Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0034638-22.2026.4.05.8100 AUTOR: BRUNA KILVIA DA SILVA LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: SABRINA DIAS DE SOUSA - CE55924 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA ROBERTA CARNEIRO LIRA CYSNE - CE58343 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO A parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social almejando o deferimento (concessão e/ou restabelecimento) de benefício por incapacidade (temporária e/ou permanente). O INSS contestou alegando que o pedido formulado na inicial não encontra respaldo legal. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Pedido de gratuidade da justiça. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, entendendo, com base na documentação disponível, que a parte demandante não tem condições de pagar as despesas relativas ao processo sem prejuízo daquelas referentes ao sustento próprio. Mérito De início, registre-se que com o advento da Emenda Constitucional n.º 103/2019, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença passaram a ser denominados, respectivamente, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária, embora a legislação infraconstitucional (Lei n.º 8.213/91) ainda mantenha a nomenclatura antiga. Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária faz-se necessária a demonstração da incapacidade temporária por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e a suscetibilidade de recuperação. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade temporária para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n.º 8.213/91). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade permanente para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade permanente para a atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente) ou temporária e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade (auxílio por incapacidade temporária). Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária exige-se a carência de doze contribuições, segundo reza o art. 25, I, da Lei n.º 8.213, de 1991, exceto nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151 da mesma Lei. Segundo o art. 39, os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 da Lei n.º 8.213/91, precisam comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (no caso, os doze meses). No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, com amparo na perícia realizada, concluo que não merece acolhida a pretensão exposta na inicial. Conforme o laudo médico-pericial acostado aos autos (doc. 178109273), a parte autora é portadora de sequela de fratura de ossos da perna esquerda (CID 10: S82.2), decorrente de atropelamento, ocorrido em 2012, segundo os elementos constantes da prova pericial. Todavia, a perícia médica concluiu pela preservação da capacidade laboral da parte autora, uma vez que os achados periciais, consistentes em deambulação com claudicação, limitação de mobilidade do tornozelo esquerdo e retração cicatricial na face lateral da perna esquerda, com fratura consolidada, mobilidade normal e indolor do joelho esquerdo e preservação da força muscular e da sensibilidade periférica, com redução da capacidade laboral decorrente da sequela residual do acidente, não evidenciaram limitações funcionais capazes de impedir ou comprometer o exercício da atividade de costureira. Para corroborar o posicionamento, transcrevo trecho do laudo pericial acerca da inexistência de impedimentos laborais: (...) CONCLUSÃO De acordo com os dados coletados da perícia médica, pode-se concluir que a requerente apresenta redução da capacidade laboral. A existência de redução da capacidade laboral é justificada pelo fato de a requerente apresentar limitação de mobilidade em tornozelo esquerdo. Tal limitação não ocasiona incapacidade laboral, existindo, no entanto, redução da capacidade laboral. (...) 4. O(a) periciando(a) é ou já foi portador(a) de doença, deficiência ou seqüela? (informar o CID e descrevê-la) Qual a data do início da doença, deficiência ou seqüela (data precisa ou pelo menos aproximada)? Sim. A autora, em 26 de maio de 2012, conforme registrado em relatório de alta hospitalar, foi vítima de atropelamento. Como consequência, apresentou fratura de ossos da perna esquerda (CID 10: S822). Na ocasião, foi submetida a tratamento cirúrgico no Hospital Instituto Dr. José Frota, recebendo acompanhamento médico para a recuperação da lesão. A fratura evoluiu para consolidação. Posteriormente, evoluiu com quadro de dor em joelho esquerdo. DATA DE INÍCIO DA DOENÇA ( DID) : 26 de maio de 2012 5. Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou seqüela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão) Não, não há incapacidade laboral atual. Ao avaliarmos a profissiografia da atividade laboral habitual da autora, observamos que a mesma pode ser exercida, não havendo incapacidade, apresentando somente redução da capacidade para o trabalho habitual. Houve incapacidade total e temporária para o trabalho de 26 de maio de 2012 a 26 de setembro de 2012. A autora foi considerada incapaz pelo INSS de 27 de novembro de 2025 a 25 de janeiro de 2026. Não há comprovação de incapacidade laboral após a data de cessação do benefício previdenciário ( DCB ). Essas conclusões foram baseadas em dados de anamnese e exame físico. 6. Caso a doença, deficiência ou seqüela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade( data precisa ou pelo menos aproximada)? Com base na anamnese pericial, no exame físico ortopédico realizado e na documentação médica apresentada, não foi constatada incapacidade para o exercício da atividade laboral informada. 7. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária( ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividades laborativas; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? Com base na anamnese pericial, no exame físico ortopédico realizado e na documentação médica apresentada, não foi constatada incapacidade para o exercício da atividade laboral informada. 8. Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas( neste último especificar quais)? Com base na anamnese pericial, no exame físico ortopédico realizado e na documentação médica apresentada, não foi constatada incapacidade para o exercício da atividade laboral informada. (...) Desse modo, considerando as peculiaridades do caso concreto acima apontadas, e tendo em vista que o laudo pericial foi categórico acerca da inexistência de incapacidade laboral para a atividade habitual, acredito não ser razoável a concessão de auxílio por incapacidade temporária. Ressalte-se que, embora a perícia tenha constatado redução da capacidade laboral, a parte autora não faz jus ao auxílio-acidente, pois, à época do acidente, ocorrido em maio de 2012, não possuía qualidade de segurada do RGPS, uma vez que seu primeiro vínculo registrado no CNIS teve início em 13/6/2016 (v. doc. 160901224). Ademais, atualmente, contribui como segurada facultativa, categoria não abrangida pelo benefício, nos termos do art. 18, § 1º, c/c o art. 11, incisos I, II, VI e VII, da Lei nº 8.213/1991, que restringem sua concessão aos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Da impugnação ao laudo médico pericial O sistema PJe2.x, deste o começo do ano de 2026, tem automaticamente intimado as partes do teor do laudo médico pericial juntado aos autos, mesmo quando o laudo ateste categoricamente a ausência de impedimento de longo prazo ou a inexistência de incapacidade parcial ou total da parte autora. Tal automação do sistema PJe2.x tem gerado a apresentação de centenas de impugnações aos laudos periciais com o propósito de alterar a conclusão médica. No presente processo, a parte autora, inconformada com o resultado da perícia médica que lhe foi desfavorável, apresentou impugnação ao laudo pericial. Pois bem. No caso em tela, o laudo pericial foi elaborado por médico perito de confiança deste Juízo, respondendo à quesitação de forma isenta, clara, técnica, fundamentada, coerente e exaustiva. Não há que se falar em contradição ou omissão na conclusão da prova técnica, sobretudo porque a parte autora não logrou comprovar qualquer equívoco no trabalho do expert. Importante destacar que a existência de enfermidade/sequela não implica necessariamente em incapacidade para o exercício das atividades laborais ou impedimento de longo prazo. Ressalte-se que acerca da eventual falta de especialidade do médico perito, a Turma Nacional de Uniformização já sedimentou entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado. Tal exigência só se faria necessária em casos excepcionalíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de algumas doenças raras, o que não é a hipótese dos autos (TNU, PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462, 200972500071996). Em seu enunciado de n.º 112, o FONAJEF também concluiu que "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz". In casu, o que se observa é que as conclusões periciais se apresentam coerentes e devidamente fundamentadas, amparadas em argumentação técnica e na documentação médica existente nos autos. Ademais, quanto à eventual possibilidade de realização de nova perícia, importa destacar que a Lei nº 13.876/2019 estabelece uma restrição de gastos com os honorários periciais nas ações em que o INSS seja parte na Justiça Federal, limitando o pagamento pelo Executivo Federal de apenas uma perícia por processo, com exceção daquelas determinadas pelas instâncias superiores. Com efeito, a observância dessa Lei não está condicionada aos casos de concessão de gratuidade da justiça, aplicando-se mesmo para a hipótese de adiantamento de honorários periciais pela parte adversa. Destarte, entendo que o laudo médico pericial apresenta elementos de convicção que lhe garantem idoneidade e credibilidade, sendo, portanto, suficiente para o adequado deslinde do litígio, não merecendo prosperar a impugnação ao laudo pericial. Portanto, inexistindo comprovação de incapacidade laborativa na data da cessação do benefício ou na data do novo requerimento administrativo, bem como de impedimentos laborais atuais, não se verifica ilegalidade na conduta da autarquia previdenciária, sendo indevida a concessão dos benefícios por incapacidade pleiteados. Destarte, considerando que a parte autora não apresenta incapacidade que a impeça de exercer sua atividade profissional habitual, não faz jus ao benefício por incapacidade. Destarte, podendo, teoricamente, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. III - DISPOSITIVO Com base nestes esteios, diante da ausência dos requisitos legais imprescindíveis para a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (temporária e/ou permanente), julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. Danielle Macêdo Peixoto de Carvalho Juíza Federal Substituta da 20ª Vara/CE, respondendo pela 26ª Vara/CE (Ato nº 624/2026 - CR-TRF 5ª Região)
