Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Goiás
Comarca de Anápolis
1ª Vara Cível
Gabinete do Juiz Rodrigo de Castro Ferreira
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Autos nº 5052948-81.2023.8.09.0006
Polo Ativo: Iranilde Inacio De Alcantara
Polo Passivo: Ransmiller Figueiredo Mesquita e Ânima Centro Hospitalar Ltda.
SENTENÇA
EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM SAÚDE. ALEGADO ERRO MÉDICO EM INTUBAÇÃO OROTRAQUEAL. PERFURAÇÃO DE HIPOFARINGE. VIA AÉREA DIFÍCIL. INTERCORRÊNCIA ANESTÉSICA GRAVE. PROVA PERICIAL PRODUZIDA POR MÉDICO ANESTESIOLOGISTA. COMPLICAÇÃO IATROGÊNICA POSSÍVEL E PREVISTA NA LITERATURA MÉDICA. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. CONDUTAS MÉDICAS E HOSPITALARES TECNICAMENTE ADEQUADAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. AUSÊNCIA DE DEFEITO PRÓPRIO DO SERVIÇO HOSPITALAR. DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL POR AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE IMPUTAÇÃO CIVIL. PEDIDOS IMPROCEDENTES.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Iranilde Inácio de Alcântara em face de Ransmiller Figueiredo Mesquita e Ânima Centro Hospitalar Ltda., todos devidamente qualificados nos autos.
Alega a autora, na petição inicial do evento n. 1, que, em 11/10/2022, foi submetida a cirurgia de tireoidectomia total nas dependências do Hospital Ânima. Sustenta que o primeiro réu, médico anestesiologista, teria cometido erro durante o procedimento de intubação, ocasionando perfuração de hipofaringe, lesão de 2,5 cm em parede lateral do seio piriforme direito, internação em UTI, necessidade de segunda cirurgia em 18/10/2022, drenagem de abscesso, uso de antibióticos e permanência hospitalar até 28/10/2022.
Afirma que, em razão do ocorrido, desenvolveu problemas na voz, pneumonia, ansiedade, síndrome do pânico, dores, limitação funcional e dificuldades laborais, inclusive com afastamento previdenciário e dispensa do emprego. Requereu a condenação solidária ou subsidiária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 130.200,00, equivalente a 100 salários mínimos, além de custas processuais e honorários advocatícios.
Com a inicial, foram juntados procuração, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, carteira de trabalho, atestados médicos, relatório médico, documento de dispensa do emprego, fotografias, boletim de ocorrência, denúncia ao CREMEGO e prontuários médicos relativos à primeira internação.
A gratuidade da justiça foi deferida à autora.
O Hospital Ânima apresentou contestação no evento n. 22. Sustentou, em síntese, que apenas forneceu estrutura hospitalar para realização do procedimento, que o ato técnico impugnado foi praticado por médico assistente/anestesiologista escolhido pela paciente, sem vínculo de preposição ou subordinação com o hospital, e que não houve defeito próprio no serviço hospitalar. Alegou, ainda, inexistência de erro médico, ausência de nexo causal e inexistência de dano moral indenizável.
O réu Ransmiller Figueiredo Mesquita apresentou contestação no evento n. 38. Defendeu a regularidade da conduta anestésica, a ocorrência de via aérea difícil e de intercorrência crítica, a adequação das medidas adotadas, a ausência de negligência, imprudência ou imperícia e a inexistência de responsabilidade civil.
Houve réplica. Foi deferida a produção de prova pericial médica. Após impugnação à especialidade do perito inicialmente nomeado, foi nomeado, no evento n. 64, o médico Murillo Bomfim Dalul, especialista em anestesiologia.
O laudo pericial foi juntado no evento n. 85. O perito concluiu que a lesão de hipofaringe ocorrida durante a intubação orotraqueal caracterizou complicação iatrogênica possível em cenário de via aérea difícil, especialmente diante de intercorrência crítica do tipo “não intuba, não ventila”, com broncoaspiração, não sendo evidenciados indícios de negligência, imprudência ou imperícia por parte do anestesiologista ou do hospital.
O Hospital Ânima manifestou concordância com o laudo no evento n. 92. A autora apresentou impugnação no evento n. 93, reiterando a tese de erro médico e afirmando que a perfuração de hipofaringe evidenciaria imprudência na intubação.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Os pressupostos processuais estão presentes, a relação processual foi regularmente instaurada, as partes estão representadas e não há nulidade pendente de apreciação. A controvérsia técnica foi submetida à prova pericial médica, produzida por profissional especialista em anestesiologia, com resposta aos quesitos formulados pelas partes e análise do prontuário médico, da intercorrência anestésica, da conduta pós-operatória e dos documentos médicos juntados aos autos.
A prova oral não se mostra necessária, pois a questão central diz respeito à adequação técnica do ato anestésico e do suporte hospitalar, matéria dependente de conhecimento especializado e suficientemente esclarecida pelo laudo pericial.
2.1. Da homologação do laudo pericial
O laudo pericial juntado no evento n. 85 deve ser homologado.
A prova técnica foi elaborada por médico anestesiologista, especialista na área diretamente relacionada ao ato impugnado. O perito analisou o histórico clínico, o procedimento cirúrgico, a via aérea difícil, a intercorrência durante a intubação, a perfuração de hipofaringe, a broncoaspiração, a sutura intraoperatória, a internação em UTI, a reoperação para drenagem de abscesso e o tratamento subsequente.
O laudo é claro, coerente e fundamentado. Respondeu aos quesitos apresentados, indicou referências técnicas e apresentou conclusão compatível com o conjunto documental. Consta da perícia que havia documentação de via aérea difícil na avaliação e no intraoperatório, com classificação Cormack-Lehane grau III, circunstância que aumenta o risco de intercorrências durante a indução anestésica e a intubação orotraqueal.
A impugnação apresentada pela autora no evento n. 93 traduz discordância com a conclusão pericial, mas não demonstra erro técnico, omissão relevante, contradição interna ou insuficiência metodológica do laudo. A autora sustenta que o médico anestesiologista não deveria ter insistido na intubação após a primeira dificuldade, mas o perito esclareceu que o quadro era de emergência anestésica, do tipo “não intuba, não ventila”, no qual as medidas devem ser tomadas em curto espaço de tempo para preservar a oxigenação e evitar desfecho fatal.
Também não procede a alegação de que as sequelas narradas não foram analisadas. O perito considerou as queixas funcionais e os registros relacionados à intercorrência iatrogênica, mas esclareceu não haver documentação objetiva recente de incapacidade definitiva nem elementos que indiquem culpa técnica.
Assim, ausente fundamento técnico idôneo para afastar a conclusão pericial, HOMOLOGO o laudo pericial juntado no evento n. 85, por considerá-lo tecnicamente adequado, suficientemente fundamentado e apto à formação do convencimento judicial.
2.2. Do mérito
A responsabilidade civil pressupõe a demonstração de conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. No campo da responsabilidade médica, o art. 951 do Código Civil deve ser interpretado em conjunto com o art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais depende da verificação de culpa.
Em relação ao médico, portanto, não basta a demonstração de resultado adverso, agravamento clínico, complicação cirúrgica ou sofrimento da paciente. É indispensável prova segura de negligência, imprudência ou imperícia, além do nexo causal entre a conduta culposa e o dano alegado.
No tocante ao hospital, a responsabilidade é objetiva quanto aos defeitos próprios do serviço hospitalar, como falha de estrutura, deficiência de equipe, inadequação de equipamentos, ausência de suporte, erro de enfermagem ou desorganização assistencial. Todavia, quando o dano decorre de ato técnico médico praticado por profissional liberal, especialmente sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, a responsabilização da instituição exige demonstração de falha própria do serviço hospitalar ou, quando aplicável, prova da culpa do profissional cuja atuação se pretende imputar à entidade.
No caso concreto, a autora demonstrou que sofreu intercorrência relevante durante a cirurgia de tireoidectomia total, com perfuração de hipofaringe, internação em UTI, necessidade de segunda cirurgia para drenagem de abscesso e prolongamento da internação. Tais fatos estão comprovados por prontuários, atestados, relatório médico, fotografias e demais documentos médicos juntados aos autos.
Todavia, a prova autoral não é suficiente para demonstrar culpa médica. O fato de ter ocorrido perfuração de hipofaringe durante a intubação não permite concluir, automaticamente, pela existência de erro médico. Em matéria de responsabilidade civil em saúde, é indispensável distinguir complicação iatrogênica, intercorrência inerente ao risco do procedimento e conduta culposa.
A prova pericial foi expressa ao concluir que o caso envolveu via aérea difícil, previamente identificada e confirmada no intraoperatório. O perito registrou que a perfuração de hipofaringe é complicação prevista na literatura em cenários de múltiplas tentativas de intubação, sobretudo em situação emergencial do tipo “não intuba, não ventila”. Também registrou que as medidas adotadas, como ventilação intercalada com oxigênio a 100%, manobra de Sellick, aspiração imediata, uso de bougie, sutura intraoperatória da lesão e encaminhamento à UTI, estavam de acordo com protocolos reconhecidos para via aérea difícil.
Ademais, o laudo pericial concluiu que a sutura da lesão faríngea, a drenagem cirúrgica posterior, a antibioticoterapia, o suporte em UTI e as medidas intensivas subsequentes foram compatíveis com a literatura médica. Consta, ainda, que o hospital disponibilizou kit de via aérea difícil, equipe multidisciplinar, antibioticoterapia endovenosa e suporte intensivo, sem evidência de deficiência estrutural ou assistencial.
O relatório de sindicância do CREMEGO, juntado no evento n. 69, vai na mesma direção. A conclusão administrativa reconheceu a existência de emergência médica, com risco de morte, dificuldade de intubação e ventilação, bem como entendeu que a lesão de hipofaringe foi iatrogênica e possível em cenário de intubação difícil. Embora tal conclusão não vincule este Juízo, ela reforça a coerência do laudo pericial judicial, pois também afastou a existência de infração ética imputável ao médico anestesiologista.
Com efeito, a prova defensiva e a prova técnica judicial afastam a imputação de negligência, imprudência ou imperícia. O acervo probatório demonstra que houve intercorrência anestésica grave e indesejada, mas não demonstra que o médico réu tenha atuado em desconformidade com a técnica exigível para a situação concreta.
A autora sustenta que a insistência na intubação teria sido imprudente. Contudo, essa afirmação não encontra respaldo técnico no laudo. Ao contrário, a perícia esclareceu que a situação era crítica e exigia intervenção imediata para preservar a oxigenação da paciente. Nessa moldura, a adoção de medidas para viabilizar a intubação não se confunde com atuação culposa, mas com resposta técnica diante de emergência anestésica.
Também não há prova de defeito próprio do serviço hospitalar. Não se demonstrou ausência de equipamento necessário, falta de suporte de UTI, demora injustificada no atendimento, omissão da equipe hospitalar, falha de enfermagem, deficiência de prontuário apta a comprometer o tratamento ou inadequação estrutural do hospital. Ao contrário, os documentos médicos e o laudo indicam que a lesão foi identificada e suturada no intraoperatório, com posterior suporte intensivo e reabordagem cirúrgica quando constatado abscesso/fístula.
A distribuição do ônus da prova conduz à mesma conclusão. À autora incumbia comprovar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, especialmente a culpa médica e o nexo causal entre a conduta imputada e os danos indenizáveis. Aos réus competia demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No caso, a prova técnica produzida em juízo, somada aos prontuários e ao procedimento ético-profissional, demonstra a inexistência de culpa técnica e de defeito próprio do serviço hospitalar.
Ainda que se reconheça a gravidade do sofrimento experimentado pela autora, o dano moral indenizável não decorre automaticamente de complicação médica. A responsabilidade civil não se funda apenas na ocorrência de lesão, dor, internação prolongada ou frustração com o resultado clínico, mas na demonstração de ato ilícito imputável aos réus. Ausente prova de conduta culposa do médico anestesiologista e de falha própria do hospital, não há dever de indenizar.
A alegação de perda do emprego e de dificuldades econômicas posteriores também não altera o desfecho. Os documentos juntados demonstram afastamentos e dispensa laboral, mas não demonstram que tais consequências decorreram de ato ilícito dos réus. A existência de relação temporal com a intercorrência médica não substitui a prova do nexo de imputação civil.
Portanto, a prova autoral é suficiente para demonstrar a ocorrência da complicação e o sofrimento suportado pela paciente, mas é insuficiente para comprovar erro médico, defeito do serviço hospitalar ou nexo causal indenizável. A prova defensiva e a prova pericial impedem o acolhimento da pretensão inicial, pois demonstram que a intercorrência se inseriu nos riscos possíveis de via aérea difícil e que as condutas adotadas foram tecnicamente adequadas.
Consequentemente, os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.
CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a UPJ proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).
Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).
Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).
Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.
Caso a parte autora formule pedido de cumprimento de sentença, certifique-se e evolua-se a CLASSE e FASE processual.
Publicação e intimação eletrônicas. Cumpra-se.
Anápolis-GO, data da assinatura digital.
Rodrigo de Castro Ferreira
Juiz de Direito
Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.
