Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que reconheceu o direito da autora (servidora) ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei nº 11.738/2008), com base em seu diploma e nas atribuições genéricas do cargo. O Município alega ofensa à dialeticidade, violação à separação dos poderes, ao concurso público e insuficiência probatória, pugnando pela improcedência do pedido ou pela cassação da sentença por cerceamento de defesa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve ofensa ao princípio da dialeticidade nas razões recursais do Município; (ii) saber se a aplicação do piso salarial do magistério configura violação à separação dos poderes e ao princípio do concurso público; e (iii) saber se o julgamento antecipado da lide, sem a devida instrução probatória para comprovar o efetivo exercício das funções de magistério pela autora, configurou cerceamento de defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A preliminar de ofensa à dialeticidade é rejeitada, uma vez que o recurso atacou especificamente os fundamentos da sentença, questionando a presunção do exercício de funções de magistério e a inversão do ônus probatório. 4. A tese de violação à separação dos poderes e ao concurso público é afastada, pois a pretensão de aplicação do piso salarial nacional do magistério não visa reenquadramento funcional ou aumento salarial por isonomia, mas a subsunção de servidora à Lei Federal nº 11.738/2008, enquadrando-se no controle de legalidade. 5. O julgamento antecipado, que indeferiu implicitamente a produção de prova testemunhal requerida pela autora e presumiu o exercício de funções de magistério com base em documentos genéricos, contraria a exigência de prova individualizada imposta pelo Tema 16/TJGO e configura cerceamento de defesa para ambas as partes, tornando o processo imaturo para julgamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. O recurso de apelação é parcialmente provido para cassar a sentença recorrida.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, V, “c”; CPC, art. 932, III; CF/1988, art. 37, II e XIII; Lei nº 11.738/2008; Lei nº 9.394/1996.
Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, AgInt no AC nº 0315226-34.2015.8.09.0029; STF, ADI 231; STF, Súmula 339; STF, Súmula Vinculante 37; TJGO, Tema 16 do IRDR; TJGO, Apelação Cível nº 5307646-31.2017.8.09.0049.