11/2019)
Ainda, o artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69 prevê o seguinte:
Art. 3º: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.
No presente caso a instituição financeira requerente trouxe aos autos documentos que comprovam a constituição em mora do devedor, com a apresentação do contrato firmado demonstrando a existência do direito pleiteado, bem como a notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme evento 01.
Sendo assim, sem maiores delongas, observando todos os documentos que foram apresentados pela parte autora, tenho que a ação deve ser julgada procedente.
É o que basta.
Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta, para o fim de tornar definitiva a liminar concedida, consolidando-se a posse e a propriedade plena em favor da parte suplicante sobre o veículo a que o pedido se refere, nos termos do que dispõe o art. 3º do Decreto-Lei 911/69.
Proceda-se com a imediata baixa de eventuais restrições sobre o veículo no sistema RENAJUD relativas a este feito.
Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Caçu, assinada nesta data.
Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade
Juíza de Direito
1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.
2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.
3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.
“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”
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