Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0816728-67.2022.4.05.8300 AUTOR: KATIA VALERIA LUCIANO DE MENEZES, ALEXANDRO DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: JURANDIR MENDES MARQUES JUNIOR - PE48101 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA 1. RELATÓRIO KATIA VALERIA LUCIANO DE MENEZES e ALEXANDRO DE LIMA ajuizaram, em 10/10/2022, ação pelo procedimento comum em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO (DETRAN-PE), denominada "ação declaratória de reconhecimento de indicação de real condutor", objetivando que o segundo autor seja reconhecido como condutor responsável por infrações de trânsito por excesso de velocidade lavradas pelo DNIT e registradas em nome da primeira autora, proprietária do veículo de placa KHJ6744/PE (petição inicial, id. 109576498). Narraram que a primeira autora, titular de permissão para dirigir, vem sendo penalizada por infrações que não cometeu, apenas por ser proprietária do veículo, com reflexos sobre a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação definitiva; que o condutor efetivo do veículo, nas ocasiões das autuações, era o segundo autor, o qual assume espontaneamente a responsabilidade pelas infrações e o cômputo da pontuação em seu prontuário; e que o prazo do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) gera apenas preclusão administrativa, não impedindo a comprovação judicial do real condutor, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Invocaram o caráter pessoal da responsabilidade do condutor (art. 257, § 3º, do CTB) e o art. 6º, § 2º, da Resolução CONTRAN 182, para que a pontuação ficasse suspensa durante a apreciação judicial. Pediram, liminarmente, a suspensão da pontuação relativa aos autos de infração 2784690DN, 2814394DN, 2862460DN, 2863192DN, 2863193DN, 2888391DN e 2991346DN, com comunicação ao DETRAN-PE, e, em definitivo, a declaração de que o segundo autor é o condutor responsável pelas infrações, além da gratuidade da justiça e da condenação dos réus nos ônus da sucumbência. Na seção destinada ao objeto da ação, identificaram as infrações pelos números RENAINF S017467222, S018493616, S018983775, S020017539, S020035484, S020514980 e S022591529. Atribuíram à causa o valor de R$ 500,00. A inicial veio instruída com procurações, cópia da CNH da primeira autora, seis requerimentos de indicação de real condutor infrator, histórico geral do condutor, relatório de pontuação e resumos dos autos de infração emitidos pelo DETRAN-PE (id. 109576172), declarações de hipossuficiência (ids. 109576170 e 109576987) e cópia da CNH do segundo autor (id. 109576024). Por decisão de 21/11/2022 (id. 109576080), foi deferida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência e determinada a exclusão do DETRAN-PE do polo passivo, ao fundamento de que eventuais diligências junto ao órgão estadual seriam requisitadas por este Juízo em caso de procedência. Na mesma decisão, determinou-se que as partes especificassem, motivadamente, as provas que pretendessem produzir, ficando desde logo indeferido o requerimento genérico de prova. O DNIT contestou o feito (id. 109576842), sustentando que a parte autora não comprovou ter indicado o condutor no prazo legal, de modo que a responsabilidade pelas infrações se consolidou na pessoa da proprietária, estando preclusa a indicação extemporânea formulada apenas em juízo. Subsidiariamente, pediu que os ônus da sucumbência recaiam sobre a parte autora, que teria dado causa à demanda. Requereu a improcedência dos pedidos. Intimados para se manifestarem sobre a contestação e especificarem provas (ids. 109576649, 109576650 e 109576793), os autores nada disseram, conforme certidão de decurso de prazo (id. 109576266). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito A decisão de id. 109576080 assinalou às partes o momento para especificar, motivadamente, as provas que pretendessem produzir, indeferindo desde logo o requerimento genérico de prova. Intimados, os autores permaneceram em silêncio (id. 109576266), e o DNIT não requereu a produção de outras provas. Encerrada a fase de especificação, a causa comporta julgamento no estado em que se encontra, com base na prova documental constante dos autos (art. 355, I, do CPC). 2.2. Da preclusão administrativa prevista no art. 257, § 7º, do CTB A única tese de defesa do DNIT é a de que, esgotado o prazo para identificação do condutor previsto no art. 257, § 7º, do CTB (de quinze dias, na redação original, e de trinta dias, após a Lei 14.071/2020), a autoria das infrações estaria definitivamente consolidada na pessoa da proprietária, não podendo ser rediscutida em juízo. A tese não prospera. O prazo legal destina-se a viabilizar o andamento do procedimento administrativo sancionador e gera preclusão apenas nessa esfera. Não impede que o proprietário demonstre, em juízo, que não conduzia o veículo, sob pena de afronta à garantia de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição). Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, invocado pelos próprios autores: (...) é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública (...). 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente. (...) (STJ, REsp 765.970/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009) Afastar a preclusão como óbice ao exame judicial, porém, não equivale a acolher o pedido. A presunção de responsabilidade do proprietário que não identifica o condutor (art. 257, § 7º, do CTB) é relativa, mas somente cede diante de prova idônea da autoria por terceiro, prova cujo ônus recai sobre a parte autora (art. 373, I, do CPC), que deve superar também a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo de autuação. É esse o ponto decisivo da causa, examinado a seguir. 2.3. Da prova da autoria das infrações A prova da alegada autoria das infrações pelo segundo autor resume-se a seis requerimentos de indicação de real condutor infrator, firmados por ambos os autores, com firmas reconhecidas em cartório (id. 109576172, págs. 4 a 9), referentes às infrações RENAINF S017467222, S018493616, S020017539, S020035484, S020514980 e S022591529, e à narrativa da petição inicial. Nenhum outro elemento foi produzido. Esse conjunto não é suficiente para afastar a presunção legal, por quatro razões, que se reforçam mutuamente. Em primeiro lugar, os seis requerimentos estão datados de "Recife, 07 de janeiro de 2021", mas quatro deles se referem a infrações ocorridas depois dessa data (26/01/2021, 27/01/2021, 16/02/2021 e 27/05/2021), e os reconhecimentos de firma neles apostos são de fevereiro e março de 2022. Os documentos, portanto, não foram produzidos na data que ostentam, e os autores não ofereceram qualquer explicação para a divergência. Em segundo lugar, duas das infrações abrangidas pela pretensão (autos 2814394DN, de 17/12/2020, e 2863192DN, de 27/01/2021) não contam com requerimento ou declaração assinada pelo segundo autor. A assunção dessas infrações consta apenas da petição inicial, subscrita pelo advogado, cujo instrumento de mandato (id. 109576172, pág. 1) confere somente os poderes gerais da cláusula ad judicia, sem o poder especial de confessar exigido pelo art. 105 do CPC. Em terceiro lugar, a própria petição inicial afirma que o requerimento de indicação foi assinado pela "Sra. Shirley Maria Barbosa", pessoa estranha a este processo, o que revela o aproveitamento de peça elaborada para outra causa e enfraquece a credibilidade da narrativa fática apresentada. Em quarto lugar, e de modo mais relevante, os próprios requerimentos identificam o veículo autuado como um semirreboque (espécie/tipo "CAR/SEMI-REB", marca/modelo "SR/RANDON"). O semirreboque não se desloca por si: é tracionado por uma unidade tratora, ordinariamente um caminhão-trator. A condução de veículo de carga com peso bruto total superior a 3.500 kg exige habilitação na categoria C, e a da combinação de veículos cuja unidade acoplada tenha 6.000 kg ou mais de peso bruto total exige a categoria E (art. 143, III e V, do CTB). A CNH do segundo autor juntada aos autos, contudo, indica habilitação na categoria AB (id. 109576024). Os autores não informaram qual unidade tratora puxava o semirreboque, não trouxeram o certificado de registro do implemento com seu peso bruto total, nem apresentaram qualquer indício de vínculo do segundo autor com o veículo, como contrato de trabalho, contrato de frete ou documento de transporte. Tal como documentada, a declaração de que o segundo autor conduzia o veículo nas oito ocasiões é incompatível com a habilitação que ele possui, e nada nos autos afasta essa incompatibilidade. Não se ignora que a mesma circunstância sugere que a primeira autora, habilitada na categoria B desde 07/10/2020 (id. 109576172, pág. 10), tampouco poderia conduzir regularmente a combinação. Isso, todavia, não conduz à procedência. O pedido não se limita a afastar a presunção em relação à proprietária: busca a declaração de que o segundo autor foi o condutor e a transferência da pontuação para o prontuário dele, o que pressupõe prova segura da sua autoria. A responsabilidade estabelecida pelo art. 257, § 7º, do CTB recai sobre o proprietário justamente quando o infrator não é identificado, e só a identificação idônea do verdadeiro condutor desloca para este as consequências da infração. Transferir a pontuação a terceiro com base em declaração contrariada pelos próprios documentos dos autos equivaleria a atribuir as infrações a quem se dispõe a recebê-las, e não a quem efetivamente as cometeu, o que subverteria a finalidade do sistema de pontuação. A ausência de impugnação específica dos fatos pelo DNIT não altera essa conclusão. A presunção de veracidade dos fatos não impugnados não incide quando, a seu respeito, não for admissível a confissão (art. 341, I, do CPC), como ocorre com a autarquia na defesa do interesse público subjacente ao poder de polícia de trânsito. Além disso, as inconsistências apontadas decorrem dos documentos trazidos pelos próprios autores. Por fim, os autores tiveram oportunidade de complementar a prova (id. 109576080) e optaram por não fazê-lo (id. 109576266). Não se desincumbiram, portanto, do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC), impondo-se a improcedência dos pedidos, inclusive o de suspensão da pontuação, que dele é acessório. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, abrangidas as infrações correspondentes aos autos 2719002DN, 2784690DN, 2814394DN, 2862460DN, 2863192DN, 2863193DN, 2888391DN e 2991346DN, inclusive o pedido de suspensão da respectiva pontuação, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC; CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do DNIT, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, em partes iguais entre eles, ficando suspensa a exigibilidade dessas verbas em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC); DETERMINO que, interposta apelação, seja a parte recorrida intimada para apresentar contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC), e que, certificado o trânsito em julgado, sejam os autos arquivados com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data da assinatura. BRUNO RODOLFO DE OLIVEIRA MELO Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal/SJPE
