Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª
Gabinete da 9ª Vara Cível
AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04
PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás
Cep: 74884120 - (62) 3018-6684
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo nº: 5874179-25.2025.8.09.0051
Promovente (s): Condominio Do Edificio Ipanema
Promovido (s): Moadyr Charret Da Silva Junior
Esta sentença o tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).
SENTENÇA
Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Taxas Condominiais ajuizada pelo Condomínio do Edifício Ipanema em desfavor de Moadyr Charret da Silva Junior, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.
Na petição inicial, o condomínio autor sustentou que o requerido é o proprietário do apartamento 201 do Edifício Ipanema, conforme certidão de matrícula do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia.
Alegou que o réu se encontra inadimplente em relação a 14 taxas de condomínio, vencidas nos dias 05 dos meses de julho de 2024 a agosto de 2025. Afirmou que o montante total do débito perfazia, na data de propositura, o valor de R$ 15.238,81, composto pelas taxas ordinárias, taxas extraordinárias, juros moratórios de 1% ao mês, multa de 2%, atualização monetária pelo INPC e honorários advocatícios.
Requereu a condenação do requerido ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas no curso da demanda, acrescidas dos encargos moratórios e das verbas de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.238,81 e juntou documentos (evento 01).
Por meio de decisão interlocutória, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação do requerido pelas vias eletrônica, assíncrona ou convencional. A tentativa de citação por via postal com Aviso de Recebimento restou frustrada (ID 109487605432563873709456127), motivando o pedido de expedição de mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça (evento 06).
O Oficial de Justiça encarregado do ato certificou a ocorrência de citação e intimação por hora certa em 30/01/2026 (evento 54) após constatar indícios de ocultação do réu.
A audiência de conciliação foi realizada em 20/02/2026 por videoconferência, ocasião em que o requerido compareceu pessoalmente, porém desacompanhado de advogado ou defensor público, restando infrutífera qualquer tentativa de autocomposição (evento 63).
Em 09/03/2026, a Defensoria Pública do Estado de Goiás habilitou-se nos autos para patrocinar os interesses do requerido (evento 65). Na oportunidade, postulou a concessão de gratuidade da justiça e as prerrogativas de intimação pessoal e contagem de prazos em dobro, acostando comprovantes de hipossuficiência econômica, carteira de trabalho digital e extratos bancários.
Diante da ausência de assessoria técnica ao réu durante a solenidade de conciliação, este juízo proferiu despacho (evento 67) deferindo a restituição integral do prazo de defesa para resguardar as garantias do contraditório e da ampla defesa.
A Defensoria Pública apresentou contestação escrita em 24/03/2026 (evento 73). Preliminarmente, arguiu a irregularidade na representação processual do condomínio promovente, sustentando que o ajuizamento da demanda se deu em data posterior ao término do mandato da então síndica outorgante. No mérito, alegou excesso de execução decorrente da cobrança em duplicidade de verbas honorárias, sustentando a nulidade da inserção de honorários advocatícios extrajudiciais e contratuais nos próprios boletos de condomínio dos meses de agosto e setembro de 2024 e fevereiro de 2025. Apontou ainda a cobrança indevida de rateios extraordinários e fundo de reserva sem a devida comprovação de aprovação em assembleia com quórum qualificado. Concluiu propondo o parcelamento do débito com base em sua hipossuficiência financeira, mediante pagamento de uma entrada e prestações mensais sucessivas.
Instado a se manifestar, o condomínio autor ofereceu impugnação à contestação em 27/04/2026 (evento 73). Defendeu a regularidade de sua representação ao aduzir a ocorrência de mero erro material no momento do protocolo da inicial, procedendo à juntada de ata de Assembleia Geral Ordinária registrada em cartório, apta a demonstrar a reeleição da síndica e a consequente higidez da representação técnica. Rebateu a tese de excesso de cobrança, sustentando a distinção dos fatos geradores dos honorários de assessoria jurídica mensal do condomínio e as verbas sucumbenciais e de mora decorrentes do processo judicial. Rechaçou a proposta de parcelamento e pugnou pelo julgamento imediato do mérito da demanda.
Intimadas as partes a manifestarem interesse na dilação probatória (evento 75), o condomínio manifestou-se expressamente pelo julgamento antecipado do mérito por se tratar de matéria exclusivamente de direito com robusto suporte documental (evento 80).
O requerido também pleiteou o pronto julgamento do feito (evento 83), oportunidade na qual juntou comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para consolidar a demonstração de hipossuficiência.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional.
Preambularmente, antes de adentrar ao mérito, impõe-se a análise das preliminares suscitadas, previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil (CPC).
Da Preliminar de Irregularidade de Representação Processual
A Defensoria Pública do Estado de Goiás, no exercício da defesa do requerido, suscitou preliminar de irregularidade na representação processual do condomínio promovente. Argumentou a parte ré que a petição inicial foi instruída com ata de eleição condominial que fixava o mandato da síndica outorgante, Sra. Emília Amábile Dechichi, para o intervalo compreendido entre 09/09/2024 e 08/09/2025.
Diante disso, sustentou que, à época da distribuição da ação (23/10/2025), o mandato de representação da referida gestora já se encontrava formalmente expirado, circunstância que retiraria a validade jurídica dos atos por ela praticados, incluindo a própria outorga do mandato aos advogados constituídos nos autos.
Não obstante os argumentos tecidos pela defesa técnica, a preliminar deve ser integralmente rejeitada. O vício decorrente da desatualização do instrumento que comprova a representação da pessoa jurídica ou do condomínio edilício constitui mera irregularidade formal, perfeitamente sanável no curso do processo, não ensejando a extinção imediata do feito sem resolução de mérito.
O Código de Processo Civil adota de forma expressa o princípio da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade das formas, determinando em seu artigo 76 que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz deve suspender o processo e designar prazo razoável para que o defeito seja sanado.
No caso examinado, o condomínio promovente procedeu ao saneamento espontâneo e satisfatório do apontado vício de representação quando de sua manifestação em réplica.
Naquela oportunidade, o autor colacionou aos autos a ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 29/08/2025 e registrada perante o 1º Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos de Goiânia. O referido documento público comprova que a Sra. Emília Amábile Dechichi foi devidamente reeleita, por unanimidade, para exercer o cargo de síndica do Condomínio do Edifício Ipanema, estipulando novo período de mandato de 09/09/2025 a 08/09/2026.
Considerando que a referida ata assemblear demonstra a legitimidade da síndica para representar o condomínio em juízo ativa e passivamente, e que o novo período de gestão abrange com folga a data em que a petição inicial foi protocolizada, resta indubitavelmente sanada qualquer pecha de irregularidade.
A ratificação dos atos processuais e do instrumento de procuração ad judicia opera-se de pleno direito com a comprovação da continuidade do exercício do encargo de representação legal.
Portanto, resta evidenciada a plena capacidade processual e a regularidade de representação do condomínio promovente, o que impõe a rejeição da matéria preliminar arguida pela defesa.
Do Pedido de Concessão dos Benefícios da Gratuidade de Justiça
O requerido, devidamente assistido pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, postulou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em sua manifestação, declarou não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, das taxas judiciais e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua entidade familiar.
A pretensão encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, o qual assegura a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovam a insuficiência de recursos para litigar em juízo, estabelecendo, inclusive, a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira quando deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Por outro lado, o condomínio promovente impugnou veementemente o pedido de gratuidade formulado.
Sustentou a parte autora que a presunção de hipossuficiência restou elidida pelo perfil socioeconômico do réu, que é profissional altamente qualificado na área de tecnologia, atuando como analista de sistemas. Argumentou ainda que o histórico de rendimentos do requerido, que auferia remuneração mensal significativa no patamar de R$ 8.724,45 em vínculo empregatício anterior, afasta qualquer cenário de miserabilidade e indica plena capacidade de custeio das despesas do processo.
Ocorre que a análise da concessão da benesse deve se pautar pela realidade econômica atual do jurisdicionado, não sendo cabível o indeferimento do pedido com esteio exclusivamente em conjecturas profissionais ou rendimentos passados.
A jurisprudência pátria consolidada veda o uso de critérios puramente objetivos ou baseados tão somente na qualificação técnica do indivíduo para a negação sumária do benefício, garantindo o direito de comprovar a alegada hipossuficiência por meio de elementos concretos extraídos da situação fática presente:
TEMA REPETITIVO STJ Tema 1178 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2o, do CPC. iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade. — Paradigma: REsp 1988687/RJ
.
No caso concreto, o requerido logrou êxito em demonstrar de forma inequívoca a sua atual incapacidade financeira. A documentação comprova que o expressivo vínculo empregatício mantido junto à Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A foi formalmente rescindido em 10/02/2021, indicando que o réu se encontra sem esta fonte de renda fixa há mais de cinco anos.
Outrossim, os extratos bancários colacionados revelam a completa escassez de recursos financeiros atuais, constando saldo zerado e ausência de movimentação na conta mantida perante o Banco Inter, bem como saldo residual de apenas R$ 2,02 em conta de pagamentos do PicPay.
De forma a corroborar de modo definitivo a situação de extrema vulnerabilidade, o requerido apresentou comprovante de inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, atualizado em 30/03/2026, o qual atesta que a sua unidade familiar se enquadra na faixa de renda per capita de até R$ 105,00 e renda familiar total de até meio salário mínimo.
Adicionalmente, a fatura de energia elétrica de sua residência correspondente ao mês de janeiro de 2026 traz notificação formal de existência de três faturas vencidas e não pagas, com expressa advertência de suspensão do fornecimento de energia. Tal cenário evidencia que o requerido não possui recursos sequer para a manutenção de necessidades básicas essenciais cotidianas.
Diante do robusto acervo probatório produzido, que atesta o desemprego, a ausência de reservas financeiras e o estado de vulnerabilidade social reconhecido pelo próprio Poder Público através do Cadastro Único, impõe-se o acolhimento da pretensão. A qualificação profissional do réu e sua remuneração pretérita não obstam o reconhecimento de sua atual miserabilidade jurídica.
Desse modo, encontram-se plenamente preenchidos os pressupostos previstos nas normas de regência, razão pela qual deve ser deferida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido.
Do Excesso de Cobrança de Honorários Extrajudiciais
O requerido alegou a ocorrência de excesso de cobrança por parte do condomínio promovente, apontando que a planilha de débitos foi inflada com a inclusão de cobranças a título de honorários advocatícios contratuais e serviços de assessoria jurídica extrajudicial.
De fato, a análise individualizada dos boletos bancários que instruem a inicial revela que, na cota condominial com vencimento em 05/08/2024, foi embutida a rubrica "Honorários Advocatícios - 1/2" no valor de R$ 1.192,88; na cota com vencimento em 05/09/2024, constou a cobrança de "Honorários Advocatícios - 2/2" também no montante de R$ 1.192,88; e, na cota com vencimento em 05/02/2025, foi incluído o encargo "Medeiros Advogados - 3/3" na importância de R$ 795,75.
O condomínio autor, em sede de impugnação, justificou a manutenção das referidas cobranças sob a alegação de que tais valores não representam cobrança pessoal direcionada individualmente ao réu, mas sim o rateio comum das despesas gerais ordinárias aprovadas em assembleia para custeio da assessoria jurídica do Edifício Ipanema. Sustentou que as despesas jurídicas institucionais beneficiam a coletividade dos coproprietários e devem ser suportadas por todos os condôminos na proporção de suas frações ideais, de modo que inexistiria duplicidade de cobrança com os honorários sucumbenciais.
Contudo, tal raciocínio não encontra guarida sob a ótica da distribuição de encargos e das regras de responsabilidade civil. Ainda que o condomínio tenha deliberado pela contratação de serviços advocatícios para assessoramento de sua administração, os honorários decorrentes desse ajuste particular não podem ser repassados aos condôminos como parte integrante das despesas condominiais exigíveis em sede de ação judicial de cobrança de cotas em atraso. A remuneração do profissional contratado por uma das partes para a defesa de seus interesses extraprocessuais ou consultivos constitui encargo de exclusiva responsabilidade de quem o contratou, não cabendo a transferência desse ônus ao polo adverso.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria estabelece a impossibilidade de repasse de honorários contratuais:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NATUREZA DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA . 1. É possível inferir, da leitura do agravo interno, o inconformismo da parte recorrente com a decisão recorrida, bem como o interesse de que essa seja reformada. Inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF . 2. A jurisprudência do STJ orienta que "[o]s honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. 'A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. ( ...)' (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019)" (AgInt nos EDcl no REsp 1675516/DF, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020). 3. No caso, não há que discutir se o crédito (decorrente dos honorários contratuais) é concursal ou extraconcursal, porque ele não é dívida da empresa em recuperação. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp: 1945080 DF 2021/0190807-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024)
A inclusão dessa espécie de gasto no boleto de cobrança ordinária condominial acaba por compelir o condômino inadimplente a arcar com os custos de um patrocínio advocatício contratado sem a sua participação e, muitas vezes, direcionado justamente ao ajuizamento de ações contra ele próprio. Ademais, quando o credor opta por ingressar com a cobrança em juízo, o ordenamento processual prevê mecanismos próprios para o ressarcimento dos gastos endoprocessuais, que se dão pela imposição das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais ao vencido, nos estritos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
A admissão da cobrança conjunta de honorários contratuais previamente diluídos na cota condominial e de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação judicial representaria indiscutível e intolerável dupla penalização do devedor pelo mesmo fato gerador. Esse acúmulo de encargos violaria frontalmente as balizas do ressarcimento integral e do enriquecimento sem causa, devendo prevalecer o regime de fixação judicial de honorários no âmbito processual.
Este entendimento é chancelado pelas instâncias superiores que afastam a cumulação de honorários de naturezas diversas no âmbito condominial:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I – CASO EM EXAME. 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III – RAZÕES DE DECIDIR. 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais – aqueles realizados por uma das partes fora do processo –, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV – DISPOSITIVO. 5. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp n. 2.187.308/TO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/09/2025, DJEN de 19/09/2025)
Desse modo, constatado o excesso de cobrança pela inserção das verbas de honorários contratuais particulares do condomínio nas cotas ordinárias mensais do requerido, impõe-se o acolhimento da tese de defesa neste ponto específico. Consequentemente, devem ser integralmente excluídos do cômputo do débito principal os valores de R$ 1.192,88 relativos à cota de agosto de 2024, R$ 1.192,88 atinentes à cota de setembro de 2024, bem como a parcela de R$ 795,75 cobrada na cota de fevereiro de 2025, devendo a cobrança prosseguir estritamente sobre as verbas de rateio comuns expurgadas de tais encargos advocatícios extrajudiciais.
Da Cobrança do Fundo de Reserva e do Rateio Extraordinário
O requerido também impugnou a legitimidade das cobranças descritas como "fundo de reserva" e "rateio extra" contidas nos boletos das cotas condominiais mensais. A defesa do réu sustentou que a exigência de valores destinados a fundos de reserva e despesas extraordinárias demanda a comprovação de aprovação em Assembleia Geral de condôminos por meio de ata correspondente com quórum qualificado, documento que, segundo alega, não teria sido apresentado pelo condomínio promovente para lastrear a petição inicial, configurando excesso de cobrança.
Entretanto, a pretensão de exclusão das referidas taxas não merece prosperar. A análise detalhada das demonstrações financeiras e dos boletos de cobrança acostados aos autos, a exemplo do boleto com vencimento em 05/07/2024, revela que o fundo de reserva é cobrado de forma regular e proporcional, correspondendo ao percentual de 10% sobre a taxa de condomínio básica (R$ 88,01 sobre R$ 880,06), prática esta amplamente autorizada e usual na gestão de condomínios edilícios para garantir a higidez financeira do empreendimento contra imprevistos estruturais. O rateio extra de R$ 43,06 constante do mesmo período encontra-se igualmente pautado nas despesas administrativas ordinárias e extraordinárias de conservação da edificação, descritas de forma pormenorizada no corpo dos demonstrativos de pagamento.
A contribuição para o fundo de reserva e o rateio de despesas extraordinárias destinadas à manutenção do edifício constituem obrigações de natureza jurídica propter rem, as quais aderem à propriedade da unidade imobiliária e vinculam diretamente o proprietário. Conforme o regramento estabelecido no Código Civil (art. 1.336, I), é dever fundamental do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, sob pena de inviabilizar o funcionamento do próprio condomínio e impor ônus desproporcional e injusto aos demais coproprietários.
A falta de pagamento por parte de um dos integrantes do condomínio gera um déficit de caixa que acaba por ser suportado de forma compulsória pelos demais condôminos, que cumprem regularmente com suas obrigações mensais.
Embora o requerido aponte a ausência de juntada formal de cada ata específica de assembleia que deliberou sobre os rateios extraordinários, os relatórios de prestação de contas enviados periodicamente pela administradora e pelo síndico possuem presunção de legitimidade e regularidade de gestão. Eventual inconformismo do condômino em relação à oportunidade, utilidade ou legalidade de determinada obra ou de instituição de taxa extraordinária deve ser veiculado e discutido administrativamente no âmbito das assembleias condominiais ou em ação própria de prestação de contas. Não é juridicamente admissível que o condômino se utilize de forma contínua de toda a infraestrutura comum, usufruindo de serviços de segurança, limpeza, conservação e elevadores do condomínio, e simplesmente decline de pagar as contraprestações financeiras aprovadas sob a alegação de vício formal de comprovação documental na petição de cobrança.
Dessa forma, restando evidenciado que as taxas de fundo de reserva e os rateios de despesas extraordinárias visam à manutenção e conservação das áreas comuns de benefício direto do requerido, as referidas cobranças revelam-se plenamente exigíveis. Afasta-se, por conseguinte, a tese de excesso de cobrança fundada nessas rubricas, mantendo-se a obrigação do réu de adimplir tais verbas acessórias devidas em conjunto com as taxas condominiais ordinárias do período de julho de 2024 a agosto de 2025, expurgando-se, repita-se, unicamente os valores correspondentes aos honorários contratuais de assessoria advocatícia discutidos na seção precedente.
Da Proposta de Parcelamento do Débito
O requerido, embora tenha reconhecido a existência de sua inadimplência em relação às taxas condominiais cobradas, manifestou inequívoco interesse em regularizar a sua situação financeira perante o condomínio autor. Argumentou, contudo, que a sua atual condição de desemprego e a severa escassez de recursos o impedem de efetuar o pagamento do montante de forma integral.
Diante disso, apresentou proposta de parcelamento do débito, consistente no pagamento de uma entrada no valor de R$ 500,00 e o saldo remanescente em parcelas mensais e sucessivas de R$ 300,00 até a integral satisfação do crédito.
Por sua vez, o condomínio promovente manifestou recusa expressa e formal aos termos da proposta de acordo formulada pelo réu. O autor asseverou que o débito acumulado possui natureza alimentar e de sobrevivência do próprio condomínio edilício, sendo indispensável para o custeio de despesas imediatas como a folha de pagamento de funcionários, o pagamento de tributos e tarifas de serviços públicos essenciais. Afirmou que a concessão de um parcelamento longo e desprovido de garantias de atualização monetária acarretaria prejuízos diretos aos demais condôminos, que cumprem rigorosamente com seus deveres de rateio mensal.
Sob a perspectiva jurídica, a pretensão do réu de ver imposto judicialmente o parcelamento de sua dívida não encontra qualquer amparo legal. O sistema de direito das obrigações consagra expressamente o princípio da integridade do pagamento, conforme se extrai das normas contidas nos artigos 313 e 314 do Código Civil. O credor não pode ser compelido a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, tampouco é obrigado a aceitar o pagamento de forma fracionada ou parcelada quando isso não foi previamente convencionado entre os sujeitos da relação obrigacional. O adimplemento parcelado constitui uma faculdade do credor, cuja concessão depende de ato de mera liberalidade e de mútua transação entre as partes.
Ademais, revela-se inaplicável ao caso o instituto do parcelamento compulsório previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil (ID 109487695432563873197702050). O referido dispositivo legal, que autoriza o parcelamento mediante o depósito prévio de 30% do valor executado e o pagamento do saldo em até seis parcelas mensais, é de aplicação restrita e exclusiva ao processo de execução de título extrajudicial, não encontrando abrigo na fase de conhecimento do procedimento comum (ID 109487695432563873197702050). Mesmo que se admitisse a aplicação por analogia, o que é rechaçado pela doutrina e pela jurisprudência majoritárias, a proposta formulada pelo requerido não atende aos requisitos mínimos fixados em lei, uma vez que o valor de entrada oferecido (R$ 500,00) sequer se aproxima do percentual de 30% sobre o montante devido.
Assim, ausente a concordância da parte credora e inexistindo previsão legal que autorize o magistrado a impor planos de parcelamento na fase cognitiva, a rejeição do pleito é medida que se impõe. O julgamento do feito deve caminhar para a condenação do réu ao pagamento da totalidade dos débitos condominiais legítimos de forma única e integral.
Nada impede que, em momento posterior de cumprimento de sentença, as partes restabeleçam o diálogo e transijam de forma voluntária sobre as condições de pagamento, mas nesta fase de cognição o provimento judicial deve se limitar a declarar e impor a condenação integral do valor devido.
Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial pelo Condomínio do Edifício Ipanema contra Moadyr Charret da Silva Junior, para:
a) condenar o requerido ao pagamento das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias (incluindo o fundo de reserva e os rateios extras aprovados) vencidas no período de 05/07/2024 a 05/08/2025, das quais devem ser integralmente deduzidos os valores cobrados a título de honorários advocatícios e serviços de assessoria jurídica extrajudicial embutidos nos boletos mensais (no valor de R$ 1.192,88 em agosto de 2024, R$ 1.192,88 em setembro de 2024, e R$ 795,75 em fevereiro de 2025);
b) condenar o requerido ao pagamento das taxas condominiais, ordinárias e extraordinárias, que se venceram no curso deste processo e das que eventualmente se vencerem até a data do efetivo e integral pagamento do débito, em observância ao disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil;
c) determinar que sobre o valor de cada parcela condominial vencida e vincenda incida correção monetária pelo indexador oficial INPC (IBGE) e juros moratórios simples de 1% ao mês, ambos contados a partir da data de vencimento de cada cota mensal, acrescendo-se ainda a multa moratória convencional de 2% incidente sobre o montante devidamente corrigido de cada prestação;
d) deferir em favor do requerido, Moadyr Charret da Silva Junior, os benefícios da gratuidade da justiça, conforme fundamentado na seção própria desta sentença.
Em razão da sucumbência recíproca, distribuo proporcionalmente os ônus processuais. O condomínio autor responderá pelo pagamento de 20% das custas processuais, enquanto o requerido arcará com os 80% restantes. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, distribuídos na mesma proporção da sucumbência das partes.
Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo condomínio autor em razão do acolhimento parcial da defesa apresentada pelo requerido devem ser destinados em benefício da Defensoria Pública do Estado de Goiás. Tais verbas devem ser integralmente revertidas e recolhidas em favor do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública (FUNDEPEG), conforme expressamente assegurado pela legislação estadual e referendado pelas manifestações deste Tribunal.
Nesse sentido, a destinação dos honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública ao fundo próprio é imperativa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DEFENSORIA PUBLICA. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. CAUSALIDADE. 1. Alegação em exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública do Estado. Réu revel citado por edital. Prescrição reconhecida. Extinto o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição, deve ser observado a causalidade, ou seja, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Honorários advocatícios de sucumbência devidos à Defensoria Pública do Estado de Goiás. Reversão em favor do Fundepeg. É devido o pagamento de honorários de sucumbência à Defensoria Pública, no exercício da função de curador especial, verba destinada ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás - FUNDEPEG, nos termos da Lei Estadual nº 17.654/12. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0194013-63.2013.8.09.0051, DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2022)
Nos termos do artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios) devidas pelo requerido Moadyr Charret da Silva Junior, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deferida nesta oportunidade.
Desde logo, esclareço que não serão admitidos embargos de declaração com o objetivo de discutir a aplicação dos juros ou a distribuição dos ônus de sucumbência, incluindo os honorários advocatícios. Esses temas refletem o entendimento deste Juízo e não são passíveis de revisão por meio de embargos de declaração, mas por outro recurso adequado.
Caso sejam interpostos embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo legal, e, em seguida, encaminhem-se os autos para conclusão.
Considerando que não cabe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Se nas contrarrazões forem apresentadas preliminares relacionadas a matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestação específica sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).
Decorrido o prazo sem manifestação, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou ainda após manifestação da parte contrária sobre as preliminares, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as devidas homenagens.
Havendo o trânsito em julgado desta decisão, determino que os autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais. Posteriormente, intime-se a parte vencida para pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2020.
Caso as custas finais não sejam pagas no prazo fixado, a Escrivania deverá observar as disposições da 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2017, conforme o Ofício-Circular nº 350/2021 do Corregedor-Geral da Justiça, que determina:
"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."
Essa normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, e a 3ª UPJ das Varas Cíveis deverá seguir rigorosamente o disposto no Decreto Judiciário nº 1.932/2020.
O pagamento das custas finais pode ser realizado por cartão de crédito, boleto bancário ou cartão de débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2021.
Efetuado o protesto ou realizadas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, sendo as providências mencionadas acima de competência da 3ª UPJ das Varas Cíveis.
Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão/sentença servirá como ofício/mandado.
Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.
P.R.Intimem-se.
GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica.
Abilio Wolney Aires Neto
Juiz de Direito
(ca)
